2.1.2 Aprovisionamento · na apresentação da Festa da Arribada 2019, concretizada por uma comitiva do povo irmão de La Real Villa de Baiona, que se realizou no Forte do Beliche

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO ATA n.º 05/2019

Aos dezanove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezanove, nesta Vila do Bispo, no Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se para a reunião ordinária do Executivo, os membros da Câmara Municipal, nomeadamente: o Senhor Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares e os Senhores Vereadores, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento, Fernando José de Cintra Santana, Armindo Paulo Leal Vicente.

Esteve ainda presente a Chefe da Divisão de Urbanismo Municipal (DUM), em regime de substituição, Neusa Alexandra Leal da Luz Alexandre.

Para secretariar a reunião esteve presente o Chefe da Divisão de Gestão Municipal (DGM), em regime de substituição, Luís José Rosado Correia e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que o coadjuvou.

Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e trinta minutos, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

I – Período Antes da Ordem do Dia

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

II – Ordem Dia

1 – Informações de Interesse para o Município

1.1 – Informações do presidente e vereadores

2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1 – Tesouraria

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

2.1.1.2 – Pagamentos

2.1.2 – Aprovisionamento

2.1.2.1 – Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Representação Judicial - Adjudicação e Minuta do Contrato (5882 e 6942)

2.1.2.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Módulos Pré-fabricados - Abertura de Procedimento (7653)

2.1.2.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Contentores para Armazenar Aprestos – Abertura de Procedimento (7466)

2.1.2.4 – Consulta prévia para Fornecimento Contínuo de Gasolina sem Chumbo 95 – Abertura de Procedimento (7801)

2.1.2.5 – Consulta prévia para Aquisição de Servidores para Virtualização de Postos de Trabalho – Abertura de Procedimento (7813)

2.2 – Administração

2.2.1 – Gestão Administrativa

2.2.1.1 – Expediente (6003, 6093 e 6363)

2.2.1.2 - Transferência de Competências – Domínio da Proteção e Saúde Animal (Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro)

2.2.1.3 - Transferência de Competências – Domínio da Educação (Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro)

2.2.1.4 - Transferência de Competências - Domínio da Cultura (Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro)

2.2.1.5 - Transferência de Competências - Domínio da Saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro)

2.2.2 – Recursos Humanos

2.2.2.1 - Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vila do Bispo e a Junta de Freguesia de Barão de S. Miguel (7651)

2.2.2.2 - Acordo de Descontos e Vantagens na Aquisição de Artigos Ópticos com a SolAmparo Opticas - Grupo Optivisão (6392)

Ata n.º 5 da Reunião de Câmara do dia 19 de fevereiro de 2019

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2.2.3 – Património

2.2.3.1 – Aquisição de Terreno sito em Areias, Vila do Bispo (7751)

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

3.1 – Cidadania

3.1.1 – Ação Social

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 candidaturas: 6989, 7065, 7076, 7140, 7146, 7156, 7291 e 7300)

3.1.1.2 – Centro Cultural e Social da Figueira - Pedido de Apoio (52403)

3.1.1.3 – Dia Mundial do Autismo - Proposta para a Iluminação Azul dos Edifícios (7307)

3.1.1.4 – Europacolon - Apoio ao Doente com Cancro Digestivo - Pedido de apoio logístico (5412)

3.1.2 – Educação


3.1.2.1 - Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Cedência do Auditório (7753)

3.1.2.2 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Desfile de Carnaval - 1 de março de 2019 (7347)

3.2 – Atividades

3.2.1 – Cultura

3.2.1.1 - Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S. A. - Pedido de Autorização para Utilização da Escola Primária da Pedralva (6870)

3.2.1.2 - Pedido de Utilização do Forte do Beliche - Cerimonia Matrimonial no dia 5 de outubro de 2019 (7191)

3.2.1.3 - Pedido de Autorização para Prestar Trabalho Voluntário nos Eventos dos Serviços de Cultura (7446)

3.2.2 – Desporto e Juventude

3.2.2.1 – Passeio Serras Algarvias (pedido de

parecer) - Endless Ways - 16 e 17 de março 2019

(7050)

3.2.3 – Associativismo

3.2.3.1 – Associação Humanitária de Bombeiros

Voluntários de Vila do Bispo – Pedido de Apoio

para Reparações no Edifício Sede e Aquisição de

Material Informático (7250)

3.2.3.2 – Associação de Armadores de Pesca

Artesanal Barlavento Algarvio – Pedido de Apoio

Financeiro para Funcionamento 2019 (7092)

3.2.3.3 – Associação de Armadores de Pesca de

Sagres - Pedido de Apoio para Equipamento

Informático (7315)

3.2.3.4 – Clube Recreativo Infante de Sagres -

Pedido de Apoio Financeiro Material Desportivo –

Karaté (7241)

3.2.3.5 – Clube Recreativo Infante de Sagres –

Pedido de Apoio Financeiro - Equipa de Veteranos

- Torneio Dublin (7209)


Pedido de Apoio - Desfile de Carnaval de Sagres

2019 (7160)

3.2.3.7 – Clube Automóvel do Sul - Pedido de

Apoio - Rali de Vila do Bispo 2019 (7017)

3.2.3.8 – Associação Pedagógica de Estudos

Waldorf – Pedido para Utilização do Pavilhão

Multiusos da Raposeira (6406)

3.2.3.9 – Associação Desportiva e Cultural da

Raposeira – Pedido para Utilização do Pavilhão

Multiusos da Raposeira - ano 2019 (6370)

3.2.4 – Ambiente

3.2.4.1 – Protocolo de Parceria Água Jovem 2019 em Vila do Bispo (6290)

4 – Divisão de Urbanismo Municipal

4.1 – Operações Urbanísticas

4.1.1 – Gestão Urbanística

4.1.1.1 – Projetos (82/2015 e 113/2018)

5 – Intervenção do Público

6 – Aprovação da Ata

*


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I - Período Antes da Ordem do Dia

1 – Assuntos Gerais de Interesse para a Autarquia

O Senhor Vereador Afonso Nascimento perguntou

se os documentos solicitados em reuniões

anteriores estão disponíveis para lhe serem

entregues.

O Senhor Presidente entregou ao Senhor Vereador

Afonso Nascimento, a gravação das reuniões do

mês de janeiro de 2019.

Entregou, ainda, a relação solicitada referente aos

processos judiciais em curso.

*

II - Ordem Dia

1 – Informações de Interesse para o Município:

1.1 – Informações do presidente e vereadores:

O Senhor Presidente e os Senhores Vereadores, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º (Período da ordem do dia), do Regimento das Reuniões de Câmara, prestaram aos restantes membros do executivo, as informações consideradas de interesse para o Município, no período compreendido entre os dias 5 e 18 de fevereiro corrente, nomeadamente:

O Senhor Presidente Adelino Soares deu conhecimento que:

a) No dia 7 de fevereiro de 2019 esteve presente

numa reunião com a Docapesca e as Associações

de Armadores, em Sagres, sobre “A pesca por um

mar sem lixo”;

b) No dia 9 de fevereiro de 2019 esteve presente

na cerimónia de encerramento do 13º Congresso

Nacional das Misericórdias, que decorreu no

Palácio dos Congressos em Albufeira, presidida

por Sua Excelência o Presidente da República

Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa;

c) No dia 12 de fevereiro de 2019 esteve presente

na sede da junta de freguesia de Sagres, para

organizar as celebrações dos 500 anos da Vila de

Sagres;

d) No dia 14 de fevereiro de 2019 esteve reunido

com técnicos da autarquia, elementos do ICNF e

Associação dos Proprietários do Caminho do

Infante – APUCI, para debater o Plano Pormenor

desta Urbanização, reunião que decorreu no Salão

Nobre da Câmara Municipal de Vila do Bispo;

e) Nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2019

recebemos uma comitiva da cidade de Baiona La

Real (Galiza, Espanha), comunidade geminada

com o Município de Vila do Bispo, desde 2009,

para a promoção da celebração da “Festa da

Arribada” que decorre anualmente nesta região

durante o primeiro fim-de-semana de março.

A Senhora Vereadora Rute Silva deu

conhecimento que:


na inauguração da exposição SEASCAPE – Artistas

em residência no Farol do Cabo de São Vicente, da

Associação Fungo Azul, que se realizou no Farol do

Cabo de São Vicente, e que atualmente se

encontra patente no átrio do Centro Cultural de

Vila do Bispo;

b) No dia 9 de fevereiro de 2019 recebeu cerca de

80 participantes do XIII Congresso Nacional das

Misericórdias, no âmbito de uma visita social ao

concelho de Vila do Bispo. Nesse mesmo dia,

esteve presente no encerramento do XIII

Congresso Nacional das Misericórdias, que se

realizou no Auditório do Palácio de Congressos do

Algarve, em Albufeira e contou com a presença de

Sua Excelência o Presidente da República;

c) No dia 12 de fevereiro de 2019 esteve presente

na reunião que se realizou na junta de freguesia de

Sagres sobre as comemorações dos 500 anos da

criação da Freguesia e do Priorado de Sagres.

Nesse mesmo dia esteve presente na reunião

extraordinária da Assembleia Geral da Região de

Turismo do Algarve, que se realizou em Faro, na

sede da RTA;

d) No dia 15 de fevereiro de 2019 esteve presente

na apresentação da Festa da Arribada 2019,

concretizada por uma comitiva do povo irmão de


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La Real Villa de Baiona, que se realizou no Forte do

Beliche. Nesse mesmo dia esteve presente na peça

de teatro apresentada pelos jovens universitários

da Missão Pais, que se realizou no auditório do

Centro Cultural de Vila do Bispo.

O Senhor Vereador Fernando Santana deu

conhecimento que:









O Senhor Vereador Armindo Vicente deu

conhecimento que:









b) Informou, ainda, os membros do executivo

camarário sobre a organização do 13º Congresso

Nacional das Misericórdias, ditando a seguinte

declaração para a ata:

O Secretariado Regional das Misericórdias do

Algarve conjuntamente com a União das

Misericórdias Portuguesas organizou o XIII

Congresso das Misericórdias Portuguesas com o

lema “Rigor, Missão e Compromisso”. Este evento

decorreu nos dias 7 a 10 de fevereiro de 2019 no

Palácio dos Congresso do Nau Hotel dos Salgados,

em Albufeira. Este foi o maior evento que se realiza

em Portugal na área do Setor Social.

Este congresso juntou mais de 700 congressistas,

4 dezenas de prestigiados oradores e contou com

a presença, na sessão de abertura, do Senhor

Ministro do Trabalho, Solidariedade e da

Segurança Social, José Vieira da Silva e na sessão

de encerramento com Sua Excelência o Senhor

Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A organização foi entregue, pela primeira vez, ao

Secretariado de Faro da União das Misericórdias

Portuguesas do qual faço parte como Provedor da

Misericórdia de Vila do Bispo para além da

Provedora da Misericórdia de Albufeira, Patrícia

Seromenho e o Secretário da Misericórdia de

Monchique, Rui Gingeira que em conjunto com o

Presidente da União das Misericórdias

Portuguesas, Manuel de Lemos, formamos a

equipa executiva deste congresso. No mesmo

evento participaram todas as Misericórdias

algarvias e contou com o apoio da maioria dos

Municípios da nossa região, da AMAL - Associação

dos Municípios do Algarve, da CCDR -

Algarve, da Região de Turismo do Algarve entre

outros apoios institucionais e particulares.

Entre os congressistas foi unanime considerar que

este congresso foi um dos melhores de todas as

edições e este sucesso foi possível, em larga

medida, pelo apoio de todas as entidades e

Municípios que disponibilizaram quer no apoio

quer na organização e desenvolvimento do

Congresso como na elaboração de um Programa

Social a todos os acompanhantes dos

congressistas de excelência que consistiu em duas

visitas. Uma a sotavento com a passagem em

Faro, Olhão, Tavira, Loulé e São Brás de Alportel

(sexta - 08 de fevereiro). Outra à região do

Barlavento com a passagem em Vila do Bispo,

Lagos e Portimão (sábado - 9 de fevereiro).

O Município de Vila do Bispo para além da

presença do senhor Presidente da Câmara, Adelino

Soares e da Vice-presidente, Rute Silva, na sessão

de encerramento foi um dos patrocinadores deste

congresso contribuindo para a boa organização,

sustentabilidade e sucesso.

Não obstante o agradecimento que o senhor

Presidente da União das Misericórdias

Portuguesas, Manuel de Lemos, que irá endereçar

ao Município, gostaria de realçar a ajuda da

Câmara Municipal de Vila do Bispo bem como a

forma com que os seus representantes marcaram

presença valorizando o evento.


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2 – Divisão de Gestão Municipal

2.1 – Economia e Finanças

2.1.1 – Tesouraria

2.1.1.1 – Saldo da Tesouraria

Foi presente o resumo diário da tesouraria, reportado ao dia 12 de fevereiro de 2019, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais no valor de € 463.991,32 e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de € 484.636,84, que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.

2.1.1.2 – Pagamentos

A Câmara tomou conhecimento de que, no período de 30 de janeiro e 12 de fevereiro do corrente ano, foram efetuados pagamentos no valor total € 204.895,26, estando os mesmos legalmente documentados, por 117 ordens de pagamento, que se arquivam na subunidade orgânica contabilidade.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento solicitou esclarecimentos sobre a ordem de pagamento n.º 238 e 239.

O Senhor Presidente esclareceu e entregou cópias das ordens de pagamento solicitadas.

2.1.2 – Aprovisionamento

2.1.2.1 – Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Representação Judicial – Adjudicação e Minuta do Contrato (5882 e 6942)

Em reunião de Câmara Municipal do dia 17 de janeiro de 2019 (ponto 1.1.1.1. da ata n.º 2/2019) teve início o procedimento para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Representação Judicial.

De acordo com a informação MGD número 5882, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento, a Câmara deliberou por unanimidade adjudicar prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, à concorrente José Leiria & Associados – Sociedade de Advogados, R.L., pelo preço global de € 70.963,20, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para um prazo contratual de 24 meses, a que corresponde a ficha de compromisso com o número 32716/2019.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do contrato n.º 07/2019, para a aquisição de serviços em causa, nos termos do MGD número 6942/2019, prestada pelo oficial público.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento não participou na discussão nem na votação deste ponto da Ordem do Dia.

2.1.2.2 – Consulta Prévia para Aquisição de Módulos Pré-fabricados – Abertura de Procedimento (7653)

Atendendo a que a candidatura ao Programa MAR 2020, à ação “Investimento em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos”, com o código de operação MAR-01-05-02-FEAMP-0088 e designada por “Aquisição de contentores no núcleo de pesca da Salema” obteve aprovação, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para aquisição de módulos pré-fabricados, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 31667/2019.

Mais foi deliberado por unanimidade aprovar a minuta do ofício convite e do caderno de encargos, bem como o valor base do procedimento (€ 74.900,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor), as empresas a convidar, a constituição do júri do procedimento e o respetivo gestor de contrato, nos termos da informação MGD número 7653/2019, prestada pela subunidade orgânica aprovisionamento.

2.1.2.3 – Consulta Prévia para Aquisição de Contentores para Armazenar Aprestos - Abertura de Procedimento (7466)

Atendendo a que a candidatura ao Programa MAR 2020, à ação “Investimento em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos”, com o código de operação MAR-01-05-02-FEAMP-0088 e designada por “Aquisição de contentores no núcleo de pesca da Salema” obteve aprovação, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para aquisição de contentores para armazenar aprestos, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 31663/2019.


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2.1.2.4 – Consulta Prévia para Fornecimento Contínuo de Gasolina sem Chumbo 95 - Abertura de Procedimento (7801)

A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para fornecimento contínuo de gasolina sem chumbo 95, para um prazo contratual de 36 meses, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 31668/2019.


2.1.2.5 – Consulta prévia para Aquisição de Servidores para Virtualização de Postos de Trabalho – Abertura de Procedimento (7813)

A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a abertura do procedimento, mediante consulta prévia, para aquisição de servidores para virtualização de postos de trabalho, através da plataforma eletrónica das compras públicas da Saphety, com a ficha de cabimento número 31676/2019.


2.2 – Administração

2.2.1 – Gestão Administrativa

2.2.1.1 – Expediente (6003, 6093 e 6363)

A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:

1. Comunicação eletrónica enviada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila do Bispo, com o MGD número 6003/2019, que anexa o relatório de atividades e o relatório estatístico de 2018, bem como o relatório de ação para 2019, da mencionada Comissão;

2. Ofício enviado por Maria de Jesus Guerreiro Bispo, com o MGD número 6093/2019, relativamente ao processo de substituição da coordenação da delegação do Algarve da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla;

3. Comunicação eletrónica enviada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, com o MGD número 6363/2019, a dar conhecimento do projeto de resolução apresentado sobre a reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal.

2.2.1.2 - Transferência de Competências – Domínio da Proteção e Saúde Animal (Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro)

Após análise do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, referente ao Domínio da Proteção e Saúde Animal, a Câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão, para a próxima reunião de câmara.

2.2.1.3 - Transferência de Competências – Domínio da Educação (Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro)

Após análise do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, referente ao Domínio da Educação, a Câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão, para a próxima reunião de câmara.

2.2.1.4 - Transferência de Competências - Domínio da Cultura (Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro)

Após análise do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, referente ao Domínio da Cultura, a Câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão, para a próxima reunião de câmara.


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2.2.1.5 - Transferência de Competências - Domínio da Saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro)

Foi entregue aos Senhores Vereadores a comunicação da DGAL, com o MGD n.º 8556/2019, relativamente à identificação dos montantes financeiros associados ao exercício anual da competência a transferir.

Após análise do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, referente ao Domínio da Saúde, a Câmara deliberou por unanimidade agendar a sua decisão, para a próxima reunião de câmara.

2.2.2 – Recursos Humanos

2.2.2.1 – Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vila do Bispo e a Junta de Freguesia de Barão de S. Miguel (7651)

Na sequência do solicitado pela Junta de Freguesia de Barão de S. Miguel, através do ofício com o MGD número 38631/2018, e considerando que para o bom e regular funcionamento da Junta de Freguesia, deve ser garantido um atendimento aos cidadãos, num horário mais alargado, a Câmara deliberou unanimidade aprovar o protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Barão de S. Miguel, para a cedência temporária da assistente operacional, Carmelita Isabel Gonçalves de Jesus, nos termos da informação MGD número 7651/2019, prestada pela subunidade orgânica recursos humanos.

2.2.2.2 – Acordo de Descontos e Vantagens na Aquisição de Artigos Ópticos com a SolAmparo Ópticas - Grupo Optivisão (6392)

De harmonia como solicitado pela empresa SolAmparo Opticas, através do ofício com o MGD número 6392/2019, para a celebração de um acordo de descontos e vantagens na aquisição de artigos óticos, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o acordo, que confere um conjunto de descontos aos trabalhadores do Município, com a aquisição de produtos óticos, nas lojas do grupo, não representando o mesmo custos adicionais para a autarquia.

2.2.3 – Património

2.2.3.1 – Aquisição de Terreno sito em Areias - Vila do Bispo (7751)

Atendendo à política de habitação, em desenvolvimento pela Câmara Municipal, com o objetivo de reforçar a oferta de habitação no concelho, no caso em concreto na freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, e nos termos das informações MGD número 7751/2019, da Divisão de Urbanismo Municipal e MGD número 8007/2019, da Divisão de Gestão Municipal, a Câmara deliberou por unanimidade adquirir à empresa Campoas, S.A., o prédio situado em Areias, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, com o artigo matricial rústico n.º 39, da seção 1J, com a área de 1.600 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o n.º 8/19850123, pelo valor de € 95.000,00, com a ficha de cabimento n.º 31677/2019, a data livre de ónus e encargos, nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Declaração de Voto

O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:

Voto favoravelmente a aquisição do terreno sito em Areias em Vila do Bispo, uma vez que tem como objetivo o reforço da habitação tão fundamental e escassa no concelho de Vila do Bispo.

O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento

3 – Divisão de Desenvolvimento Municipal

3.1 – Cidadania

3.1.1 – Ação Social

3.1.1.1 – Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas (8 candidaturas: 6989, 7065, 7076, 7140, 7146,7156, 7291 e 7300)

No âmbito do Regulamento Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:

1. Suportar 80% do valor da medicação, adquirida pelo munícipe Carlos Alfredo da Silva, sua esposa Clotilde Baptista Dias Mateus Silva e seu filho José Teodósio Mateus da Silva, por um período de 6 meses, com início no mês de março e conclusão em agosto de 2019, nos termos da informação


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com o MGD número 6989/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

2. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria de Fátima da Silva Duarte Pataquinhas e seu esposo José Fernando da Silva Pataquinhas, por um período de 6 meses, com início no mês de fevereiro e conclusão em julho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7065/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

3. Conceder à munícipe Vera Lúcia Nunes Martins dos Reis, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 125,00 mensais, com o compromisso número 32780/2019, por um período de 6 meses, com início em março e conclusão em agosto de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7076/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

4. Isentar o pagamento de água, do agregado familiar da munícipe Maria de Fátima da Silva Duarte Pataquinhas, por um período de 6 meses, com início retroativo a janeiro e conclusão em junho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7140/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

5. Conceder à munícipe Ivone Maria Guerreiro da Conceição, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 150,00 mensais, com o compromisso número 32781/2019, por um período de 6 meses, com início em março e conclusão em agosto de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7146/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

6. Suportar 100% do valor da medicação, adquirida pela munícipe Maria de Fátima Pacheco Alexandre, por um período de 6 meses, com início no mês de fevereiro e conclusão em julho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7156/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

7. Conceder à munícipe Maria Isabel da Silva Branco, um apoio financeiro para renda de casa, no valor de € 75,00 mensais, com o compromisso número 32782/2019, por um período de 6 meses, com início em março e conclusão em agosto de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7291/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social;

8. Isentar o pagamento de água, da munícipe Maria Isabel da Silva Branco, por um período de 6 meses, com início no mês de fevereiro e conclusão em julho de 2019, nos termos da informação com o MGD número 7300/2019, prestada pela subunidade orgânica ação social.

3.1.1.2 – Centro Cultural e Social da Figueira - Pedido de Apoio (52403)

De harmonia com o solicitado pelo Centro Cultural e Social da Figueira através dos ofícios com o MGD número 40624/2018 e 51929/2018, para apoio financeiro no âmbito da candidatura realizada ao Programa CRESC Algarve 2020, no valor total de € 94.776,42, com uma taxa de cofinanciamento de 60%, para a realização de obras de melhoria e aquisição de equipamentos, e nos termos da informação MGD número 52403/2018, prestada pela subunidade orgânica ação social, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da atividade realizada pela IPSS, manifestando a intenção de atribuir um apoio financeiro no valor de € 37.910,57, com o cabimento número 31674/2019, corresponde a 40% do valor total não comparticipado, mediante a aprovação da candidatura e a entrega de comprovativos de despesa, até ao final de 2019, num valor igual ou superior ao deliberado.

O Senhor Vereador Afonso Nascimento, por incompatibilidade, não participou na discussão nem na votação deste ponto da Ordem do Dia.

3.1.1.3 – Dia Mundial do Autismo - Proposta para a Iluminação Azul dos Edifícios (7307)

Na sequência do solicitado pela Associação Vencer o Autismo, através do correio eletrónico com o MGD número 7119/2019, para apoio à Campanha Mundial “Acendam a Luz Azul” (Light it up blue), nos edifícios e/ou monumentos municipais, no próximo dia 2 de abril de 2019, e nos termos da informação com o MGD número 7307/2019, prestada pela subunidade orgânica saúde, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, aderindo à campanha, iluminando na cor azul o edifício da Câmara Municipal e do Centro Cultural, de forma a alertar a população para as questões do Autismo.


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3.1.1.4 – Europacolon - Apoio ao Doente com Cancro Digestivo - Pedido de apoio logístico (5412)

De harmonia com o solicitado pela Europacolon Portugal - Associação de Apoio ao Doente com Cancro Digestivo, através do ofício com o MGD número 54830/2018, para apoio ao peditório para angariação de fundos para a referida Associação, que se realizará nos dias 29, 30 e 31 de março de 2019, e nos termos da informação com o MGD número 5412/2019, prestada pela subunidade orgânica saúde, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a colocação de dois cofres, um no edifício do Centro Cultural e outro no serviço de Taxas e Tarifas, no período solicitado.


3.1.2.1 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Cedência do Auditório (7753)

De harmonia com o solicitado pelo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, através de correio eletrónico com o MGD número 7079/2019, para apoio à cerimónia de entrega do prémio do Projeto “Todos Contam”, do Plano Nacional de Formação Financeira, ao Jardim de Infância de Vila do Bispo - sala D, no próximo dia 25 de fevereiro de 2019 e nos termos da informação com o MGD número 7753/2019, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a cedência do auditório do Centro Cultural de Vila do Bispo, nos dias 22 e 25 de fevereiro de 2019.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar o Agrupamento do pagamento das respetivas tarifas, bem como suportar os custos com a contratação de técnico de som e de 2 animadores para a entrega de prémios.

3.1.2.2 – Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo – Desfile de Carnaval - 1 de março de 2019 (7347)

Na sequência do solicitado pelo Agrupamento de Escolas do Concelho de Vila do Bispo, através de correio eletrónico com o MGD número 7178/2019, para apoio ao Desfile de Carnaval de

todos os alunos do pré-escolar e 1.º ciclo do Agrupamento, em Sagres, no próximo dia 1 de março de 2019 e nos termos da informação MGD número 7347/2019, prestada pela subunidade orgânica educação, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio:

1. Cedência de transporte de todos os alunos do pré-escolar e 1.º ciclo para Sagres;

2. Disponibilização de duas viaturas, com motoristas e respetivo sistema de som para o desfile;

3. Cedência e colocação de baias e baldes do lixo, ao longo do percurso;

4. Emitir parecer favorável para a ocupação e encerramento da Avenida Comandante Matoso, em Sagres, a partir das 10h00, do dia 1 de março de 2019, até ao final do desfile;

5. Solicitar o licenciamento junto da Sociedade Portuguesa de Autores;

6. Solicitar a presença da Guarda Nacional Republicana, no local para o controlo de trânsito;

7. Elaborar, imprimir e distribuir os cartazes.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar o Agrupamento do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas à iniciativa, bem como das horas extraordinárias dos funcionários afetos.

3.2 – Atividades

3.2.1 – Cultura

3.2.1.1 – Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S. A. - Pedido de Autorização para Utilização da Escola Primária da Pedralva (6870)

De acordo com o solicitado pela Aldeia da Pedralva – Empreendimentos Turísticos, S.A., através do correio eletrónico com o MGD número 6870/2019, para a utilização da Escola da Pedralva, nos meses de março e abril de 2019, para a realização de atividades várias no âmbito do turismo da natureza, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal das iniciativas, autorizando a cedência


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da Escola da Pedralva, de acordo com o solicitado, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar o promotor do pagamento da respetiva taxa (ocupação temporária de espaço público).

3.2.1.2 – Pedido de Utilização do Forte do Beliche - Cerimónia Matrimonial no dia de 5 outubro de 2019 (7191)

Na sequência do solicitado pela requerente Carla Sofia Farinha dos Santos, através do ofício com o MGD número 6816/2019, para utilização do Forte do Beliche, no dia 5 de outubro de 2019, para realização do seu casamento, e nos termos da informação com o MGD número 7191/2019, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência do Forte do Beliche para a realização da cerimónia de casamento, devendo a requerente garantir a segurança, manutenção e limpeza das instalações municipais solicitadas.

3.2.1.3 – Pedido de Autorização para prestar Trabalho Voluntário nos Eventos dos Serviços de Cultura (7446)

De acordo com o solicitado pelas munícipes, Catarina Rosado da Conceição (ofício com o MGD número 7316/2019), Inês Alexandra Ramos Lucas Mateus, (ofício com o MGD número 7317/2019) e Jéssica Filipa Soares Fernandes (ofício com o MGD número 7319/2019), para a prestação de trabalho voluntário na realização de alguns eventos culturais do Município, nomeadamente a Gala Internacional de Acordeão, o Concurso de Fado Cerveja Sagres e o Concerto dos Xutos e Pontapés, e nos termos da informação com o MGD número 7446/2019, prestada pela subunidade orgânica cultura, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a realização do trabalho voluntário proposto, garantindo a autarquia o seguro para as mesmas.

3.2.2 - Desporto e Juventude

3.2.2.1 - Passeio Serras Algarvias (pedido de

parecer) - Endless Ways - 16 e 17 de março 2019

(7050)

De harmonia com o solicitado pelo Município de Ourique, através de correio eletrónico MGD

número 6317/2019, para pedido de parecer relativamente ao passeio “Serras Algarvias – A Fronteira entre o Algarve e o Alentejo”, promovido pela agência de viagens Endless Ways, e que irá decorrer nos dias 16 e 17 de março de 2019, com partida do Forte do Beliche, em Sagres (deliberação da reunião de câmara de 21 de dezembro de 2018 – Ata 26/2018 - ponto 3.2.2.1 - Endless Ways, Lda. – Raid das Serras Algarvias (55795)), e nos termos da informação com o MGD número 7050/2019, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, emitindo parecer favorável, mediante a entrega do seguro e das licenças e pareceres das forças de segurança e entidades com jurisdição sobre o percurso, junto da entidade responsável sobre a emissão da autorização.

3.2.3 – Associativismo

3.2.3.1 – Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo – Pedido de Apoio para Reparações no Edifício Sede e Aquisição de Material Informático (7250)

De harmonia com o solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, através do ofício com o MGD número 36918/2018, e do correio eletrónico com o MGD 6299/2019, para apoio às reparações de equipamentos e infraestruturas no quartel, bem como para aquisição de material informático, e nos termos da informação com o MGD número 7250/2019, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da atividade da Associação, concedendo um apoio financeiro no valor de € 17.228,46 (correspondendo a 75% do valor solicitado para aquisição de hardware e melhoria da rede, reparação da caldeira, reparação dos portões, reparações elétricas e instalação de motores elétricos nos portões), com o cabimento número 31658/2019, sendo que, os comprovativos de despesa, num valor igual ou superior ao deliberado, já se encontram nos serviços, entregues na altura da solicitação do apoio.

3.2.3.2 – Associação de Armadores de Pesca

Artesanal Barlavento Algarvio – Pedido de Apoio

Financeiro para Funcionamento 2019 (7092)


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Na sequência do solicitado pela Associação de Armadores de Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio, através do correio eletrónico com o MGD número 4424/2019, para apoio ao funcionamento da referida Associação, e nos termos da informação com o MGD número 7092/2019, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da atividade da Associação, concedendo um apoio financeiro no valor de € 1.000,00, com o cabimento número 31641/2019, mediante a entrega de comprovativos de despesa, no prazo de 6 meses, num valor igual ou superior ao deliberado.

3.2.3.3 – Associação de Armadores de Pesca de Sagres - Pedido de Apoio para Equipamento Informático (7315)

De harmonia com o solicitado pela Associação de Armadores de Pesca de Sagres, através do ofício com o MGD número 12525/2018 e correio eletrónico com o MGD número 13621/2018, para apoio à aquisição de equipamento informático, nomeadamente computador e impressora, e nos termos da informação MGD número 7315/2019, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da atividade da Associação, concedendo um apoio financeiro no valor de € 450,00 (correspondendo a 75% do valor estimado), com o cabimento número 31657/2019, mediante a entrega de comprovativos de despesa, no prazo de 6 meses, num valor igual ou superior ao deliberado.


Pedido de Apoio Financeiro - Material Desportivo

– Karaté (7241)

De harmonia com o solicitado pelo Clube

Recreativo Infante Sagres, através do correio

eletrónico com o MGD número 3701/2019, para

apoio à aquisição de material desportivo para os

atletas da modalidade de karaté, e nos termos da

informação com o MGD número 7241/2019,

prestada pela subunidade orgânica

associativismo, a Câmara deliberou por

unanimidade reconhecer o interesse público

municipal da atividade do Clube, concedendo um

apoio financeiro no valor de € 523,18

(correspondendo a 75% do valor solicitado), com

o cabimento número 31664/2019, mediante a

entrega de comprovativos de despesa, no prazo

de 6 meses, num valor igual ou superior ao

deliberado.

O Senhor Vereador Fernando Santana por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.2.3.5 – Clube Recreativo Infante de Sagres –

Pedido de Apoio financeiro - Equipa de Veteranos

- Torneio Dublin (7209)

De harmonia com o solicitado pelo Clube Recreativo Infante Sagres, através do correio eletrónico MGD número 3702/2019, para apoio financeiro à equipa de veteranos, que participou no torneio internacional, de 14 a 17 de fevereiro de 2019, na cidade de Dublin, e nos termos da informação MGD número 7209/2019, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo um apoio financeiro no valor de € 1.500,00, com o cabimento número 31665/2019, mediante a entrega de comprovativos de despesa, no prazo de 6 meses, num valor igual ou superior ao deliberado.

O Senhor Vereador Fernando Santana, por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.


Pedido de apoio - Desfile de Carnaval de Sagres

2019 (7160)

Na sequência do solicitado pelo Clube Recreativo Infante Sagres, através do correio eletrónico MGD número 6946/2019, para apoio à realização do Desfile de Carnaval de Sagres 2019, no dia 3 de março de 2019, e nos termos da informação MGD número 7160/2019, prestada pela subunidade orgânica associativismo, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, concedendo ainda o seguinte apoio:

1. Atribuição de um apoio financeiro de € 5.000,00, com o cabimento número 31666/2019, para contratação de animação musical, licenciamento do evento e prémios aos


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participantes, mediante a entrega de comprovativos de despesa, no prazo de 6 meses, num valor igual ou superior ao deliberado;

2. Cedência do Pavilhão Multiusos de Sagres, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas;

3. Cedência de baias, cadeiras, estrados e baldes do lixo;

4. Nomear a Senhora Vereadora Rute Silva como representante do executivo no júri;

5. Elaborar, imprimir e distribuir os cartazes;

6. Isentar o Clube do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas;

7. Emitir parecer favorável para a ocupação e encerramento da Avenida Comandante Matoso, em Sagres, a partir das 14h30m, do dia 3 de março de 2019, até ao final do desfile;

8. Emitir autorização para o evento, condicionado à apresentação por parte da entidade organizadora, de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal acompanhado dos seguintes documentos: nome, residência ou sede do promotor do evento; período de funcionamento e duração do evento; local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades; plano de evacuação em situações de emergência e cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais.

O Senhor Vereador Fernando Santana por incompatibilidade, não participou na discussão, nem na votação deste ponto da ordem do dia.

3.2.3.7 – Clube Automóvel do Sul - Pedido de

Apoio - Rali de Vila do Bispo 2019 (7017)

De harmonia com o solicitado pelo Clube Automóvel do Sul, através de correios eletrónicos MGD com os números 5535/2019 e 5728/2019, para apoio à realização do Rali de Vila do Bispo, que se irá realizar nos dias 30 e 31 de março de 2019, e nos termos da informação MGD número 7017/2019, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público

municipal da iniciativa, concedendo o seguinte apoio:

1. Atribuição de um apoio financeiro de € 8.000,00, com o cabimento número 31640/2019, para policiamento, alojamento e refeições no concelho dos júris e membros da organização, cronometragens e tracking da prova, mediante a entrega de comprovativos de despesa, no prazo de 6 meses, num valor igual ou superior ao deliberado;

2. Cedência do auditório, salas e receção do Centro Cultural de Vila do Bispo para instalação do secretariado, colégio de comissários, cronometragem e segurança;

3. Cedência de placards, baias, PMPs, tendas, pódio, rolos de fita sinalizadora e baldes do lixo;

4. Contratação de equipamento de som e respetivo técnico para a Super Especial Noturna e entrega de prémios;

5. Aquisição de troféus e medalhas para os participantes;

6. Cedência de material promocional do Município para os participantes;

7. Proceder à reparação dos caminhos municipais, de acordo o traçado da prova e disponibilidade dos serviços;

8. Proceder à reparação e iluminação dos estacionamentos/ parques de assistência, de acordo com a disponibilidade dos serviços, devendo a entidade organizadora efetuar o pedido dos terrenos para estacionamento / parques de assistência junto dos proprietários;

9. Solicitar os serviços do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo;

10. Isentar a entidade organizadora do pagamento das respetivas taxas e tarifas municipais associadas ao evento, bem como das horas extraordinárias dos funcionários envolvidos;

11. Emitir autorização para a realização da prova, condicionado à apresentação por parte da entidade organizadora, da seguinte documentação (artigo 3.º do Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março): requerimento contendo a identificação da


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entidade organizadora, com indicação da data, hora e local da prova, bem como a indicação do número de participantes; traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha dos veículos; parecer das forças de segurança competentes; parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, de acordo com o trajeto que vier a ser definido; regulamento da prova devidamente aprovado pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting e seguros.

3.2.3.8 – Associação Pedagógica de Estudos Waldorf – Pedido para Utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira (6406)

De harmonia com o solicitado pela Associação Pedagógica de Estudos Waldorf – Escola Waldorf A Oliveira, através de correio eletrónico com o MGD número 4631/2019, para utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, para a realização de Baile de Carnaval, no dia 1 de março de 2019, no âmbito de uma angariação de fundos para realização de visita de estudo para os seus alunos e nos termos da informação com o MGD número 6406/2019, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, autorizando a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira para o dia 1 de março de 2019, para a realização do Baile de Carnaval, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas.

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a

Associação do pagamento da respetiva taxa

(ocupação temporária de espaço público)

associada ao evento.

3.2.3.9 – Associação Desportiva e Cultural da

Raposeira – Pedido para Utilização do Pavilhão

Multiusos da Raposeira - ano 2019 (6370)

De harmonia com o solicitado pela Associação Desportiva e Cultural da Raposeira, através de correio eletrónico com o MGD número 6274/2019, para utilização Pavilhão Multiusos da Raposeira para a realização de atividades

promovidas pela Associação, no decorrer do ano de 2019, e nos termos da informação com o MGD número 6370/2019, prestada pela subunidade orgânica desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o interesse público municipal das iniciativas, autorizandio a utilização do Pavilhão Multiusos da Raposeira, nos dias a seguir indicados, devendo a entidade organizadora garantir a segurança e limpeza das instalações municipais solicitadas:

a) Dia 9 de fevereiro de 2019 (baile de carnaval);

b) Dia 2 de março de 2019 (baile de carnaval);

c) Dia 13 de abril de 2019 (baile da pinha);

d) Dia 8 de junho de 2019 (baile de verão);

e) Dia 13 de julho de 2019 (baile de aniversário);

f) Dia 24 de agosto de 2019 (festas da Raposeira);

g) Dia 28 de setembro de 2019 (baile de verão);

h) Dia 12 de outubro de 2019 (baile de outono);

i) Dia 30 de novembro de 2019 (baile de inverno);

j) Dia 31 de dezembro de 2019 (passagem de ano).

Mais foi deliberado por unanimidade isentar a

Associação do pagamento das respetivas taxas

(ocupação temporária de espaço público e licença

especial de ruído) associadas aos eventos.

3.2.4 – Ambiente

3.2.4.1 – Protocolo de Parceria - Água Jovem 2019

em Vila do Bispo (6290)

De harmonia com o solicitado pela Agência Portuguesa do Ambiente, através do correio eletrónico com o MGD número 3865/2019, para apoio ao Projeto LIFE VOLUNTEER ESCAPES – Volunteer with the European Solidarity Corps for Activities in Portugal with Ecological Sense, contrato n.º LIFE17 ESC/PT/003, como descrito na Convenção de Subvenção do projeto LIFE16 ENV/PT/000411, assinada em 18/12/2017, e que tem como objeto realizar ações de educação e voluntariado ambiental, principalmente em áreas da Rede Natura 2000, do concelho de Vila do Bispo, e nos termos da informação MGD número 6290/2019, prestada pela subunidade orgânica ambiente, a Câmara deliberou por unanimidade


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reconhecer o interesse público municipal da iniciativa, aprovando a Convenção de Parceria que pretende promover a monitorização da qualidade ecológica da água das ribeiras e limpeza de linhas de água, o controlo e remoção de espécies invasoras e plantação de espécies autóctones, a criação e implementação de atividades de educação ambiental e de voluntariado e participação em atividades de divulgação do voluntariado, em escolas e noutros contextos informais, nomeadamente a realização do Acantonamento de Voluntariado Ambiental para a Água e o Fórum da Água Jovem 2019, a realizar em Sagres, no Dia Mundial da Água (22 de março de 2019).

Declaração de Voto

O Senhor Vereador Afonso Nascimento ditou a seguinte declaração de voto:

Voto favoravelmente a celebração deste protocolo entre a Câmara Municipal e a APA, contudo ficarei a aguardar que a Agência Portuguesa do Ambiente seja mais ágil no que diz respeito a limpeza das linhas de Água neste concelho, e que daqui possa resultar uma maior articulação da APA com a Câmara Municipal e Freguesias deste concelho. Sendo que a limpeza das linhas de água é algo preocupante para os munícipes deste concelho e que já por variadíssimas vezes a autarquia/freguesias têm pretendido levar a cabo a limpeza das mesmas debatendo sempre com o mesmo tipo de problemas ou condicionantes.

O Vereador Afonso dos Santos Fernandes do Nascimento.

4 – Divisão de Urbanismo Municipal

4.1 – Operações Urbanísticas

4.1.1 – Gestão Urbanística

4.1.1.1 – Projetos (82/2015 e 113/2018)

4.1.1.1.1 – Processo n.º 82/2015 – Rui Filipe Sintra Baptista

Nos termos do artigo 72.º conjugado pelo n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a renovação

da licença administrativa, para a obra de ampliação de habitação, num prédio sito em Rua da Boavista, n.º 4, na Raposeira, nos termos da informação MGD número 4914/2019, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 5276/2019, prestada pela chefe da Divisão de Urbanismo Municipal, em regime de substituição.

O requerente deverá ser informado que dispõe do prazo de 1 ano, a partir da data da notificação, para requerer o alvará de licenciamento, conforme previsto no artigo 26.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro – RJUE.

4.1.1.1.2 – Processo n.º 113/2018 – Marta & Morris, Lda.

Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura, apresentado ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE e do Decreto-lei n.º 53/2014, de 8 de abril, referente à reabilitação de edifício existente com alteração de uso, num prédio sito em Montes de Alvor, freguesia de Budens, nos termos da informação MGD número 5411/2019, prestada pela subunidade orgânica gestão urbanística, bem como da informação MGD número 6035/2019, prestada pela chefe da Divisão de Urbanismo Municipal, em regime de substituição.

O requerente deverá ser informado que, no prazo de 6 meses, a partir da data da notificação, terá que entregar os projetos de especialidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - RJUE.

Deverá, ainda, ser informado que a autorização de utilização fica condicionada à apresentação dos documentos titulares do prédio, com a área corrigida, de acordo com o comprovativo entregue.

5 – Intervenção do Público

Não houve intervenção do público.


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6 – Aprovação da Ata

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a presente ata n.º 5/2019, do dia 19 de fevereiro de 2019.

Encerramento da Reunião

E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a reunião pelas 12 horas e 20 minutos.

E eu, Luís José Rosado Correia, Chefe da Divisão de Gestão Municipal, em regime de substituição, redigi, subscrevi e assino a presente ata n.º 5/2019, do dia 19 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Câmara

Adelino Augusto da Rocha Soares

O Chefe da Divisão de Gestão Municipal

Luís José Rosado Correia

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2.1.2 Aprovisionamento · na apresentação da Festa da Arribada 2019, concretizada por uma comitiva do povo irmão de La Real Villa de Baiona, que se realizou no Forte do Beliche