AULA 16 TEMA 13 ADOÇÃO, PODER FAMILIAR E ALIMENTOS PROF. PAULO BENINCÁ APOSTILA PÁGINAS – 92 A...

AULA 16TEMA 13

ADOÇÃO, PODER FAMILIAR E ALIMENTOS

PROF. PAULO BENINCÁ

APOSTILA PÁGINAS – 92 A 99

TÓPICOS PRINCIPAIS

• VÍNCULO FICTÍCIO DE FILIAÇÃO POR ADOÇÃO.

• DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.

• ALIMENTOS DEVIDOS A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER SUAS NECESSIDADES VITAIS.

ADOÇÃO

• É O ATO SOLENE PELO QUAL UMA PESSOA TRAZ PARA SUA FAMÍLI E CONDIÇÃO DE FILHO, PESSOA QUE, GERALEMENTE, LHE É ESTRANHA.

• É UM LIAME LEGAL DE PATERNIDADE E FILIAÇÃO CIVIL ENTRE ADOTANTE E ADOTADO.

ESPÉCIES DE ADOÇÃO

• ADOÇÃO CIVIL: PREVISTA PELO C.C. DE 1916, PELO E.C.A. FICOU LIMITADA AOS MAIORES DE 18 ANOS.

• ADOÇÃO ESTATUTÁRIA: PREVISTA NO E.C.A. ERA A ADOÇÃO PLENA.

• ADOÇÃO SIMULADA: REGISTRO DE FILHO COMO PRÓPRIO SENDO OUTROS OS PAIS BIOLÓGICOS.

OBSERVAÇÃO

O NOVO C.C. UNIFICOU AS MODLIDADES DE ADOÇÃO, NOS MOLDES DA ADOÇÃO PLENA.

NÃO FORAM REVOGADOS OS DISPOSITIOVOS DO E.C.A.

ADOÇÃO: REQUISITOS

• O ADOTANTE DEVE TER MAIS DE 18 ANOS.

• DIFERENÇA DE 16 ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO.

• CONSENTIMENTO DOS PAIS OU REPRESENTANTES DE QUEM SE DESEJA ADOTAR.

• CONCORDÂNCIA DO ADOTANDO SE TIVER MAIS DE 12 ANOS.

• EFETIVO BENEFÍCO AO ADOTANDO.

OBSERVAÇÕES

• ADMITE-SE A ADOÇÃO AINDA QUE UM DOS CONJUGES SEJA MENOR.

• SEPARADOS E DIVORCIADOS PODEM ADOTAR EM CONJUNTO.

• TUTORES E CURADORES DEVEM PRESTAR CONTAS DOS BENS E DÉBITOS ANTES DE ADOTAR O TUTELADO OU CURATELADO.

• A MORTE DO ADOTANTE NÃO RESTAURA O VÍNCULO COM A FAMÍLIA ANTERIOR.

EFEITOS DA ADOÇÃO

• EFEITOS DE NATUREZA PESSOAL:

• EFEITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL:

APOSTILA: PÁGINA 94.

ADOÇÃO INTERNACIONAL

• O PROCEDIMENTO É REGULADO PELO DECRETO 3.174/99.

• APLICA-SE O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.

PODER FAMILIAR

• É O CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES ATRIBUÍDOS AOS PAIS PARA A PROTEÇÃO DA PESSOA E DOS BENS DO MENOR.

• ERA O CHAMADO “PÁTRIO PODER”.

OBSERVAÇÃO

OS FILHOS ESTÃO SUJEITOS AO PODER FAMILIAR ENQUANTO MENORES.

DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À PESSOA

DOS FILHOS

PÁGINA 95 DA APOSTILA

OBSERVAÇÃO

• É DEVER DOS PAIS A CRIAÇÃO DOS FILHOS.

• A INFRAÇÃO A ESSE DEVER PODE CARACTERIZAR O CRIME DE ABANDONO MATERIAL E A PERDA DO PODER FAMILIAR.

DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS BENS DOS

FILHOS

APOSTILA PÁGINA 96

CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR

• MORTE DE AMBOS OS PAIS OU DO FILHO.

• PELA EMANCIPAÇÃO DO FILHO.• POR DECISÃO JUDICIAL NOS CASOS

DE ABANDONO MORAL OU MATERIAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, ATO ATENTATÓRIO À MORAL E AOS BONS CONSTUMES.

ALIMENTOS

• SÃO PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER PRESTADAS A QUEM, POR SI MESMO, NÃO PODE PROVER SUAS NECESSIDADE VITAIS.

• COMPREENDEM O INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO, VESTUÁRIO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E INSTRUÇÃO.

NÃO CONFUNDIR

• DIREITO À VERBA ALIMENTAR.

• CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

• RECIPROCIDADE.• TRANSMISSIBILIDADE.• DIVISIBILIDADE.• CONDICIONALIDADE.

APOSTILA: PÁGINA 97

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO À VERBA ALIMENTAR

• DIREITO PERSONALÍSSIMO.• DIREITO INTRANSMISSÍVEL.• DIREITO IRRENUNCIÁVEL.• DIREITO IMPRESCRITÍVEL.• DIREITO IMPENHORÁVEL.

APOSTILA: PÁGINA 97.

ESPÉCIES

• ALIMENTOS PROVISIONAIS.

• ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

• ALIMENTOS DEFINITIVOS.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• EMBORA DEFINITIVOS, PODE HAVER REVISÃO DOS ALIMENTOS.

• A AÇÃO DE ALIMENTOS SEGUE O RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68.

• O FORO COMPETENTE É O DO ALIMENTANDO.

EXTINÇÃO DO DIREITO AOS ALIMENTOS E DA VERBA

ALIMENTAR

• A OBRIGAÇÃO PERMANECE ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR.

• CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL DO CREDOR OU COMPORTAMENTO INDIGNO CONTRA O DEVEDOR.

ATÉ A PRÓXIMA AULA