Analista do TRF2 Consulplan - Cloud Object Storage · questões como esta, ... CONSULPLAN - PJ/MPE MG/2012 Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo

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CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Penal

Analista do TRF2

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Direito Penal

Cargo: Juiz Federal

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Sumário Lei Excepcional ou Temporária ..................................................................................................................... 3

Tempo do Crime .............................................................................................................................................. 3

Da Contagem dos Prazos ............................................................................................................................... 3

Lugar do Crime ............................................................................................................................................... 4

Princípio da Territorialidade ......................................................................................................................... 4

Princípio da Extraterritorialidade ................................................................................................................. 5

Ação e Omissão ............................................................................................................................................... 6

Dolo, Culpa e Preterdolo ................................................................................................................................ 6

Nexo de Causalidade ...................................................................................................................................... 7

Arrependimento Eficaz .................................................................................................................................. 7

Arrependimento Posterior ............................................................................................................................. 7

Teoria do Delito ............................................................................................................................................... 8

Concurso de Pessoas ..................................................................................................................................... 10

Das Penas ........................................................................................................................................................ 10

Concurso de crimes ....................................................................................................................................... 11

Das Medidas de Segurança e da Reabilitação ........................................................................................... 12

Da Ação Penal Privada ................................................................................................................................. 13

Da Prescrição.................................................................................................................................................. 13

Da Renúncia ao Direito de Queixa ............................................................................................................. 14

Dos crimes contra a vida .............................................................................................................................. 14

Dos crimes contra a honra ........................................................................................................................... 15

Dos Crimes Contra o Patrimônio ................................................................................................................ 15

Dos crimes Sexuais contra Vulnerável ....................................................................................................... 16

Da Falsidade Documental ............................................................................................................................ 16

Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral ......................... 17

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral ........................................... 19

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça ....................................................................................... 20

Gabarito .......................................................................................................................................................... 21

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Lei Excepcional ou Temporária 1) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 Neste ano, durante a Copa do Mundo, o Estado Brasileiro publica a Lei “A” que tem a seguinte redação em um de seus artigos: “Apenas durante o mês da Copa do Mundo do Brasil, vigorará esta Lei em relação ao crime de lesão corporal”. De acordo com expressa disposição do Código Penal e desconsiderando as discussões doutrinárias, pode‐se dizer que, aos casos ocorridos durante o período descrito na Lei, mas julgados posteriormente deverá ser aplicada a) a lei prejudicial ao agente. b) a Lei “A”, por ser temporária. c) a lei mais benéfica ao agente. d) uma combinação das leis de modo a favorecer o criminoso. e) o Código Penal, porque o julgamento se deu posteriormente à vigência da Lei.

Tempo do Crime 2) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Analise as afirmativas a seguir. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão. Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e II, apenas.

Da Contagem dos Prazos 3) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 “Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.”

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A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início a) na terça-feira, dia 05 de maio de 2015. b) na segunda-feira, dia 04 de maio de 2015. c) no sábado, dia 02 de maio de 2015. d) na sexta-feira, dia 01 de maio de 2015.

Lugar do Crime 4) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 “A” está em Ribeirão Preto/SP (Brasil) quando envia uma carta‐bomba para Santiago (Chile), local onde a bomba explode. De acordo com o Código Penal, reputa‐se prático o crime a) em São Paulo/SP (Brasil), local da ação. b) em Santiago (Chile), local do resultado. c) na Capital do Estado de São Paulo, por se tratar de crime que atingiu o exterior. d) no Distrito Federal, por se tratar de crime praticado no Brasil, mas que se consumou no exterior. e) tanto em São Paulo/SP (Brasil) quanto em Santiago (Chile), respectivamente, local da ação ou omissão e do resultado. 5) CONSULPLAN - Estag TJ MG/Direito/2016 Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal, em relação ao lugar do crime, adota a teoria: a) Da ação. b) Da atividade. c) Do resultado. d) Da ubiquidade.

Princípio da Territorialidade 6) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2014 Os artigos inaugurais do Código Penal Brasileiro (Decreto‐Lei Federal nº 2.848/1940) trazem importantes fundamentos da legislação brasileira nesta seara e estabelecem princípios que norteiam a aplicação da lei penal. Em se tratando desse assunto, analise as afirmativas. I. Considera‐se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado. II. Aplica‐se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Estão corretas as afirmativas a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. 7) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2016 Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Estão corretas as afirmativas a) I, II, III e IV. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) III e IV, apenas.

Princípio da Extraterritorialidade 8) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar: a) Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível. b) Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.

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c) Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo. d) Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

Ação e Omissão 9) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: I. Tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e II, apenas.

Dolo, Culpa e Preterdolo 10) CONSULPLAN - PJ /MPE MG/2012 Sobre a teoria finalista da ação, é INCORRETO afirmar: a) a partir do conceito ôntico de ação final, trata o injusto de maneira objetiva, quer dizer, o injusto é atribuído a uma pessoa em virtude do desvalor do resultado final. b) o tipo constitui um indício de antijuridicidade, característica que remonta à fase anterior ao neokantismo. c) confere à norma penal a função primária de proteção dos valores ético‐sociais. d) pode ser apontada como precursora da moderna teoria da imputação objetiva, ao evidenciar a ilicitude como contrariedade a uma “norma de determinação” (perspectiva ex ante). 11) CONSULPLAN - AJ TSE /Judiciária/2012 Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Rio de Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício

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desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício será a) direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais passageiros. b) determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais passageiros. c) indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais passageiros. d) normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais passageiros.

Nexo de Causalidade 12) CONSULPLAN - Estag TJ MG/Direito/2014 Em se tratando da relação de causalidade, segundo o Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. b) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. c) Tem o dever de agir quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. d) A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado, não exclui a imputação.

Arrependimento Eficaz 13) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 Segundo o Código Penal, se o agente, depois de esgotar os meios postos à disposição para a consumação do crime, se arrepende e, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responderá pelos atos já praticados. Trata‐se de uma hipótese de a) tentativa. b) crime consumado. c) desistência voluntária. d) arrependimento eficaz. e) arrependimento posterior.

Arrependimento Posterior 14) CONSULPLAN - AJ TSE /Judiciária/2012 Analise as afirmativas. I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no

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arrependimento eficaz a execução já foi encerrada. II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado. É correto afirmar que a) somente uma das afirmativas está correta. b) somente duas das afirmativas estão corretas. c) todas as afirmativas estão incorretas. d) todas as afirmativas estão corretas.

Teoria do Delito 15) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 Em matéria penal, são causas excludentes da antijuridicidade de conduta, EXCETO: a) O estado de necessidade. b) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato. c) O exercício regular de direito. d) O estrito cumprimento de dever legal. 16) CONSULPLAN - PJ/MPE MG/2012 Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo com a parte geral do Código Penal, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite‐se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá‐lo. ( ) nos casos em que seja razoável exigir‐se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação. ( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando‐se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa. ( ) no estado de necessidade putativo, tratando‐se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação

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metafísica de bens jurídicos transcendentes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA: a) (V) (F) (F) (V) b) (F) (V) (V) (F) c) (F) (V) (F) (V) d) (V) (F) (V) (F) 17) CONSULPLAN - Sold PM TO/2013 Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA. a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade. c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 18) CONSULPLAN - AJ TRE MG/Judiciária/2013 O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível a) legítima defesa real contra legítima defesa real. b) legítima defesa real contra legítima defesa putativa. c) legítima defesa contra agressão injusta de inimputável. d) legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa. e) legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade. 19) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 São causas de exclusão da ilicitude, EXCETO: a) Legítima defesa. b) Erro sobre a pessoa. c) Estado de necessidade. d) Exercício regular de direito. e) Estrito cumprimento de dever legal. 20) CONSULPLAN - AJ TSE /Judiciária/2012 A doutrina do direito penal explica que um dos elementos do fato típico é a existência de um comportamento humano comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. Pode-se afirmar que há

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comportamento humano para efeitos de caracterização do fato típico nos casos de a) força física irresistível, que pode ser por força da natureza ou proveniente da ação de um terceiro. b) movimentos reflexos, sendo o resultado imprevisível. c) estados de inconsciência, tais como sonambulismo, hipnose, etc. d) embriaguez completa, não proveniente de caso fortuito ou força maior. 21) CONSULPLAN - Sold PM TO/2013 De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a a) tipicidade. b) punibilidade. c) culpabilidade. d) antijuridicidade.

Concurso de Pessoas 22) CONSULPLAN - AJ TSE /Judiciária/2012 As afirmativas fazem menção ao instituto do concurso de pessoas no direito penal. Assinale a correta. a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. No entanto, o julgador poderá isentar de pena um dos concorrentes se entender que sua participação foi de menor importância. b) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. c) De acordo com o código penal pátrio, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio serão sempre impuníveis se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado. d) Não se comunicam entre os concorrentes as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que tais circunstâncias e condições sejam reconhecidas como elementares do crime.

Das Penas 23) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 São penas restritivas de direitos, EXCETO: a) A prestação pecuniária. b) A prestação de serviço a entidades públicas. c) A monitoração eletrônica. d) A limitação de fim de semana.

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24) CONSULPLAN - PJ /MPE MG/2012 No que se refere à fase de aplicação da pena em que incidem, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias de natureza jurídica distinta: a) Desconhecimento da lei e coação moral resistível. b) Erro de tipo evitável e erro de proibição inescusável. c) Tentativa e arrependimento posterior. d) Reincidência e violência contra a mulher. 25) CONSULPLAN - PJ /MPE MG/2012 Em relação ao seguinte enunciado, assinale a alternativa INCORRETA. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar‐se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo‐se como tais as que resultam: a) dos motivos determinantes do crime. b) da reincidência. c) da conduta social do agente. d) da personalidade do agente. 26) CONSULPLAN - AJ TRE MG /Judiciária/2013 O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência: a) exclui a imputabilidade. b) constitui causa atenuante. c) exclui a culpabilidade se completa. d) constitui causa agravante genérica. e) é uma causa de exclusão da ilicitude.

Concurso de crimes 27) CONSULPLAN - NeR TJ MG/Remoção/2015 “Na Praça da Matriz, por volta das 15h, Tício, apontando um revólver, subtraiu, para si, o relógio de ouro de Pérsio, o que foi testemunhado pelo pedestre Caio. No dia seguinte, no mesmo horário e na mesma praça, Tício, utilizando o mesmo revólver, agrediu Pérsio, mediante coronhadas, causando-lhe perda da visão do olho esquerdo.” Tício responderá pelos crimes a) em concurso material. b) em concurso formal. c) em concurso de pessoas. d) em continuidade delitiva.

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Das Medidas de Segurança e da Reabilitação 28) CONSULPLAN - PJ MPE MG/2012 Sobre a disciplina das medidas de segurança, na parte geral do Código Penal, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) Tratando‐se de crime apenado com reclusão, cometido com violência, uma vez comprovada, pericialmente, a periculosidade do agente, impõe‐se medida de segurança ainda que constatado o decurso do prazo prescricional. ( ) A desinternação, ou a liberação, possui caráter definitivo, análogo ao cumprimento da pena, devendo ser fundamentada em laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade. ( ) Tanto para os inimputáveis quanto para os semi-imputáveis, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ( ) Nos crimes apenados com reclusão, praticados por inimputável, a fixação de prazo mínimo para internação, embora não determinada pela lei, está consagrada na prática forense com base nas circunstâncias judiciais, como forma de compatibilizar a disciplina das medidas de segurança com o princípio da individualização da pena. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA: a) (V) (V) (F) (V) b) (F) (F) (V) (F) c) (F) (V) (F) (F) d) (V) (F) (V) (V) 29) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 “Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve conjunção carnal com Malévola, que contava com 13 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O auto de corpo de delito comprovou a conjunção carnal. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sanção penal, aplicada dois anos após os fatos, foi a) pena de reclusão. b) pena de detenção. c) medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. d) medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

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Da Ação Penal Privada 30) CONSULPLAN - AJ TRE MG/Judiciária/2013 Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial. ( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal. ( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. ( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. A sequência está correta em a) V, V, V, F b) V, F, V, F c) V, F, F, V d) F, F, V, V e) F, V, F, V

Da Prescrição 31) CONSULPLAN - PJ MPE MG/2012 Considerando a atual disciplina legal da prescrição, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em relação à infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse, para consumo pessoal, de droga proibida), para a qual não se comina pena privativa de liberdade, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos. ( ) É impossível requerer o arquivamento de inquérito policial com base na prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. ( ) Diversamente do que ocorre com as circunstâncias que reduzem o prazo prescricional, a

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hipótese de aumento se aplica apenas à prescrição que ocorre depois de sentença condenatória definitiva. ( ) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade pela prescrição de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA: a) (V) (V) (V) (F) b) (F) (F) (F) (V) c) (F) (V) (V) (F) d) (V) (F) (F) (V) 32) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2015 “Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de documento público. A sentença condenatória, na qual foi reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.” Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória da pena é de a) 8 anos. b) 12 anos. c) 16 anos. d) 20 anos.

Da Renúncia ao Direito de Queixa 33) CONSULPLAN - NeR TJ MG/Remoção/2015 Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta. a) Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana. b) Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos. c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. d) O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.

Dos crimes contra a vida 34) CONSULPLAN - GN /Pref BH/Classe Especial/2015 Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante: a) São crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso. b) Possuem penas máximas superiores a cinco anos. c) São classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário.

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d) Podem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM. 35) CONSULPLAN - PJ /MPE MG/2012 NÃO admite perdão judicial: a) a lesão corporal culposa causada na direção de veículo automotor. b) a utilização de meio de transporte sem recursos para efetuar o pagamento. c) a guarda doméstica de pássaro silvestre cuja espécie não é considerada ameaçada de extinção. d) a retorsão imediata à difamação, que consista em outra difamação.

Dos crimes contra a honra 36) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Quanto aos crimes contra a honra, assinale a alternativa INCORRETA: a) Nos crimes de calúnia e difamação contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal procedese mediante representação do ofendido. b) O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informações que preste no cumprimento de dever do ofício, não constitui injúria ou difamação punível. c) Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. d) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, e, da mesma forma, quem lhe dá publicidade. 37) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Nos termos do Art. 138 do Código Penal, imputar a alguém um fato definido como crime constitui o delito de a) injúria. b) calúnia c) difamação. d) improbidade. e) excesso de exação.

Dos Crimes Contra o Patrimônio 38) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‐la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.

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a) Trata‐se de crime formal. b) O tipo não admite a forma culposa. c) Trata‐se de uma norma penal em branco. d) Trata‐se de crime próprio em relação ao sujeito ativo. e) Tem como objeto material a proteção ao meio ambiente. 39) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 “Tício entrou no ônibus, apontou um revólver para o passageiro Caio e disse: ‘Passe o dinheiro’. Caio, de imediato, entregou uma nota de 2 (dois) reais a Tício. Em seguida, Tício desceu do ônibus, entrou em um bar e bebeu uma pinga. Pagou a cachaça com a nota de 2 (dois) reais e, em seguida, foi preso pela polícia.” A conduta de Tício configura crime a) impossível. b) de extorsão. c) de roubo. d) de furto.

Dos crimes Sexuais contra Vulnerável 40) CONSULPLAN - PJ /MPE MG/2012 Dr. José, médico “aposentado” do Hospital Naval, mudou‐se para Leopoldina/MG: vendeu sua cobertura em Ipanema (Rio de Janeiro/RJ) e adquiriu uma fazenda com gado leiteiro, na “bucólica” região da zona da mata mineira. Indo à cidade para a missa que mandou rezar em memória de um ano da morte de sua esposa, Dr. José conheceu Mariazinha, que, apesar de contar apenas 16 (dezesseis) anos de idade, celebrava, no mesmo culto religioso, sua prodigiosa aprovação em primeiro lugar no vestibular de Medicina da UFJF. Dr. José se apaixonou por Mariazinha e, naquela noite, após uma festa no clube da cidade, manteve com ela conjunção carnal consentida. Hoje, às vésperas da esperada mudança da adolescente para Juiz de Fora/MG, o pai de Mariazinha recebeu a notícia de que a adolescente está no quinto mês de gravidez. Mariazinha manteve relação sexual exclusivamente com Dr. José – e apenas uma vez! Quanto ao enquadramento jurídico‐penal da conduta de Dr. José, que nega ser o pai do nascituro, é CORRETO afirmar que se trata de: a) assédio sexual. b) violação sexual de vulnerável. c) corrupção de menor. d) indiferente penal.

Da Falsidade Documental 41) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto aos crimes contra a fé pública, marque a alternativa correta: a) Os livros mercantis e o testamento particular não constituem objeto de falsificação de

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documento público, e, sim, de falsificação de documento particular. b) O crime de falsificação do selo ou sinal público só pode ser cometido por funcionário público c) Quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsidade material d) Constitui causa de aumento de pena cometer crime de falsidade ideológica se a falsificação, ou alteração, é de assentamento de registro civil.

Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral 42) CONSULPLAN - ESLO /CREA RJ/Advogado/2011 O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo: a) É permitida a modalidade de crime tentado. b) O momento consumativo se dá com a efetiva aplicação das verbas ou rendas. c) É crime doloso, pela vontade livre e consciente de aplicar as rendas ou verbas públicas de forma diversa de sua destinação. d) O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público. e) As cláusulas de exclusão de antijuridicidade (art. 23 do Código Penal) são aplicáveis, fazendo desaparecer o delito. 43) CONSULPLAN - AJ TRE MG/Judiciária/2013 No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio a) praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal). b) praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade. c) praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal). d) se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal). e) não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração. 44) CONSULPLAN - Sold /PM TO/2013 Considere a seguinte situação hipotética: “Tício”, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida.

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Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de a) peculato. b) concussão. c) prevaricação. d) corrupção ativa. 45) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. a) O agente público comete crime de prevaricação quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica, contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. b) A pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço quando o funcionário público, em razão de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. c) Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que o crime de concussão pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal. d) Apenas dinheiro, valores e bens móveis públicos constituem objeto do crime de peculato. 46) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Tícia, na qualidade de ordenadora de despesas de órgão público, emitiu cheques para pagamento de serviços fictícios de empresa particular pertencente a fraudelina. Atendendo ao prévio ajuste, os valores foram repartidos entre ambas. Segundo as disposições aplicáveis ao concurso de pessoas, é correto afirmar: a) Tícia responderá por peculato e Fraudelina responderá por corrupção ativa, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam. b) Tícia responderá por peculato e Fraudelina responderá por estelionato, pois as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam. c) Ticia e Fraudelina responderão, respectivamente, por corrupção passiva e corrupção ativa. d) Tícia e Fraudelina responderão por peculato. 47) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2015 “Mévio, no exercício de sua função no cartório extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio assim agiu porque o divórcio era de sua vizinha Cleofa e não queria vê-la divorciada.” A conduta de Mévio configura crime de a) desacato. b) desobediência. c) resistência. d) prevaricação.

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48) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Nos termos do Art. 312 do Código Penal, “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” trata-se de: a) Furto. b) Roubo. c) Extorsão. d) Peculato. e) Furto qualificado. 49) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público” a) apenas os servidores públicos investidos em cargo efetivo. b) quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se não remunerado. c) quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente. d) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. e) apenas os empregados públicos, os contratados e os servidores públicos efetivos e comissionados.

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 50) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2016 Segundo o Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por particular contra a administração em geral, EXCETO: a) Corrupção passiva. b) Desobediência. c) Desacato. d) Resistência. 51) CONSULPLAN - GN /Pref BH/Classe Especial/2015 A resistência constitui‐se em crime contra a Administração em Geral, previsto no Art. 329, do Decreto Lei nº 2.848. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH. ( ) A resistência passiva e a desobediência sem violência ou ameaça configuram o delito.

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( ) O ato do funcionário precisa ser legal; a resistência à prisão ilegal não é crime. ( ) Simples ofensa por palavras ou gesto deve ser considerada como desacato. ( ) É crime de Ação Pública Condicionada, dependendo de representação do Guarda Municipal. A sequência está correta em a) F, V, F, V. b) F, V, V, F. c) V, F, F, V. d) V, F, V, F.

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça 52) CONSULPLAN - AJ TRE MG/Administrativa/2013 Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça). a) Particular, desobedece à ordem legal de servidor público. b) Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente. c) Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública. d) Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal. e) Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. 53) CONSULPLAN - AJ TSE /Judiciária/2012 Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta. a) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. b) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. c) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. d) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

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Gabarito

1) B 2) E 3) D 4) E 5) D

6) A 7) A 8) B 9) A 10) A

11) A 12) D 13) D 14) B 15) B

16) B 17) B 18) A 19) B 20) D

21) C 22) B 23) C 24) B 25) C

26) D 27) A 28) B 29) C 30) D

31) A 32) C 33) C 34) D 35) D

36) D 37) B 38) C 39) B 40) D

41) D 42) D 43) E 44) B 45) D

46) D 47) D 48) D 49) D 50) A

51) B 52) C 53) C

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Analista do TRF2 Consulplan - Cloud Object Storage · questões como esta, ... CONSULPLAN - PJ/MPE MG/2012 Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo