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ADI 3089Ementa e Acórdão (2)
Relatório (5)
Voto - CARLOS BRITTO (11)
Debate (2)
Antecipação ao Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)
Extrato de Ata (1)
Voto Vista - JOAQUIM BARBOSA (9)
Confirmação de Voto - CARLOS BRITTO (7)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)
Voto - EROS GRAU (1)
Voto - CEZAR PELUSO (1)
Voto - GILMAR MENDES (3)
Extrato de Ata (1)
Voto Vista - MARCO AURÉLIO (6)
Confirmação de Voto - CARLOS BRITTO (4)
Explicação (1)
Extrato de Ata (2)
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