00456 - Manual de Petições

1Jalno D. Ferreira

Direito

Manualde

Peties

3NDICE

METODOLOGIA FORENSE

A MetodologiaCriando um mtodoPesquisa no direito materialInterpretao do direito materialA escolha da ao adequadaprocedimentoInterpretao do direito processualA jurisprudnciafluxogramacuidado com os prazosdossi

Preparando o processoPressupostos processuaisAs condies da aoAs preliminares na inicialA competncia

Elaborando a petio inicialA qualificao das partes na inicialOs FatosA fundamentaopedidoprotesto por provasvalor da causaProvidncias finais

Elaborando a contestaoA qualificao das partes na contestaoAs preliminares na contestaomritoEncerrando a contestao

09090910101011111112

12121213

13131314141414

15151515

4MODELOS DE PETIES

PROCESSO CIVIL

Contratos em geralContrato de honorrios advocatciosContrato de locao comercialContrato de locao residencial

Declaraes em geralAutorizao dos pais para menor viajar para o estrangeiroDeclarao de pobrezaNotificao para denncia de locaoTermo de Cauo fidejussriaTermo de dao em pagamento

Execuo em geralExecuo contra devedor solventeExecuo de AlimentosExecuo de obrigao de fazerExecuo de quantia certa contra devedor insolventeExecuo de sentenaExecuo provisria de sentena de despejoPedido de carta de sentenaPedido de remio de bensPedido de suspenso de execuo

Procedimento comumAo declaratria incidentalAo Pauliana ou revocatria de procedimento comumAo revisional de alimentosContestao exceo de incompetncia relativa em

procedimento comumContestao em procedimento comumContestao em separao judicialDeclarao e dissoluo de sociedade de fato entre

conviventesDesapropriao indireta em procedimento comumDespejo para uso prprioDespejo para falta de pagamentoDivrcio diretoEmbargos a execuo monitriaEspecificao de provas em procedimento comumExceo de impedimento em procedimento comumExceo de incompetncia relativa em procedimento comum

161922

2526262829

303234364042444546

474954

576062

666976788184868890

IInsidente de falsidade em procedimento comum depois dainstruo

Investigao de paternidadeMemorial em procedimento comumModificao em clusula de visitaoPetio inicial em procedimento comumReconveno em procedimento comum

Procedimento especialAo de DepsitoAo monitriaAlienao judicial de coisa comumAnulao e substituio de ttulos ao portadorConsignao em pagamentoContestao em nunciao de obra novaDeclaraes no inventrio ou arrolamentoDemarcao de terrar particularesDiviso de imvel e terrar particularesEmbargos de terceirosInstrumento particular de partilha amigvelNunciao de obra novaPetio de herana para fins de inventrioPrestao de contas (para exigir contas)Prestao de contas (para prestar contas)Reintegrao de posseUsucapio constitucional

Procedimento prprioAo de alimentosAo rescisriaAdoo de menor abandonadoAutorizao judicial para menor viajar para o estrangeiroConverso de separao em divrcioDefesa em processo de falnciaHabeas DataMandado de seguranaPedido de concordataPedido de reduo de alimentos provisriosRequerimento de falnciaRetificao de registro civil

929496

98

100102104107110113

117120122124126128132135137139143145148150152154158

162164167169170172176178180182185187

6Processo CautelarCautelar de alimentos provisionaisCautelar de arrestoCautelar de arrolamento de bensCautelar de atentadoCautelar de busca e apreensoCautelar de cauoCautelar de exibio de documento ou coisaCautelar de exibio do penhor legalCautelar de justificaoCautelar de posse em nome do nascituroCautelar de produo antecipada de provasCautelar de protesto e apreenso de ttulosCautelar de protestos, notificaes e interpelaesCautelar de sequestroCautelar inominadaContestao em cautelar de separao de corpos

ProcuraesProcurao ad judiciaProcurao ad judicia para inventrioRenncia de mandadoSubstabelecimento

RecursosAgravo de instrumentoAgravo retidoApelaoEmbargos de declaraoEmbargos infringentesPedido de encaminhamento de contra razesPedido de encaminhamento de recurso de apelao

189192196199201205207210211213214219220224227232

236237238239

240243245249251253254

7PROCESSO PENAL

Ao penal

Alegaes finais 255Contrariedade do libelo 257Defesa Prvia 259Pedido de liberdade provisria 260Queixa crime 264Representao pela lei de imprensa 267

Recursos

Apelao criminal 270Pedido de apelao criminal 275Recurso em sentido estrito 276

9A Metodologia

Criando um mtodo

O advogado deve procurar criar seu prprio mtodo de trabalho, autntico e eficiente,para aplicao em todo e qualquer caso. Cada um tem seu prprio sistema para execuodas tarefas profissionais, entretanto, importante que, seja qual for o mtodo, deva-se terem mente, que o mesmo dever obedecer a certas regras primordiais, tais como adeterminao de objetivos a serem alcanados, organizao e, vivendo-se hoje, a era dainformtica, ter-se arquivos previamente determinados, assim como softwares que facilitema pesquisa dos assuntos a serem abordados, como a elaborao de libelos. Deve o advogado ter um cadastro do cliente, com todos os seus dados, para nocaso de necessidades futuras, poder fazer uma consulta rpida e precisa. Deve, tambm,manter ativa uma pasta, quer seja fsica ou eletrnica, dos processos de seus clientes, deforma a ter sempre em mos todos os dados e andamento dos processos, sendo certo queeste arquivo bem organizado lhe ser muito til no trmite dos processos, com em pocasfuturas, servindo de fonte de consulta, ainda que arquivado esteja o processo em questo.

Pesquisa no direito material

De posse do relato do cliente, deve, o advogado, buscar no direito material, osdispositivos que amparem a pretenso do mesmo. Isto significa dizer que antes de se pensarem propor a ao, deve-se ter o cuidado de buscar o amparo para o caso, junto ao direitosubstantivo. De nada adianta, elaborar-se s pressas, a petio inicial ou, at mesmo, acontestao, se o caso for em patrocnio do ru, pois existir enorme probabilidades de secometer erros, que podero ser graves. Justamente por essa razo, o legislador introduziuo conceito de prazos no processo civil, no sentido de que todo aquele que procurasse atutela jurisdicional, ou a justia e viesse se defender, pudesse faz-lo com certeza absolutae com toda segurana.

Interpretao do direito material

Uma vez encontrados os dispositivos legais no direito substantivo, que possam viramparar a pretenso do autor ou a defesa do ru, deve-se procurar interpretar taisdispositivos, redigindo, de forma sucinta, a fundamentao do caso, reforando a tesedesenvolvida com as lies doutrinrias, dos mais conhecidos e renomados juristas, quersejam da atualidade ou no. O importante ter-se ao final, a idia desenvolvida, de formaa dar sustentao ao pedido que se far pelo autor, ou defesa que se promover em favordo ru.

10

A fundamentao jurdica do pedido segundo as exigncias da lei processual vigente exatamente a motivao para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretao dodireito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altssimarelevncia que a tese abraada encontre supedneo na norma substantiva. Assim, preciso que se faa um esboo da tese a ser defendida, de forma a dar-seao juiz as mais convincentes razes de que a parte quem tem o direito a seu favor, noesquecendo, qui, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material,deve estar em consonncia com as provas carreadas para os autos, pois direito prova,uma vez que alegar e no provar o mesmo que cair no vazio.

A escolha da ao adequada

Aps o estudo do direito material, j tendo em mos sua interpretao e amparodoutrinrio para o caso, procurar identificar o tipo de ao a ser proposta, se o trabalho estsendo feito em patrocnio do autor, pesquisando no processo civil, a matria em questo.Se o caso abordado em prol do ru, o trabalho a ser desenvolvido ser a contradita oucontestao, assim, ao buscar-se no processo civil a matria em questo, necessrio,primeiramente verificar se a via eleita pelo autor manifestamente adequada, para somentedepois, pensar-se na defesa propriamente dita.

O procedimento

Seja o trabalho feito a favor do autor ou do ru, analisar todas as possibilidadesexistentes em matria processual, de acordo com a pretenso do cliente, escolhendo oprocedimento mais adequado a seguir no processo, ou verificar se o rito escolhido peloautor o mais acertado, para o caso em questo. preciso lembrar que, no processo civilbrasileiro existem apenas dois procedimentos: o comum e os especiais. O primeiro,subdividido em ordinrio e sumrio e o segundo, em procedimentos especiais de jurisdiocontenciosa e procedimentos especiais de jurisdio voluntria. Embora sejam somenteesses os procedimentos especficos do cdigo, no se deve esquecer que os processoscautelares e os de execuo, fogem regra geral, tendo seus prprios ritos, assim comoalgumas leis extravagantes ditam regras de procedimento especialssimo, como por exemplo,a lei de alimentos.

Interpretao do direito processual

Aps a determinao ou a confirmao do procedimento da ao, fazer o estudo damatria processual aplicvel ao caso, procurando anotar todos os dispositivos processuaisque amparam a pretenso do autor ou a defesa do ru, interpretando cada um deles luzdo direito, alicerando a interpretao na melhor doutrina de processualistas consagrados,de forma a permitir um resumo da matria processual estudada, para ter s mos o caminhoa seguir, tanto na petio inicial, quanto na contestao. Este um ponto de alta importncia, pois, muitas vzes, a parte tem a seu favor odireito material, mas por um descuido ou erro in procedendo, o advogado poder por tudoa perder, vindo a ter sua petio inicial indeferida, por no obedecer s mais diversas normasprocessuais, tais como observar as condies da ao, pressupostos processuais etc.

11

O processo, sendo um conjunto de atos coordenados, segue obrigatoriamente adeterminadas regras, ditadas pelas normas processuais, sendo necessrio muita atenona sua aplicao, que deve ser a mais escorreita possvel, para que a parte no venha aficar em situao desfavorvel, em consequncia de inobservncia ou neglignciaprofissional.

A jurisprudncia

Tendo feito o estudo do caso luz do direito material e processual, com seusrespectivos resumos, passar pesquisa da jurisprudncia, selecionando e anotando asdecises existentes que se apliquem ao caso em estudo, procurando, sempre que possvel,decises dos tribunais do Estado em que for ajuizada ou est ajuizada a ao. Enriquecerao mximo o libelo com a jurisprudncia mais recente e, se possvel, com smulas dostribunais superiores. aconselhvel, no entanto, no inserir na inicial a jurisprudncia, nocaso de ser ordinrio, o procedimento da ao, uma vez que existir oportunidade para tal,por ocasio da rplica, para que se tome conhecimento, primeiramente, das alegaes doru. Em sendo o procedimento sumrio, ou qualquer um dos especiais, a sim, na inicialdever ser inserida a jurisprudncia na petio incial, pois poder no existir outraoportunidade processual para se faz-lo. J na contestao, as decises jurisprudenciaisdevem ser inseridas na sua feitura, pois dificilmente o ru ir falar nos autos, aps a defesa,a no ser por ocasio do memorial, em alegaes finais.

O fluxograma

Com base no procedimento escolhido e na anlise processual da matria, elaborarum fluxograma do rito a ser seguido no processo, demonstrando os diferentes passos aserem seguidos pelo juiz, partes, Ministrio Pblico e serventurios da justia, de forma apermitir a fiscalizao no curso do processo, evitando, assim, incidentes processuais tortuosose deficientes, que quase sempre levam enorme perda de tempo, para no se falar emgraves prejuzos para a parte. O trabalho de fiscalizao do rito processual, sem dvida,uma das mais importantes funes do advogado, ao exercer a advocacia forense.

O cuidado com os prazos

Verificar todos os prazos exigidos pela lei, que iro transcorrer no processo, deacordo com o procedimento da ao, redigindo anotaes, ao lado de cada quadro dofluxograma, de forma a permitir uma visualizao clara e rpida, para que sua observnciaseja eficiente, uma vez que a perda do prazo, para o exerccio dos atos processuais, acarretaa precluso, trazendo parte prejuzo, muitas vezes irreparveis. importante tomar todos os cuidados, uma vez que determinados prazos vo almda simples precluso, como no caso de prazos prescricionais ou decadenciais, como, porexemplo, no caso de aes penais privadas, cuja queixa crime deve ser feita no prazomximo de seis meses a partir do fato ou do momento em que o querelante tomouconhecimento do mesmo, sendo certo que perdido o prazo, opera-se a decadncia, nopodendo mais o querelante exercer o direito de queixa, da o cedio brocardo dormientibusnon succurrit jus, ou seja, o direito no socorre os que dormem.

12

O dossi

Tendo o caso em questo completamente estudado, segundo os passosanteriormente descritos, elaborar um dossi sobre todo o estudo feito, iniciando pelo relatodo cliente. Procurar fazer de forma que se tenha s mos um documento claro, preciso e,ao mesmo tempo, conciso, para que no haja perda no contedo devido prolixidade. Odossi dever ser elaborado de forma a dar ao advogado, a viso completa do caso. Se otrabalho desenvolve-se pelo autor, o documento dever dar a noo exata da pretensodeste, devidamente agasalhada e amparada pelo direito, material e processual. Se o trabalhodesenvolve-se pelo ru, o documento dever permitir a visualizao completa da tese dadefesa, com seu amparo legal e jurisprudencial. medida que o processo se desenvolver,fazer anotaes das peas mais importantes, principalmente das peties da parte contrria,dos despachos do juri, com anotaes das datas das principais fases do processo,complementando o dossi sobre o caso.

Preparando o processo

Pressupostos processuais

Antes de pensar-se em iniciar a redao da petio inicial ou da contestao, deve-se verificar se a parte, seja ela autora ou r, atende a todos os pressupostos processuaispara a validade do processo, de forma a evitar surpresas no curso do mesmo, pois de nadaadiantar a discusso do mrito, se a parte no atende s exigncias da lei adjetiva, notocante aos pressupostos processuais, no tendo capacidade para postular ou no estandodevidamente representada ou a outros especficos, em casos de aes que exijamdeterminadas condies, tais como no caso de cautelares, ou aes de procedimentoespecial.

As condies da ao

Embora possam estar presentes todos os pressupostos para a validade do processo,isto no significa dizer que o mesmo esteja em ordem, uma vez que necessrio que aparte, autor ou ru, atenda s condies da ao, tais como a legitimidade, ativa ou passiva,interesse processual, que se traduz pela necessidade de agir e a possibilidade jurdica,uma vez que no se pode pretender ou defender interesse contrrios lei. A falta de qualquer das trs condies da ao acarretar a extino do processosem julgamento do mrito, no podendo mais o autor ajuizar a mesma ao, sem que provea quitao das custas, despesas processuais e honorrios do advogado da parte contrria.Acarreta, portanto, a inobservncia das condies da ao, em enorme prejuzo para aparte que ajuizou a ao, sem se falar no desgaste gerado para a mesma.

As preliminares na inicial

Se o caso abraado for desenvolvido a favor do autor, ainda antes de iniciar aelaborao da inicial, deve-se verificar os casos previstos no art. 295 e seus incisos, todos

13

do CPC, pois se qualquer um dos itens nele elencados, no for obedecido, corre-se o riscode ver-se a exordial indeferida, causando enorme dano para a parte. Se o caso a favor doru, deve-se verificar na inicial da ao, para constatar se o autor no desobedeceu ouofendeu a qualquer da disposies do mesmo dispositivo legal retro mencionado, arguindo-se como preliminar, o indeferimento da pea vestibular.

A competncia

Para a elaborao da inicial, deve-se ter o cuidado de verificar o foro de competncia,segundo as regras constantes dos arts. 94 e seguintes do CPC, tratando-se, pois decompetncia territorial e, por conseguinte, competncia relativa. Alm desta preocupao,mister a determinao da competncia em razo da matria, para que no se corra o riscode ajuizar-se a ao em juzo incompetente, vindo a desafiar a competncia absoluta.

Elaborando a petio inicial

A qualificao das partes na inicial

Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossi nas mos, sempre verificandoo fluxo do procedimento, ao iniciar a redao da petio inicial, deve-se, primeiramente,enderear a pea autoridade competente, passando em seguida, qualificao das partes,segundo o art. 282, Inciso II do CPC, informando qual a ao proposta e seu procedimento,indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido.Observa-se, no entanto,que o nome da ao no relevante e sim sua fundamentao e pedido.

Os Fatos

Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com ocuidado de no se tornar prolixo, mas tambm cuidando para no pecar por omisso, deforma a permitir ao juiz a compreenso por completo do acontecido, ou seja, dos fatos queoriginaram a propositura da ao. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos,tais como, o tempo das ocorrncias, o lugar e suas circunstncias.

A fundamentao

Fundamentar motivar a petio, isto , redigir de forma explcita, as razes emque se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direitomaterial, quanto no direito processual. Tendo um dossi bem elaborado, quase sempre seter a fundamentao j pronta. Cabe, no entanto, a lembrana de que fundamentar no ,apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, necessrio formar umsilogismo perfeito, de maneira a dar supedneo pretenso. A fundamentao jurdica do pedido segundo as exigncias da lei processual vigente exatamente a motivao para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretao dodireito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altssima

14

relevncia que a tese abraada encontre supedneo na norma substantiva. Assim, preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as maisconvincentes razes de que a parte quem tem o direito a seu favor, no esquecendo,qui, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar emconsonncia com as provas carreadas para os autos, pois direito , antes de tudo, prova,uma vez que alegar e no provar o mesmo que cair no vazio.

O pedido

Esta a parte final da inicial. neste momento que o autor ir requerer tudo o quelhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observncia das exignciaslegais, pois o que no for pedido, no ser concedido, uma vez que o juiz no pode julgar,nem ultra, nem extra petita. Requerer a condenao do ru, no que concerne pretenso do autor, requerendoa citao do mesmo e se possvel com os benefcios do art. 172, 2, para que a citaopossa ser feita em fins de semana, feriados ou fora do horrio de expediente forense.Requerer, ainda, a condenao do ru ao pagamento das custas e verba honorria, devido sucumbncia e no caso de aes cautelares, se for o caso, requerer a concesso demedidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrria.

O protesto por provas

Protestar pelas provas que pretende produzir, no significa dizer que as mesmassero aceitas no processo, protestar no o mesmo que requerer. O protesto pela produode provas significa dizer que o autor ir produzir, tempestivamente, provas para a compovaodo alegado, mas somente protestar no basta, necessrio, na ocasio certa, que se requeiraa produo das provas protestadas. Aconselhvel, no entanto, que ao final da exordial, oautor, ao protestar pela produo de provas, faa j na inicial o requerimento para a produode algumas, de maior importncia, tal como o depoimento pessoal do ru, requerendo aintimao do mesmo.

O valor da causa

O valor da causa indispensvel na apresentao da petio inicial, tanto que seuesquecimento poder acarretar a emenda da inicial e se no for feita, poder at mesmolevar a pea inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa o parmetro que norteia ojuiz para a verificao das custas recolhidas, uma vez que estas so primordiais na propositurada ao e para a determinao da verba sucubencial, seja qual for a parte vencedora. Apsa determinao do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petio.

Providncias finais

Juntar a procurao do cliente e todos os documentos que sero apresentados comoprovas. Recolher as custas em banco oficial e junt-las ao final da petio. Distribuir a aojunto ao Cartrio de Distribuio. Promover a citao do ru, aps despacho do juiz. Isto

15

tudo se o patrocnio for em favor do autor, claro, pois se em favor do ru, basta protocolara contestao com os documentos que serviro de prova contrria pretenso do autor.

Elaborando a contestao

A qualificao das partes na contestao

Na contestao, o ru no necessita repetir a qualificao e sim, verificar se amesma est de acordo com os ditames do art. 282, Inciso II do CPC, mas nada impede que,tambm, o faa e se esta for a opo, dever ter o cuidado de observar o preconizado nosupra mencionado dispositivo legal.

As preliminares na contestao

O ru, antes de adentrar ao mrito, poder, e aconselhvel, verificar se o autorno ofendeu a qualquer dos dispositivos do art. 295 do CPC, alegando em preliminarestoda a matria disposta no art. 301 do Cdigo de Processo Civil, verificando se no existe,na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e at mesmo de extino doprocesso, sem julgamento do mrito, com base no art. 267 do CPC.

O mrito

Aps as preliminares arguidas, se houverem, deve o ru abordar o mrito, tendo ocuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos no contestadospodero ser havidos como verdadeiros, consoante se depreendo do art. 302 do CPC. Noprazo da contestao, poder o ru promover a reconveno, se assim desejar e se o casopermitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetnciarelativa, poder o ru argu-la, em autos apartados, apensos aos do processo principal e seabsoluta e, no declarada de ofcio pelo juiz, poder argu-la nos prprios autos.

Encerrando a contestao

Ao findar a contestao, deve o ru protestar, tambm, pelas provas que pretendaproduzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importncia, ou aguardandoo momento processual conveniente, conforme o rito da ao. Pedir a improcedncia daao, com suas especificaes e a condenao do autor ao pagamento das custas e verbasucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exignciaslegais do Cdigo de Processo Civil e se no, impugn-lo em processo apenso e requerer odeferimento da contradita.

16

MODELOS DE PETIES

Processo civilContratos em geral

Contrato de honorrios advocatcios

CONTRATO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS

Por este instrumento particular de contrato de honorrios advocatcios e na melhorforma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nestacidade, na rua .................................................. , portador da Identidade n ................. e doCPF n ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. ..................................,brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o n ..............., portador do CPF n....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritrio na rua................................., tm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam,mediante as clusulas e condies seguintes.

1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe outorgado, que faz parte integrantedeste contrato, a prestar os seguintes servios: .............................................

2 - Pelos servios prestados e especificados na clusula anterior, o CONTRATADO, recebera ttulo de honorrios, lquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moedanacional, que sero pagos da seguinte forma: ...........................

3 - Os pagamentos sero feitos mediante cobrana bancria, sendo que neste ato, oCONTRATANTE autoriza, desde j, sejam emitidos boletos bancrios, em nmero igual sparcelas especificadas na clusula anterior, correspondente forma parcelada de pagamentoavenada neste instrumento, por ser este contrato, ttulo executivo nos termos do art. 585,Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, sero cobrados juros de mora,na razo de 1 % (um por cento) ao ms. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficareste contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extra-judicial, considerando-se vencidas as demais obrigaes vincendas, que sero exigidas deimediato.

4 - Fica estabelecido que, iniciados os servios especificados na clusula um, so devidosos honorrios contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistnciapor parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem suaculpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrria, sem a devidaaquiescncia do CONTRATADO, podendo este exigir os honorrios de imediato.

17

Pargrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistncia por parte doCONTRATANTE, antes de iniciados os servios especificados na clusula um, sero devidosao CONTRATADO, a ttulo de honorrios, por assessoria e consultoria jurdica, 10% (dezpor cento) do estabelecido na clusula dois.

Pargrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de servios de cobrana ou deexecuo, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ouimportncia em nome do CONTRATANTE, este desde j, autoriza quele, descontar oshonorrios advocatcios, da verba ou importncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADOa reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, emsubstituio cobrana bancria especificada no caput desta clusula.

5 - Fica estabelecido que os honorrios contratados, cobrem, apenas os servios prestadosna 1a. Instncia, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas processuais,custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquerrecurso, quer seja por razes ou contra razes, sero devidos ao CONTRATADO, oshonorrios, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na poca da interposiodo competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso,ficando estabelecido que no pagos os honorrios devido ao recurso, o CONTRATADO ficadesobrigado de promov-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissionalou pessoal.

6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de............................, em raio superior a 100 (cem) quilmetros, o CONTRATANTE pagar,adiantadamente, a diria de R$ ............ (por extenso), em nmero correspondente aosdias necessrios, para fazer frente s despesas de transporte, estadia e alimentao, porservios fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens areas,estas devero ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das dirias pagas. Caso adiria e passagens areas, se houverem, no forem pagas adiantadamente, o CONTRATADOfica desobrigado do cumprimento do ato em questo, podendo a seu critrio rescindir opresente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.

7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e no de resultado, ficaestabelecido que os honorrios avenados nas clusulas dois e cinco, sero sempre devidos,independente do resultado da ao e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, emao civil, os honorrios devidos sucumbncia, pertencero nica e exclusivamente aoCONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poder, de imediato,receb-los em Juzo, ou fora dele, ao final da ao, ou promover a competente execuoem seu prprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar oureceber.

Pargrafo nico: Fica estabelecido que sendo os servios, especificados na clusula 1(hum), relativos cobrana de valores, que enseje processo de execuo, o CONTRATANTEse obriga a pagar, por completo, os honorrios estabelecidos nesse instrumento,independente do resultado da causa, ficando acordado que, no se obtendo sucesso nacobrana por meios amigveis e inexistindo processo de execuo, o CONTRATANTE seobriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorrios contratados, a ttulo de

18

assessoria jurdica.

8 - A parte que descumprir qualquer das clusulas deste contrato, dar outra, o direito derescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelao, judicial ou extrajudicial, ficandodesobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre aspartes que, em caso de necessidade de ajuizamento de aes relativas a esse instrumento,a citao se dar por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor,honorrios, na razo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a ttulo de verbasucumbencial.

9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dvidas oriundas destecontrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presenteinstrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um s efeito, na presena dastestemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

Local e data

CONTRATADO

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

Nome:Endereo:

Nome:Endereo:

19

Contrato de locao comercial

CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL

Por este instrumento particular de Contrato de Locao Comercial e na melhorforma de direito, de um lado como LOCADOR, ......................., brasileiro, casado, aposentado,residente e domiciliado na rua .............................., em ........................., portador do CPF n............................, proprietrio do imvel sito na rua ..........................., na cidade de....................... e, de outro lado, como LOCATRIA, ......................................, pessoa jurdicade direito privado interno, sediada na rua ......................................., nesta cidade, devidamenteinscrita no MF, com CGC n ..............................., neste ato representada por seu sciogerente, ..........................., brasileiro, separado judicialmente, representante comercial,residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................., portador do CPFn..........................., tm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam,mediante as clusulas e condies seguintes:

1 - O presente contrato tem por objeto a cesso do uso e gozo da lojasituada na rua ...................................., na cidade de ............................., por parte doLOCADOR, na qualidade de proprietrio do referido imvel, LOCATRIA, para finsespecficos comerciais, no podendo sua destinao ser mudada, no todo ou em parte,sendo que o imvel entregue em perfeitas condies de uso e conservao.

Pargrafo nico: Fica estabelecido que a LOCATRIA somente poder exercer no imvelobjeto deste contrato, atividades comerciais de ....................................... ou de quaisqueroutros produtos afins.

2 - O prazo do presente contrato de 12 (doze) meses, iniciando-se nadata de ................. e terminando em ..................., data em que o LOCATRIO se obriga arestituir o imvel completamente desocupado, o que se dar com a entrega real e efetivadas chaves, nas condies previstas neste contrato, independente de qualquer interpelaojudicial ou extrajudicial, nos termos da legislao vigente.

3 - O aluguel convencionado de R$ ................ (por extenso) mensais,que dever ser pago em moeda corrente, mediante recibo, at o dia 05 de cada ms vencido,no domiclio do LOCADOR, na rua .........................., nesta cidade ou em lugar por esteindicado.

4 - Os consumos de gua, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre

20

o imvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bemcomo suas majoraes, ficam a cargo da LOCATRIA. Os encargos mencionados serocobrados junto com o respectivo aluguel, no dia do seu vencimento e o no pagamento napoca devida acarretar a resciso deste instrumento, ficando a LOCATRIA sujeita aodisposto no art. 9, II e III da Lei 8.245/91.

5 - O aluguel ser reajustado trimestralmente pelo IGPM, ficando estabelecidoque o aluguel no pago at a data de seu vencimento sujeitar o LOCATRIO multa de10% (dez por cento).

6 - A LOCATRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem nasegurana do imvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condies deuso e conservao, obrigando-se a restitu-lo nestas condies, quando findo ou rescindidoeste contrato, sem direito a reteno ou indenizao por qualquer benfeitoria, quer sejanecessria ou til, mesmo que autorizada pelo LOCADOR, a qual ficar desde logoincorporada ao imvel.

7 - Nenhuma intimao do servio pblico e sanitrio ser motivo para aLOCATRIA abandonar o imvel ou pedir resciso deste instrumento, salvo procedendo-sea vistoria judicial que apure estar a construo ameaada.

8 - No permitida a transferncia deste contrato, nem a sub-locao, cessoou emprstimo, total ou parcial do imvel, ainda que gratuitamente e, desde j a LOCATRIAse compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imvel, quando este acharconveniente.

9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRS) MESES DOALUGUEL VIGENTE, na qual incorrer a parte que infringir qualquer das clusulas destecontrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locao,independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial.

10 - Assina, tambm, como FIADORES solidrios com a LOCATRIA, emtodas as obrigaes deste contrato, o senhor ................................., portador CPF n..................... e sua mulher ..........................., portadora do CPF n ........................, ambosbrasileiros, casados, ele (profisso), ela (profisso), residentes e domiciliados na cidade de............................., cujas responsabilidades perduraro at a entrega em devoluo real eobjetiva das chaves do imvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e hajareajustamento dos alugueis.

11 - Fica estabelecido que no caso de divergncias entre as partes, havendoa necessidade de ajuizamento de qualquer ao, cujo objeto seja a locao, os contratantesconcordam desde j, que, tanto a notificao premonitria, quanto a citao na ao principal,sejam feitas atravs de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito,obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorrios advocatcios, devidos sucumbncia, na razo de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses doaluguel vigente.

12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..........................., para dirimir quaisquer

21

dvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiadoque seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato emduas vias, de igual teor e forma para um s efeito, na presena das testemunhas abaixoassinadas, que a tudo assistem.

Local e data

Locador Locatrio

Fiador e Fiadora

TESTEMUNHAS:

Nome:Endreo:

Nome:Endereo:

22

Contrato de locao residencial

CONTRATO DE LOCAO RESIDENCIAL

Por este instrumento particular de Contrato de Locao Residencial e namelhor forma de direito, de um lado como LOCADOR, ..............................., brasileiro, casado,advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com escritrio na rua .............................,inscrito na OAB-MG sob o n .............. e portador do CPF n ..........................., usufruturiodo apt ........., do Edifcio .............., situado na ................................., na cidade de............................... e, de outro lado, como LOCATRIA, ..............................., brasileira,solteira, comerciante, portadora da Identidade n ....................... e do CPF n .......................,residente e domiciliada nesta cidade, tm entre si, justo e contratado, o que mutuamenteaceitam e outorgam, mediante as clusulas e condies seguintes:

1 - O presente contrato tem por objeto a cesso do uso e gozo do apt........, situado na rua ..........................................., na cidade de ...................., por parte doLOCADOR, na qualidade de usufruturio do referido imvel, LOCATRIA, para finsespecficos residenciais desta, no podendo sua destinao ser mudada, no todo ou emparte, sendo que o imvel entregue em perfeitas condies de uso e conservao, semvaga de garagem.

Pargrafo nico: Faz parte integrante da locao, os mveis e utenslios de propriedadedo LOCADOR, relacionados a seguir: fogo a gs, 4 bocas, geladeira Prosdcimo, cormarron, uma mesa com duas cadeiras de frmica, um armrio de cozinha, em parede, comtrs portas, um armrio da pia de cozinha, duas luminrias, com duas lmpadas cada uma,fluorescentes, um filtro de parede, um sof cama de casal com duas almofadas, um aparelhode telefone, trs lustres, duas cortinas e box no banheiro da suite e um chuveiro eltrico.

2 - O prazo do presente contrato de 30 (trinta) meses, iniciando-se nadata de ................... e terminando em ......................., data em que a LOCATRIA seobriga a restituir o imvel com os mveis e utenslios de propriedade do LOCADOR, o quese dar com a entrega real e efetiva das chaves, nas condies previstas neste contrato,independente de qualquer interpelao judicial ou extrajudicial, nos termos da legislaovigente.

3 - O aluguel convencionado de R$ ................. (por extenso) mensais,que dever ser pago em moeda corrente, mediante recibo, at o dia 05 de cada ms, noescritrio do LOCADOR, na rua ........................................, nesta cidade ou em lugar por

23

este indicado.

4 - Os consumos de gua, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobreo imvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bemcomo suas majoraes, ficam a cargo da LOCATRIA. Os encargos mencionados deveroser pagos nos seus vencimentos, pela LOCATRIA e apresentados ao LOCADOR, se assimsolicitado e o no pagamento dos mesmos ou de qualquer aluguel, na poca devida,acarretar a resciso deste instrumento, ficando a LOCATRIA sujeita ao disposto no art.9, II e III da Lei 8.245/91. Fica ressalvado que as taxas de condomnio sero pagas aoLOCADOR, por ocasio do pagamento dos alugueres.

5 - O aluguel ser reajustado anualmente pelo IGPM, ou na falta deste, porqualquer outro ndice oficial divulgado pelo Governo Federal, ficando estabelecido que omesmo no pago at a data de seu vencimento sujeitar a LOCATRIA multa de 10%(dez por cento).

6 - A LOCATRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem nasegurana do imvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condies deuso e conservao, obrigando-se a restitu-lo nestas condies, quando findo ou rescindidoeste contrato, sem direito a reteno ou indenizao por qualquer benfeitoria, quer sejanecessria ou til, mesmo que autorizada pelo LOCADOR ou seu procurador, a qual ficardesde logo incorporada ao imvel.

7 - Nenhuma intimao do servio pblico e sanitrio ser motivo para aLOCATRIA abandonar o imvel ou pedir resciso deste instrumento, salvo procedendo-sea vistoria judicial que apure estar a construo ameaada.

8 - No permitida a transferncia deste contrato, nem a sub-locao, cessoou emprstimo, total ou parcial do imvel, ainda que gratuitamente e, desde j a LOCATRIAse compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imvel, quando este acharconveniente.

9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRS) MESES DOALUGUEL VIGENTE, na qual incorrer a parte que infringir qualquer das clusulas destecontrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locao,independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial.

10 - Assinam, tambm, como FIADORES, ......., brasileiro, casado, ..., portadorda Identidade n .... e do CPF n ...., e sua mulher .....,....., ....., ambos residentes e domiciliadosnesta cidade na rua ...., solidrios com a LOCATRIA, em todas as obrigaes deste contrato,cujas responsabilidades perduraro at a entrega e devoluo real e objetiva das chavesdo imvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dosalugueis, renunciando, desde j, todo e qualquer benefcio de ordem previsto em lei.

11 - Fica estabelecido que no caso de divergncias entre as partes, havendoa necessidade de ajuizamento de qualquer ao, cujo objeto seja a locao, os contratantesconcordam desde j, que, tanto a notificao premonitria, quanto a citao na ao principal,sejam feitas atravs de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito,

24

obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorrios advocatcios, devidos sucumbncia, na razo de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses doaluguel vigente.

12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..................., para dirimir quaisquerdvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiadoque seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato emduas vias, de igual teor e forma para um s efeito, na presena das testemunhas abaixoassinadas, que a tudo assistem.

Local e Data

Locador Locatria

Fiador e Fiadora

TESTEMUNHAS:

Nome:Endereo:

Nome:Endereo:

25

Declaraes em geral

Autorizao dos pais para menor viajar para o estrangeiro

AUTORIZAO

..................................... e sua mulher ............................., ambos brasileiros,casados, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua .............................................., ele(profisso), portador do CPF n ............... e da Identidade n ................, ela (profisso),portadora do CPF n ....................... e da Identidade n ......................, declaram para finsde direito, que autorizam seu filho menor de ...... anos de idade, (Nome do menor), aviajar para o exterior, desacompanhado, no perodo de ............. a .................., para (pas),mais especificamente para as cidades de ...................., tudo nos termos do art. 84 doEstatuto da Criana e do Adolescente.

E, para que produza seus jurdicos e legais efeitos, firmam a presenteautorizao nesta data.

(Local e data)

(Assinatura dos pais)

Observao: -Reconhecer a firma dos pais. -em caso de o menor viajar com determinada pessoa, indicar nome, endereo equalificao completa.

26

Declarao de pobreza

DECLARAO DE POBREZA

(NOME DA DECLARANTE), brasileira, solteira, balconista, residente edomiciliada nesta cidade, na rua ...................................., portadora do CPF n .......................e da Identidade n .........................., declara, nos termos do Pargrafo nico do art. 2 daLei 1060/50, que sendo pobre, percebe apenas dois salrios mnimos, no podendo arcarcom as custas e demais despesas processuais e honorrios advocatcios, sem prejuzo deseu sustento.

E, por ser verdade, firma a presente nesta data, para que produza seusjurdicos e legais efeitos.

Local e data

Assinatura da declarante

Notificao para denncia de locao

Prezada Sra.................................................Av. .........................................(Cidade)

Assunto: NOTIFICAO

(NOME DO NOTIFICANTE), representado por seu advogado firmatrio, vem,nos termos do art. 46 2, da Lei 8.245/91, NOTIFICAR V.Sa., que a partir desta data,fica denunciada a locao do imvel, situado na Av. .........................................., locaoesta firmada atravs de contrato de 06.09.94, que vigora por prazo indeterminado.

27

Assim, esta para informar a V.Sa. de que no mais interessando ao locadora continuidade da locao, fica V. Sa. notificada, para desocupar o retro mencionado imvel,da qual locadora, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, aps o qual, ser exercido o direitode ao por denncia vazia.

Solicita-se o comparecimento de V.Sa. a este escritrio de advocacia, no prazoacima mencionado, para formalizao da resciso do referido contrato de locao.

Na certeza de sua proverbial ateno, subscreve-se

Atenciosamente

(Local e data)

(Nome do advogado) (Nmero da OAB)

28

Termo de Cauo fidejussria

TERMO DE CAUO FIDEJUSSRIA

........................................, (nacionalidade), (estado civil), (profisso),portador do CPF n ........................, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ......................e vem, pessoalmente, perante este nclito Juzo da Comarca de ............................, prestarcauo fidejussria, nos termos do art. 804 do CPC, face a Ao Cautelar Inominada,que promovem contra ..................................., nos autos do presente processo, afianandoe garantindo o pagamento de quantia correspondente at o valor de R$ .................... (valorpor extenso), para o devido ressarcimento ao ru, caso este venha a sofrer quaisquerdanos, face a medida requerida de busca e apreenso.

Declara ainda que concorda, desde j, com a devida correomonetria, por ocasio do trnsito em julgado do presente processo, caso venha a ser partevencida e efetivamente o Requerido tenha sofrido quaisquer danos em seu patrimnio.

E, por ser verdade, firma o presente termo, nesta data, na presenadas testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus legais e jurdicos efeitos.

(Local e data)

(Nome do declarante)

TESTEMUNHAS:

_____________________________

_____________________________

29

Termo de dao em pagamento

TERMO DE DAO EM PAGAMENTO

(NOME DO DECLARANTE), brasileiro, solteiro, comerciante, residente edomiciliado na cidade de ........................., na rua ......................, portador da identidade n....................., pelo presente instrumento particular de DAO EM PAGAMENTO e na melhorforma de direito, declara ter contratado os servios do senhor ........................, (qualificarcom endereo completo) para prestao de servios de ......................... .

Declara que, tendo sido prestado, a contento, os servios retro mencionadospor aquele profissional, acertando na mesma data, o valor dos honorrios a serem pagospor sua pessoa, sendo certo que ficara avenado o valor de R$ ........... (por extenso), aserem pagos na data de ........... .

Declara, ainda, que, na data do vencimento de sua obrigao, retromencionada, no tendo o numerrio suficiente para sald-la, o faz nesta data, por DAOEM PAGAMENTO, nos termos dos arts. 995 usque 998, todos do CC, transferindo poreste instrumento particular, ao senhor ....................., supra qualificado, o domnio e posse,do aparelho de Televiso a cores, de sua propriedade, de marca CCE, modelo HPS1485, juntamente com seu manual de operaes e controle remoto, cuja tradio se operaneste ato, declarando responsabilizar-se por todos os efeitos oriundos de eventual evico,nos termos do art. 998 do CC.

Declara assim proceder, por livre e espontnea vontade, de comum acordocom seu credor, que recebe neste ato o aparelho em questo, para quitao plena e totaldos honorrios deste, nada mais tendo a pagar, entregando o televisor mencionado, livre edesembaraado, sem qualquer nus ou gravame anterior, em favor de terceiros.

E, por ser verdade, firma o presente termo de Dao em Pagamento, emduas vias de igual teor e forma, para um s efeito, na presena das duas testemunhas quea tudo assistem.

(Local e data)

(Assinatura do declarante)

TESTEMUNHAS

__________________________ ________________________Nome NomeEndereo Endereo

30

Execuo em geral

Execuo contra devedor solvente

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO EXEQUENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profisso) edomiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF n ................. e da Identidaden ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, comfundamento nos arts. 566, inciso I, 585, inciso I e 646 e seguintes, todos do Cdigo deProcesso Civil, dizer que esta para promover a

EXECUO POR QUANTIA CERTA

em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portadordo CPF n ............................ e da Identidade n ...................., residente e domiciliado nestacidade, na rua ..............., pelos motivos fticos e de direito a seguir expostos.

1 -Que o Exequente credor do Executado, na importncia de R$ ..............(valor por extenso), quantia essa representada pela nica nota promissria, datada de............., com vencimento para o dia ................... .

2 - Que at a presente data, o Executado no saldou seu dbitoespontaneamente, para com a pessoa do Exequente, uma vez que a obrigao, nos termosda legislao vigente, se encontra vencida, estando em mora o devedor.

3 - Que o Exequente envidou todos os esforos, por todo este tempo, para

31

receber amigavelmente o que lhe de direito, nada tendo conseguido, sendo, portanto,compelido a promover a presente execuo, nos termos da lei, uma vez que o incluso ttuloextrajudicial, preenche todos os requisitos legais, consoante se v do art. 585, inciso I, doCPC, constituindo-se em ttulo lquido, certo e exigvel, ensejando cobrana atravs doprocedimento previsto para execuo por quantia certa contra devedor solvente.

4 - Que devido ao fato, de no perodo entre o vencimento e a data dapropositura desta, no ter havido inflao, deixa o Exequente de corrigir o valor,acrescentando, apenas, o juros de mora, na razo de 1% ao ms, de R$ ......., que somadosao valor principal, perfaz o montante de R$ ........... (valor por extenso).

Mediante ao exposto e com fundamento nos supra mencionados dispositivoslegais, o Exequente vem, com o devido acato, perante V.Excia., requerer:

a) a citao do Executado, via oficial de justia, para que pague, no prazo de 24 horas, aimportncia devida de R$ ............., acrescida de custas e honorrios advocatcios na razode 20% do valor da causa corrigido, ou nomeie bens penhora, sob pena de o prprioExequente faz-lo;

b) o arresto dos bens do Executado, pelo oficial de justia, em valor suficiente para garantira execuo, caso o Ru no seja encontrado para citao;

c) a intimao da senhora ....................., mulher do Executado, caso a penhora recaia embens imveis, nos termos do art. 669, pargrafo nico do CPC;

d) os benefcios do art. 172, pargrafo 2 do CPC, para efeitos da citao e intimao.

D.R.A. esta, d causa o valor de R$ ............... .

Termos em quePede e espera deferimento.

(Local e data)


32

Execuo de Alimentos



Processo n ...................

(NOME DA EXEQUENTE), neste ato representada por sua me......................................... ambas devidamente qualificadas nos autos do processo emepgrafe, da AO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, promovida contra seupai, (NOME DO EXECUTADO), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastanteprocurador, dizer que esta para promover a

EXECUO DE ALIMENTOS

com fulcro no art. 732 e na forma dos arts. 733 e seguintes do CPC, contra aquele, pelosmotivos fticos e de direito a seguir expostos.

Que na data de ................, no presente feito, V.Excia. prolatou sentena, jtrnsita em julgado, determinando que o Executado pagasse alimentos provisionais, novalor de R$ ................. mensais, deciso esta publicada no rgo Oficial desta Comarca,na data de ................. .

Que at a presente data, o Executado no cumpriu o determinado, comoinsiste em no cumprir, estando, pois, inadimplente, por todo esse tempo.

Que a Exequente, tendo envidado todos os esforos no sentido de resolverde forma amigvel a questo, nada conseguiu, no tendo outra alternativa, a no ser ajuizara presente execuo, para ver satisfeito seu mais ldimo direito.

Que a r. sentena, retro referida, ttulo executivo judicial, onde foram

33

determinados alimentos provisionais, a serem pagos pelo Executado, ensejando, portanto,o presente procedimento nos termos e forma do art.. 733, 1 do CPC.

Que o dbito total do Executado, acrescido de suas devidas correes ejuros de mora, na razo de 1 % ao ms, perfaz hoje o montante de R$ ............. (valor porextenso), sendo certo que a correo e juros foram calculados de conformidade com atabela do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de ..................... .

Mediante ao exposto, a Exequente vem, com o devido acato, perante V.Excia.requerer:

a) seja o Executado citado, para pagar a quantia de R$ .................., acrescida de correoe juros legais, custas e honorrios de advogado, na razo de 20% do valor total do dbito,no trduo legal, ou justificar a impossibilidade de faz-lo, tudo de conformidade com odispositivo legal invocado;

b) os benefcios do art. 172, 2 do CPC, para efeitos da citao;

c) seja a presente recebida e julgada no presente processo, nos termos do art. 589 doCPC.


(Local e data)


34

Execuo de obrigao de fazer



(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profisso) e domiciliadonesta cidade, na rua ..............., portador do CPF n ................. e da Identidade n ....................,vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que esta parapromover

EXECUO DE OBRIGAO DE FAZER

em face de (NOME DO RU), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPFn ............................ e da Identidade n ...................., residente e domiciliado nesta cidade,na rua ..............., com fundamento nos arts. 633 e seguintes do CPC, pelos motivos fticose de direito a seguir expostos.

1. Por sentena desse nclito juzo, prolatada nos autos do processo n.............. da (NOME DA AO), o Ru foi condenado a pintar trs quadros representativosde ................, consoante estipulado no contrato que figura s fls. ... dos respectivos autos.

2. O Ru se abstm de cumprir a obrigao, apesar de intimado do trnsitoem julgado da sentena condenatria.

3. Na obrigao de fazer personalssima, o credor poder requerer ao juizque assine prazo ao devedor para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, aobrigao pessoal converter-se- em perdas e danos, aplicando-se o disposto no nos arts.633 e 638 do Cdigo de Processo Civil, como se v a seguir:

Art. 633

Se, no prazo fixado, o devedor no satisfizer a obrigao, lcito ao credor, nos prprios

35

autos do processo, requerer que ela seja executada custa do devedor, ou haver perdas edanos; caso em que ela se converte em indenizao.

Pargrafo nico. O valor das perdas e danos ser apurado em liquidao, seguindo-se aexecuo para cobrana de quantia certa.

Art.638

Nas obrigaes de fazer, quando for convencionado que o devedor a faa pessoalmente, ocredor poder requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Pargrafo nico. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigao pessoal do devedorconverter-se- em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no artigo633.

Pelo exposto, requer a V. Excia. que se digne mandar citar o devedorpara, no prazo j constante do julgado, realizar as obras, respondendo, em caso derecusa ou mora, por perdas e danos, convertida em indenizao a obrigao de fazer.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, d causa o valor de R$ ..............


(Local e data)


36

Execuo de quantia certa contra devedor insolvente




EXECUO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

em face de (NOME DO RU), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPFn ............................ e da Identidade n ...................., residente e domiciliado nesta cidade,na rua ..............., com fulcro nos arts. 748 e seguintes do CPC, pelos motivos fticos e dedireito a seguir expostos.

DOS FATOS

1 - Que o Exequente tornou-se credor do Executado, da importncia total deR$ .................. (valor por extenso), quantia essa representada por 23 (vinte e trs) NotasPromissrias de R$ ........... (valor por extenso) cada uma.

2 - Que as supra mencionadas Notas Promissrias esto todas elas vencidas,tendo a primeira seu vencimento em ................ e as demais, todo dia cinco de cada mssubsequente, at a ltima, vencida em ............. .

3 - Que a dvida, assim contrada pelo Executado, a favor do Exequente, foigarantida por aval, sendo a avalista a senhora .................., mulher do Executado.

4 - Que apresenta o Exequente no corpo desta, planilha de clculo onde se

37

encontram as correes e juros de mora correspondentes a cada promissria, resultandohoje a dvida em um montante de R$ .............. (valor por extenso).

(fazer planilha expondo as notas promissrias e seus valores e vencimentos)

5 - Que o Exequente envidou todos os esforos para receber amigavelmente,diga-se de passagem aceitando at mesmo em uma possibilidade de acordo, o valor originriosem correo, tendo, no entanto, sido infrutferos seus esforos, no lhe restando outraalternativa, a no ser ajuizar ao de Execuo para, invocando a tutela jurisdicional vercumprida a obrigao do Executado.

6 - Acontece que em uma proposta de acordo, o Executado tentou numamanobra ilcita e desonesta, dar como garantia da dvida, imvel em construo, que nomais lhe pertencia, uma vez que j havia transferido o mesmo, para seu filho menor impbere.Assim procedendo, sem dvida alguma, ficou de forma evidentemente estampada, a m-fdaquele ao oferecer em garantia real, bem que no lhe pertencia.

7 - Por outro lado, o Exequente foi tomado de surpresa ao saber que oExecutado, por informaes do prprio e de terceiros, no tem mais qualquer bem em seunome, pois, mais uma vez, numa manobra espria, em flagrante fraude contra credores,face sua situao econmica, o Executado transferiu seu patrimnio, para nome deterceiros, constando at que entre estes terceiros, alguns deles sejam parentes daquele.

8 - Mais recentemente o Exequente tomou conhecimento que o Executadoest promovendo alterao contratual na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ...................,com o propsito de transferir as cotas de sua propriedade na firma ............................ situadana rua .........................., nesta cidade.

9 - Que sua mulher, ................................. ao avalizar as promissrias retromencionadas, no possuindo bens prprios que bastem para a garantia oferecida, tornou-se tambm conivente com a atitude desleal e ilcita do Executado, em flagrante fraudecontra credores, estando assim, os dois insolventes.

10 - Que com esta atitude, o Executado tornou-se propositadamenteinsolvente, nos termos do art. 748 do CPC para que, com esta prtica manifestamentedesonesta, viesse a se beneficiar, com a frustrao de todo e qualquer processo de execuopor quantia certa contra devedor solvente, o que todas as luzes do direito leva ilao deque o Executado procura, assim locupletar-se ilicitamente, atravs de meios ardilosos, que,embora esta seja uma ao de jurisdio civil, no descaracteriza tal prtica, na esferapenal, a figura do estelionato, sendo certo que ser levado ao conhecimento das autoridadespoliciais competentes, a notcia crime, para que seja apurada a responsabilidade doExecutado.

38

11 - Ante os fatos acima relatados, o Exequente, na certeza de que seriafrustado o processo de execuo singular, no tem outra alternativa a no ser promover apresente EXECUO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE,requerendo, desde j seja declarada a INSOLVNCIA do Executado e de sua mulher.

12 - Para comprovao da obrigao assumida pelo Executado e vencida, oExequente junta a esta, as 23 (vinte e trs) promissrias de nmeros 01/23 a 23/23 emitidastodas elas em .................., a favor do Exequente e vencidas em ................ a ............... .

DO DIREITO

um princpio geral do direito que as obrigaes assumidas pelo devedordevero ser satisfeitas nos seus vencimentos, mormente quando expressas atravs dettulos executivos, lquidos e certos.

No resta a menor dvida de que o ttulo executivo, lquido e certo enseja apropositura do processo de execuo singular nos termos da legislao vigente. Entretanto,tendo o credor tomado conhecimento do estado de insolvncia do devedor, intil seria escolhera execuo singular uma vez que a mesma estaria frustada ante a ausncia de patrimnioa ser excutido, pois neste caso, bvio que segundo o art. 791, inciso III do CPC, suspender-se-ia tal processo, vindo o mesmo a ser incuo.

Assim, o credor, no s pelo princpio da economia processual, como tambmpara no ver frustada a ao da justia, promove a EXECUO CONTRA DEVEDORINSOLVENTE, para que, declarada a insolvncia do devedor, possa instaurar-se o concursocivil de credores, mormente por no se conceber a coexistncia de execuo singular eexecuo coletiva, com base no mesmo ttulo e contra o mesmo devedor, pois, a naturezade uma repele a admissibilidade da outra, sendo esta a lio dos mais renomadosdoutrinadores, entre eles Humberto Theodoro Jnior, em sua obra, A INSOLVNCIACIVIL, 3 edio, da editora Forense, pgina 71, n 56.

Baseia-se, portanto, o presente pedido, na insolvncia presumida do devedor,sendo que, neste caso, a mecnica jurdica das presunes legais consiste em desonerar aparte a que beneficia, do encargo de demostrar a situao presumida pelo legislador.

Assim, se o cdigo presume insolvente o devedor que no aponta bens livrespara a penhora, mormente como in casu, em que o credor, assumindo o risco de suaprtica ilcita, aliena seus bens, tornando-se insolvente propositadamente, nada tem deprovar o credor que requerer a abertura do concurso, quanto ao estado patrimonial deficitriodo promovido, cabendo ao devedor, se quiser furtar-se s consequncias da presuno, que caber a prova de sua solvncia, uma vez que a presuno do art. 750 do CPC, ,todavia, iuris tantum, ou seja, admite prova em contrrio, como se depreende do art. 756da lei adjetiva, onde permitido ao devedor provar, por meio de embargos que seu ativo superior ao passivo.

Assim, exigir-se que primeiro exista uma execuo singular para justificar o

39

pedido de insolvncia renegar a autonomia que o cdigo imprimiu execuo concursalcivil, a exemplo da orientao j adotada com a execuo falimentar , sendo esta a maisescorreita lio que nos preleciona Humberto Theodoro Jnior, na mesma obra supramencionada, pgina 61.

DO PEDIDO

Ex positis e buscando amparo no art. 754 e seguintes do CPC, o Exequentevem, perante V. Excia., requerer:

a) a citao do Executado, para no prazo de 10 dias, querendo, oferecerembargos sob as penas da lei, ilidindo o pedido, com o depsito da importncia do crdito;

b) os benefcios do art. 172, pargrafo II, para efeitos da citao;

c) seja processado e julgado procedente o pedido, com a competentedeclarao de insolvncia do Executado e instaurada a execuo coletiva contra o mesmo;

d) seja declarada a insolvncia da avalista, mulher do Executado nos termosdo art. 749 do CPC;

e) sejam tornados sem efeito todos os atos praticados pelo Executado, noque concerne a alienao de bens e transferncia de cotas em firma da qual scio egerente.

Protesta o Exequente por todos os meios de prova em direito admissveis,especialmente por provas documentais.

D.R.A. esta com seus inclusos documentos, d causa o valor de R$ ............. .


(Local e data)


40

Execuo de sentena



Processo n .............................

(NOME DO EXEQUENTE), devidamente qualificado nos autos do processoem epgrafe, da AO DE ........................, que move contra (NOME DA EXECUTADA) ,vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra assinado, dizer que esta, para promovera EXECUO DE SENTENA, de fls............, prolatada em ................. e publicada em..........., pelos motivos fticos e de direito a seguir expostos.

Que consoante se depreende da norma contida no art. 589 do CPC, aexecuo definitiva de sentena promovida nos autos principais, como se v a seguir:

Art. 589 - A execuo definitiva far-se- nos autos principais; a execuo provisria, nosautos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentena, extrada do processo peloescrivo e assinada pelo juiz.

Que na data de .............. foi prolatada a r. sentena, condenando a R, oraExecutada, ao pagamento de 30 salrios, corrigidos a partir da citao e verba sucumbencialno valor correspondente a 15% do valor da condenao.

Que a r. deciso j transitou em julgado, face no ter sido interposto qualquerrecurso pela Executada.

Assim sendo, em obedincia do art. 604 do CPC, o Exequente apresentaclculo discriminado de atualizao e juros legais a partir da data da citao, que se deu em.............., sendo certo que a planilha de clculo apresentada em anexo, fazendo parteintegrante desta.

Mediante ao exposto, o Exequente vem, com o devido acato, requerer acitao da Executada, na pessoa de seu representante legal, com os benefcios do art.172, 2 do CPC, para pagar em 24 horas, a quantia supra mencionada de R$

41

........................... (valor por extenso), acrescida de custas e verba honorria na razo de20%, ou nomear bens penhora, sob pena de o prprio faz-lo, requerendo, outrossim, oarresto de tantos bens, quantos necessrios, para garantia do Juzo, caso no sejaencontrado o representante legal da Executada.

Requer, ainda, seja expedida carta precatria Comarca de .............., parao cumprimento da citao.


(Local e data)


42

Execuo provisria de sentena de despejo



(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profisso) e domiciliadonesta cidade, na rua ..............., portador do CPF n ................. e da Identidade n ....................,vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da ao dedespejo, processo n ........, proposta contra (NOME DO RU), (nacionalidade), (estadocivil), (profisso), portador do CPF n ............................ e da Identidade n ....................,residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., dizer que esta para promover a

EXECUO PROVISRIA DE SENTENA

pelos motivos fticos e de direito a seguir expostos.

1. Que a ao de despejo, processo n .........., com objetivo de retomadapara uso prprio, nos termos do art. 47, III, da Lei n8245, foi julgada procedente, como sev da r. sentena prolatada em ........... .

2. Que os recursos interpostos contra as sentenas tero efeito apenasdevolutivo, como est expressamente consignado no art. 58 da Lei 8245 verbis :

Art. 58

Ressalvados os casos previstos no pargrafo nico do art.1, nas aes de despejo,consignao em pagamento de aluguel e acessrio da locao, revisionais de aluguel erenovatrias de locao, observar-se- o seguinte:

43

I - os processos tramitam durante as frias forenses e no se suspendem pela superveninciadelas;

II - competente para conhecer e julgar tais aes o foro do lugar da situao do imvel,salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponder a doze meses de aluguel, ou, na hiptese do inciso II doart.47, a trs salrios vigentes por ocasio do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citao, intimao ou notificao far-se- mediantecorrespondncia com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurdica ou firmaindividual, tambm mediante telex ou fac-smile, ou, ainda, sendo necessrio, pelas demaisformas previstas no Cdigo de Processo Civil;V - os recursos interpostos contra as sentenas tero efeito somente devolutivo.

3. Que salvo nas hipteses das aes fundadas nos incisos I, II e IV doart.9, a execuo provisria do despejo depender de cauo no inferior a doze mesesnem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado at a data do depsito da cauo(art.64).

Mediante ao exposto, o Exequente vem, perante V. Excia., com o devidoacato, juntando termo de cauo fidejussria, requerer:

a) a expedio de mandado de despejo com a citao do Executado, para desocupar oimvel, sob pena de desocupao coercitiva;

b) os benefcios do art.172, 2 do CPC, para efeitos da citao;

c) a distribuio da presente por dependncia, face ao processo de despejo de n.......,em trmite neste incluso Juzo e que sejam os autos apensados ao mesmo.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, d causa o valor de R$ ..............


(Local e data)


44

Pedido de carta de sentena

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara de Famlia (Cidade e UF)

(Deixar aproximadamente 20 linhas)

Processo n .....................

(NOME DA AUTORA) , menor impbere, neste ato representada porsua me, .................................................., ambas devidamente qualificadas nos autos doprocesso em epgrafe, da AO DE ALIMENTOS, proposta por seu pai, (NOME DO RU),ao esta apensada aos autos do processo de separao judicial de n ....................., emcurso neste nclito Juzo, vem, mui respeitosamente, por seu procurador, in fine assinado,expor e requerer o que se segue.

Que consoante se depreende da norma contida no art. 520, inciso IIdo CPC, a apelao, quando condenar prestao de alimentos, s ser recebida no efeitodevolutivo.

Buscando amparo no art. 521 do CPC, a menor acima qualificada,segundo lhe faculta o supra mencionado dispositivo da Lei Adjetiva vigente, poder desdelogo promover a execuo provisria, uma vez interposto recurso de apelao j recebidoapenas no efeito devolutivo, extraindo a respectiva carta de sentena.

Ex positis e com fundamento nos arts. 558 usque 590 do CPC, aRequerente vem, com o devido acato, presena de V.Excia., requerer seja expedida acarta de sentena do presente processo acima em epgrafe, para que nos ditames da lei,possa promover a execuo provisria da r. deciso, j que at o presente momento, oAlimentante no cumpriu espontaneamente para com sua obrigao alimentar.


(Local e data)


45

Pedido de remio de bens



Processo n ..............

(NOME DO REQUERENTE), devidamente qualificado nos autos do processeem epgrafe, da EXECUO POR QUANTIA CERTA, que moveu contra (NOME DOEXECUTADO), em curso neste nclito juzo, vem, mui respeitosamente, por seu advogadoe bastante procurador, dizer que esta para expor e requerer o que se segue.

Que foram penhorados, levados praa e arrematados, valiosos quadros depintura, que h muito pertencem sua famlia.

Que o requerente filho do executado, como prova a certido de registroanexa.

Segundo o disposto no art. 787 do Cdigo de Processo Civil, lcito ao cnjuge, aodescendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer benspenhorados, ou arrecadados no processo de insolvncia, depositando o preo por queforam alienados ou adjudicados, sendo certo que a remio no pode ser parcial, quandoh licitante para todos os bens.

Assim sendo, vem depositar tempestivamente, neste ato, o cheque n ..........., do Banco................, visado, emitido em nome desse juzo, no valor da arrematao, para que possaremir os bens supra mencionados e objeto de penhora e arrematao.

Mediante ao exposto, o Requerente vem, com o devido acato, requer seja deferida a remioe que seja extrada a respectiva carta em seu favor.


(Local e data)


46

Pedido de suspenso de execuo



Processo n .........................

(NOME DO EXECUTADO), devidamente qualificado nos autos do processo emepgrafe, da AO DE EXECUO, que lhe move (NOME DO EXEQUENTE), em cursoneste nclito Juzo, por seu procurador firmatrio, vem, respeitosa e tempestivamente, expore requerer o que se segue.

Que foi regularmente citado, nos termos da legislao vigente.

Que no tendo bens para oferecer penhora, requer, com fundamento no art. 791,inciso III, do CPC, a suspenso da presente execuo.


(Local e data)


47

Procedimento comum

Ao declaratria incidental




AO DECLARATRIA

incidental ao processo n .................., em curso neste nclito juzo, em face de (NOME DORU), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPF n ............................ eda Identidade n ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., comfundamento no art. 5 do CPC, pelos motivos fticos e de direito a seguir expostos.

1. O Requerente props contra o Requerido, a AO DE REIVINDICAOdo imvel situado na Rua ........................, nesta cidade atravs do processo n ...............,em curso neste augusto juzo.

2. Contestando o pedido, no processo retro mencionado, argiu o ru,inexistncia da relao de propriedade, isto , no ser o autor proprietrio do bem, massimples ocupante, aduzindo razes que, no traduzem a verdade dos fatos e que podemturvar a limpidez dos motivos em que se funda a demanda.

3 - O Requerente tem, portanto, interesse em que se declare a existncia derelao jurdica, uma vez que o mesmo proprietrio do imvel em questo.

48

4. Consoante se depreende da norma contida no art. 5 do CPC, tornando-se litigiosa a relao jurdica, de cuja existncia ou inexistncia dependa o julgamento dalide principal, tem o Requerente, o mais ldimo direito para requerer que V.Excia. a declarepor sentena.

Existem situaes em que o resultado da lide, fica na dependncia do resultadoda existncia ou no de uma relao jurdica de direito material, sendo conveniente que seaclare essa situao em sede preliminar, sendo este, o caso em tela.

Por outro lado a jurisprudncia tem entendido que s a relao de diretomaterial abre ensejo declaratria incidental, conforme se v dos julgados abaixo e trazidos colao:

(transcrever ementas de decises sobre o tema)

No caso em julgamento, no processo principal, a deciso da causa depende,necessariamente, de que se declare a existncia ou no da relao de propriedade, sendo,pois, curial, prolao de sentena que a declare.

Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato,requerer:

a) a citao do Ru, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal,sob pena de revelia;

b) os benefcios do art.172, 2 do CPC, para efeitos da citao;

c) seja processado e julgado procedente o presente pedido, com a consequentedeclarao por sentena, que o Requerente proprietrio do mencionado imvel.

Protesta pela produo de todo gnero de prova em direito admissvel, emespecial por prova documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta ecuja juntada desde j requer.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, d causa, para fins de alada, o valor de R$..............


(Local e data)


49

Ao Pauliana ou revocatria de procedimento comum




AO REVOCATRIA

tambm denominada Ao Pauliana, de procedimento ordinrio, (NOME DO 1 RU),(nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPF n ............................ e daIdentidade n ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., (NOMEDO 2 RU), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPF n ............................e da Identidade n ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............... e(NOME DO 3 RU), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPF n............................ e da Identidade n ...................., residente e domiciliado nesta cidade, narua ..............., com fundamento no art.107 do CC, e na forma do art. 282 do CPC, pelosmotivos fticos e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

1 - Que o Requerente credor de (NOME DO 1 RU), o primeiro dosRequeridos, na importncia de R$ ................ (valor por extenso), quantia essa representadapelos cheques descritos na planilha a seguir:

(fazer planilha demonstrativa dos cheques e seus valores)

2 - Que o devedor, o primeiro dos Rus, embora seja de fato o devedorprincipal, por razes desconhecidas, entregou ao Autor, cheques de emisso de sua

50

namorada ..................., avalizando os referidos ttulos, em franca atitude de simulao,para querer, com isto, descaracterizar sua obrigao.

3 - Que sabendo ser devedor da importncia supra mencionada, o Ru (NOMEDO 1 RU), no satisfez, amigavelmente, a obrigao que assumira, apesar de ter sido,por inmeras vezes, cobrado pelo credor, tendo sido em vo, todos os esforos envidadospor este ltimo, para ver satisfeito seu crdito.

4 - No tendo outra alternativa, o credor (NOME DO AUTOR), ajuizou acompetente execuo contra (NOME DO 1 RU), na data de ............, que se encontra emcurso na ..... Vara desta Comarca, cujo processo, recebeu o n .................... .

5 - Ocorre que ante a resistncia do devedor, em saldar seu dbito, oRequerente, junto ao Forum, descobriu que o mesmo era inventariante no esplio de suafinada me, a senhora ........................................., nos autos do inventrio dos bens deixadospela mesma, processo n ............., em curso na .... Vara desta Comarca.

6 - Que (NOME DO 1 RU),, filho da falecida ......................... , portanto,herdeiro e sucessor legtimo daquela, como tambm, seus dois irmos, os outros doisRequeridos, acima qualificados, o so.

7 - Que o inventrio retro mencionado, conforme se comprova com odocumento anexo, foi aberto em ................ e vinha se arrastando lentamente, ficando,inclusive, paralisado por longos quatro anos, como se demonstra e comprova com ascertides anexas, sem contudo, o Requerido (NOME DO 1 RU),, que o inventariante,ter se preocupado em tomar qualquer providncia para agilizar o feito.

8 - Que, conforme certido anexa, os autos do referido inventrio, ficaramparalisados de ................ a ..............., em poder do patrono da causa.

9 - Acontece que o Suplicado (NOME DO 1 RU), sabendo do risco quecorria seu futuro patrimnio, providenciou a juntada aos autos do inventrio, petio (anexa),requerendo, em juzo, a juntada de escritura pblica de Cesso de Direitos Hereditrios,tambm anexa.

10 - Que o Suplicado (NOME DO 1 RU), alm de utilizar o nome de suanamorada, em um ato de total inconsequncia, pois ensejou tal fato, tambm, execuocontra a mesma, ao promover a Cesso de Direitos Hereditrios, transferiu todo o seuquinho aos outros dois Requeridos, seus irmos, atravs de ato jurdico oneroso, paracom isto, em comprovada fraude contra credores, auferir vantagem ilcita, trazendo aoRequerente e credor, enorme prejuzo e o fazendo de forma consciente e maliciosa, comevidente dolo, tornando-se insolvente de forma intencional, para frustrar a cobrana dedvida anteriormente contrada, pois no tendo mais qualquer bem em seu nome, claro que,por determinao legal, a execuo intentada contra ele, estaria fadada ao insucesso, umavez que no existindo bens a serem penhorados, suspende-se o processo, para posteriorarquivamento.

11- Que, no presente caso, sendo, os cessionrios da Cesso de Direitos,

51

irmos do cedente e, tambm, herdeiros no mesmo inventrio, todos trs solteiros eresidentes no mesmo endereo, portanto, constituintes de uma mesma famlia, agiram osmesmos, tambm, dolosamente, ao adquirirem o quinho de (NOME DO 1 RU),principalmente, por ser vil o preo, ainda mais sendo sabedores da situao econmica efinanceira do irmo, que, sem dvida, no podem alegar desconhecimento: a uma, porquemoram juntos; a duas, porque pblica e notria a situao de (NOME DO 1 RU); e, atrs, porque o ato de transferncia do quinho deu-se s pressas e por preo vil, sendo,ainda relevante, o fato de tal transferncia se dar entre irmos, herdeiros do mesmopatrimnio, que apesar da demora do inventrio, nunca se preocuparam em faz-la emoutros tempos, lembrando, somente agora, de faz-la, quando (NOME DO 1 RU), seencontrava inadimplente, sendo clara e evidente, a inteno de fraude, com o fito dedesobrigar-se do pagamento da dvida, utilizando, assim, os trs Suplicados, de artifcio emprejuzo alheio, visando o locupletamento fraudulento, embolsando desonestamente a quantiade R$ ................... .

DO DIREITO

A ao pauliana o remdio processual em que se ampara todo e qualquercredor, para ver anulado o negcio jurdico realizado com fraude, no sentido de ver protegidoseu crdito, uma vez que de sabena geral no mundo jurdico, ser o patrimnio do devedora garantia creditcia.

Fraude, nos anais jurdicos e como escorreitamente preleciona Washingtonde Barros Monteiro, a palavra conhecida, que significa raposia, malcia, trapaa.

, portanto, a pauliana, ao que cabe ao credor contra o devedor e oadquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com oobjetivo de fraudar o pagamento de dvidas, ficando o alienante sem outros bens paragarantir o cumprimento de suas obrigaes. Tambm chamada ao revogatria, revocatriaou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a fraude: o objetivo (eventusdamni), isto , o prejuzo sofrido pelo credor; o subjetivo (consilium fraudis ou malumconsilium), isto , a inteno ou acordo fraudulento.

Cosattini dispensa at a conscincia da possibilidade de causar prejuzo,aceitando que cabe ao pauliana ainda no caso em que o devedor ignore por neglignciaa sua situao patrimonial. Basta a previso razovel do prejuzo, sendo desnecessrio apersecuo deliberada deste resultado. Se o contrrio fosse exigvel, a ao pauliana sexistiria nos livros, em teoria e nunca seria vivel na prtica para tutelar direitos dos credores.O dolo, a fraude, a simulao e os atos de m f em geral, j so difceis de provarplenamente, quanto mais uma inteno. Da a lei processual admitir que a prova destesfatos se faa por indcios e circunstncias. Existem at autores que admitem consiliumfraudis sem que haja conjuro entre devedor e terceiro adquirente: o devedor pode estarconvencido da boa f do terceiro, que no entanto est de m f, porque tem conhecimentoda situao do devedor alienante. Da fraude inteno passou-se fraude conhecimento.Basta para a existncia da fraude, o conhecimento de ambas as partes de que, com aalienao, o devedor ficar impossibilitado de pagar suas dvidas. B. - Alcino Pinto Falco,Parte geral do cdigo civil. Konfino ed. Rio, 1959; Orosimbo Nonato, Fraude contra credores.

52

Ed. Jurdica e Universitria. So Paulo, 1969.

O presente caso, noticia fraude de devedor contra credor que, por aomanifestamente intencional, isto , dolosa, atinge e diminui, sobremaneira, o patrimnioalheio, com o firme propsito de enriquecimento, atravs de conduta espria e ardilosa,usando a inteligncia, atravs de golpe muito bem engendrado e premeditado, para embolsardesonestamente alta quantia, sendo mais grave ainda, utilizar o devedor, da justia, tentandoiludir o rgo Jurisdicional, quando juntou cesso de direitos, para eximir-se de suasresponsabilidades.

O devedor, sabendo de sua obrigao de pagar a quantia de R$ .................(valor por extenso), cuidou de forma clere, alis, diligncia prpria dos fraudadores esimuladores, de promover a transferncia de seus direitos hereditrios a seus irmos, nosentido de tornar-se insolvente propositadamente, para obter seu propsito ilcito,trazendo ao credor enorme prejuzo.

Os indcios que espelham o caso em questo, no deixam dvidas da cristalinainteno maliciosa do primeiro dos Suplicados: a uma, porque durante quatro anos em queo processo de inventrio ficou paralisado, nenhuma providncia tomou, no sentido detransferir a seus irmos o que lhe cabia, demonstrando, assim, que no era sua intenoceder seu quinho; a duas, porque somente aps ser cobrado a dvida, que o devedor feza cesso de direitos; a trs, porque transferiu a seus dois irmos, tambm herdeiros, quedemonstra continuar o patrimnio no seio da famlia; a quatro, porque a cesso onerosadeu-se por preo vil, apenas para mascarar um negcio jurdico, que no entanto, est eivadopelo dolo, j que o quinho do devedor vale aproximadamente R$ .....................; e, a cinco,porque seus irmos cessionrios residem na mesma morada do devedor e, portanto, eramconhecedores da situao econmico-financeira do mesmo.

Pelo exposto, no h como se negar a co-participao dos dois ltimosRequeridos, que em conluio com o primeiro deles, de m-f, assumiram a farsa.

Vive-se, hoje, poca de inverso total dos valores, quando em nome dodinheiro, tudo se faz e tudo se pode, sendo o vil metal o deus desta era, que para consegui-lo, pratica-se qualquer ato, at mesmo em detrimento da dignidade humana.

O cidado, cumpridor e cnscio de seus deveres, decente e honrado, encontra-se cansado de tantos abusos e impunidade, chegando at mesmo a duvidar dos maissagrados princpios morais, sendo que no presente caso, o credor, confiante na justia, tema certeza absoluta de que este, no ser mais um caso, que far parte do vasto rol dequestes negligenciadas.

DO PEDIDO

Mediante ao exposto, o Requerente vem, perante V. Excia., com o devidoacato, requerer:

a) a citao dos Reque

Documents

00456 - Manual de Petições