QUESTÕES: DIREITOS HUMANOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 01 Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência.

02 Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis. (A) Somente a afirmativa I está correta. (B) Somente a afirmativa II está correta. (C) Somente a afirmativa III está correta. (D) Somente as afirmativas I e II estão corretas. (E) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

03 A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual (A) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do direito natural ao direito positivo.

(B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos, tendo em vista o primado da soberania estatal, atualmente. (C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. (D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano. (E) os direitos humanos, historicamente fundados no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis.

INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL) DOS DIREITOS HUMANOS

04 De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias, (A) prevalece sempre a norma interna. (B) norma posterior derroga a anterior. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. (E) prevalece sempre a norma internacional.

05 “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à (A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. (B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. (C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. (D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. (E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE 06 A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP.

(D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais.

07 No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

08 De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

09 Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

10 Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

B) é absolutamente inviolável. C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

11 É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

12 Segundo a CF, pode ser instituída pena A) de caráter perpétuo. B) de trabalhos forçados. C) de perda de bens. D) de banimento.

13 Assinale a alternativa incorreta. O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas. (D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

14 A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é (A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o, inciso V, da Constituição Federal. (B) inconstitucional porque, em relação às escolas particulares, invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF). (C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e, portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática da religião. (D) inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição, é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé.

(E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local, nos termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF.

15 A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que (A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. (C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida. (D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior. (E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social.

TRATADOS INTERNACIONAIS

16 A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (C) ratificação pelo presidente da República. (D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

17 Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

18 Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria.

19 Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. B) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)

20 “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”. Essa afirmação refere-se a (A) Mandado de segurança. (B) Habeas Data. (C) Ação popular. (D) Ação de improbidade administrativa. (E) Mandado de injunção.

21 O Habeas Data (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

22 No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

23 Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

24 No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

25 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO

26 As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro, (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

27 No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente (A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

(D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

28 O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. (B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. (D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. (E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

29 O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas (A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. (B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998. (C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

30 Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta. (A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção. (B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. (C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. (D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. (E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

31 Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

32 Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. Diante de tal situação, o Defensor Público: (A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado. (B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado. (C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos. (D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, para posterior execução. (E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações.

33 A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar: (A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos. (B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. (C) Além de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares. (D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem distinções baseadas em cargo oficial. (E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal.

34 O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal (A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos. (B) ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima. (C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas. (E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

OUTRAS QUESTÕES COMPLEMENTARES PARA APROFUNDAMENTO (ALGUNS ASSUNTOS EVENTUALMENTE NÃO FORAM TRATADOS EM SALA DE AULA)

35 No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. (B) dos direitos econômicos, sociais e culturais. (C) dos direitos à saúde e à educação. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

36 No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que (A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. (B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação. (C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação. (D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. (E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

37 No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum: (A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições. (B) o envio de relatórios. (C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. (E) a sistemática de petições.

38 Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência.

39 Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

40 Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra. B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

41 No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

42 Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes. III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e III. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) II e IV. (E) II, III e IV.

43 Considere as afirmações seguintes: I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro.

III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária. SOMENTE estão corretas as afirmações: (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV.

44 Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política. I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.” II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas.” III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.” O excerto apresentado em (A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano. (B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. (E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

45 As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque: (A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial. (C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos. (D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais.

(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

46 Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção (A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. (B) relativa ao Estatuto dos Refugiados. (C) sobre os Direitos da Criança. (D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. (E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

47 Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto: (A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente. (C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais. (D) coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social. (E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais.

48 Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se (A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. (B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. (E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte.