ALTERAES AO CDIGO PENAL LEI N.59/2007 DE 4 DE SETEMBRO

ARTIGO 132 - HOMICIDIO QUALIFICADO

N.2, ALNEA B) H LUGAR QUALIFICAO SE A VITIMA MANTM OU TENHA MANTIDO UMA RELAO ANLOGA AO DO CONJUGUE AINDA QUE DO MESMO SEXO.

ALNEA F) SE FOR DETERMINADO POR DIO RACIAL, RELIGIOSO, POLTICO OU GERADO PELA COR, ORIGEM ETNICA OU NACIONAL, PELO SEXO OU PELA ORIENTAO SEXUAL DA VITIMA.

ALNEA I) SE FOR PRATICADO CONTRA MEMBROS DE ORGO SE SOBERANIA FUNCIONRIO PBLICO.AGENTE DA FORA PBLICA. JUZ OU RBITRO DESPORTIVO, DOCENTE OU MEMBRO DA COMUNIDADE ESCOLAR .. NO EXERCICO DAS FUNES OU POR CAUSA DELAS.

ARTIGO 145 - OFENSA INTEGRIDADE FISICA QUALIFICADA

N2 ALNEA F) CIRCUNSTNCIAS PREVISTAS NO N.2 DO ARTIGO 132 QUALIFICADO UMA AGRESSO : A UMA AGENTE POLICIAL .AO RBITRO DESPORTIVO.AO PROFESSORETC NO EXERCICIO DAS FUNES OU POR CAUSA DELASISTO TORNA O CRIME PBLICO

UM RBITRO AGREDIDO DEPOIS DE TER TOMADO BANHO. H LUGAR QUALIFICAO?

ARTIGO 152 - VIOLNCIA DOMSTICA

QUEM DE MODO REITERADO OU NO, INFLIGIR MAUS TRATOS FISICOS OU PSIQUICOS, INCLUINDO CASTIGOS CORPORAIS, PRIVAES DA LIBERDADE E OFENSAS SEXUAIS

A GRANDE NOVIDADE SE ANTES ERA NECESSRIO UMA PRTICA REITERADA DOS FACTOS AGORA NO.

ARTIGO 160 - TRFICO DE PESSOAS1 QUEM OFERECER, ENTREGAR, ALICIAR, ACEITAR, TRANSPORTAR, ALOJAR OU ACOLHER PESSOA PARA FINS DE EXPLORAO SEXUAL, EXPLORAO DO TRABALHO OU EXTRACO DE ORGOS:

ALARGA O MBITO AS PESSOAS QUE VENHAM TRABALHAR PARA PORTUGAL NESTAS CONDIES SO INCLUIDAS NESTE CRIME.

VER ARTIGO 171 - ABUSO SEXUAL DE CRIANAS E ARTIGO 172 - ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES.

COMPARAR E DIFERENCIAR AS SUAS CONDUTAS.

ARTIGO 176 - PORNOGRAFIA DE MENORES

N.4 QUEM ADQUIRIR OU DETIVER OS MATERIAIS PREVISTOS NA ALNEA B) DO N.1 PUNIDO COM PENA DE PRISO AT UM ANO E MULTA

ATENO QUE A TENTATIVA TAMBM PUNIVEL

ARTIGO 190 VIOLAO DO DOMICILIO OU PERTURBAO DA VIDA PRIVADA

N.2 NA MESMA PENA INCORRE QUEM, COM INTENO DE PERTURBAR A VIDA PRIVADA, A PAZ E O SOSSEGO DE OUTRA PESSOA, TELEFONAR PARA A SUA HABITAO OU PARA O SEU TELEMVEL.

ATENO QUE AGORA ALARGA-SE A CONDUTA AOS TELEMVEIS.

ARTIGO 206 - RESTITUIO OU REPARAO

ATENO QUE NOS CASOS PREVISTOS NAS ALNEAS A), B) e E) DO N.1 E NA ALNEA A) DO N.2 DO ARTIGO 204 E NO N.4 DO ARTIGO 205 PODE VIR A OCORRER A EXTINO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DESDE QUE HAJA A CONCORDNCIA ENTRE O OFENDIDO E O ARGUIDO E NO OCORRA DANOS PARA TERCEIROS, TENHA HAVIDO A RESTITUIO DA COISA FURTADA OU A REPARAO DOS PREJUZOS.

ARTIGO 218 - BURLA QUALIFICADA

A PENA DE PRISO ERA AT 5 ANOSAGORA VAI DE DOIS A OITO ANOS.PASSA A SER QUALIFICADO TAMBM SE A VITIMA FOR VULNERVEL: IDOSOS, CRIANAS, DEFECINTES OU DOENTES.

ARTIGO 240 - DISCRIMINAO RACIAL, RELIGIOSA OU SEXUAL

ACRESCENTA A DESCRIMINAO SEXUAL

ARTIGO 291 - CONDUO PERIGOSA DE VECULO RODOVIRIO

N2 ACRESCENTA AS CORRIDAS NO AUTORIZADAS

ARTIGO 296 - UTILIZAO DE MENOR NA MENDICIDADE

QUEM UTILIZAR MENOR OU PESSOA PSIQUICAMENTE INCAPAZ NA MENDICIDADE PUNIDO COM PENA AT 3 ANOS DE PRISO.

ARTIGO 347 - RESISTNCIA E COACO SOBRE FUNCIONRIO

N.2 POR EXEMPLO NUMA OPERAO STOP QUEM DIRIGIR A VIATURA PARA O AGENTE POLICIAL PUNIDO COM PRISO AT 5 ANOS

ATENO QUE ESTA EXPLICAO NO DESPENSA UMA LEITURA ATENTA AO CDIGO PENAL PARA RECORDAR E ACTUALIZAR PROCEDIMENTOS .