Prefeitura do Aracati · 2019. 4. 17. · Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal...
29
Prefeitura do Aracati · 2019. 4. 17. · Constituição Federal, c/c o disposto na Lei Municipal no 304, de 4 de janeiro de 2017, no que couber, e, atendendendo em especial o disposto