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CARTA TESTEMUNHÁVEL ART. 639 A 646, CPP. CABIMENTO É o recurso cabível da decisão que indefere ou nega seguimento a recurso em sentido estrito ou agravo
Documents CARTA TESTEMUNHÁVEL ART. 639 A 646, CPP. CABIMENTO É o recurso cabível da decisão que indefere ou nega seguimento a recurso em sentido estrito ou agravo