SPORT CLUB INTERNACIONAL

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, ESTATUTÁRIOS E REGIMENTAIS

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As modernas legislações impuseram a necessidade de adequação dos estatutos das entidades desportivas e exigiu que os Clubes tenham princípios definidores de gestão democrática; instrumentos de controle social; transparência da gestão e da movimentação de recursos; fiscalização interna; alternância no exercício dos cargos de direção; aprovação das prestações de contas anuais por conselho interno, precedida por parecer do seu Conselho Fiscal.

O Sport Club Internacional está aprimorando seu estatuto social, por força das alterações do Código Civil Brasileiro, bem como das mudanças da legislação especial desportiva e com o intuito de modernizar, ainda mais, a gestão do Clube.

2. O Conselho Deliberativo criou grupo de trabalho de revisão estatutária, cujo documento foi aprovado pela Assembleia Geral de sócios em agosto de 2014. Naquela ocasião foi mantida a necessidade da continuidade da reforma estatutária.

A partir de março de 2015, através do Conselho Deliberativo, coube à Comissão Permanente de Assuntos Legislativos, Regimentais e Estatutários a elaboração do projeto substitutivo ao atual estatuto e, neste período, foi editada a Lei 13.155/15, que trata do programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do Futebol Brasileiro, ao qual o Internacional aderiu por decisão unânime de seu Conselho Deliberativo.

3. O Futebol, na sua essência esportiva, não mudou. As regras básicas, de facílima percepção, o transformaram no maior esporte praticado no planeta e, nas últimas décadas, além de esporte, o Futebol se transformou no segundo negócio econômico mundial, perdendo, apenas, para o turismo.

Os Clubes tentam se adaptar a essa nova realidade. O Sport Club Internacional, por força da cultura da Torcida Colorada, neste contexto mundial, continua a ser entidade associativa, sem fins lucrativos.

Os sócios comandam o Clube através do valor Democracia e elegem seus Dirigentes e Conselheiros. O Sport Club Internacional não é propriedade de uma empresa ou de uma pessoa e não tem ações em bolsa de valores.

4. Os ideais que permearam a origem do Clube, desde os irmãos Poppe, devem continuar no processo evolutivo de adaptação do mundo contemporâneo e as novas regras vigentes, tudo a manter nossa senda de vitórias.

A necessidade do alto nível de competitividade nos obriga a evoluir do ponto de vista organizacional.

De um ambiente, que no passado permitia o voluntariado e o amadorismo na sua gestão, passamos à profissionalização nas diversas atividades que envolvem e decorrem do Futebol.

Os valores orçamentários em uma década aumentaram de forma quase exponencial e passamos dos 100.000 sócios.

5. Neste período, o Clube adotou medidas práticas de maior controle interno. Houve a publicação dos balancetes trimestrais; a realização de planejamento estratégico e o debate anual sobre orçamento se tornou mais técnico.

Os avanços do Clube foram conquistados por força da Democracia interna que acolhe o sócio, não apenas como torcedor e sim como

protagonista para a escolha dos gestores. Assim, o Estatuto afirma a Democracia como princípio, ao enunciar, no seu art. 2°, que todo o poder emana do sócio.

6. Decorrente do poder emanado do associado aos gestores, o Clube incorpora para a sua organização interna os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

A partir das múltiplas sugestões dos associados e conselheiros, que refletem aspectos contemporâneos para uma gestão de qualidade, foi criado novo capítulo estatutário no sentido de afirmar novas ferramentas de gestão, tais como planejamento estratégico, rigidez orçamentária, transparência e controladorias, dentre outros.

7. A nova lei passou a exigir das associações esportivas a transparência financeira e administrativa; a moralidade na gestão desportiva; a responsabilidade social, fiscal e patrimonial de seus dirigentes e a independência do Conselho Fiscal. Nosso Clube já estava de certa forma adstrito aos novos dispositivos legais. Todavia, as fortes exigências oriundas do amplo processo democrático que preside as relações institucionais do S. C. Internacional agora impõem a representação da minoria neste importantíssimo órgão de controle interno. Tal ideia está alicerçada no conceito de governança corporativa e na proporcionalidade de sua composição. A Comissão procurou também avançar neste, consoante se infere do capítulo próprio do substitutivo que trata do Conselho Fiscal e sua composição.

8. Neste Clube de massiva torcida, com mais de 1000.000 sócios, com o Estádio Beira-Rio completamente remodelado, mantendo-o como um Gigante, todas as partidas são grandes eventos.

Para melhor atenção aos torcedores e aos Sócios Colorados se fez obrigatório que a Ouvidoria se transformasse num órgão do Clube, situação também abrigada no Substitutivo.

9. Neste cenário de alta complexidade e extrema competitividade, é exigido que o Clube, além de adotar modernas ferramentas de gestão, altere, ao menos parcialmente, seu sistema diretivo.

Atualmente, a tomada de decisão está concentrada exclusivamente no Presidente do Clube. A decisão da gestão é a base de tudo que circunda o Clube.

Neste esporte coletivo, que mexe com a paixão Colorada, a tomada de decisão não poderia continuar individual.

O Sport Club Internacional faz parte da elite mundial do Futebol e a representação esportiva do nosso time traz enormes responsabilidades aos gestores escolhidos democraticamente pelos associados.

O Futebol tem um produto especialíssimo que é a paixão. É inexplicável. É subjetiva. Não pode ser quantificada em uma linha de produção industrial.

A atividade fim do Clube é montar um time de atletas de alto rendimento e que através da sua performance conquiste os títulos perseguidos nos diversos torneios e competições no Planeta.

A legislação ordinária, dentre as quais se destacam o Estatuto do Torcedor, Lei Pelé e Profut, exigem a responsabilidade fiscal. É o fair play financeiro já nomeado como cláusula pétrea pela FIFA.

Agora, a novidade legislativa é impor aos administradores dos clubes a responsabilidade civil e criminal na hipótese de que se verifique má gestão na consecução da administração de toda a atividade fim do Clube.

A multiplicidade das relações estabelecidas em um Clube de Futebol torna muito complexas as tomadas de decisões. Processar informações e realizar a tomada de decisões através dos dados gerados pelo Futebol e dos negócios dele decorrentes nāo pode ser realizado por um só organismo.

As modernas organizações empresariais se utilizam dos princípios da governança corporativa e do planejamento estratégico para enfrentar a extrema competitividade do mercado.

Foram muitas as sugestões de associados e conselheiros, no sentido de alterar o atual sistema concentrador de poder por um conselho de administração que teria a exclusiva missão de planejar estrategicamente o que deve ser realizado pelo Clube e atribuir a consecução desta multiplicidade de atos a outro nível executivo que seriam fiscalizados por terceiros.

A Comissão de Reforma Estatutária, à unanimidade, decidiu instituir no Clube o denominado Conselho de Gestão, de modo a criar um período de transição e adaptação da nova modalidade de gerenciamento das decisões, agora compartilhadas.

Por sua vez, caberá a este máximo órgão designar o sistema executivo através das vice-presidências e diretorias para a realização das atividades do Clube.

Cada departamento poderá ter seus executivos profissionalizados, a fim de se preservar a continuidade dos projetos e procedimentos administrativos no decorrer do tempo, em face da alternância dos representantes do Clube, mercê da competição política que se instaura a cada dois anos.

Este modelo apresenta princípios da gestão contemporânea fundadas em governança corporativa, compliance e deve estar arraigado a um amplo e efetivo planejamento estratégico.

O texto estatutário ora proposto estabelece uma transição do atual modelo presidencialista para que possamos implementar modelos corporativos eficazes e exitosos que adotam a separação do Conselho Administrativo da Diretoria Executiva.

Temos que ir passo a passo, adquirir a indispensável maturidade administrativa e política entre os Associados e Conselheiros, de modo que essa ruptura do modelo histórico, vitorioso no passado, não exclua o Clube da nossa senda de vitórias.

II. METODOLOGIA

Em 29 de abril de 2015 foram designados os integrantes da Comissão Permanente de Assuntos Legislativos, Estatutários e Regimentais pela Mesa do Conselho Deliberativo e nomeados os seguintes conselheiros: João Pedro Lamana Paiva (Presidente), Alexandre Chaves Barcellos, Eduardo Caponi Araújo, Eduardo Amoretty Souza, Lorival Cardoso Magnus, Luciano Busato Davi e Vítor Hugo Loreto Saydelles.

A presidência dos trabalhos foi realizada pelo conselheiro João Pedro Lamana Paiva que nomeou os Relatores Alexandre Chaves Barcellos e Vítor Hugo Loreto Saydelles e Revisores os demais integrantes. Para revisão técnica da versão do substitutivo colaborou o Conselheiro Fernando Bolzoni.

Todos os procedimentos foram anunciados na página eletrônica do Clube e foram convocados os sócios a apresentarem emendas ao atual estatuto, com termo final em 30 de junho de 2015.

Foram analisadas emendas que trataram de 156 dispositivos estatutários, dentre as quais as protocoladas no ano de 2014.

Em 10 de agosto de 2015 o Conselho Deliberativo autorizou prorrogação de prazo para a Comissão Permanente de Assuntos Legislativos, Estatutários e Regimentais emitir parecer e propor o presente substitutivo, conforme disposto nos artigos 61 e 62 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo.

Foram realizadas trinta e três reuniões da Comissão com o devido acompanhamento da Mesa Diretora do Conselho e, neste período, os relatores realizaram quatorze reuniões de trabalho.

Foram realizadas duas audiências públicas com sócios e conselheiros para o debate das emendas.

Foram realizadas duas reuniões com as lideranças dos Movimentos políticos internos do Clube.

Os Relatores realizaram reuniões com integrantes da Administração do Clube, dentre os quais se destacam o Presidente do Conselho Fiscal, Ouvidor Geral, gestores de Planejamento e de Relacionamento Social e com a comissão de análise do PROFUT.

O plenário do Conselho Deliberativo autorizou a prorrogação da fase de reuniões e debates por 60 dias.

As atividades e debates no âmbito do Conselho foram realizadas nos dias 25 de novembro, 8 e 16 de dezembro de 2015 e 7 de janeiro de 2016.

Decorrentes dos novos debates, a Comissão Permanente de Assuntos Legislativos, Estatutários e Regimentais realizou mais 10 reuniões com os Relatores e Revisores.

Em 14 de janeiro de 2016 foi realizado evento público de debate sobre modelos de gestão, onde foram ouvidos quatro palestrantes, com grande experiência em Governança Corporativa.

Por fim, em 15 de janeiro o substitutivo de texto do estatuto foi protocolado no Conselho Deliberativo e encaminhado a todos os Conselheiros para votação em 25 de janeiro p.v..

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2016 Comissão de Assuntos Legislativos, Estatutários e Regimentais Presidente: João Pedro Lamana Paiva Relatores: Alexandre Chaves Barcellos Vítor Hugo Loreto Saydelles Revisores: Eduardo Amoretty Souza Eduardo Caponi Araújo Lourival Cardoso Magnus Luciano Busato Davi Comitê de Revisão Técnica: Fernando Baptista Bolzoni Lourival Cardoso Magnus Vítor Hugo Loreto Saydelles