· O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições publica, por extrato, o seguinte...
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· O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições publica, por extrato, o seguinte Termo de Cooperação. Protocolado e 152.615/2008. Partes: Ministério Público do