Decreto nº 6877-2009

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

DECRETON6.877,DE18DEJUNHODE2009.

RegulamentaaLeino11.671,de8demaiode2008,quedispesobrea inclusodepresosemestabelecimentospenais federais de segurana mxima ou a suatransfernciaparaaquelesestabelecimentos,edoutrasprovidncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituio,etendoemvistaodispostono3odoart.5odaLeino11.671,de8demaiode2008

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de incluso e transferncia de presos paraestabelecimentospenaisfederaisdeseguranamxima,nostermosdaLeino11.671,de8demaiode2008.

Art. 2o O processo de incluso e de transferncia, de carter excepcional e temporrio, ter inciomedianterequerimentodaautoridadeadministrativa,doMinistrioPblicooudoprpriopreso.

1o O requerimento dever conter os motivos que justifiquem a necessidade da medida e estaracompanhadodadocumentaopertinente.

2oOprocessodeinclusooudetransfernciaserautuadoemapartado.

Art. 3o Para a incluso ou transferncia, o preso dever possuir, ao menos, uma das seguintescaractersticas:

Iterdesempenhadofunodelideranaouparticipadodeformarelevanteemorganizaocriminosa

IIterpraticadocrimequecoloqueemriscoasuaintegridadefsicanoambienteprisionaldeorigem

IIIestarsubmetidoaoRegimeDisciplinarDiferenciadoRDD

IVsermembrodequadrilhaoubando,envolvidonaprtica reiteradadecrimescomviolnciaougraveameaa

Vserrucolaboradoroudelatorpremiado,desdequeessacondiorepresenteriscosua integridadefsicanoambienteprisionaldeorigemou

VIestarenvolvidoemincidentesdefuga,deviolnciaoudegraveindisciplinanosistemaprisionaldeorigem.

Art.4oConstarodosautosdoprocessodeinclusooudetransferncia,almdadecisodojuzodeorigemsobreasrazesdaexcepcionalnecessidadedamedida,osseguintesdocumentos:

Itratandosedepresocondenado:

a)cpiadasdecisesnosincidentesdoprocessodeexecuoqueimpliquemalteraodapenaeregimeacumprir

b) pronturio, contendo, pelo menos, cpia da sentena ou do acrdo, da guia de recolhimento, doatestadodepenaacumprir,dodocumentodeidentificaopessoaledocomprovantedeinscrionoCadastrodePessoasFsicasCPF,ou,nocasodessesdoisltimos,seusrespectivosnmerose

c)pronturiomdicoe

IItratandosedepresoprovisrio:

a) cpia do auto de priso em flagrante ou do mandado de priso e da deciso que motivou a priso

cautelar

b)cpiadadenncia,sehouver

c)certidodotempocumpridoemcustdiacautelar

d)cpiadaguiaderecolhimentoe

e) cpia do documento de identificao pessoal e do comprovante de inscrio no CPF, ou seusrespectivosnmeros.

Art.5o Ao ser ouvido, oDepartamento PenitencirioNacional doMinistrio da Justia opinar sobre apertinncia da incluso ou da transferncia e indicar o estabelecimento penal federal adequado custdia,podendosolicitardilignciascomplementares,inclusivesobreohistricocriminaldopreso.

Art.6oAofinaldainstruodoprocedimentoeapsamanifestaoprevistanoart.5o,ojuizdeorigem,admitindo a necessidade da incluso ou da transferncia do preso, remeter os autos ao juzo federalcompetente.

Art. 7o Recebidos os autos, o juiz federal decidir sobre a incluso ou a transferncia, podendodeterminardilignciascomplementaresnecessriasformaodoseuconvencimento.

Art. 8o Admitida a incluso ou a transferncia, o juzo de origem dever encaminhar ao juzo federalcompetente:

Iosautosdaexecuopenal,nocasodepresocondenadoe

II carta precatria instruda com os documentos previstos no inciso II do art. 4o, no caso de presoprovisrio.

Art.9o A inclusoea transfernciadopresopoderoser realizadassemaprvia instruodosautos,desdequejustificadaasituaodeextremanecessidade.

1o A incluso ou a transferncia dever ser requerida diretamente ao juzo de origem, instruda comelementosquedemonstremaextremanecessidadedamedida.

2o Concordando com a incluso ou a transferncia, o juzo de origem remeter, imediatamente, orequerimentoaojuzofederalcompetente.

3oAdmitidaainclusoouatransfernciaemergencialpelojuzofederalcompetente,caberaojuzodeorigemremeterquele,imediatamente,osdocumentosprevistosnosincisosIeIIdoart.4o.

Art. 10. Restando sessenta dias para o encerramento do prazo de permanncia do preso noestabelecimento penal federal, o Departamento Penitencirio Nacional comunicar tal circunstncia aorequerentedainclusooudatransferncia,solicitandomanifestaoacercadanecessidadederenovao.

Pargrafo nico. Decorrido o prazo estabelecido no 1 do art. 10 da Lei n 11.671, de 2008, e nohavendo manifestao acerca da renovao da permanncia, o preso retornar ao sistema prisional oupenitenciriodeorigem.

Art. 11. Na hiptese de obteno de liberdade ou progresso de regime de preso custodiado emestabelecimento penal federal, caber ao Departamento Penitencirio Nacional providenciar o seu retorno aolocaldeorigemouasuatransfernciaaoestabelecimentopenalindicadoparacumprimentodonovoregime.

Pargrafo nico. Se o egresso optar em no retornar ao local de origem, dever formalizar perante odiretor do estabelecimento penal federal sua manifestao de vontade, ficando o Departamento PenitencirioNacionaldispensadodaprovidnciareferidanocaput.

Art. 12. Mediante requerimentodaautoridadeadministrativa, doMinistrioPblico ou do prprio preso,poderoocorrertransfernciasdepresosentreestabelecimentospenaisfederais.

1o O requerimento de transferncia, instrudo comos fatosmotivadores, ser dirigido ao juiz federalcorregedordoestabelecimentopenal federalondeopresoseencontrar,queouviro juiz federalcorregedordoestabelecimentopenalfederaldedestino.

2oAutorizadaeefetivadaatransferncia,ojuizfederalcorregedordoestabelecimentopenalfederalemqueopresoseencontravacomunicardadecisoaojuzodeexecuopenaldeorigem,sepresocondenado,ouaojuzodoprocesso,sepresoprovisrio,eautoridadepolicial,seforocaso.

Art.13.EsteDecretoentraemvigornadatadesuapublicao.

Braslia,18dejunhode2009188odaIndependnciae121odaRepblica.

LUIZINCIOLULADASILVATarsoGenro

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde19.6.2009