A GOVERNANÇA CORPORATIVA COMO ATIVO INTANGÍVEL E INSTRUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO

THE CORPORATE GOVERNANCE AS INTANGIBLE ASSETS AND INTRUMENT OF CAPITALIZATION

Rosíris Paula Cerizze Vogas Bernardo Araujo Costa

RESUMO

As relações jurídicas empresariais na sociedade contemporânea estão sujeitas a uma regulamentação cada vez mais intensa, notadamente em relação às companhias que atuam no mercado de valores mobiliários ou aquelas que necessitam de captação de recursos e investimentos para garantir o pleno desenvolvimento de seus negócios. A adoção de boas práticas de Governança Corporativa, além de contribuir para o cumprimento das regras de um mercado regulado, é forma legítima de capitalização e sustentabilidade das empresas. O presente estudo visa demonstrar que a Governança Corporativa pode ser considerada um ativo intangível, do tipo capital intelectual e capital complementar. Pretende-se ainda incitar o debate sobre a importância do desenvolvimento teórico de métodos e critérios para correta valoração e registro contábil deste ativo, propiciando às companhias maior competitividade e habilitação para atuação no mercado global.

PALAVRAS-CHAVES: GOVERNANÇA CORPORATIVA – CAPITALIZAÇÃO – ATIVOS INTANGÍVEIS

ABSTRACT

The legal business relationships in contemporary society are subject to increased regulation, especially for companies operating in the securities market or those in need of fund-raising and investments to ensure the full development of their businesses. The adoption of good corporate governance, contribute to compliance with the rules of a regulated market, and is a legitimate way of funding and sustainability of businesses. This study aims to demonstrate that corporate governance can be considered an intangible asset, such intellectual capital and supplementary capital. It is also encouraging the debate on the importance of developing theoretical methods for proper valuation and accounting records of assets, allowing the companies to greater competitiveness and enabling role in the global market.

KEYWORDS: CORPORATE GOVERNANCE – CAPITALIZATION – INTANGIBLE ASSETS

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1 Introdução

Na sociedade contemporânea, a forma de capitalização de uma empresa é fator determinante para seu sucesso e perenidade no mercado. A capacidade de inovação alinhada a investimentos em processos, tecnologia, treinamento e logística, assim como a história, missão, princípios e valores das companhias, formam um rol de ativos muito valorizados na nova Economia do Conhecimento[3], os ativos intangíveis. O histórico de comprometimento e segurança repassado ao mercado por uma empresa é também critério decisivo para seu desenvolvimento, contribuindo para a qualidade na captação de recursos, bem como para o aumento das possibilidades de realização de projetos especiais como Private Equity[4], Venture Capital[5] ou IPO[6].

A partir daí, percebe-se a necessidade da criação de mecanismos de incentivos e instrumentos de regulação da maneira como uma empresa é administrada ou controlada. São políticas, regimentos internos, delegações de responsabilidade, regimes de competência, aliados a comitês específicos que buscam assegurar que a direção da empresa está alinhada aos interesses dos acionistas e atende aos anseios dos stakeholders, participantes diretos da atividade econômica das companhias, tais como clientes, fornecedores, instituições reguladoras (CVM, Banco Central, etc.), o meio ambiente e a própria sociedade de modo geral.

Por outro lado, é noticiado pela imprensa especializada o aumento do número casos de fraudes, uso de informação privilegiada e abuso de poder, exemplificados pelo famoso caso envolvendo as companhias norte-americanas Enron Corporation e Worldcom que maquiaram suas demonstrações financeiras provocando uma forte queda na bolsa de valores norte-americana. Tal episódio resultou, inclusive, em significante abalo na reputação da empresa de auditoria Arthur Andersen.

A partir da década de 1990, em que escândalos como estes começaram a aparecer, é que surge a Governança Corporativa para dar efetividade à redução dos conflitos de interesse, tornando-se essencial para o desenvolvimento pleno de uma empresa.

A evolução deste instituto possui bases sólidas e sua adoção tem razões substantivas para se disseminar. Organizações multilaterais como as Nações Unidas e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE percebem as práticas de Governança como pilares da arquitetura sócio-econômica mundial e um dos instrumentos para o desenvolvimento sustentável em suas três principais dimensões – ambiental, social e econômica. Assim, é essencial destacar a interligação entre o conceito de Governança Corporativa como forma de capitalização das companhias e o novo conceito de sustentabilidade, não mais vinculado apenas a movimentos assistencialistas. A sustentabilidade passa a ser o fator de harmonização entre a preservação, o desenvolvimento e a rentabilidade no âmbito de produção de uma atividade econômica.

O objetivo deste estudo é fazer uma abordagem conceitual do instituto da Governança Corporativa, bem como uma análise crítica da sua adoção no mercado brasileiro por meio da mera importação de modelos de gestão, principalmente norte americano e europeu, sem a preocupação de se considerar os elementos jurídico- socio- político -

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econômicos nacionais, o que pode ter dado ensejo ao atraso na disseminação e desenvolvimento de seus pilares no Brasil.

Demonstrar-se-á que a Governança Corporativa é um importante ativo intangível, que atua diretamente no processo de confiança a ser estabelecido entre as organizações e o mercado, tornando-se, por isso, instrumento de capitalização e condutora de investimentos.

Por fim, serão analisadas as regras brasileiras atinentes ao reconhecimento contábil dos ativos intangíveis, empreendendo-se críticas à ausência de critérios objetivos para mensuração de ativos como a Governança Corporativa, que não só geram como também protegem outros valores das organizações.

2 Abordagem Conceitual da Governança Corporativa

A Governança Corporativa teve como seus primeiros fomentadores os Estados Unidos e a Inglaterra, na verdade, como resposta direta aos escândalos financeiros que provocaram a completa desestabilização do mercado de capitais naqueles países, incitando o governo e a sociedade a uma análise sistemática dos problemas estruturais do próprio mercado e da gestão das companhias dele participantes.

A Comissão Cadbury[7], após extensa análise em relação à Governança Corporativa, publicou, ao final do ano de 1992, um relatório contendo práticas recomendáveis de boa governança, desbravando um caminho inovador e necessário para a condução do mercado de capitais.

No Brasil, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC é vanguardista no estudo do tema, sendo o principal fomentador das melhores práticas de Governança. São ferramentas realmente úteis para a gestão estratégica e o monitoramento da administração de uma empresa, baseadas no princípio da transparência tanto da estrutura acionária como das demonstrações financeiras, equidade no tratamento dos acionistas e ainda, na meta global de sustentabilidade.

Apesar do propósito deste estudo não ser o de analisar os critérios conceituais do instituto da Governança, vez que sua aplicação prática e efeitos econômicos demonstram-se mais relevantes, faz-se necessário apresentar a problemática relativa à sua definição.

A Governança Corporativa não conseguiu encontrar um conceito único que completasse os anseios de todos os países envolvidos em sua criação, fundamentação e exploração, sendo declarada com diferentes características por inúmeros autores em razão da diversidade jurídico-sócio-econômica existente entre os mercados e da extensão das alterações promovidas, além dos impactos percebidos pela sua aplicação. Entretanto, há uma nítida definição de critérios protetivos basilares dos mecanismos de regulação e dos propósitos da Governança, como por exemplo, os direitos dos acionistas e stakeholders[8], os conflitos de agência[9], dentre outros.

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Neste sentido, mesmo sabendo da importância da relativização das características conceituais da Governança em detrimento de sua aplicabilidade econômica, não se pode esquivar da eleição dos conceitos que mais se encaixam com as premissas e propostas contidas neste trabalho. Para tanto, destaca-se, em razão de semelhanças principiológicas, alguns conceitos já estabelecidos:

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa:

Governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas/cotistas, conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade.[10]

Para Milton Nassau Ribeiro:

A governança corporativa é um sistema de gestão que privilegia o uso de instrumentos (lei, regulamentos e práticas comerciais), visando compatibilizar os diversos interesses daqueles que se relacionam com a companhia, ou seja, controladores, administradores, minoritários, comunidade e stakeholders.[11]

Embora diversas suas definições, grande parte são destinadas a criar mecanismos que promovam a transparência, a prestação de contas, a equidade e a responsabilidade corporativa, nos termos propostos pelo IBGC em seu Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa[12].

Ainda sobre este prisma, conforme pode ser verificado a partir dos conceitos trazidos à baila, que revelam uma preocupação em desconectar a Governança Corporativa de sua essência teórica, em sua fase inicial, o Instituto era percebido apenas como uma gestão mais efetiva e segura do mercado e das empresas, o que culminava num certo desconforto por parte dos administradores que, por conseqüência, acreditavam que a adoção de tais práticas provocavam meramente uma elevação no custo de administração de seus empreendimentos.

No entanto, ainda nos primórdios de sua aplicação, a Governança passa a ser requisito fundamental para o investimento de fundos de pensão norte-americanos e investidores de grande porte, principais fontes de capital naquele período. Inicia-se, então, um movimento por conscientização do mercado e seus atores, além de um processo de incentivo à aplicação de boas práticas de governança no mundo corporativo.

Os detentores do capital de investimento visualizam a adoção da Governança tanto pelas companhias quanto pelo próprio mercado regulatório como o caminho mais confiável para suas aplicações. A prática da Governança nas organizações torna-se marco decisório para o investimento, sendo que mesmo neste momento incipiente, já demonstra sua competência econômica, promovendo o primeiro distanciamento entre

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seu aspecto unicamente conceitual e sua capacidade propulsora de desenvolvimento empresarial e captação de recursos.

Por estas razões, a Governança Corporativa pode ser entendida como um conjunto de práticas que tem por finalidade otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, facilitando, assim, o acesso ao capital investidor.

3 Uma Crítica à Importação de Modelos de Gestão

A Governança Corporativa, tal qual é conhecida atualmente no mercado nacional, é um modelo importado dos países desenvolvidos, sem prévia adequação à cultura brasileira, bem como aos seus princípios e fundamentos estruturantes.

Tal situação decorreu da necessidade imediata de adequação das empresas brasileiras ao novo mercado de capitais internacional, moldado a partir da edição da Lei Sarbanes & Oxley[13], o qual, na prática, apenas investia em companhias que atendiam aos preceitos da Governança Corporativa. Outro fator foi o despreparo jurídico-empresarial das companhias brasileiras que não perceberam que aquela suposta Governança Corporativa, tão distante e incompreensível, que estava sendo desenvolvida na América do Norte (Estado Unidos), na Europa (Reino Unido e Alemanha) e na Ásia (Japão), um dia poderia ser requisito primordial para o investimento do capital estrangeiro.

Sem tempo hábil e sem o devido preparo para organizar uma Governança Corporativa que tivesse como base os mesmos princípios mundialmente aplicados, mas que também tivessem as peculiaridades jurídico-socio-econômicas brasileiras, o que se fez, na verdade, foi adotar o modelo padrão internacional. Se a aplicação das práticas de Governança Corporativa nos países desenvolvidos retro mencionados for examinada com maior acuidade, perceber-se-á que as peculiaridades culturais e econômicas de cada país são determinantes na gestão das empresas.

Nos países em que o financiamento de suas operações ocorre via mercado de capitais, como nos Estados Unidos e Reino Unido, existe uma estrutura de gestão diversa daquela encontrada em países como, por exemplo, Alemanha e Japão, cujo financiamento ocorre por meio de bancos privados e/ou públicos. Os Estados Unidos e a Inglaterra têm forte proteção legal, mas participação acionária extremamente pulverizada dos investidores. Na Alemanha, não obstante a enorme proteção aos credores bancários, os pequenos acionistas têm pouca proteção legal. O Japão se situa em um estágio intermediário, mas com um sistema de gestão e de participações societárias não recomendáveis sob a ótica do sistema de gestão da Governança Corporativa[14].

Conclui-se que não existe um modelo melhor ou pior. A base de sustentação será a mesma e cada país fará inferências no modelo original para adequar às suas peculiaridades.

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O que se pretende é suscitar o debate sobre a necessidade da criação de um modelo de Governança Corporativa que, de fato, considere todas as particularidades legais e as condições sócio-econômicas do Brasil.

4 A Governança Corporativa como Ativo Intangível

A partir da evolução econômica promovida ao longo do último século, ninguém mais parece surpreender-se com as diferenças existentes entre o valor contábil e o valor de mercado de uma empresa. O valor patrimonial do rol de ativos tangíveis de uma companhia não consegue absorver por completo toda a valoração daquele empreendimento. Tal situação ocorre pelo fato da contabilidade atual ainda não abranger de forma ampla e irrestrita os aspectos não-financeiros, os denominados ativos intangíveis.

Todavia, faz-se necessário destacar que os legisladores, tanto das regras contábeis como societárias, já perceberam tais lacunas e procuram, na medida do possível, saná-las com a celeridade devida, o que pode ser exemplificado com a introdução no ordenamento brasileiro do IFRS – International Financial Reporting Standards e da Lei 11.638/2007, instrumentos contábil e societário, respectivamente, que buscam reorganizar a estrutura regulatória do atual mercado.

No século passado, a economia mundial era calcada em bases de sustentação bem delineadas, regras de contabilidade muito rígidas e empresas com elevado valor aplicado em ativos tangíveis. A competitividade era baseada somente no melhor aproveitamento destes ativos.

A globalização, que trouxe a celeridade no trânsito de informações, o acesso facilitado à matéria-prima, a maior conectividade entre os países, a ampliação dos mercados de produção e distribuição, não mais sendo necessário, por exemplo, que ambos estejam lotados em um único local, dentre outros fatores, adicionados ainda, aos elevados investimentos realizados pelas grandes corporações no relacionamento com clientes e fornecedores, bem como no gerenciamento e na otimização de processos e idéias, corroboraram para uma sensível alteração no modelo da economia mundial, transformando o que era considerado a riqueza e o principal valor das empresas em meros commodities.

Surgiram, então, os chamados intangíveis que em uma velocidade sem precedentes assumiram posição dominante na nova economia, passando a ditar e direcionar os padrões de construção e extração de valor no mercado vigente. A economia industrial cedeu lugar à economia do conhecimento.

Empresas como Google, Microsoft, Skype e YouTube ganharam destaque neste novo contexto, cujos principais e significativos definidores de riqueza são o capital intelectual das empresas, percebido como intangível, e a sua capacidade de gerar valor agregado e produzir vantagens competitivas na estratégia concorrencial imposta pelo mercado,

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também entendida como ativo intangível, porém, neste caso, considerada como ativo complementar. Essas diferenciações serão apresentadas com mais detalhes logo mais.

Para uma melhor compreensão da economia do conhecimento e de seus produtores de valor, faz-se necessária a conceituação acerca dos ativos intangíveis para nortear o raciocínio lógico deste estudo.

Diversos são os institutos, as organizações e as universidades que trabalham o assunto, em uma tentativa quase lúdica de definir algo tão complexo e inovador. A OECD e o High Level Expert Group, iniciativa de representantes de seis organismos mundiais com interesse político em atividades de investigação relativas a redução de risco, são exemplos de organizações que trouxeram grande avanço nas pesquisas relacionadas aos ativos intangíveis.

Sem afastar a aplicabilidade das demais definições a respeito, mas, elegendo-se uma como a mais apropriada, ao menos para os marcos teóricos desta pesquisa, tem-se a definição adotada pela Comissão Européia que divide os intangíveis em quatro espécies: capital humano (conhecimento, treinamento, habilidades), capital de clientes (network, marketing), capital inovacional (segredos comerciais, projetos de pesquisa e desenvolvimento) e capital de processo (sistemas, softwares, processos, logística).

Não obstante toda a classificação supra mencionada, deve-se afirmar a inexistência de conceituação internacionalmente válida e pacífica, o que não afeta diretamente a análise em pauta, tendo em vista que a problemática apresentada demonstra um aspecto essencialmente prático que poderia ser, novamente, assim como na Governança Corporativa, desvirtuado por uma excessiva busca conceitual.

Para Sullivan, capital intelectual é o somatório de todos os intangíveis de uma empresa, estejam eles alocados no capital humano, intangível de significante valor, mas de difícil materialização e quantificação, pois está no liame entre o que seria propriedade da empresa ou do próprio trabalhador que possui tais “qualidades”, mesmo que estas sejam adquiridas a partir de investimentos da própria empresa em capacitação de seus empregados; ou nos ativos intelectuais; ou ainda, nas propriedades intelectuais que, diferentemente do capital humano, são ambos intangíveis que geram direitos líquidos e certos de propriedade, tornando menos filosófica a teoria apresentada, a partir de indícios de sua existência real. [17]

Talvez sejam essas as principais dificuldades em trabalhar com intangíveis – a falta de um conceito internacionalmente aceito, além de sua materialização e valoração relativas, muito em virtude da falta de regras de contabilidade mundialmente definidas a esse respeito. Neste sentido, o IFRS – International Financial Reporting Standards, mais uma vez, mostra-se inovador em suas posições, sobrepondo a forma pela essência, a normatização pela análise fática e subjetiva, na busca por padronização contábil em âmbito mundial.

Um exemplo pode clarificar o que ora se pretende expor. Imagine-se um investidor analisando o valor do papel de grandes companhias como a Petrobras ou Vale. Quanto tempo seria despendido nesta tarefa? E quanto tempo levaria este mesmo investidor para analisar o papel de uma empresa sobre a qual ele nunca ouvira falar anteriormente? Com certeza, um tempo bem maior. Isso é o intangível[18].

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Missão, valores, princípios, clima organizacional, cultura, grau de investimento em pesquisa e desenvolvimento, capacitação e recrutamento, rentabilidade, confiança, força da marca e Governança Corporativa, dentre outros, são intangíveis que devem ser mensurados, gerenciados e capitalizados em favor da empresa. Há que se reconhecer que os ativos intangíveis são a verdadeira fonte de perenidade do negócio da empresa.

Ademais, verifica-se que os intangíveis, isoladamente, já possuem singular valor. Entretanto, como apresenta Sullivan[19], quando associados aos ativos complementares, podem ser ainda mais efetivos e lucrativos para as empresas.

Ativos complementares são, basicamente, aquelas atividades que associadas aos intangíveis produzem maior valor agregado do que separadamente. São forças que se coadunam no objetivo único de melhorar a utilização de recursos, proporcionando, certamente, maior lucratividade, capacidade operacional, dentre outros.

Como já alertava Marco Aurélio Greco, o intangível “é um determinado tipo de conhecimento que se transforma em um resultado prático que agrega valor dentro do processo econômico e que encontra mercado” [21]. Não obstante o esclarecedor conceito remanesce a dificuldade em saber: o que é vendido e qual a razão para o pagamento daquele valor? Como mensurá-los e, posteriormente, capitalizá-los? Como prover ao mercado informações claras e suficientes para entender os ativos intangíveis da empresa?

Verificar-se-á, um pouco mais a frente, que a Governança Corporativa está presente em toda a cadeia estrutural das companhias, participando, ao menos, em dois níveis, da composição do capital intelectual, quais sejam, capital humano e ativos intelectuais, mas também, refletindo diretamente na formatação dos ativos complementares, revelando-se um conector entre estes dois ativos, formadores do capital estrutural de uma empresa.

A Governança Corporativa estabelece, a partir de sua estruturação e efetiva aplicação, uma cadeia de valores não antes vista no mercado global. O ponto de partida será sempre os ativos intelectuais da companhia voltados para Governança, basicamente compostos pela documentação que registra seus procedimentos, tais como regimentos e políticas internas, proxy stament[22], delegações de responsabilidade, regimes de competência, etc. No entanto, não é a mera existência de documentação regulamentadora da Governança que a torna válida e segura. O substancial é a adesão voluntária.

Não basta criar a estrutura e os meios de sua aplicação, deve-se querer, verdadeiramente, colocá-la em prática. É neste sentido que a governança deixa de ser unicamente um ativo intelectual e passa a integrar também o capital humano das companhias. Em sendo um compromisso voluntário da empresa e de seus stakeholders, percebeu-se que sua aplicabilidade estava intimamente atrelada à disseminação e interiorização de seus institutos, princípios e valores por todos os seus componentes.

Por fim, a Governança Corporativa demonstra ainda a capacidade de interferir, com propriedade, nos ativos complementares das companhias, em especial, num de seus principais pilares, a reputação no mercado. A Governança é um processo de confiança a ser estabelecido entre as organizações e o mercado. Portanto, a construção sólida deste relacionamento proporciona às companhias, dentre outras vantagens, a melhor

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precificação de suas ações e a facilidade na captação de recursos, inclusive, com menores custos.

Estima-se que, na década de 80, 14% do mercado mundial era capitalizado por instituições bancárias. Este percentual sobe para 15% na década de 90 e atinge o seu ápice no ano de 2006, no qual a capitalização via instituições financeiras sobe para impressionantes 23%. Contudo, tal indicativo de crescimento não é verificado nos anos seguintes. Tomando por base o ano de 2008, a capitalização via instituição bancária decresceu para interessantes 18%.[23]

Esta redução é resultado direto de um intenso trabalho realizado pelas companhias integrantes do mercado de capitais atual. As empresas perceberam que a realização de projetos de IPO, Private Equity e Venture Capital poderiam ser alternativas mais céleres e com menor custo para captação de recursos para investimentos específicos e/ou desenvolvimento de suas atividades.

Mais uma vez a Governança Corporativa possui papel singular neste contexto, vez que toda a confiabilidade do mercado perante determinada companhia, traçada a partir de reiteradas práticas de boa Governança, é critério decisivo para o investimento. Sem contar com a conseqüente valorização das ações das companhias que dependem, quase que exclusivamente, da confiança do mercado em sua forma de gestão, condução de suas atividades e demonstração de seus resultados.

5 Os Desafios para a Valoração e Registro Contábil das Práticas de Governança Corporativa

Não há dúvidas de que a Governança Corporativa é condutora de investimentos no atual mercado, podendo ser considerada como ativo intangível das companhias. Porém, o grande desafio é desenvolver bases teóricas para correta mensuração e possibilidade de contabilização destes ativos.

A proposta que ora se defende é a de que a valoração dos ativos intangíveis vai depender da percepção de valor atribuída pelos stakeholders. Neste sentido, as práticas de equidade, transparência, responsabilidade social ou prestação de contas de uma empresa só vão ser passíveis de mensuração, se os agentes externos (sociedade, investidores, acionistas, analistas de mercado, clientes, etc.) atribuírem valor a elas.

Importante se faz avaliar como é possível, objetivamente, estabelecer critérios para dimensionar os efeitos desta percepção dos agentes externos que atua diretamente na valoração dos ativos intangíveis. Num primeiro momento, esta análise pode parecer um tanto quanto subjetiva já que parte de juízos de valor de uma coletividade em face do que lhe é oferecido, embasados em expectativas humanas, altamente complexas e que nem sempre são racionais, bem como interesses individuais, influências e tendências. Em razão das dificuldades de se estabelecer critérios objetivos de valoração, as companhias têm, nas práticas de Governança Corporativa, ativos que apresentam somente valor econômico, mas não valor contábil.

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A consultoria Dom Strategy Partners apresenta um raciocínio interessante em relação à Governança Corporativa como ativo intangível e a necessidade de mensuração de seu valor:

Os ativos intangíveis mais tangíveis, digamos assim, como marcas, know-how, contratos com clientes, patentes, direitos de exploração de mercados, inovações em P&D, etc já estão compreendidos pela atual redação do IFRS e, portanto, reconhecidos pelo CPC. Outros ativos intangíveis mais “etéreos”, porém não menos impactantes na geração de valor para empresas e acionistas, tais como networking, penetração em mercados, sustentabilidade, governança corporativa, reputação, chassis tecnológico, capital intelectual, qualidade, poder de barganha com fornecedores e nível de fidelização de clientes, dentre outros, contam para a competitividade e perenidade das empresas, mas ainda estão razoavelmente distantes de seus balanços contábeis, ficando à mercê de ponderações e percepções de analistas financeiros, market makers, investidores, acionistas, clientes e demais stakeholders. Como podemos perceber muitos destes ativos geram valor (como networking e penetração em mercados); outros, ao contrário, protegem valor, como governança e sustentabilidade. Aqui vale a regra “se geram/protegem valor, têm valor e, se têm valor, têm que ser medidos”.[24] (grifos nossos)

Principalmente após o advento da Lei 11.638/2007, que visa a convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais (IFRS), os ativos intangíveis terão que ser incluídos nas demonstrações contábeis das companhias, as quais precisarão adotar metodologias capazes de identificar e valorar estes ativos. Trata-se de um grande desafio, na medida em que as normas internacionais definem quais ativos são passíveis de mensuração, mas não direciona a forma para sua valoração objetiva e confiável.

Nos termos da Lei 11.638/2007, que alterou o Art. 179, inciso IV e Art. 183, inciso VII, ambos da Lei 6.404/76, os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, devem ser classificados na conta de ativos intangíveis e avaliados pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização.

Interpretando-se as alterações trazidas pela norma, confirma-se que as práticas de Governança Corporativa, podem sim ser consideradas como ativos intangíveis, na medida em que atuam diretamente na manutenção da companhia. Uma empresa sem reputação, imagem e confiabilidade construídas por meio de excelência na prestação de contas, transparência na divulgação de informações, responsabilidade social, tratamento equitativo aos seus acionistas, não se perpetuará no mercado. Ou seja, mais uma vez, se confirma a classificação destes ativos como intangíveis.

A lei, contudo, não esclareceu sobre a correta forma de sua valoração, isto porque estabeleceu como critério de avaliação o custo incorrido na aquisição do ativo, silenciando sobre o critério nos casos de ativos intangíveis que não foram adquiridos, mas sim criados e desenvolvidos na própria empresa, tendo capacidade não só para proteger outros valores como também para gerar benefícios econômicos futuros para a entidade.

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Apesar de se acreditar na possibilidade de mensuração e contabilização da Governança Corporativa, este ativo intangível não é algo que se transaciona no mercado ou se explora economicamente. Nesse sentido, o entendimento de Karl Erik Sveiby é esclarecedor:

As empresas não transacionam seus ativos intangíveis, pois representam competências essenciais à organização, que irão tangenciar sua estratégia de negócios no mercado. Empresas que arrendam suas habilidades mais importantes estão pondo em xeque sua razão de ser, ou seja, empresas que primam pela dinamização de habilidades vitais são capazes de alavancar possibilidades de retornos mais expressivos. Dessa forma “[...] a gerência de ativos intelectuais tornou-se a tarefa mais importante dos negócios, visto que o conhecimento constitui, igualmente, o fator mais importante de produção”.[25]

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis também não esclareceu as dúvidas em relação a este tipo de ativo intangível, tendo restringido ainda mais o seu conceito, ao dispor que um ativo será considerado intangível ser forem satisfeitos os seguintes critérios:

1. for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade;ou

2. resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. [26]

Ao tratar da normatização dos critérios para reconhecimento contábil de um ativo intangível, o Pronunciamento Técnico – CPC 04 assim dispôs:

21. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se:

(a) for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e

(b) o custo do ativo possa ser mensurado com segurança.

22. A entidade deve avaliar a probabilidade de geração dos benefícios econômicos futuros utilizando premissas razoáveis e comprováveis que representem a melhor estimativa da administração em relação ao conjunto de condições econômicas que existirão durante a vida útil do ativo.

23. A entidade utiliza seu julgamento para avaliar o grau de certeza relacionado ao fluxo de benefícios econômicos futuros atribuíveis ao uso do ativo, com base nas evidências disponíveis no momento do reconhecimento inicial, dando maior peso às evidências externas.

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24. Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo.[27]

Verifica-se que não há qualquer óbice ao reconhecimento das práticas de Governança Corporativa como ativo intangível no Balanço Patrimonial das companhias. Se é provável atribui benefícios econômicos futuros esperados em função destes ativos, resta somente mensurar com suficiente segurança o custo deste ativo, o que não parece ser tão complicado.

Não há dúvidas, de que a legislação brasileira já deu um grande passo na busca pela convergência de compreensão de conceitos e critérios de valoração dos ativos intangíveis. Todavia, importante é perceber e atentar para o fato de que nem todos os ativos intangíveis cabem nestes critérios, mas não podem ser ignorados já que também constroem e protegem valor para as organizações.

Em que pese ainda não ser possível registrar contabilmente o valor gerado ou protegido pelas práticas de Governança Corporativa, sabe-se que, na prática, os agentes externos atuam diretamente no valor das ações das empresas que a adotam, fazendo oscilar para baixo ou para cima em função de expectativas de performace, obtidas a partir do conteúdo e forma como as informações são disponibilizadas ao mercado (disclosure e accountability).

6 Considerações Finais

Restou claro que os ativos intangíveis possuem papel singular na chamada Economia do Conhecimento. Durante muito tempo, tais ativos eram apenas percebidos nas empresas, porém, pouco relevantes para qualquer tratativa jurídica, contábil ou, até mesmo, comercial.

Hoje, no entanto, inegável passa a ser a importância desses ativos na sociedade contemporânea. São fatores determinantes na criação de valor para uma companhia, podendo atuar, por exemplo, na maximização de resultados, incremento de receita, melhoria da rentabilidade, ganhos de escala em processo e produção, além de conduzir toda uma cadeia de conhecimento, inovação e credibilidade, indicadores intimamente relacionados com a Governança Corporativa, assim considerada como ativo intangível.

Contudo, algumas dúvidas e obstáculos ainda se colocam no caminho dos intangíveis, impactando diretamente no estudo da Governança Corporativa. Dentre estes, pode-se destacar sua complexa definição e a inexistência de métrica universalmente aceita para sua contabilização, o que impossibilita as empresas de aplicá-los na geração de seus negócios e na apresentação destes ativos em suas demonstrações financeiras.

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O que se pretende é clamar pela análise, em especial, dos operadores do direito em relação aos intangíveis e toda a sua capacidade de agregar, gerar e proteger valor de uma companhia.

Em períodos que antecedem crises financeiras, em que se elevam os custos e critérios para concessão de crédito no mercado, a equidade, o dever de prestação de contas, a responsabilidade social e a transparência são apenas princípios basilares da boa Governança Corporativa, exigidos tão somente daquelas empresas atuantes no Mercado de Capitais. Entretanto, em momentos de crise, esses princípios deixam a exclusividade do mercado de capitais e são automaticamente transferidos para o mercado financeiro. Os bancos passam a adotar toda a estrutura de Governança como indicador decisivo para a concessão de crédito, o que corrobora a tese desenvolvida neste estudo no sentido de ser a Governança Corporativa uma forma de capitalização das empresas.

Espera-se que a sociedade desperte o interesse para este caminho que leva ao reconhecimento da Governança Corporativa como ativo intangível e forma de capitalização de uma empresa.

O propósito deste estudo não é o de esgotar o tema tampouco propor um modelo de valoração dos intangíveis, atividade esta que cabe muito mais aos contabilistas do que aos juristas. O que se pretende é suscitar o debate sobre a necessidade de criação de bases metodológicas sólidas e uniformes para valoração e registro destes ativos que são verdadeiros diferenciais competitivos capazes de garantir a perenidade das companhias e mais, talvez sejam eles os principais responsáveis pela proteção de sua valorização ou desvalorização, bem como habilitação para atuação no mercado global.

Em suma, pode-se dizer que a gestão do valor desta classe de ativos intangíveis que não se enquadram nas regras de contabilização, é fundamental para a geração de resultados verdadeiramente tangíveis.

7 Referências

ALVES, João Marcelo B. C. Criação de Vantagem Competitiva através da Gestão do Capital Intelectual: Uma Proposta para a Bento Pedroso Construções S.A. 2005. 174 f. In Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) – Escola de Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2005.

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas - Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações das Leis 9.457, de 5 de maio de 1997 e 10.303, de 31 de outubro de 2001.4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. I.

______________________e EIZIRIK, Nelson. A Nova Lei da S.A. São Paulo: Saraiva, 2002.

2642

CASSIOLATO, José Eduardo. A economia do conhecimento e as novas olíticas indústrias e tecnológicas. LASTRES, Helena M., M. ; ALBAGLI, Sarita (Orgs). Informação globalização na era do conhecimento. Rio de Janeiro: Campus, 1999.

CLEMENTE, Eduardo Silveira. Governança Corporativa e Questões Jurídicas Concretas. Disponível no sítio http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6049&p=1. Acesso em 29/09/2008.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Recomendações da CVM sobre Governança Corporativa. Disponível no sítio http://www.ecgi.org/codes/documents/cartilha.pdf. Acesso em 21/09/2008.

DIAS JR., Claudelino M. e POSSAMA, Osmar. A importância dos ativos intangíveis na concepção de organizações orientadas pelo conhecimento. Rev. FAE, Curitiba, v.7, n.2, p.1-8, jul./dez. 2004.

EUSTACE, Clark G. The Intangible Economy Impact and Policy Issues: Report of the European High Level Expert Group on the Intangible Economy. European Commission, October, 2000.

FREDERICK, Richard. Disclosure: A Corporate Governance Tool That Really Works?. In The Third Meeting of the Russian Corporate Governance Roundtable. Moscou: 2000.

HILL, P. Tangibles, intangibles and services: a new taxonomy for the classification of output. Canadian Journal of Economics, vol. 32, p.426-446. Canada, April 1999.

IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. Coordenação: Paulo F Campos Salles de Toledo. São Paulo: IBGC, 2004.

____________________. Manual prático de recomendações estatutárias. Coordenação: Paulo F Campos Salles de Toledo. São Paulo: IBGC, 2006.

____________________. Guia de Sustentabilidade para as Empresas. Coordenação: Carlos Eduardo Lessa Brandão e Homero Luís Santos. São Paulo: IBGC, 2007.

JÚNIOR, Nilson Lautenschleger. Os desafios propostos pela Governança Corporativa ao Direito Empresarial Brasileiro. Ensaio de uma reflexão crítica e comparada. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

LEMOS, Cristina. Inovação na era do conhecimento. LASTRES, Helena M., M. ; ALBAGLI, Sarita (Orgs). Informação globalização na era do conhecimento. Rio de Janeiro: Campus, 1999.

LEV, B. Intangibles: Management, Measurement, and Reporting. Washington, D.C.: Brookings Institution Press, p. 5-104, 2001.

LEV, B. Remarks on the Measurement, Valuation, and Reporting of Intangible Assets. New York: Federal Reserve Bank of New York Economic Policy Review, vol. 9, no. 3, September, 2003, p. 17-22.

2643

LIMA, Osmar Brina Corrêa. Curso de Direito Comercial: sociedade anônima. Vol. 2. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 1995.

LOBO, Jorge. Princípios de Governança Corporativa. in Revista de Direito Mercantil, industrial, econômico e financeiro. Vol. 142. São Paulo: Malheiro, 2006, pp. 141-154.

MOSQUERA, Roberto Quiroga. Os princípios informadores do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais, in Aspectos atuais do direito do mercado financeiro e de capitais, volume I. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 263-271.

NAKAMURA, Leonard I. Intangibles: What Put the New in the New Economy? Federal Reserve Bank of Philadelphia: Business Review, p. 3-16, Jul/Aug 1999.

_________________________. Is the U.S. Economy Really Growing Too Slowly? Maybe We’re Measuring Growth Wrong! Federal Reserve Bank of Philadelphia Business Review. Philadelphia, March/April, 1997.

________________________. What is the U.S. Gross Investment in Intangibles? (At Least) One Trillion Dollars a Year! Federal Reserve Bank of Philadelphia Working Paper. Philadelphia, October, 2001.

OECD - Organization for Economic Co- Operation and Development. OECD Principles of Corporate Governance. Paris: OECD Publications, 2004.

PARTNERS, Dom Strategy. Ativos Intangíveis Valem o Quanto Pagam. Disponível no sítio: http://www.domsp.com.br/midia/ultimos-artigos/ultimos-artigos/midia/ultimos-artigos/ativos-intangiveis-valem-o-quanto-pagam. Acesso em: 24/03/2009.

REILLY, R. F.; SCHWEIHS, R. P. Valuing Intangible Assets. New York: McGraw-Hill, 1999, p. 3-28.

RIBEIRO, Milton Nassau. Aspectos Jurídicos da Governança Corporativa. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

SOROS, George. The New Paradigm for Financial Markets. The Credit Crisis of 2008 and What it Means. United States of America: Public Affairs, 2008.

SULLIVAN, P. H. Profiting from Intellectual Capital: Extracting Value from Innovation. Toronto: John Wiley & Sons, 1998, p. 3-42.

TOMIYA, Eduardo. Investment Grade: Oportunidades para empresas brasileiras valorizarem suas marcas. Revista RI – Relações com Investidores, nº 122, Rio de Janeiro, maio/junho 2008, p. 44-47

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[1] Advogado, pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET/SP, Professor Universitário.

[2] Advogada, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e em Direito Empresarial pela UFU/MG, mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos/MG, Professora Universitária.

[3] CASSIOLATO, José Eduardo. A economia do conhecimento e as novas olíticas indústrias e tecnológicas. LASTRES, Helena M., M. ; ALBAGLI, Sarita (Orgs). Informação globalização na era do conhecimento. Rio de Janeiro: Campus, 1999, p. 164 - 189.

[4] É o investimento sistemático e profissional de capitais institucionais e privados em empresas de capital fechado, como parte da composição de suas carteiras.

[5] É o capital de risco alocado na criação de uma empresa nova ou na expansão de uma empresa de pequeno porte que apresenta possibilidades de crescimento exponencial.

[6] Initial Public Offering (Oferta Pública Inicial de valores mobiliários).

[7] A Comissão de Cadbury representou o início da discussão da Governança Corporativa na Inglaterra, e que surgiu de um trabalho conjunto da Bolsa de Valores de Londres e do Conselho de Relatórios Financeiros. A Comissão foi supervisionada por Sir. Adrian Cadbury, que na época ocupava o cargo de Chairman do Comitê de Assuntos Financeiros do Conselho de Administração do Banco da Inglaterra.

[8] São as partes interessadas ou intervenientes, ou seja, todos os envolvidos com uma organização, tais como, clientes, colaboradores, investidores, fornecedores, comunidade, etc.

[9] Os conflitos de agência podem ser definidos como a divergência de interesses entre os acionistas e gestores, onde um deles, no uso de sua posição privilegiada, pode atuar em sentido contrário aos interesses da companhia.

[10] Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa. 3ª ed. São Paulo: 2004, p. 6

[11] RIBEIRO, Milton Nassau. Aspectos Jurídicos da Governança Corporativa. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 27.

[12] Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Op. Cit. p. 9.

[13] A Lei Sarbanes-Oxley, conhecida também como SOX, é uma lei americana promulgada em 30/06/2002 pelos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley.

[14] RIBEIRO, Milton Nassau. Op. Cit. p. 67.

[15] SULLIVAN, P. H. Profiting from Intellectual Capital: Extracting Value from Innovation. Toronto: John Wiley & Sons, 1998, p. 23.

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[16] ALVES, João Marcelo B. C. Criação de Vantagem Competitiva através da Gestão do Capital Intelectual: Uma Proposta para a Bento Pedroso Construções S.A. 2005. 174 f. il. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) – Escola de Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2005, p. 76.

[17] SULLIVAN, P. H. Op. Cit., p. 30.

[18] TOMIYA, Eduardo. Investment Grade: Oportunidades para empresas brasileiras valorizarem suas marcas. Revista RI – Relações com Investidores, , nº 122, Rio de Janeiro, maio/junho 2008, p. 44-47

[19] Ibidem, p. 36.

[20] Ibidem, p. 39.

[21] Palestra realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário em 06 de maio de 2004.

[22] Manual de Regras de Assembléia Geral.

[23] SOROS, George. The New Paradigm for Financial Markets. The Credit Crisis of 2008 and What it Means. United States of America: Public Affairs, 2008.

[24] PARTNERS, Dom Strategy. Ativos Intangíveis Valem o Quanto Pagam. Disponível no sítio: http://www.domsp.com.br/midia/ultimos-artigos/ultimos-artigos/midia/ultimos-artigos/ativos-intangiveis-valem-o-quanto-pagam. Acesso em: 24/03/2009.

[25] Apud DIAS JR., Claudelino M. e POSSAMA, Osmar. A importância dos ativos intangíveis na concepção de organizações orientadas pelo conhecimento. Rev. FAE, Curitiba, v.7, n.2, p.1-8, jul./dez. 2004.

[26] Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Pronunciamento Técnico – CPC 04. Ativos Intangíveis. P. 07.

[27] Ibidem, p. 09.

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