SUMÁRIO

ALGO COMO UM PREFÁCIO José Paulo Cavalcanti Filho ... .... .......... .................... ........ ......... ..... ...... .......... .. .. .. 15

AGRADECIMENTOS E LEMBRANÇAS Geilson Salomão Leite .......... ... ............... ... ............... .... ..... ............................. ... .. 19

PARTE I

o HOMEM E A PROVÍNCIA Ricardo José Souto Maior Borges ...... .......... .. .. .. .......... .... .. .. ...... .. .... ........ .......... . 23

O PENSAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES André Folloni .... ...... ..... .. .... .. .... .. ..... ..... .... ........ ......... ..... .. ..... ... .... .............. .... ... ... .. 35 1 José Souto Maior Borges .......... ........ .......... .... ...................... .. .......... ...... 35 2 Caminho .... ... ............ .. .... ................................................. ..... ............. ....... 36 2.1 Os primeiros percursos .............. .... .. .. ...... .......... ........ ........ .. .... .......... .... 37 2.2 Primeira mudança e segundo caminho: valorização do

referencial teórico jurídico .......... ..... ........ ........ .................. .. .............. .. .. 40 2.3 Segunda mudança e terceiro caminho: valorização do

fundamento epistemológico .. .. .. .. ...... ........ ...... ............... ..... ....... ....... .... 44 2.4 Terceira mudança e quarto caminho: a filosofia, a filosofia do

direito e a arte .......... .... .. .. ........ .. .... .. ............ ...... ............ .... ............ .... .. ... . 48 2.5 Outras mudanças: novos caminhos posteriores ........................ ...... ... 52 3 Mudança .... .... ... ..... .... ........ ....... .... .... .. ........ ..... ...... ..... ....... ..... ......... ..... .. .. 54

Referências ......... ... ...... ..... ....... .. .. ... ...... .... .... ....... .... ....... ..... ......... .... ...... .. 56

JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, O HOMEM Carlos Mário da Silva Velloso .... ........ .. .... ...... .. .......... ........ .......... .. .. .. .. .... .. ........ 59

PARTE II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO, ACEPÇÕES, ESTRUTURA INTERNA E LIMITES CONCEITUAIS Paulo de Barros Carvalho .... ...... .............. .. .............. .... ................ .... ............ .. .. .... 67 1 A linguagem do direito constituindo a realidade jurídica .... .. .......... 67 1.1 O fenômeno do conhecimento e sua relação com os "nomes"

das coisas ...... .............. .... ............ ..... .. ............ .. ................... .. ............ .... ... . 68

1.2 A expressão "natureza jurídica" .... .... ............. ..... ................ .. ............... 70 2 A relação jurídica como instrumento de ordenação das condutas ..... 71 3 O instituto da "obrigação"no direito tributário ................................. 74 3.1 Composição interna do liame obrigacional ......... ............................... 75 4 Crédito, débito e obrigação tributária: limites conceituais ............ .. . 77 5 Obrigação tributária e obrigação de direito administrativo-

financeiro .. ...... ....... ... ........ ... ........... ... ....... ... ... ..... ............ ... .. ... ..... .... ... ..... 79 6 Obrigação tributária e os deveres instrumentais ......... .......... ......... .. .. 82 7 O fato jurídico tributário e seu efeito peculiar: instaurar o

vínculo obrigacional ..................................... ....... ................................... 84 8 Notas conclusivas ............................................... ................................. .... 86

Referências ..... ... ............... .... ............... ... ....... .. .. ........ ............. ...... ........ .. .. 87

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Misabel Abreu Machado Derzi .......................................................................... 89 1 Introdução às questões relativas ao crédito tributário ...................... 89 2 Autonomia da obrigação tributária em relação aos

3

4 4.1 4.1.1 4.1.2

4.1.3

4.1.4 4.1.5 5

procedimentos e atos supervenientes de lançamento. Diferença entre existência e exercício do direito ............... ... .............. 97 Crédito tributário e segurança jurídica. A atividade administrativa plenamente vinculada ................................................. 97 O lançamento como ato administrativo. Evolução conceitual ....... 100 Conceito de lançamento .................................................... ..... ............. . 101 Ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório ......... .............. 102 Ato de individuação e concreção da norma ao caso concreto. A formalização do crédito tributário .......... ....... .... ... .. ............ ............ 104 Efeitos homologatórios-extintivos (no lançamento por homologação) ou efeitos que conferem liquidez ou exigibilidade, possibilitando a futura formação do título executivo (lançamento de ofício ou com base em declaração) ... ..... ..... ......... ... 106 Inexistência de imperatividade e autoexecutoriedade ... ................ . 108 O lançamento não se confunde com auto de infração ..................... 109 A lei que rege o lançamento. A irretroatividade e o art. 144 do CTN .... ..... .. ......... ....... ...... ............ ...... ...... ...... .... .. ... ..... .......... .. ...... .... 110

5.1 Regras intertemporais de Direito Tributário material e o lançamento (art. 144, caput) ....... .. ... ..... ............................ ... ............. .... 111

5.2 A distinção entre a retroatividade propriamente dita (ou autêntica) e a retroatividade imprópria (ou retrospectiva) ...... 113

5.3 Da impossibilidade de retroatividade da lei nova quanto aos fatos e quanto a seus efeitos ..... ... .................................... .. ........... 119

5.4 As Súmulas n2s 112 e 113 do Supremo Tribunal Federal... ... ......... . 125 5.5 A lei aplicável às penalidades e a retroação benigna ....................... 126 5.6 Regras inter temporais de Direito procedimental tributário e

o lançamento .................... .... ........ ......... .......... .................... ...... ......... .... 126 5.7 A ressalva do §22 do art. 144 ... ........ .................. ................................... 128 5.8 A irretroatividade nos impostos de período. A doutrina e a

jurisprudência, após a Constituição de 1988 ................. .................... 129

6 O caráter definitivo do lançamento .... ..... ......... .. ...... .... .. ... ..... ........ .... 132 6.1 Erro de fato e erro de direito ............ ... .... .... ... ... .. ....... .... ..... .. ..... .. .. ... .. 134 7 Conclusão: o lançamento, a previsibilidade e a segurança.

Irretroatividade Administrativa .... .. .... .. .... ... .. .............. ....... ..... .... ..... . 136 Referências ... .. ..... ..... .... ........ ... ..... .. ...... ..... ........... ........ ........ .... .............. 140

PARTE III

O PAGAMENTO Paulo RosenbIatt .. .... ... ............ .... .............. ..... ... ....... ... ............. ......... .. .. ........... ... 145 1 Introdução: despertando do dogma do pagamento ........... ..... .. ... ... 145 2 Modalidade principal e não "normal" ou "natural" da

extinção do crédito tributário: causalidade, semântica e realidade ....... ... ......... .. .. .. ... ......... .. ... ... .. ........ .............. .......... ..... .. ..... .. .... 146

3 O pagamento como categoria jurídico-positiva e prestação expressa em valor monetário ... .. ...... .. .............. ... ............. .. ..... ...... .... .. 149

4 Obrigações acessórias ao pagamento e legalidade tributária ......... 155 5 Pagamento indevido: plano da existência do crédito tributário

e a repercussão do encargo v. translação jurídica ....... ....... ..... ......... 159 6 Conclusões .. ... ............ ... ........ .... ...... .... ....... ... .. ... ..... ..... .. .. ...... .. .... .... ... ... 163

Referências ........... .. ...... ........ .................. ................. ...................... ......... 164

A COMPENSAÇÃO Luís Eduardo Schoueri ..... ....... .. ...... ... .... .... .... .... ... ..... .... .. ....... .. ..... ....... .. ...... ..... 167 1 Introdução: o tributo enquanto objeto de relação obrigacional ..... 167 2 A compensação .... ...... .. ...... .. ...... .. ... ..... .... .. ...... ...... ........... ..................... 169 2.1 A compensação no Código Tributário Nacional .. .. ...... .. .... .. .. .... .. .... 169 2.2 O direito à compensação e a Constituição Federal .......................... 171 2.3 A compensação na legislação federaL ...... ........ ........ .. .. .... ........ .... .... . 172 2.4 A compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito ............ 176 2.5 A compensação e a denúncia espontânea .... .... ............ .... .... .. ........... 178

Referências ..... ..... ........ .................... ... .. .. ... .... .. .... ............................... .... 181

A TRANSAÇÃO Fabio Artigas Grillo ............................................ ... ... ..... ........ .. ...... ... ............ ..... . 18:.' 1 Introdução ........................... ....... ... ..... .. ..... .. ....... ...... .. .... ... ..... .... .. ... .. ... .. 18 2 Consenso e interesse público ...... ................... .. ... ............ .... ................. l ' 3 A transação tributária ........................................................................... . 4 Fundamentos do objeto da transação tributária ........ .. .... .... ............ . 5 A indisponibilidade do crédito tributário ...... .. .... .... .............. ........ . 6 A controvérsia da renúncia de receita pública ............................ .. 7 Conclusão .... .. ... .. ...... .. .. ....... .. .. ... .. .. .... ...... .. ......... ........ ..... .... ... ... ...... .

Referências ... .. ...... .... .... .. ..... .. .............. ........................................... .

AREMISSÃO Carlos VaI der do Nascimento ........ ... .. ............ ..... .......... ...... ....... ........... .... .. ..... 207 1 Preliminares .... ................. ... .. ..................... .... .... ... ................. .......... ...... 207 2 Enquadramento normativo do tema ...... ........ ............ .. ........ .... .. .. ...... 208 2.1 Constituição Federal ...... ...................... ...... .. .......... .. .. .......... .. .. .. .......... . 208 2.2 Código Tributário Nacional... .. .................... .... .. .. .. .. ........................ .... 209 2.3 Finanças públicas .... .... .. ........ .... ... .. ....... .... .. .......... ... ... ...... ...... .. .... .. ...... 209 2.4 Código Civil .. ................... .. ...... .. ....................... .. .................... .. .... .. ....... 210 3 Noção conceitual de crédito tributário .............................. .. .. .. .......... 210 4 Remissão como causa extintiva do crédito tributário ...... .. .. .... ........ 211 4.1 Aspecto conceitual da remissão ............ ...... ...................... .. .... ...... ...... 211 4.2 Pressupostos fáticos e características ........ .. .............. .. .... .. ...... .... .. .. ... 213 4.3 Na seara das finanças públicas e do direito privado .. .. .... .... ...... .. ... 214 5 Conclusões ... ...... ........... .. ......... ... ............. ..... ......... .............. .. ........... ..... 216

Referências ....... ........... ..... ... ........ .............. .. ........ ... ................. ..... .... ...... 217

A PRESCRIÇÃO Schubert de Farias Machado ...... ............ .. .. ........ ...... .............. .. .. .. .... .. .... .. ........ . 219 1 Noções gerais: segurança e justiça .............. ........ .................... ........ .... 219 2 A prescrição em matéria tributária e sua distinção da

decadência ..... .. ............... ........ ... .............. ... ......... ................ ........ .. ......... 220 3 Reserva de lei complementar .... .. ........ .......... .................. ........ ............ 223 4 Da prescrição no CTN .................... .. .. .. .......................... .. ........ .. .. ........ 225 5 Prescrição intercorrente ...... ...... .............. .. .... ........ .................... ...... .. .. . 229 6 Prescrição reconhecida de ofício pelo juiz .... .................... .. ...... .... ..... 230 7 Prescrição no âmbito do processo administrativo .......... .... .. .. ......... 233

Referências ..... ................. .............................. ...................... .. .......... ... .... 235

A DECADÊNCIA Estevão Horvath ........ ....... ...... ........... .... ........... ............. .. ....... ....... .... ......... .... ..... 237 1 Introdução .... .. ............... ....... .... .. ............... ......... .. ................ ...... ... ......... 237 2 Definição .. ...... .................. .. .. .. .. .......................... ............. ..... ... .. ... ..... ... ... 238 3 Norm~ g.e:,al de Di~e~to T~ibut~~io ...... .............. .. ............ .......... .. .... ... 239 4 Conshtulçao do credito tnbutano .. ...................... .. ............................ 240 5 Espécies de lançamento tributário .. .................................... .... ............ 242 6 Decadência do direito de constituir o crédito .... .... .. .......... ............ ... 244 6.1 Decadência do direito de constituir o crédito no lançamento

por homologação ............ .. ... .. .. .. .. ............. .... ...... .. ................ .... ....... ... ... 246 6.2 Tese dos cinco anos mais cinco .. .. .... .. .. ............ .. .... .......... ........ .......... . 247 7 Conclusão .............. ... .................... .. .. .... .................................................. 251

Referências ................ ....... ........ .... ... .... .... .... .... ... ...... .... ... ... ...... .. .. .. ... .. .. . 252

A CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA José Gomes de Lima Neto ........ ............ .............. .............. ............ .................... . 255 1 Introdução .. ... .. ... .... .... ..... ......... .............. .. .. ... .............. ..... ... ... ... ... ..... .. ... 255 2 Aplicação do princípio da legalidade ao depósito tributário .... ..... 256

3 O depósito como garantia .......... ...... ............ ... .... .. ............................... 261 4 O depósito como faculdade do contribuinte e sua

admissibilidade ............ .................... ..... ............ .................. ..... ............. 263 5 A conversão do depósito em renda ............... ....... ......... ..... .......... ...... 265 6 Conclusões ..................... .. ................ ..... ........ ..... ..... ............. .. .. .. ............ 268

Referências ................... ..... ....... .......................... .... ................................ 269

o PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO Tácio Lacerda Gama ... ............... ...... ............... ... ............... ...... ............. ................ 271 1 O problema .... ........................................................................................ 271 2 A disciplina do tema no Código Tributário Nacional... ................... 272 3 Uma proposta de reconstrução racional para as categorias

envolvidas .............................................................................................. 274 4 A alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

e o argumento de que "o objeto da homologação deve ser o pagamento" ............................................................................................ 280

5 Análise crítica do assunto ... ..................... ..................... .. ........ ... .......... 283 6 Conclusão ............................................................................................... 283

Referências ............................................................................................. 283

A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Octavio Campos Fischer ........ .... ........................................................ ................ 285 1 Considerações iniciais .......................................................................... 285 2 Consignação judicial ..................... .. ................................... .................. . 287 3 Direito de pagar o tributo ............................ ...... .. .... ..... .... .... ...... .... ..... 287 4 Legitimidade ativa e legitimidade passiva ........................................ 287 5 Hipóteses de admissibilidade ............................................................. 288 6 Do valor do depósito ..... .... .................. ....... .......... .............................. .. 291 7 Consignação e danos morais e materiais ....... ............ .................... .... 291 8 Efeitos da decisão na ação de consignação ....................................... 292 9 Conclusões .... ............ ..... .............. ...... .......... ........ ........... .. .. .... .............. . 292

Referências .. ... .... .. ............. ..... .... .. ... ............... ................. .. .... .... ...... ..... .. 293

A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL Marciano Seabra de Godoi, Marina Vitório Alves ........ ..... ... ..... .... .......... ... . 295 1 Introdução ............................................................................................. . 295 2 A norma do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o tema

em questão. Seus possíveis sentidos. Explicação sobre sua origem e sua relação com o tema dos recursos hierárquicos no processo tributário administrativo ..................................................................... 296

3 A decisão administrativa irreformável no plano do processo tributário federal. Jurisprudência do STJ e do STF .......................... 300

4 Comentários críticos ao Parecer PGFN nº 1.087/2004. Desdobramentos posteriores ...... ..... ............. ...... ............... ... ............... 303

5 Há jurisprudência contra o direito de a Fazenda Pública pedir a revisão ou a anulação judicial de decisões finais dos órgãos administrativos do processo tributário? .... .. ... ... .... .. .... ........ .. ....... ..... 307

6 A decisão administrativa irreformável no plano do processo tributário de estados e municípios. Jurisprudência do STJ ....... ..... 309

7 Conclusões .. ... ................... ..... ..... ................ ........... ... ........... ........... ... .... 311 Referências ................................. .............. ... .. ........... .......... ... ................. 312

A DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO Cristiano Carvalho ..... .............. ...... ......... ..... ...... ...... ......... .................... ......... ... .. 315

Introdução ........... .. ........................ ... ........... ....... ..... ... .............. ........ .... .. 315 1 Decisões judiciais no Direito Tributário .............. .. .......... .. ............ .. ... 315 1.1 Decisão judicial como "bem público" .. .... ... ... ... .. .......... .. .... ......... ... .. 317 1.2 Decisão judicial, determinação do Direito e segurança jurídica .. .. 319 2 Decisão judicial "passada em julgado": o artigo 156, X, do CTN .. .. .. 322 3 Coisa julgada tributária ......... ..... ... ... .... ... .... ... ... .. ........... .... .. ........ ... ... .. 322 3.1 Ação rescisória pela Procuradoria da Fazenda ................. ........... ... . 324 3.2 Relativização da coisa julgada? .......... ............... ... ............ .................. 325

Conclusões ...... ....... ..... .. .... ......... ............ ... ... ... ... ..... .. ... .... .. ... ....... .. ...... .. 327 Referências ..... .. ........... .. .............. ............... ............ ........... ... ........... ... .... 327

A DAÇÃO EM PAGAMENTO Geilson Salomão Leite .......................... ............................. .............. ......... .... .. ... 329 1 O Estado Fiscal brasileiro e o modelo federativo ....... ... ... ... ............. 329 2 O sistema constitucional tributário, as normas gerais e a dação

em pagamento .... ........ ............. .. ........... .... ........... ..... .......... ... ......... ....... 331 3 O tributo como conceito aglutinante .. ..... ........ .. ..... ... .. ... .... ..... ... ... ... .. 334 4 A obrigação tributária e o princípio da legalidade ...... .... .......... .. .... 340 5 O nascimento da obrigação tributária .. ...... ..... .... ... .......... .. ... ......... .... 342 6 O regime jurídico da dação em pagamento no Código Civil .. .... ... 343 6.1 Conceito e requisitos da dação em pagamento .. ............ .. ........... .. ... 344 6.2 A Lei Complementar n2 104/2001 e a incorporação da dação

em pagamento ao direito tributário .. .... ... ........... ........... .... ......... .... ... 344 6.3 Objeto da dação em pagamento: bens imóveis ................................. 345 6.4 A necessidade de lei específica ...... ... ... .......... ... .... ........ ... ..... .......... ..... 346 6.5 Instauração de procedimento administrativo ............... .... .......... .... .. 347

Referências .... ........................... ... ........... .............. ..................... ... ... ....... 348

SOBRE OS AUTORES ... ............. ............. .... ............. ....... .................. .... ......... .. .... 351