A eficcia da lei no tempoVignciaA vigncia da norma equivale ao seu perodo de vida, desde o incio da sua obrigatoriedade e observncia at a sua revogao, quando deixa de existir no mundo jurdico !al ocorre no perodo de vacatio legis" #em por isso, afirma Arnaldo $asconcelos%&A vigncia significa disponibilidade temporal da norma'(ara (aulo )ader &o atributo jurdico denominada vigncia significa que a norma, por atender a determinados requisitos tcnico*formais que a norma jurdica de elaborao e positividade, ac+a*se posta , executoriedade - com ela que a norma jurdica obtm obrigatoriedade e so estabelecidos seus marcos temporais de valide.% incio e fim da obrigatoriedade' /RevogaoA revogao o fen0meno pelo qual uma lei perde a sua vigncia A lei perde a sua vigncia em algumas situa1es especficas como% na revogao por outra lei, desuso e desuso de tempo Alguns tipos de revogao:Revogao expressa% o cancelamento ou anulao de um texto ou norma por escritoRevogao tcita: quando um texto de lei ou norma no tem mais utilidade de aplicaopratica e mesmo sem ser expressamente cancelada e editada, ningum fa. mais usoRevogao total (ab-rogao): quando a lei revogada por outra lei% nesse caso a lei poder revogar a totalidade da lei anterior !oda lei antiga desaparece mediante a publicao de uma nova leiRevogao de fato: 2uando a norma cai em desuso - verificado quando a lei no aplicada da forma prevista, ou seja, a autoridade a quem incumbia garantir a observncia da lei no aplicada (ode o desuso se dar tambm de forma espontnea, quando as pessoas deixam, aos poucos, de observar a norma em suasrela1es sociaisRevogao parcial (derrogao): a norma posterior3superior, revoga parcialmente a outra norma, +avendo supresso de trec+os de seu textoExeplo% art 4567, 88, 9revogam :se; e a (arte (rimeira do 8?759Retroatividade)o que se trata a retroatividade, a lei retroage caso traga algum benefcio ao ru@sso acontece tambm no que a doutrina c+ama de Abolitio criminis - quando o fato deixade ser considerado crime Am exemplo disso a lei do adultrio B adultrio era considerado crime, mas em um determinado tempo deixou de ser, portanto se a sociedadeentende que no + mais crime nessa conduta, a lei retroage para atingir todos os fatos anteriormente praticados!ltratividadeA ultratividade a lei que permanece em vigor para aquele que praticou o ato mesmo que a lei nova entre em vigor e seja pior para o ruExeplo: +oje foi praticado o fato Ca lei vigente atua sobre eleD, daqui a seis meses entra em vigor uma nova lei que piora a situao do ru Ento ela no retroage Cj que a nova lei j est retroagindo uma lei antigaD, portanto, essa lei que j foi revogada pela nova lei permanece para o ru que praticou o ato ilcito E sua% se a nova lei for mais benfica para o ru, ela retroage, se for prejudicial, ela no pode retroagir" $acatio legis, uma expresso em latim que significa &vacncia da lei' - o perodo que alei tem para entrar em vigor, ou seja, de sua publicao at o incio de sua vigncia / )ader, (aulo Filosofia do direito =G Ed, Hio de Ianeiro% Forense, >JJ?, p=J)ri, Kenise @ntroduo , cincia do direito Artigo cientfico 45>6Resumo: Estudo e anlise crtica do Prefcio e Primeira Seo da obra Fundamentao da Metafsica dosCostumes, integrante da produo cientfica de Immanuel Kant acerca da tica e da Moral!Palavras-chaves" Filosofia! tica! Moral! Kant! Fundamentao da Metafsica dos Costumes!Sumrio" # $ Introduo% & $ Prefcio% ' $ Primeira Seo% ( $ Concluso% )efer*ncias!1. IntroduoKant +, sem d,-ida, um dos mais importantes fil.sofos modernos, tendo se destacado mundialmente pela introduo de modifica/es radicais no modo de pensar sobre a filosofia! Kant fugiu do empirismo at+ ento reinante, representado pela obra de 0a-id 1ume, e inaugurou uma no-a concepo filos.fica, baseada na ra2o!3s principais obras de Kant so a Crtica da )a2o Pura 4#56#7, 8ue trata sobre o con9ecimento% Fundamentao da Metafsica dos Costumes 4#56:7% Crtica da )a2o Prtica 4#5667 e Metafsica dos Costumes 4#5;57! 3s tr*s ,ltimas estudam a tica e a moralidade!esta obra Kant afirma 8ue o 8ue distingue o 9omem dos outros seres da nature2a + a ra2o! Pretende alterar o conceito de moralidade e introdu2 conceitos como a Boa Vontade! Kant considera leis morais apenas as leis uni-ersais! 3 ao 9umana, no seu entender, 8uando puder ser ele-ada a condio de uni-ersalmente aceita, acaba se tornando uma lei moral, de-endo, por ra2/es racionais, ser obser-ada por todos!3 obra + composta pelo prefcio e por tr*s se/es! >o prefcio Kant fa2 rpidas pinceladas sobre o tema, sem inteno de tecer conceitos ou esgotar o tema! >as se/es ele aborda a passagem do con9ecimento -ulgar para o filos.fico% a transio da filosofia moral popular para a Metafsica dos Costumes% e a passagem da Metafsica dos Costumes para a Crtica da )a2o Pura Prtica!3 anlise 8ue ser feita no presente trabal9o se restringir apenas ?s duas partes consideradas mais importantes, o Prefcio e a primeira seo!2. PrefcioKant inicia obser-ando 8ue a -el9a filosofia grega di-ide as ci*ncias em tr*s partes" a !sica, a "tica e a #$%ica! 3s duas primeiras fa2em parte do conhecimento dito material, pois consideram o ob=eto e as leis a 8ue esto submetidos e possuem partes empricas e racionais! 3 l.gica, por sua -e2, fa2 parte do conhecimento formal, 8ue se ocupa do entendimento, da ra2o e das regras uni-ersais do pensar emgeral, sem distino de ob=etos! @ con9ecimento formal + apenas racional, no tendo parte prtica!@ autor tamb+m comenta sobre as filosofias naturais, morais e puras 4esta ,ltima seria a formal, a l.gica pura7! 3 filosofia natural estaria regida pelas leis da nature2a e poderia ser c9amada tamb+m de teoria da nature2a ou metafsica da nature2a!guiada pela regra do AserB, categ.rico, isto +, as leis naturais no admitem eCce/es ou falseamento!3 filosofia moral, por sua -e2, + tamb+m con9ecida como leis da liberdade ou teoria dos costumes, ou ainda, metafsica dos costumes, regrada pelo Ade-er serB, pelo 9ipot+tico! 3s leis morais consistem em condutas esperadas, por+m no necessariamente obrigat.rias, 8ue admitem, portanto, a 9ip.tese de descumprimento ou relati-i2ao! Consiste no estudo da -ontade do 9omem!ECiste, portanto, uma dupla metafsica! 3 metafsica da nature2a e a Metafsica dos costumes! 3 primeira + representada pela fsica e possui partes emprica 4princpio da eCperi*ncia7 e racional bem definidas! 3 metafsica dos costumes + representada pela +tica, 8ue apresenta uma parte emprica, consistente na antropologia prtica 4estudo do con9ecimento do 9omem7 e uma parte racional, correspondente ? moral!3 ra2o no sentido prtico ou -ontade + um conceito fundamental para Kant! 3 ra2o prtica + a8uela 8ue no se preocupa em tradu2ir as leis da nature2a 4ra2o te.rica $ ser7, mas sim as leis segundo as 8uais o ser racional, dotado de liberdade de-e agir! 0i2er 8ue o 9omem tem -ontade + di2er 8ue ele pode representarDse uma lei e agir de acordo com ela!3 dicotomia entre o ser e o de-er ser, = abordada pelos gregos, + eCplorada por Kant, 8ue separa bem opensamento racional e o emprico! 3s leis morais se diferenciam de tudo 8ue se=a produto da eCperi*ncia, ou se=a, de tudo 8ue se=a emprico! ErataDse do pressuposto de pure2a constante nas obras de Kant!3 filosofia moral + considerada pura pois foge do empirismo! >o recorre a nada do con9ecimento do 9omem! Pelo contrrio, fornece a este, como ser racional, leis a priori! 3 metafsica dos costumes ser-e para in-estigar a origem dos princpios prticos 8ue residem aprioristicamente na ra2o!3demais, os costumes podem se per-erter 8uando falta um elemento 8ue os condu2am para a moral! 3 conduta moralmente boa de-e ser cumprida por amor da lei moral, sob pena de inconsist*ncia e incerte2a!Foltando ?s classifica/es, Kant obser-a duas formas de con9ecimento" o Emprico ou a posteriori, e o Puro, racional ou a priori! @ con9ecimento emprico decorre de dados fornecidos pelas eCperi*ncias sens-eis! Como eCemplo ele menciona a constatao de 8ue uma =anela est aberta! Eal constatao decorre de informa/es captadas pelos sentidos!Por outro lado, a noo de 8ue a lin9a reta + a distancia mais curta entre dois pontos decorre do pensamento puro, no sendo necessrio constatar tal fato por meio de eCperimentao!@ termo GMetafsicaG para Kant significa um con9ecimento noDemprico ou racional! Combinando com o conceito de costumes, 8ue designa todo o con=unto de leis ou regras de conduta 8ue normati2am a ao 9umana, Kant c9ega ao conceito de Metafsica dos Costumes, 8ue + o estudo de leis 8ue regulam a conduta 9umana sob um ponto de -ista essencialmente racional e no contaminado pela empiria!Kant diferencia a Metafsica dos Costumes da Filosofia Prtica 4*>QQ?D e da impresso causada pelas obras de Kavid Oume C>Q>>*>QQ=DAt a publicao de sua maior obra, Crtica da Razo Pura, sua preocupao girava em torno das cincias naturais, embora seus trabal+os exibissem indcios de seu pensamento posteriorC>D A partir de >Q?>, publicada a Crtica, Lant se torna um pensador original que articula Filosofia da Heligio, Roral, Arte, Oist