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LEI 8.078/90 (art. 81) 1.Difusos – “assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares
Documents LEI 8.078/90 (art. 81) 1.Difusos – “assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares