Tendo em vista o disposto no art. 70, § 20, inc. I, da Lei no 8.666/93, para licitaçäo na...
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Tendo em vista o disposto no art. 70, § 20, inc. I, da Lei no 8.666/93, para licitaçäo na modalidade convite, tomada de preços ou concorrência, e o disposto no art. 80, inc