Decreto Municipal POA 18573 24 Fev 2014

DECRETO N 18.573, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

Cria o Certificado Municipal das Caractersticas de Edificaes para fins de Proteo

contra Incndio (CMPI) no Municpio de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuies que lhe confere o

artigo 94, inciso II, da Lei Orgnica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1 Fica criado o Certificado Municipal das Caractersticas de Edificaes para fins de

Proteo contra Incndio (CMPI) no Municpio de Porto Alegre, nos termos da Lei

Complementar Estadual n 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2 O pedido de CMPI dever ser protocolado pelo proprietrio ou responsvel tcnico junto

ao Escritrio Geral de Licenciamento e Regularizao Fundiria (EGLRF), DA Secretaria

Municipal de Gesto (SMGES), devendo conter informaes sobre:

I classificao das ocupaes, informando se estas so principais ou subsidirias;

II rea;

III altura;

IV viabilidade tcnica;

V nmero da matrcula do imvel;

VI tempo de existncia da edificao, seguindo a data de publicao da Lei Complementar

Estadual n 14.376, de 2013, em 27 de dezembro de 2013; e

VII nmero da Carta de Habitao (Habite-se), quando houver;

1 A classificao da ocupao segue a Tabela I do Anexo A da Lei Complementar Estadual

n 14.376, de 2013.

2 A rea existente a ser informada corresponde quela que possui Carta de Habitao,

devendo constar planilha discriminada de reas para fins do dimensionamento das medidas de

proteo contra incndio a serem implantadas, conforme parmetros da Lei Complementar

Estadual n 14.376, de 2013.

3 A altura dever atender aos parmetros do art. 6 da Lei Complementar Estadual n

14.376, de 2013.

4 A viabilidade tcnica consistir na verificao da compatibilidade da atividade no local com

o zoneamento estabelecido no Anexo 5 da Lei Complementar n 434, de 1 de dezembro de

1999, alterada pela Lei Complementar n 646, de 22 de julho de 2010.

Art. 3 O CMPI ser emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb), no prazo

mximo de 30 (trinta) dias, descontados os dias em que o processo esteve aguardando

complementaes por parte do requerente, devendo observar:

I nos casos de reas edificadas sem Habite-se, sero consultados os dados dos sistemas

informatizados e demais informaes constantes do cadastro imobilirio da Secretaria

Municipal da Fazenda (SMF), cadastro predial e cadastro tcnico municipal;

II em todos os casos, as informaes declaradas pelos proprietrios e/ou responsveis

tcnicos sero confrontadas com o Projeto Arquitetnico apresentado, luz da Lei

Complementar 434, de 1999, alterada pela Lei Complementar n 646, de 2010, e cadastros

municipais; e

III o tempo de existncia da edificao ser aferido com base nos dados do cadastro

imobilirio da SMF.

Art. 4 As informaes inseridas no CMPI sero de responsabilidade dos proprietrios ou

respectivos responsveis tcnicos que ficam sujeitos s penalidades previstas na Lei

Complementar n 284, de 27 de outubro de 1992, e na Lei Complementar Estadual n 14.376,

de 2013.

Art. 5 A emisso do CMPI ainda que contenha registro da exatido das declaraes

prestadas, no representa para os proprietrios ou responsveis qualquer espcie de direito

adquirido concesso de alvars e licenciamentos ou de iseno quanto ao cumprimento da

legislao urbanstica.

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de fevereiro de 2014.