N.OI 0.406/2002, não incidem sobre a prestação dos serviços objeto deste contrato o Imposto...
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N.OI 0.406/2002, não incidem sobre a prestação dos serviços objeto deste contrato o Imposto Sobre Serviço — ISS, na forma prevista na alínea "a", Inc. IV do Art. 150 da
