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Superior Tribunal de Justia
AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1.108.511 - MA (2008/0280079-6)
AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO E
OUTRO(S) MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA AGRAVADO : MENILDE
SILVA SOUZA ADVOGADO : OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interposto por EDITORA ABRIL S/A, contra
deciso unipessoal que conheceu em parte e, nesta parte, deu
provimento ao seu
recurso especial, assim ementada:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENA. MULTA DO ART. 475-J. PAGAMENTO. NOMEAO DE BENS PENHORA.
COMPENSAO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DA
INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA.
- A ausncia de deciso acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Ausentes os vcios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declarao.
- Conforme entendimento assente nesta Corte, a ausncia de
adimplemento voluntrio no prazo de quinze dias, contados do
primeiro dia til posterior intimao do devedor na pessoa do seu
advogado, autoriza a aplicao de multa de 10% (dez por cento) sobre
o montante da condenao (art. 475-J do CPC).
- A correo monetria dever incidir a partir do arbitramento da
quantia a ttulo de compensao por danos morais, conforme
entendimento pacfico desta Corte.
- Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte,
provido.
Em suas razes, a agravante insiste na violao do art. 475-J
do
CPC, sob o fundamento de que "a indicao de um bem penhora dentro
do prazo
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previsto no citado dispositivo, como feito pela Agravante,
constitui, sim,
modalidade de pagamento e de satisfao da fase de cumprimento de
sentena"
(e-STJ fl.402), afastando a incidncia da multa de 10%.
o relatrio.
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AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1.108.511 - MA (2008/0280079-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE : EDITORA ABRIL S/A
ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) MARCONNI CHIANCA TOSCANO
DA FRANCA AGRAVADO : MENILDE SILVA SOUZA ADVOGADO : OSMAR
CAVALCANTE OLIVEIRA E OUTRO(S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O fundamento da deciso impugnada foi a incidncia da Smula
83/STJ, em virtude do entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de que a
ausncia de adimplemento voluntrio no prazo de quinze dias
(pagamento em
dinheiro), autoriza a aplicao de multa de 10% (dez por cento)
sobre o montante
da condenao (art. 475-J do CPC), estar em consonncia com a
jurisprudncia
desta Corte. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA
SENTENA. EXECUO POR QUANTIA CERTA. JUZO COMPETENTE. ART. 475-P,
INCISO II, E PARGRAFO NICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15
DIAS. INTIMAO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAO NA IMPRENSA
OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATRIOS.
INEXIGIBILIDADE.1. O cumprimento da sentena no se efetiva de forma
automtica, ou seja, logo aps o trnsito em julgado da deciso. De
acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II,
todos do CPC, cabe ao credor o exerccio de atos para o regular
cumprimento da deciso condenatria, especialmente requerer ao juzo
que d cincia ao devedor sobre o montante apurado, consoante memria
de clculo discriminada e atualizada.2. Na hiptese em que o trnsito
em julgado da sentena condenatria com fora de executiva (sentena
executiva) ocorrer em sede de instncia recursal (STF, STJ, TJ E
TRF), aps a baixa dos autos Comarca de origem e a aposio do
"cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haver de ser
intimado na pessoa do seu advogado, por publicao na imprensa
oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir
de quando, caso no o efetue, passar a incidir sobre o montante da
condenao, a multa de 10% (dez por cento) prevista no
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art. 475-J, caput, do Cdigo de Processo Civil.3. O juzo
competente para o cumprimento da sentena em execuo por quantia
certa ser aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de
Jurisdio (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opes que o credor
poder fazer a escolha, na forma do seu pargrafo nico local onde se
encontram os bens sujeitos expropriao ou o atual domiclio do
executado.4. Os juros compensatrios no so exigveis ante a
inexistncia do prvio ajuste e a ausncia de fixao na sentena.5.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n.
940.274/MS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Relator para
Acrdo Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
7/4/2010, DJe 31/5/2010)
Considerando que no houve pagamento, mas nomeao de bem
penhora, perfeitamente aplicvel a Smula 83/STJ hiptese.
Forte nessas razes, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
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