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1/46O voto eletrônico
Copyright (c) 1995 LINJUR.Proibidas alterações sem o consentimento do autor.
Reprodução/distribuição autorizada desde que mantido o ‘‘copyright’’.É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito do autor.
Copyright (c) 1995 LINJUR.Proibidas alterações sem o consentimento do autor.
Reprodução/distribuição autorizada desde que mantido o ‘‘copyright’’.É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito do autor.
Tribunal Regional Eleitoral De Santa Catarina -TRE - SC
O Voto Eletrônico O Voto Eletrônico
TRE-SCURNA
2/46O voto eletrônico
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA JURÍDICA - LINJUR
PROFESSOR ORIENTADOR: DR. ROGÉRIO PORTANOVA
REVISÃO DO TRABALHO FEITA PELOS ALUNOS:
Alexandre Santana e Ricardo Santana
Trabalho original de: Iran Naufal P. Dias e Remberto Liberato
Florianópolis, dezembro de 1995
3/46O voto eletrônico
Sumário Sumário O Voto O que é voto eletrônico? Máquina de Votar Características Principais Argumentos contra a máquina de votar Criação do voto eletrônico Como surgiu? Vantagens O voto tradicional e a fraude O Teclado Eleições com voto eletrônico Regulamentação do voto eletrônico A Seção Eletrônica O voto nulo e o voto em branco População e n° de eleitores
4/46O voto eletrônico
SumárioSumário Eleições Majoritárias Eleições Proporcionais Órgãos da Justiça Eleitoral Juntas Eleitorais Seções Eleitorais Superação Agradecimentos Bibliografia
5/46O voto eletrônico
O Voto O Voto
É o exercício da cidadania nas democracias É o instrumento de escolha dos
representantes populares Os defeitos do voto se prendem à
imperfeição do homem
6/46O voto eletrônico
O Voto O Voto
Deve ser universal, direto, obrigatório e secreto, na orientação de uma autêntica filosofia do processo eleitoral
A universalidade do sufrágio é de direito, votam os cidadãos válidos, juridicamente responsáveis, ativos e vigilantes
É um direito político e uma função pública
7/46O voto eletrônico
O VotoO Voto
É um direito político, cujo exercício está regulado pela lei votada através da vontade coletiva e pelo consenso da maioria dos cidadãos, tendo em vista o bem coletivo
8/46O voto eletrônico
O Que é voto eletrônico ?O Que é voto eletrônico ?
Entende-se por voto eletrônico:
a utilização de um teclado de microcomputador em substituição à tradicional cédula de papel
bem como o armazenamento seguro dos votos nos discos rígidos e nos disquetes, no lugar da frágil urna de lona
9/46O voto eletrônico
Máquina de VotarMáquina de Votar
As primeiras máquinas de votar surgiram em 1892 em Lockport (NY), em seguida em Rochester (NY) em 1896
Tratava-se de máquinas mecânicas e de elevado custo de aquisição
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O voto eletrônico
Características PrincipaisCaracterísticas Principais
Cerrada a cortina, o eleitor aperta o botão correspondente à escolha de seu candidato, ficando seu voto registrado
A máquina trava-se automaticamente, confirmado o voto, sendo impossível ao eleitor destravá-la. Apenas a mesa eleitoral pode fazê-lo
É impossível repetir a votação
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O voto eletrônico
Características PrincipaisCaracterísticas Principais
Possui em sua frente uma cortina que trava a máquina, quando aberta, funcionando, quando fechada
Tem afixado no quadrante da frente os nomes dos candidatos e dos partidos políticos respectivos, nos quais o eleitor poderá votar
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O voto eletrônico
Características PrincipaisCaracterísticas Principais
Uma ata permanece no interior da máquina, assinada previamente pela mesa, na qual figuram os nomes dos candidatos e seus respectivos partidos
À medida que os eleitores votam, seus votos são computados na ata
Concluída a votação, tem-se o resultado final na ata com os votos autenticados e apurados
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O voto eletrônico
Argumentos contra o uso da Argumentos contra o uso da máquina de votarmáquina de votar
Elevado custo financeiro
Dificuldades tecnológicas de produção
Dificuldades do eleitor
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O voto eletrônico
Foi desenvolvido um software para o TRE de Santa catarina em convênio com a UFSC
O estudo levou cerca de quatro anos entre a definição da idéia e a finalização do software, atualmente em aplicação
Os TREs de Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás manifestaram interesse em adotar o voto eletrônico, além de São Paulo(em uso)
Criação do voto eletrônicoCriação do voto eletrônico
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O voto eletrônico
Como surgiu?
TRE - SC
O voto eletrônico surgiu no estado de Santa Catarina, em Florianópolis, no ano de 1991
Foi um projeto elaborado no Tribunal Regional Eleitoral - TRE - SC, sob direção geral de Márcio Collaço, e direçãode informática de Célio Assunção
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O voto eletrônico
Como surgiu?Como surgiu?
A partir da criação do projeto, o TRE ainda contou com o apoio técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - e da UFSC, para desenvolver o software utilizado
O teclado foi projetado e produzido pelo
Laboratório Brasileiro de Desenvolvimento
Industrial - LBDI, sob encomenda do TRE
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O voto eletrônico
Vantagens:Vantagens:
A apuração é agilizada e a totalização
dos votos é realizada em questão de
minutos O sistema é totalmente imune a fraudes,
proporcionando absoluta segurança e
confiabilidade
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O voto eletrônico
Vantagens: Vantagens:
Desaparece a figura do escrutinador e, com
ele, o transporte das urnas, o preenchimento de boletins (estes agora são informatizados), e a imensa estrutura montada para a apuração dos votos
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O voto eletrônico
O voto tradicional e a fraudeO voto tradicional e a fraude
Diversos são os modos de fraudar o processo eleitoral, entretanto a forma mais viável de minimizar a fraude é informatizar esse processo
Vejamos algumas das fraudes mais comuns:
xxx
yyy Na apuração do voto, o eleitor mal intencionado que votou em determinado candidato poderá ter seu voto identificado, por ter assinalado fora do quadro
cédula eleitoral
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O voto eletrônico
O voto tradicional e a fraudeO voto tradicional e a fraude
xxxyyy
Na totalização dos votos na mesa apuradora, poderá ocorrer fraude, caso não haja fiscais para acompanbar a apuraçãoAssim, se o candidato x obteve 78 votos de um total de 100 eleitores, e o candidato y obteve 2, sendo o restante nulo e/ou branco; poderá ter o candidato x, na totalização dos votos, 2 votos apenas e o y ficará com os 78
Além dessas fraudes, há muitas outras, dependendo da criatividade e da disposição de poder envolvido em uma eleição
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O voto eletrônico
1
Tribunal Regional Eleitoral De Santa Catarina -TRE - SC
Conheça o tecladoConheça o tecladoCorrigir o voto
Candidato X
Candidato Y
Voto em branco
Confirmação do voto
(Simulação de uma eleição pelo sistema majoritário)
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O voto eletrônico
O teclado:O teclado:
Tecla amarela: serve para corrigir o voto, caso tenha-se apertado uma outra tecla
que não a desejada Exemplo: Você tem a intenção de votar no
candidato ¨X¨ e, por descuido, aperta a tecla
correspondente ao candidato ¨Y¨ Pressionando a tecla amarela, o seu voto desaparecerá, possibilitando a retificação do voto
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O voto eletrônico
O teclado:O teclado:
Tecla vermelha: corresponde ao candidato ¨X¨
Tecla verde: corresponde ao candidato ¨Y¨
Tecla branca: com esta tecla você votará
EM BRANCO
Tecla vermelha: corresponde ao candidato ¨X¨
Tecla verde: corresponde ao candidato ¨Y¨
Tecla branca: com esta tecla você votará
EM BRANCO
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O voto eletrônico
O teclado:O teclado:
Tecla azul: com esta tecla você confirmará
o seu voto
Atenção: Após confirmar o seu voto, não haverá mais a possibilidade de alterações
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O voto eletrônico
Eleições com voto eletrônico
Para emancipação de municípios: Cocal do Sul 31/03/91(Criciúma) São João do Itaperiú 24/11/91(Barra Velha) São Cristóvão do Sul 15/03/92(Curitibanos) Ermo 19/09/93 (Turvo)
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O voto eletrônico
2º turno para governador de SC (15/11/94)
Col. Imaculada Conceição (2000 eleitores)
1ª eleição completamente informatizada em
um único local de votação na Am. Latina Eleição para prefeito de Xaxim (12/02/95)
1ª eleição completamente informatizada num município da América Latina
Eleições com voto eletrônico
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O voto eletrônico
Eleições com voto eletrônicoEleições com voto eletrônico
Eleições para diretoria da UNIMED em
Florianópolis, SC (19/03/95) Emancipação e anexação de 21 municípios
Mais de 40000 eleitores.(03/95) Emancipação de municípios no estado de São
Paulo: Araraquara-Gavião Peixoto
(04/95) Agudos-Paulistânia
Tietê-Jumirim
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O voto eletrônico
Eleições com voto eletrônicoEleições com voto eletrônico
nas eleições para reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (1996-2000) , no dia 09/11/95, das quais saiu vitorioso o excelentíssimo Professor Rodolfo Pinto da Luz com 54% dos votos
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O voto eletrônico
Eleições com voto eletrônicoEleições com voto eletrônico
Em virtude da informatização das eleições, tornou-se possível conhecer no mesmo dia, o novo reitor, confirmando a eficácia do processo
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O voto eletrônico
Regulamentação do voto Regulamentação do voto eletrônicoeletrônico
Artigo 152 do Código Eleitoral permite o uso de ”máquina de votar”, a ser pelo TSE regulamentado
Para consultas plebiscitárias há necessidade de autorização prévia do TSE
Resolução 6680 /91 TRE/SC solicitava ao
TSE uso do voto eletrônico
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O voto eletrônico
A Seção EletrônicaA Seção EletrônicaSala de aula transformada em seção eleitoral
IMPRESSORAImprime o comprovantede voto
MICRO - MESÁRIOPara habilitar o eleitor a votar
TREURNA
PORTADEENTRADA
MICRO - ELEITORCabine de votação.
MICRO DEMOSTRATIVO P/ treinamento
Fora das salas há equipes orientando os eleitores, com micros/simuladores
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O voto eletrônico
O Voto nulo e o voto em O Voto nulo e o voto em brancobranco
O voto nulo não é considerado para qualquer efeito no processo eleitoral
O voto em branco entra na contagem dos votos para o fim de determinação do quociente eleitoral (art.106, par. único do código eleitoral brasileiro)
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O voto eletrônico
População e nº de eleitoresPopulação e nº de eleitores
O Estado de Santa Catarina, atualmente, tem 4.541.994 habitantes, dos quais estão alistados como eleitores 3.150.284, conforme cadastramento do T.R.E./SC de
(13/08/94) O Estado, eleitoralmente, é dividido em 83
Zonas Eleitorais
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O voto eletrônico
População e nº de eleitoresPopulação e nº de eleitores
A abrangência das Zonas Eleitorais pode representar somente um município, ou vários municípios, dependendo da geografia e do número de eleitores em cada um dos municípios, bem como do número de Seções em que estão eles lotados:
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O voto eletrônico
População e nº de eleitoresPopulação e nº de eleitores
Zona Municípios Nº eleitores Nº Seções12ª Florianópolis 81.267 20213ª Florianópolis 111.092 278
31ª Tijucas 14.538 05131ª31ª31ª
BombinhasCanelinhaPorto Belo
3.2485.5854.844
011018015
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O voto eletrônico
Eleições MajoritáriasEleições Majoritárias
São aquelas em que, para o candidato se eleger, basta que obtenha a maioria dos votos
É o caso padrão das eleições para Prefeito, Governador de Estado, Presidente da República e Senador
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O voto eletrônico
Eleições ProporcionaisEleições Proporcionais
São os pleitos em que os cargos eletivos são distribuídos aos partidos (ou coligações), caso dos vereadores, deputados federais e estaduais
O número de representantes de cada partido será proporcional ao número de votos do partido no universo eleitoral
As cadeiras serão distribuídas pela ordem decrescente de votação do candidato
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O voto eletrônico
Órgãos da Justiça EleitoralÓrgãos da Justiça Eleitoral
De acordo com o art. 118 da Constituição Federal Brasileira, são órgãos da Justiça Eleitoral:
Tribunal Superior Eleitoral Juízes EleitoraisTribunal Regional Eleitoral Juntas Eleitorais
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O voto eletrônico
Juntas EleitoraisJuntas Eleitorais
São um “colegiado”, ou seja, um agrupamento de pessoas, que administram e gerenciam as eleições no município, desde a sua organização, até a apuração (art. 4O do Código Eleitoral)
São compostas por um juiz de direito, que será o presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade (art.36 do Código Eleitoral)
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O voto eletrônico
Seções EleitoraisSeções Eleitorais
São as regiões geográficas e demográficas, em que são “lotados” os eleitores, ou seja, a região geográfica em que exercerão o direito de voto (art.117 do cód. eleitoral)
O lugar onde o eleitor votará
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O voto eletrônico
SuperaçãoSuperação
Esse sistema de votação funciona muito bem para eleições majoritárias, porém pode ser descartado quando tratar-se de eleições proporcionais
São Paulo, por exemplo, possui em média 2000 candidatos ao cargo de vereador; como integrá-los nesse sistema de dupla escolha?
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O voto eletrônico
SuperaçãoSuperação
Há outros projetos praticamente concluídos para substitir ¨o voto eletrônico¨, mas encontram ainda algumas barreiras
por exemplo: o custo da informatização do processo eleitoral, aceitação pela comunidade, inviabilidade da implantação do sistema em alguns estados brasileiros, interesses políticos, etc.
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O voto eletrônico
AgradecimentosAgradecimentos
A conclusão desse trabalho se deu em grande parte à colaboração de funcionários do T.R.E., que demostraram, acima de tudo, um espírito altruísta
Marnes Figueira de Carvalho Júnior José Luíz de David Vargas - aluno de
Direito/UFSC Josué Boppré
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O voto eletrônico
BibliografiaBibliografia
Apostila do Concurso TRE. Florianópolis:
Solução,1994
Apresentação oral proferida pelo Sr.Samir na cadeira de Ciência Política II sobre o voto eletrônico em Santa Catarina
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O voto eletrônico
BibliografiaBibliografia
Código Eleitoral: Lei nº 4737 de 15 de julho
de 1965. Organização de Juarez de
Oliveira. São Paulo: Saraiva, 1990 Constituição da República Federativa do
Brasil: promulgada em 5 de outubro de
l988. Organização de Juarez de Oliveira.
São Paulo: Saraiva, 1990
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O voto eletrônico
BibliografiaBibliografia
Entrevistas com os funcionários Marnes e
Célio do TRE FERREIRA, Pinto. Código Eleitoral
Comentado. São Paulo: Saraiva,1991 BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão
de Alice
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