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15/01/2015 O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária http://www.webartigos.com/artigos/oprincipiodacapacidadecontributivacomoinstumentodajusticatributaria/74866/print/ 1/4 Webartigos.com Publicação de artigos e monografias Título: O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária Autor(a): Andreza Vasconcelos Lyra Endereço da publicação: http://www.webartigos.com/artigos/oprincipiodacapacidadecontributivacomo instumentodajusticatributaria/74866/ Publicado em 24 de agosto de 2011, às 00h00min em Direito O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária O princípio da capacidade contributiva encontrase veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Encontrase na doutrina variados conceitos para o referido princípio, o mais completo deles é o das palavras de Regina Helena COSTA : No plano jurídicopositivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano éticoeconômico, por sua vez, relacionase com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de impostos, que depende de dois elementos: o volume de recursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame e a necessidade que tem tais recursos. Este princípio tem por base a determinação de um nível ideal de tributação, permitindo ao Estado garantir suas necessidades econômicas, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes. A doutrina, como o faz como o faz José Marcos Domingos de OLIVEIRA divide esse princípio em dois sentidos: capacidade contributiva absoluta e capacidade contributiva relativa: A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. No primeiro caso, capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e limite do tributo). Assim, tratase de capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando o legislador por meio de uma eleição escolhe eventos que demonstrem aptidão para auxiliar nas despesas públicas. A partir da escolha desses eventos irão ser apontados os sujeitos passivos em potencial. Já a capacidade contributiva relativa ou subjetiva referese a um sujeito individualmente considerado, sendo a aptidão que um cidadão tem de contribuir na medida da sua possibilidade econômica. A capacidade contributiva é verificada após haver a dedução dos gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital. Esse princípio é a expressão da justiça tributária. Neste sentido, vale transcrever as palavras de Aliomar BALEEIRO : Do ponto de vista subjetivo, a capacidade econômica somente se inicia após a dedução das despesas

ACFrOgBZ3UngaG4M6JikDuflk9HyiXiIcorS4zm_qyPWI3SDIHuabujrwq0MQJFLR_j892ON1g-hFiaa0xKiXmjaBYhkp3xxGSwomiJ6GF9uo5lIZlU3JhCwT8lTOQk=_print=true&nonce=83nabfh92b592&user=15129580180888323350&hash=16fah518mcc6fqf9tmna3433mp6qg2qo

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  • 15/01/2015 OprincpiodaCapacidadeContributivacomoinstumentodaJustiaTributria

    http://www.webartigos.com/artigos/oprincipiodacapacidadecontributivacomoinstumentodajusticatributaria/74866/print/ 1/4

    Webartigos.comPublicaodeartigosemonografiasTtulo:OprincpiodaCapacidadeContributivacomoinstumentodaJustiaTributriaAutor(a):AndrezaVasconcelosLyraEndereodapublicao:http://www.webartigos.com/artigos/oprincipiodacapacidadecontributivacomoinstumentodajusticatributaria/74866/

    Publicadoem24deagostode2011,s00h00minemDireito

    OprincpiodaCapacidadeContributivacomoinstumentodaJustiaTributriaOprincpiodacapacidadecontributivaencontraseveiculadopelo1doart.145daConstituioFederal,queprescreve:

    Art.145.[...]1Semprequepossvel,osimpostosterocarterpessoaleserograduadossegundoacapacidadeeconmicadocontribuinte,facultadoadministraotributria,especialmenteparaconferirefetividadeaessesobjetivos,identificar,respeitadososdireitosindividuaisenostermosdalei,opatrimnio,osrendimentoseasatividadeseconmicasdocontribuinte.

    Encontrasenadoutrinavariadosconceitosparaoreferidoprincpio,omaiscompletodelesodaspalavrasdeReginaHelenaCOSTA:

    Noplanojurdicopositivoacapacidadecontributivasignificaqueumsujeitotitulardedireitoseobrigaescomfundamentonalegislaotributariavigente,quequemvaidefiniraquelacapacidadeeseumbito.Noplanoticoeconmico,porsuavez,relacionasecomajustiaeconmicamaterial.Aquisedesignaporcapacidadecontributivaaaptidoeconmicadosujeitoparasuportarouserdestinatriodeimpostos,quedependededoiselementos:ovolumederecursosqueosujeitopossuiparasatisfazerogravameeanecessidadequetemtaisrecursos.

    Esteprincpiotemporbaseadeterminaodeumnvelidealdetributao,permitindoaoEstadogarantirsuasnecessidadeseconmicas,semimpossibilitarasubsistnciadoscontribuintes.Adoutrina,comoofazcomoofazJosMarcosDomingosdeOLIVEIRAdivideesseprincpioemdoissentidos:capacidadecontributivaabsolutaecapacidadecontributivarelativa:

    Acapacidadecontributivaumconceitoquesecompreendeemdoissentidos,umobjetivoouabsolutoeoutrosubjetivoourelativo.Noprimeirocaso,capacidadecontributivasignificaaexistnciadeumariquezaaptaasertributada(capacidadecontributivacomopressupostodatributao),enquantonosegundo,aparceladessariquezaqueserobjetodatributaoemfacedascondiesindividuais(capacidadecontributivacomocritriodegraduaoelimitedotributo).

    Assim,tratasedecapacidadecontributivaabsolutaouobjetivaquandoolegisladorpormeiodeumaeleioescolheeventosquedemonstremaptidoparaauxiliarnasdespesaspblicas.Apartirdaescolhadesseseventosiroserapontadosossujeitospassivosempotencial.Jacapacidadecontributivarelativaousubjetivarefereseaumsujeitoindividualmenteconsiderado,sendoaaptidoqueumcidadotemdecontribuirnamedidadasuapossibilidadeeconmica.Acapacidadecontributivaverificadaapshaveradeduodosgastosdaexploraoemanutenodaatividadeeconmicaedomnimovital.Esseprincpioaexpressodajustiatributria.Nestesentido,valetranscreveraspalavrasdeAliomarBALEEIRO:

    Dopontodevistasubjetivo,acapacidadeeconmicasomenteseiniciaapsadeduodasdespesas

  • 15/01/2015 OprincpiodaCapacidadeContributivacomoinstumentodaJustiaTributria

    http://www.webartigos.com/artigos/oprincipiodacapacidadecontributivacomoinstumentodajusticatributaria/74866/print/ 2/4

    necessriasparaamanutenodeumaexistnciadignaparaocontribuinteesuafamlia.Taisgastospessoaisobrigatrios(comalimentao,vesturio,moradia,sade,dependentes,tendoemvistaasrelaesfamiliaresepessoaisdocontribuinte,etc.)devemsercobertoscomrendimentosemsentidoeconmico?mesmonocasodostributosincidentessobreopatrimnioeheranasedoaes?quenoestodisponveisparaopagamentodeimpostos.Acapacidadeeconmicasubjetivacorrespondeaumconceitoderendaoupatrimniolquidopessoal,livrementedisponvelparaconsumo,eassim,tambmparaopagamentodetributo.Destaforma,serealizamosprincpiosconstitucionalmenteexigidosdapessoalidadedoimposto,proibiodoconfiscoeigualdade,conformedispemosarts.145,1,150,IIeIV,daConstituio.

    AConstituioFederalemseuartigo145,1fazusodaexpresso"capacidadeeconmica"comosinnimodacapacidadecontributiva,apesardemuitosdoutrinadoresdiscordaremdestaequiparao.Pois,paraessacorrenteacapacidadeeconmicaseriaumdadoanteriorcapacidadecontributiva,estasomenteexistiriaseaquelaultrapassasseummnimovital.oquedefendeIvesGandradaSilvaMARTINSafirmandoqueessesdoisconceitosnoseconfundem,acapacidadecontributivaestariarelacionadacomaimposioespecficaouglobaleque,nostermosdalei,vinculariaadimensoeconmicaparticularcomopodertributanteeacapacidadeeconmicaexistenteindependentedessavinculao,seriaapenasumaexteriorizaodopotencialderiquezadoindivduo.Paraestemesmoautor,acapacidadecontributivasomenteseiniciaapsasdeduesdosgastosdestinadossatisfaodasnecessidadesbsicasdocontribuinte.Paraaquelesquedefendemterasexpressessentidosequivalentes,acapacidadereferidanotextoconstitucionalenvolvetantoascondiespessoaisdocontribuintequantoariquezaquepossui,eaindaacapacidadeeconmicasemprepresumida,pois,semtlanosepodefalaremtributao,oquedissertaRicardoLoboTORRES:

    Capacidadecontributivacapacidadeeconmicadocontribuinte,como,alis,refereConstituioFederalde1988,mantendoatradiodaConstituioFederalde1946,coincidindotambmcomaConstituiodaEspanha.,pois,capacidadedepagar(abilitytopay)comodizemospovosdelnguainglesa,significandoquecadaumdevecontribuirnaproporodesuasrendasehaveres,independentementedesuaeventualdisponibilidadefinanceira.

    NoentendimentodessemesmoautoreoutrosseguidorescomoFernandoAurlioZilveti,semcapacidadeeconmicanohquesefalaremtributao,umavezque,umapessoapodetercapacidadeeconmicaenotercondiesdecontribuircomoFisco,comonocaso,deumcontribuintequeaufererendainferioraomnimotributvelpeloImpostodeRenda,participandoativamentedavidaeconmicateria,portanto,capacidadeeconmica.Mas,noentanto,noteriacapacidadecontributivaparafinsdatributaosobreasuarenda.Acapacidadeeconmicaestinteiramentecontidanacapacidadecontributiva,porisso,quantomaiorforacapacidadeeconmicadeumapessoa,maiorseracapacidadecontributiva,comodissertaCARRAZZA:

    Realmente,justoejurdicoquequem,emtermoseconmicos,temmuitopague,proporcionalmente,maisimpostodoquequemtempouco.Quemtemmaiorriquezadeve,emtermosproporcionais,pagarmaisimpostodoquequemtemmenorriqueza.Noutraspalavras,devecontribuirmaisparaamanutenodacoisapblica.Aspessoas,pois,devempagarimpostosnaproporodosseushaveres,ouseja,deseusndicesderiqueza.[...]

    porissoque,emnossosistemajurdico,todososimpostos,emprincpio,devemserprogressivos.Porqu?Porquegraasprogressividadequeelesconseguematenderaoprincpiodacapacidadecontributiva.

    importantesalientarqueasexpresses"semprequepossvel"e"carterpessoal"contidasnoenunciadoconstitucionalapresentamsentidosinteressantes.Aprimeiraquersignificarqueolegisladordeverespeitar,aindaquenosepermitaumaaferiodireta,oprincpiodacapacidadecontributiva,comoevidenciaHugodeBritoMACHADO:

  • 15/01/2015 OprincpiodaCapacidadeContributivacomoinstumentodaJustiaTributria

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    (...)Poristonotemosdvidaemafirmarqueosentidodaclusulasemprequepossvelcontidanoartigo1451,daConstituioFederal,odepermitiraexistnciadeimpostossemcarterpessoal,enodepermitirimpostoquenosejagraduadosegundoacapacidadeeconmicadocontribuinte.(grifonosso)

    Quandoafirmaqueosimpostosterocarterpessoalsemprequepossvel,olegisladorrefereseaptidodoimpostodepoderserelacionarcomapessoadosujeitopassivodaobrigao,considerandoasuacondioeconmicaelevandoemcontaosindciosquemelhorvalorizamasuacondio.Ocarterpessoaldosimpostostendeaatingirmelhorosobjetivosdajustiatributria.Porfim,importanteressaltarosefeitosdesseprincpio,emregrapodesedizerqueoefeitolimitaropoderdetributareemcontrapartida,assegurarosdireitossubjetivosdocidadocontribuinte.ReginaHelenaCOSTA,enfatiza,aoafirmarqueoprincpiodacapacidadecontributivaaqueleorientadordosimpostos(tributosindependentesdeumaatuaoestatal),equeastaxasecontribuies(tributosvinculadosaumaatuaodoPoderPblico),informamse,respectivamente,pelosprincpiosdaretributividadeoudaremuneraoedobenefcio.Oidealdejustiaestinseridonaconjecturahumana,justificandovriasdesuasaes,emnomedelaforamtravadasvriasguerraseconflitos.Diversassoasconcepesemrelaoaoconceitoenaturezajurdicadajustia,massemdvidaaideiadeigualdadeestpresenteemtodaselas,sendoestaoobjetivodequempretendesertratadocomjustia.Nessaesteira,JosMarquesdeOLIVEIRAdefendeque"JustiaeIgualdade,almdeprincpiosjurdicos,sosentimentosprpriosdacondiohumana,vivenciadosconcretamente,equepermeiamimperceptivelmenteasconstituiesdemocrticas".OprimeiroconceitodeJustiafoiintroduzidoporAristtelesnolivroVdaticaeNicmaco,relacionavaajustiacomaquelasatitudesquevisamproduzirepreservarafelicidadeetodososelementosqueacompem,afirmandoseravirtudemaiscompleta"porquequemapossuipodeexercernossobresimesmo,mastambmsobreseuprximo."Nocampotributrioaideiadesefazerumatributaojustasemprefoiumdesejodahumanidade.Ajustiatributriaumadasformasdajustiafiscal,queumtermoamplo,englobandoajustiatributria,afinanceiraeaoramentria.Ajustiafinanceiraabrangetransfernciasintergovernamentaisesubveneseconmicas,jajustiaoramentriadeclaraqueasdespesasereceitaspblicasdevemserjustas.ajustiafiscalresponsvelpeladistribuioeredistribuioderendadoEstado.Acapacidadecontributivavistocomooprincpiofundamentalparaexprimirajustiatributria,ondecadaumdevepagarotributoemconformidadecomasuariqueza.Nessaidiaatributaodeverespeitaromnimoexistencialeummximosuportvelparaquenodesestimuleaspessoasaganharriquezaseassimproduzammais.Sendoinconstitucionalumatributaoqueatinjaocontribuintenaquelesrecursosdestinadosassuasnecessidadesbsicas,imprescindveisgarantiadesuasobrevivncia.Sobreoassunto,esclareceJosMarcosDominguesdeOLIVEIRA:

    Serjusto,emsuma,trataratodoscomIgualdade.EntendemosquenoDireitoTributrioaIgualdadeserealizaatravsdoprincpiodacapacidadecontributiva,porquesomentegarantidaasatisfaodasnecessidadesmnimas,comunsatodos,que,aodepois,sepodertratardesigualmenteosdesiguais,discriminadooslicitamentecombasenasrespectivasriquezasdiversas.

    Ajustiatributriaidealizadapelostributaristasestpresenteemmuitosdispositivosconstitucionais,comoocasodaseletividadedoIPTUencontradanoincisoII,1doartigo156daConstituioFederal,objetodeestudomaisaprofundadonodecorrerdestetrabalho.Porestedispositivo,aleipodedartratamentodiferenciadoemrazodousoelocalizaodobemparafinsdetributaodoIPTU.Orabemverdade,queoIPTUdeumimvellocalizadoemumaruanocalada,semsaneamento,sermenordoqueoutroimvelqueselocalizeemumaruacaladaeemperfeitascondies,essaaprpriaseletividadeejustiatributria.

    PorAndrezaVasconcelosLyra

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