INSTRUAO NORMATIVA N. 74 , DE 25 DE AGOSTO DE 2005. O PRESIDENTE
DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVVEIS - IBAMA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 24
do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n 4.756,
de 20 de ju1ho de 2003, e no art. 95, inciso VI, do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA n. 230, de 14 de maio de
2002, Considerando as disposies do art. 15 e 19 da Lei n 4.771, de
15 de setembro de 1965, e as disposies do Decreto n 1.282, de 19 de
outubro de 1994, alterado pelo Decreto n 2.788, de 28 de setembro
de 1998; Considerando, ainda, as disposies das Instrues
Normativas/MMA/ ns e 3, de 2 de maro de 2002 e 4, de 4 de maro de
2002, Considerando, por fim, a proposio apresentada pela Diretoria
de Florestas - DIREF, contida no processo n 02001.005531/2005-27 R
E S O L V E : Art. 1 A justa posse de que tratam as Instrues
Normativas/MMA/ ns e 3, de 2 de maro de 2002 e 4, de 4 de maro de
2002, ser comprovada mediante requisitos de regularidade e
legitimidade da ocupao, na forma prevista no presente ato
normativo. Art. 2 Para os efeitos desta Instruo Normativa
considera-se ocupao regular e legitima de terras rurais de domnio
pblico quando acobertadas por: I - contrato de concesso, a qualquer
titulo, de promessa de compra e venda ou de alienao de terras
pblicas com clusula resolutiva; II - licena de ocupao quando se
tratar de legitimao de posse; III - ttulo de posse, provisrio ou
instrumento similar; IV- autorizao de ocupao; V - contrato de
assentamento, quando se tratar de projetos de reforma agrria; e VI
- outros instrumentos de titulao previstos na legislao fundiria
federal ou estadual de regncia. Pargrafo nico. Os instrumentos de
titulao provisria de que trata este artigo somente sero
considerados regulares e legtimos quando expedidos pelo rgo ou
entidade fundiria federal ou estadual competente, na forma da
legislao agrria e fundiria de regncia, comprovado o cumprimento
pelo seu detentor das obrigaes pactuadas com o ente pblico
concedente ou alienante, e, quando for o caso, registrado no
Cartrio de Registro de Imveis da circunscrio judiciria
correspondente. Art. 3 No caso das concesses ou alienaes de terras
pblicas dever ser examinado se foram cumpridas pelo poder
concedente ou alienante, no que couber, as exigncias
constitucionais e legais previstas nos artigos 188, 1 e 2, e 189,
pargrafo nico, da Constituio Federal e nas Leis ns 4.504, de 30 de
novembro de 1964, 6.383, de 7 de dezembro de 1.976, 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas legislaes
fundirias estaduais vigentes e demais atos normativos internos dos
rgos e entidades detentores das terras pblicas submetidas legimao
de posse ou regularizao de ocupaes, conforme for o caso. Art. 4
Ressalvadas as hipteses previstas no art. 191 da Constituio Federal
e a legitimao de posse de que trata o art. 29 da Lei n. 6.383, de
1976, a regularizao fundiria de reas rurais de domnio da Unio se
constitui ato de mera liberalidade da Administrao Pblica Federal,
no assegurando ao seu ocupante o direito subjetivo de explor-la com
atividade florestal ou agropecuria, subordinando-se a deciso da
autoridade administrativa competente ao critrio discricionrio de
convenincia e oportunidade, no interesse pblico relevante vinculado
sobretudo proteo ambiental. Art. 5 Fica vedada a explorao florestal
ou agropecuria, sob forma de manejo sustentado, de imvel rural de
domnio pblico ocupado por uma s pessoa fsica ou jurdica com rea
superior a 2.500 hectares, ainda que por interposta pessoa, em face
da vedao expressa no art. 188, 1, da Constituio Federal, salvo
quando o Congresso Nacional houver aprovado previamente a concesso
ou alienao. Art. 6 No sero considerados como prova de posse regular
e legitima os instrumentos de arrendamento, comodato ou outra forma
de uso e posse temporria de terra pblica rural ou devoluta
celebrado entre particulares, em face da vedao expressa no art. 94
da citada Lei n. 4.504, de 1964, salvo na hiptese de anuncia prvia
do rgo ou entidade fundiria federal ou estadual competente, na
forma da legislao autorizativa de regncia. Art. 7 Alm das exigncias
de carter tcnico-ambiental de regncia dever ainda o interessado,
pessoa fsica ou jurdica, apresentar Gerncia Executiva do Ibama a
seguinte documentao: I - mapa em escala compatvel e memorial
descritivo do imvel rural georeferenciado, assinado por
profissional habilitado e com a devida Anotao de Responsabilidade
Tcnica - ART; II - cpia da carteira de identidade e do Cadastro de
Pessoa Fsica - CPF junto a Secretaria da Receita Federal do
ocupante do imvel, se pessoa fsica; III - cpia do ato constitutivo
da sociedade civil, do contrato social e suas alteraes, documento
de identificao do seu representante legal e de sua inscrio no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ, se pessoa jurdica; IV -
certificado de cadastramento do imvel, na condio de possuidor, no
Cadastro Nacional de Imveis Rurais - CNIR, na forma exigida na Lei
n 10.267, de 28 de agosto de 2001, e seu Decreto Regulamentador n.
4.449, de 30 de outubro de 2002; V - cpia do Termo de Ajustamento
de Conduta ou de Compromisso firmado pelo detentor da posse com o
rgo ambiental federal ou estadual competente assecuratrio da
averbao da reserva legal, na forma exigida no art. 16, 10, da Lei
n. 4.771, de 15 de setembro de 1975; VI - declarao de manuteno da
reas de preservao permanente; VII - prova de quitao do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR., correspondente aos
ltimos cinco exerccios; e VIII - prova de inexistncia de dbitos
para com esta Autarquia decorrente de aplicao de multas ou de
imposio de outras sanes administrativas por infraes ambientais de
que trata a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e do Decreto
n. 3.179, de 21 de setembro de 1999. Art. 8 Dever ainda ser exigida
a comprovao da inexistncia de conflito ou tenso social pelo domnio
e posse do imvel rural objeto do requerimento de explorao
florestal. Pargrafo nico. Ser exigida a apresentao de certido
expedida pela Fundao Nacional do ndio - FUNAI sobre a incidncia ou
no das reas de que trata este artigo sobre terras tradicionalmente
ocupadas pelos ndios ou no seu entorno. Art. 9 Ficam as Gerncias
Executivas desta Autarquia incumbidas de se articularem com os rgos
e entidades da Administrao Pblica de mbito federal, estadual e
municipal, para, com apoio do servio de geoprocessamento, se
certifiquem sobre a incidncia ou no das reas a serem exploradas em
unidades de conservao, terras indgenas e reas com atividades
autorizadas anteriormente, alm de verificar a cobertura florestal
da rea. Art. 10 As disposies previstas nesta Instruo Normativa no
se aplicam aos ocupantes de terras pblicas com reas de at cem
hectares, ressalvada as exigncias previstas nos artigos 7 e 8 do
presente ato.
Art. 11 As exigncias previstas na presente Instruo Normativa se
aplicam, no que couber, ao procedimento de concesso de autorizao de
desmatamento para converso de uso do solo. Art. 12 As Divises
Jurdicas da Procuradoria Federal Especializada junto a esta
Autarquia, em conjunto com as Divises Multifuncionais Tcnicas das
Gerncias Executivas ficam incumbidas de fixar rotina padro de
procedimentos simplificados, a fim de conferir maior celeridade no
exame tcnico do plano de manejo florestal sustentvel e de pedidos
de concesso de autorizao de desmatamento com rea de atm cem
hectares. 1 Na rotina de que trata este artigo ficam as Divises
Jurdicas dispensadas de promover o exame de processos individuais
de plano de manejo floretal sustentvel com rea de at cem hectares,
salvo quando houver dvida fundada de carter jurdico que deva ser
dirimida. 2A dispensa do exame jurdico de que trata este artigo se
aplica aos procedimentos de concesso de autorizao de desmatamento
para converso de uso do solo com rea de at trs hectares. Art. 13
Excepcionalmente, em carter transitrio, poder ser admitido que o
Ibama autorize explorao florestal, mediante Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC, celebrado com a participao do Ministrio do Meio
Ambiente, do rgo fundirio competente e do Ministrio Pblico,
observados rigorosamente os critrios e restries estabelecidos
neste. Art. 14 Fica aprovado o Anexo I da presente Instruo
Normativa, com a finalidade de orientar o procedimento de aceitao
de documentao fundiria necessria a instruo de solicitaes de
autorizao de desmatamento e requerimento de planos de manejo
florestal sustentvel, independentemente do tamanho do imvel rural.
Art. 15 No descumprimento da presente Instruo Normativa incide o
infrator nas penalidades de suspenso ou cancelamento do plano de
manejo e a cassao da autorizao de desmatamento, sem prejuzo da
aplicao das sanes previstas na Lei n 9.605 de 12 de fevereiro de
1988 e no Decreto n 3.179 de 21 de setembro de 1999. Art. 16 Esta
Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
ANEXO I
ORIENTAES GERAIS - DOCUMENTAO FUNDIRIA- JURISDIO DO INCRA - PARA
PLANOS DE MANEJOFLORESTAL E AUTORIZAO DE DESMATAMENTO
rea da Propriedade ou Ocupao
Localizao do imvel Situao fundiria Anlise do IBAMA
At 100 ha reas incidentes em Projetos de Assentamento da Reforma
Agrria
Nome includo na Relao de Beneficirio - RB, com situao de
assentado/beneficirio.
Confirmar se o nome consta na RB. Caso afirmativo dar
prosseguimento a solicitao.
Ttulo de Domnio outorgado pelo INCRA Confirmar se o ttulo
apresentado se encontra na
listagem fornecida periodicamente pelo INCRA. Somente sero
aceito pedidos em nome do
titular do domnio ou seu cnjuge ou companheira.No sero admitidos
contratos de
comodato ou de arrendamento de terras pblicas, salvo se houver
anuncia do rgo competente.
reas localizadas fora de Projetos de Assentamento da Reforma
Agrria
Instrumentos de Titulao outorgados pelo INCRA: Licena de Ocupao
(LO), Ttulo Definitivo com clusula resolutiva, Contrato de
Confirmar se os instrumentos de titulao esto arrolados na
listagem fornecida pelo INCRA.
Promessa de Compra e Venda (CPCV), Autorizao de Ocupao (AO)
Concesso de Direito Real de Uso e Contrato de Assentamento. O
INCRA encaminhar ao IBAMA relao peridica dos instrumentos de
titulao concedidos e os eventualmente cancelados.
Processo de regularizao de ocupao em fase final de tramitao no
INCRA. Dever ser emitida declarao de ocupao
IBAMA aceitar excepcionalmente a declarao apresentada pelo
INCRA.
regular e legitima pelo INCRA autorizativa contendo autorizao
para a explorao florestal e agropecuria assinada pelo
Superintendente Regional em que constar o nmero do processo de
regularizao fundiria correspondente
Acima de 100 ha reas fora de Projetos de Assentamento da Reforma
Agrria
Instrumento de titulao outorgado pelo INCRA : Contrato de
O interessado dever apresentar o original ttulo e
Alienao de Terras Pblicas (CATP) Contrato de Promessa de Compra
e Venda (CPCV)
a certido da matricula e do registro no Cartrio de Registro de
Imveis com as
Ttulo Definitivo com clusula resolutiva O INCRA dever encaminhar
Oficial de Registro de Imveis autorizando a liberao das
averbaes respectivas. Se o interessado apresentar cpia do titulo
e as respectivas certides de
clusulas resolutivas, se for o caso, em face dos seu cumprimento
integral da obrigaes pactuadas, para fins de averbao.
matricula e registro no Registro de Imveis, estes devero estar
autenticados pelo Cartrio.
Instrumentos de titulao que no tiverem sido outorgados
diretamente pelo INCRA: Ttulos de Domnio (TD), Ttulos de
Propriedade ou similar encravados em terras
O INCRA ou o Estado-Membro devero se manifestar sobre
reconhecimento do domnio privado comprovando
pblicas federais. __________________ Declarao de posse ou ocupao
fornecida pelo INCRA com rea acima de 100 hectares.
autenticidade e legitimidade, na forma da legislao fundiria de
regncia, e se este est corretamente
georreferenciado. No sendo o ttulo reconhecido pelo INCRA ou
pelo Estado-Membro no ser este aceito para os fins
![DV-074-DVDVRUR[Guadalajara 1] 074 1](https://img.dokumen.tips/doc/110x75/62d4aa2ad468aa181f327a9f/dv-074-dvdvrurguadalajara-1-074-1.jpg)
