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0 1 J U N 2 0
D . O . U N I Ã O
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Programa Emergencial de Suporte a Empregos: MP tem vigência prorrogada
N O T Í C I A S J U R Í D I C A S
TJRJ
Nota oficial – Retomada das atividades
Covid-19: Decreto Municipal que liberava cultos no Rio de Janeiro é suspenso pela Justiça
CGJ/RJ
PJe Cor, sistema do CNJ para Corregedorias, passará a ser utilizado em 1º de junho na CGJ-RJ
ANOREG/RJ
Comunicado e-cartórioRJ
ANOREG/BR
Aprovada Emenda da MP 936 que amplia atividades e permite dedução a pessoas físicas
CNJ Especial Coronavírus mostra o que mudou na rotina dos cartórios com a pandemia
Lei estadual dispõe sobre autorização para uso de cartões como pagamento em Cartórios
STF
Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos
Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro
Ministro Celso de Mello rejeita "notitia criminis" contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro
STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará
CNJ
Corregedor cobra observância ao Provimento 46 por oficiais de registro
STJ
Novo canal de comunicação vai fortalecer integração entre núcleos de precedentes dos tribunais
Mediação de sucesso no STJ reforça possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo
Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica
Negada liminar a deputada que pede acesso ao perfil do ministro da Educação no Twitter
TST
Justiça do Trabalho vai julgar ação sobre auxílio-funeral a viúva de aposentado da Petrobras
Novo ato altera regras sobre seguro garantia judicial
Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
TRT 1
Confira os feriados municipais de junho na jurisdição do TRT/RJ
TRF-2
Sem novas publicações.
OAB/ Nacional
OAB impetra habeas corpus no STF em defesa das prerrogativas da advocacia
Nota oficial em defesa do Exame de Ordem e da qualidade profissional
“ESA ao Vivo” realiza live internacional sobre contratos e covid-19
OAB mantém o teletrabalho de servidores, colaboradores e terceirizados até o dia 10 de junho
Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes é tema de debate na Ordem
OAB/ RJ
Sem novas publicações.
CONJUR
Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias
Acordo prevê prazo de 20 dias para análise de pedidos de auxílio emergencial
Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde
Mesmo sem acesso a autos físicos, TJ-SP concede regime aberto a preso do grupo de risco
Eugenia à brasileira: inconstitucionalidade de normas hierárquicas de saúde
Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais
Tabelamento de preços no setor sucroalcooleiro é tema de debate
Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho
Empresa de monitoramento terá que indenizar supermercado por falha em alarme
Julgamento sobre marco temporal para demarcação de terra indígena é paralisado
Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas reconhecidas em juízo
TJ-MG nega indenização a universidade que processou jornal
Procuradores pedem suspensão de nota do SUS sobre uso de cloroquina
Ministério deve parar de reter valores em contrato com empresa de segurança
Construtora consegue reverter multa por atraso em obra motivado por chuva
MIGALHAS
STF julga nesta semana regras da reforma trabalhista sobre reparação por dano moral
Lei distrital que permite emissão gratuita de CNH é inconstitucional
Ex-funcionária ridicularizada em reunião após rescisão de contrato será indenizada
CNJ: Tribunais devem capacitar oficiais de justiça sobre medidas de segurança
“Basta!”: Juristas lançam manifesto contra ataques de Bolsonaro à democracia
Motorista embriagado e esposa dona do carro indenizarão família de vítima falecida
Magistratura nacional se une após ataques ao STF: “Não há espaço para retrocessos”
OAB repudia declaração de Bolsonaro de que exame de Ordem é “caça-níquel”
Aras manifesta “desconforto” com fala de Bolsonaro de que pode indicá-lo ao STF
Operadora de saúde deve custear redução de mamas de paciente
Anuidade de conselho profissional somente se encerra com o cancelamento formal da inscrição
INSS deve analisar requerimento de benefício de idosa sem realização de perícia
JOTA
Tributaristas defendem segunda onda de auxílios fiscais para ajudar empresas
O aumento da CSLL de instituições financeiras e a Covid-19
Um desafio colossal
O legado da pandemia para a política criminal contemporânea
Cortes online e devido processo legal tecnológico: um dilema em construção
Plataformas de videoconferência e conjunto-imagem como mecanismo de proteção
As decisões monocráticas de inconstitucionalidade
ExCelso: Há mais de 100 anos, presidentes descumpriram decisões do STF
O que há de errado com o STF (e com parte de seus críticos)?
O que a Corte de Internet de Pequim revela sobre o futuro do Judiciário?
Câmaras de mediação são ambientes próprios para resolver conflitos estratégicos
Efeitos jurídicos do direito à revisão da opção fiscal por lucro presumido
Quem realiza o serviço que ninguém quer abrir mão de usufruir?
Entidades e empresas veem PL anti-fake news como um risco à liberdade de expressão
A nova contribuição previdenciária dos servidores do Distrito Federal
Outorga de imóveis rurais em garantia a credores estrangeiros
Inquietações de um debate para aplicação e controle de políticas públicas
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Maia: maioria da sociedade brasileira quer instituições democráticas fortes
Plenário pode votar na terça-feira suspensão das dívidas de clubes de futebol durante pandemia
Comissão mista do coronavírus promove debate com presidente do Banco Central
Bolsonaro sanciona auxílio aos estados e municípios, mas veta reajuste a servidores
Proposta define medidas de transparência e de detalhamento de dados sobre a Covid-19 no Brasil
Comissão mista do coronavírus promove debate com presidente do Banco Central
SENADO
Projeto que cria a Lei das Fake News pode ser votado nesta terça
Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para manter empregos
Senadores comentam portaria do ICMBio que atinge bases de pesquisa e conservação da vida marinha
Sancionada lei que agiliza importação de medicamentos contra covid-19
Crédito de R$ 15,9 bilhões vai permitir empréstimos para pequenas empresas
Jorginho Mello defende projeto sobre regularização tributária de microempresas
Senadores discordam sobre papel do STF no inquérito das fake news
Plataforma do Senado acompanha gastos destinados ao combate à pandemia
P R I N C I P A I S J O R N A I S
O GLOBO
Manchete: Suspensão de aulas devido ao novo coronavírus coloca a alfabetização de uma geração em risco
Em um envelope de plástico Fernanda Mendes, de 7 anos, guarda as atividades enviadas pela escola durante o período de
suspensão das aulas devido à pandemia do novo coronavírus. No segundo ano do ensino fundamental, ela estava
aprendendo a ler e a escrever antes da interrupção das atividades presenciais, mas agora mal consegue fazer os trabalhos
escolares em casa. Sua mãe, Maria da Graça Mendes, de 31 anos, é analfabeta e a família tem como única fonte de renda
o Bolsa Família.
EUA veem sexta noite de protestos com Casa Branca às escuras e confrontos entre policiais e manifestantes
Os Estados Unidos registraram, nesta segunda-feira, mais uma madrugada violenta durante os protestos em resposta ao
assassinato de George Floyd, homem negro asfixiado por um policial branco no último dia 25 em Minneapolis, no estado de
Minnesota. As manifestações, que entram no sétimo dia, já se espalham por ao menos 140 cidades e 21 estados já pediram
a intervenção da Guarda Nacional — a primeira vez que tantos líderes locais emitiram a ordem simultaneamente desde
1968, após as manifestações que se seguiram ao assassinato de Martin Luther King.
Governo nomeia chefe de gabinete de senador do Centrão para presidência do FNDE
O governo federal nomeou o chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a presidência do Fundo Nacional e
Desenvolvimento da Educação (FNDE). A nomeação de Marcelo Lopes da Ponte foi publicada nesta segunda-feira no Diário
Oficial da União (DOU), com a assinatura do ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto. O fundo tem orçamento de R$ 54
bilhões.
Planos de retorno gradual de atividades devem ser divulgados no Rio, mas comerciantes reclamam da falta de diretrizes
para prevenção
O comitê científico da prefeitura do Rio participou nesta quinta-feira de uma reunião com o prefeito Marcelo Crivella para
conhecer o plano de reabertura das atividades econômicas. A proposta prevê seis fases. Os intervalos previstos entre as
etapas deverão ser de 15 dias, podendo ser encurtados ou prolongados de acordo com os indicadores da doença. Seguindo
esse cronograma sem alterações, a vida dos cariocas voltaria ao normal em três meses.
Assessor internacional de Bolsonaro, Filipe Martins é acusado por ex-aliados de operar robôs
Assessor internacional do presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins foi acusado no fim de semana de operar robôs nas redes
sociais em meio a um bate-boca com dois ex-apoiadores do presidente: o apresentador do SBT, Danilo Gentili, e o YouTuber
Nando Moura.
Militares da cúpula do governo veem ‘excessos’ em decisões do Supremo Tribunal Federal
Militares da cúpula do governo de Jair Bolsonaro e que mantêm interlocução com os comandos das Forças Armadas
apontam um “excesso” de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) como a razão da crise institucional em
curso e listam seis ordens de ministros da Corte que, segundo eles, interferiram na harmonia entre os poderes. Segundo
esses militares, ouvidos pelo GLOBO sob a condição de não serem identificados, uma ampliação de decisões colegiadas
sobre temas ligados ao governo poderia abaixar a fervura da crise.
Caso João Pedro: policial investigado só entregou fuzil uma semana após homicídio
Um fuzil M16 calibre 556 usado por um policial civil para fazer disparos dentro da casa onde o adolescente João Pedro
Mattos Pinto, de 14 anos, foi morto só foi apreendido uma semana após o crime. A arma é do mesmo calibre do projétil que
atingiu a vítima.
Aberto há 27 anos, restaurante Fellini anuncia que encerrará atividades no fim de junho
ocalizado há 27 anos no número 104 Rua General Urquiza, esquina com a Professor Artur Ramos, o restaurante Fellini
anunciou, no último sábado, por meio de suas redes sociais, que fechará suas portas no dia 30 de junho. No comunicado, a
direção informa que deseja que seja apenas um até breve. A notícia gerou comoção na internet. No Facebook foram quase
500 interações e mais de 200 comentários e compartilhamentos. Já no Instagram foram mais de 200 mensagens enviadas
pelos seguidores. O motivo do fechamento, no entanto, não foi divulgado.
China suspende importação de produtos agrícolas dos EUA, entre eles a soja
Autoridades do governo chinês ordenaram que as principais empresas agrícolas estatais interrompessem a compra de
alguns produtos agrícolas americanos, incluindo a soja, enquanto Pequim avalia a escalada das tensões com os Estados
Unidos sobre Hong Kong, segundo fontes a par da situação.
BRASIL ECONÔMICO
Manchete: Criminosos mais procurados do país receberam o auxílio emergencial de R$ 600
Por Agência O Globo | 01/06/2020 09:43
As fraudes e irregularidades no recebimento do auxílio emergencial chegaram ao universo do crime e também no exterior.
Reportagem exibida ontem no “Fantástico”, da Rede Globo, mostrou que 11 dos 22 criminosos mais procurados do país —
entre traficantes, assassinos e ladrões de banco — receberam os R$ 600 do programa do Ministério da Cidadania. Além dos
foragidos, brasileiros que moram no exterior também foram beneficiados com a medida de preservação para os mais
vulneráveis.
Bolsonaro atualiza cronograma orçamentário de 2020
O presidente da república, Jair Bolsonaro, editou o Decreto Nº 10.385 atualizando a programação orçamentária do ano de
2020. Esta atualização envolve os gastos que o Executivo pretende realizar ao longo do ano.
Projeto que suspende reajuste de planos de saúde e remédios será votado na terça
Foi adiada para terça-feira (2) a votação do projeto de lei que suspende o reajuste de preços de medicamentos, planos de
saúde e seguros privados por 120 dias. O PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 46 emendas de
senadores, nove delas protocoladas nesta quinta-feira (28).
Auxílio virou empréstimo? Saiba quem precisará devolver os R$ 600 em 2021
Após mais de 50 milhões de brasileiros terem recebido o auxílio emergencial de R$ 600, criado para minimizar os efeitos da
pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) para trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos,
desempregados, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei em 14 de
maio que faz com que parte dos que já receberam ou ainda receberão o benefício tenham que devolver o dinheiro no
Imposto de Renda no ano que vem.
Eletrobras será privatizada ano que vem, diz presidente da companhia
O presidente da Eletrobras , Wilson Ferreira Júnior , confirmou a privatização da empresa no ano que vem. Segundo Ferreira
Júnior, a privatização da companhia, líder na geração e de transmissão de energia do país, será importante na retomada
da economia que está com forte retração por conta da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) . Ele acredita que o
Congresso deve aprovar o projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras ainda no segundo semestre deste ano.
Com primeira queda mensal do ano, dólar fecha em R$ 5,34
Em um dia marcado pelo alívio perto do encerramento das negociações, a moeda norte-americana caiu, e a bolsa de valores
subiu. O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (29) vendido a R$ 5,34, com pequeno recuo de R$ 0,046 (-0,85%). A divisa
caiu 4,19% na semana e 1,79% em maio.
Funcionários da Caixa assinam termo de voluntariado e são obrigados a trabalhar
Nesta sexta-feira (29), trabalhadores da Caixa Econômica Federal tiveram de assinar um tipo de termo de voluntariado para
trabalharem neste sábado (30). O banco anunciou nesta semana que abriria 2.213 agências no sábado para realizar o início
do pagamento em espécie da segunda parcela do auxílio emergencial.
BC estende restrição de pagamento de lucros para dirigentes de bancos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta sexta-feira estender a proibição de pagamentos de lucros e dividendos
acima do limite obrigatório para dirigentes de bancos até o fim de 2020.
Governo muda regras para agilizar contratação de financiamento imobiliário
O Conselho Monetário Nacional ( CMN ) alterou nesta sexta-feira (29) uma regra para facilitar a liberação de financiamentos
imobiliários temporariamente durante o período de crise causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) .
FOLHA DE S. PAULO
Manchete: Casa Branca fica às escuras em nova noite de violência nos EUA
Trump apela a discurso da ordem para reagir a semana de fúria e crises
Manifestos pró-democracia buscam recriar clima de Diretas Já após ataques de Bolsonaro
Profissionais da saúde agora têm assinatura digital grátis e newsletter exclusiva
Sem comércio aberto, SP inicia nesta segunda (1º) transição para retomada
EUA enviam 2 milhões de doses de hidroxicloroquina ao Brasil para tratar a Covid-19
Pandemia afeta tratamento de hipertensão em mais de metade dos países
Com Aras no caminho, inquéritos que atingem Bolsonaro vão depender de provas irrefutáveis e pressão popular
Dirigente do Botafogo é citado em investigação sobre Witzel e desvios de recursos da saúde
Dois dias antes de anunciar que pagaria rescisões, Fogo de Chão foi alvo de ação de R$ 70 milhões
VALOR ECONÔMICO
Manchete: Sociedade reage e Mourão afasta hipótese de golpe
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
Governo Bolsonaro troca comando do FNDE, um dos postos mais cobiçados pelo Centrão
Taxa menor em fundo de renda fixa deixa a desejar
Brasil é rebaixado ao ficar de fora do ‘G10 ou G11’ previsto por Trump
China volta a produzir, mas frete aéreo sobe até 200%
Mercado amplia projeção de queda do PIB para 6,25% em 2020
Copasa terá de investir R$ 22 bi para universalizar
Metade dos brasileiros investe até R$ 6 mil em ações; veja carteiras propostas
Prejuízo da Embraer é de R$ 1,28 bilhão no primeiro trimestre
Grendene retoma parcialmente operações de fábricas no Ceará
Marisa planeja descumprir meta e abre negociação de dívida com banco
Mello compara Brasil à Alemanha de Hitler
Plataforma indica supostas contas falsas
"Tudo aponta para uma crise", diz Bolsonaro sobre ações contra seu governo no Judiciário
Maia cobra de Bolsonaro liderança mais conciliadora
PIB deve cair no 2º tri e ter retomada fraca
BC defende dívida líquida como termômetro fiscal
Brasil terá perda de renda maior que 63% de 192 países
Incerteza política freia investimento, diz J.P.
Novo equilíbrio nas contas externas alivia pressão no câmbio
BCs buscam ampliar ferramentas de estímulo
‘Soft commodities’ sobem em Nova York
Plano Safra poderá ter juros 25% menores
STJ julgará reajuste de aluguel em caso de melhorias
Tribunal impede Petrobras de cobrar ressarcimento de UTC
Justiça libera redução de salário a trabalhadores do setor hoteleiro
Í N D I C E S E C O N Ô M I C O S
Fonte: https://economia.uol.com.br/cotacoes/
CÂMBIO
(Atualizado em 01.06.2020)
ÍNDICES
(Atualizado em 01.06.2020)
BOLSA DE VALORES
(Atualizado em 01.06.2020)
R I O D E J A N E I R O
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S Ã O P A U L O
E D . I T A I M O F F I C E T O W E R R U A J E R Ô N I M O D A V E I G A , 4 5 - 1 0 º A N D A R | I T A I M S Ã O P A U L O , S P - B R A S I L - C E P 0 4 5 3 6 . 0 0 0 T . ( 5 5 1 1 ) 4 8 7 8 . 6 0 0 0
Docum ent o e laborad o par a f ins in f or mat i vos , cu j o t eor nã o c onst i tu i op in iã o l ega l ou c on su lta ju r íd ica .
Em ca s o de dú vida s ou ne c ess idade de e sc lare c i ment os ad i c i ona i s , n os s os advogados e stã o à in te i ra d isp os içã o.
w w w . f t r . c o m . b r