da Lei Municipal no. 1.488, de 6 de abril de 2010 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores...
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da Lei Municipal no. 1.488, de 6 de abril de 2010 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo). Art. 40 Este Decreto entrará em vigor