Introdução à Legislação Empresarial

LEGISLAÇÃOEMPRESARIAL

Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

AFIE O SEU MACHADO


O GRUPO DOS 5%

PARA REFLEXÃO...



INTRODUÇÃO

O DIREITO POSITIVO PODE SER CONSIDERADO AQUELE CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS CRIADO POR DECISÃO DE

ALGUÉM – O ESTADO. É MUTÁVEL, É TERRITORIAL, É RELATIVO.

PODE SER DEFINIDO COMO AQUELE CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DERIVAM DA NATUREZA – O COSTUME. É

IMUTÁVEL, É UNIVERSAL , É ABSOLUTO.NATURAL

POSITIVO

NO BRASIL, VIGORA O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO O QUAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ESTÃO NUM PATAMAR DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS LEIS, SERVINDO DE FUNDAMENTO DE VALIDADE PARA ESTAS.

INTRODUÇÃO


NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA INSTITUIR UM

ESTADO DEMOCRÁTICO, DESTINADO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A

SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE

FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA, NA ORDEM INTERNA E

INTERNACIONAL, COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

CONSTITUINTE NACIONAL

DOS PODERES – ART. 2º DA CF

I – LEGISLATIVO, Art. 44 da CFNATURALMENTE, CUMPRE AO LEGISLATIVO ELABORAR AS LEIS POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS, QUAIS SÃO:

• CÂMARA DOS DEPUTADOS

• SENADO FEDERAL



II – EXECUTIVO, Art. 76 da CFNO ÂMBITO FEDERAL, O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO, POSSUINDO AS SEGUINTES FUNÇÕES:

• MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

• OBSERVAR AS LEIS

• PROMOVER O BEM GERAL DO POVO

• SUSTENTAR A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASILProf. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980


III – JUDICIÁRIO, Art. 92 da CFA PRIMEIRA FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, É PROTEGER A CONSTITUIÇÃO, OU SEJA, NÃO PERMITIR QUE NENHUMA OUTRA LEI, OU O PRÓPRIO EXERCÍCIO DO LEGISLATIVO, E EXCEPCIONALMENTE DO EXECUTIVO, CONTRARIE NORMA CONSTITUCIONAL. A SEGUNDA É A PRÓPRIA JURISDIÇÃO.


HIERARQUIADAS LEIS


CONSTITUIÇÃO FEDERAL – É O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS E REGRAS DE UM PAÍS OU DE UMA INSTITUIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO REGULA E ORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO ESTADO. É A LEI MÁXIMA QUE LIMITA PODERES E DEFINE OS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS. NENHUMA OUTRA LEI NO PAÍS PODE ENTRAR EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR – TEM O PROPÓSITO DE COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO: EXPLICANDO, ADICIONANDO OU COMPLETANDO DETERMINADO ASSUNTO NA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

LEI ORDINÁRIA – É UM ATO NORMATIVO PRIMÁRIO E CONTÉM, EM REGRA, NORMAS GERAIS E ABSTRATAS; CONSTITUEM O GRANDE NÚMERO DE ATOS NORMATIVOS QUE COMPÕE O DIREITO POSITIVO DO ESTADO BRASILEIRO, VISAM À REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS DESTINADOS À REGULAÇÃO DO CONVÍVIO SOCIAL E À ESTRUTURAÇÃO DO ESTADO


MEDIDA PROVISÓRIA – É EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, TÊM FORÇA DE LEI E VIGÊNCIA IMEDIATA. PERDEM A EFICÁCIA SE NÃO CONVERTIDAS EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL EM ATÉ SESSENTA DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO.

RESOLUÇÃO – É NORMA JURÍDICA DESTINADA A DISCIPLINAR ASSUNTOS DO INTERESSE INTERNO DO CONGRESSO NACIONAL

LEI DELEGADA – ELABORADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM A SOLICITAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL, RELATANDO O ASSUNTO QUE SE IRÁ LEGISLAR. O CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITA A AUTORIZAÇÃO, E O PODER LEGISLATIVO FIXA O CONTEÚDO E OS TERMOS DE SEU EXERCÍCIO. DEPOIS DE CRIADA A LEI PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ELA É REMETIDA AO LEGISLATIVO PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.


CONGRESSO NACIONALÉ O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL QUE EXERCE, NO

ÂMBITO FEDERAL, AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, QUAIS SEJAM, ELABORAR E

APROVAR LEIS E FISCALIZAR O ESTADO BRASILEIRO, BEM COMO ADMINISTRAR E

JULGAR. O CONGRESSO NACIONAL É BICAMERAL.

QUEM ELABORA AS LEIS?

COMO ELAS SÃO APROVADAS?


• LEI COMPLEMENTAR – PLC- APENAS UM DEPUTADO OU SENADOR;- QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA;- VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA.

• EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC- O PRESIDENTE, A MAIORIA RELATIVA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS OU 1/3 DO TOTAL

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO;- ACEITAÇÃO DE PELO MENOS 3/5 DE CADA CASA LEGISLATIVA;- APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS.

• LEI ORDINÁRIA – PLO- APENAS UM DEPUTADO OU SENADOR;- QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA;- VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES.

TAMBÉM PODE HAVER PROJETO QUE SEJA ASSINADO POR UMA NUMEROSA

QUANTIDADE DE ELEITORES –PROJETO DE INICIATIVA POPULAR – QUE SERÁ

SUBMETIDO AO PODER LEGISLATIVO, PODENDO SER APROVADO OU NÃO.

MAIS ALGUÉM PODE ELABORAR AS LEIS?

DA ELABORAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI

A SANÇÃO É ATO POLÍTICO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO (PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO) E CONSISTE NA SUA ADESÃO OU AQUIESCÊNCIA AO PROJETO APROVADO PELO LEGISLATIVO.

I – SANÇÃO

• SANÇÃO EXPRESSA • SANÇÃO TÁCITA


DA ELABORAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI

É ATO DE NATUREZA POLÍTICA, CUJO OBJETIVO É ATESTAR SOLENEMENTE A EXISTÊNCIA DA LEI PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS. É UM REQUISITO INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DO ATO NORMATIVO. É A PROCLAMAÇÃO SOLENE DA EXISTÊNCIA DE UMA LEI.

II – PROMULGAÇÃO


ATO PELO QUAL SE DÁ CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA LEI AOS SEUS DESTINATÁRIOS, TORNANDO-A OBRIGATÓRIA. ENQUANTO A LEI NÃO FOR PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, ELA NÃO TEM VALIDADE NEM PODE SER EXIGIDO SEU CUMPRIMENTO.

III – PUBLICAÇÃO

INTRODUÇÃO AODIREITO EMPRESARIAL


EMPRESÁRIO

EMPREENDEDOR

INVESTIDOR

QUALQUER PESSOA QUE CRIA OU INOVA DETERMINADA “COISA” PARA ATENDER E SATISFAZER AS NECESSIDADES DOS

CONSUMIDORES.

AQUELE QUE TEM APENAS O CAPITAL NECESSÁRIO PARA FINANCIAR O EMPREENDEDOR OU O EMPRESÁRIO.

A CONTRAPARTIDA É A REMUNERAÇÃO SOBRE O INVESTIMENTO.

SUJEITO QUE FAZ CIRCULAR BENS E SERVIÇOS


EMPRESÁRIO• CAPACIDADE CIVIL

EXCETO:• FUNCIONÁRIO PÚBLICO• MILITARES• DEPUTADOS E SENADORES• AUXILIAR DE EMPRESÁRIOS• FALIDOS


EMPRESÁRIO

• PESSOALIDADE

• HABITUALIDADE

• MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

• ÚNICO E TITULAR DA EMPRESA

• RESPONSABILIDADE ILIMITADA

• FIRMA


CAPITAL SOCIALÉ O MONTANTE, VALORADO EM MOEDA CORRENTE, DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO PARA O EMPREENDIMENTO, BUSCANDO O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS ECONÔMICOS DO MESMO. O CAPITAL SOCIAL É ESTÁTICO, ENQUANTO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA É DINÂMICO.


EMPRESAÉ UMA UNIDADE ECONÔMICA-SOCIAL ARTICULADA PELO

EMPRESÁRIO, ONDE, ATRAVÉS DA JUNÇÃO DE ELEMENTOS HUMANOS E FÍSICOS,

PROPÕE-SE A PRODUZIRBENS OU SERVIÇOS.


ESTABELECIMENTOÉ O CONJUNTO DE BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS, ATRAVÉS DOS QUAIS O EMPRESÁRIO REALIZA SUAS ATIVIDADES ECONOMICAS-SOCIAIS.


• TANGÍVEIS: MÁQUINAS, ESTOQUES, IMÓVEL...

• INTANGÍVEIS: MARCAS, PATENTES, KNOW-HOW...

REGIMES DETRIBUTAÇÃO


SIMPLES NACIONAL

É UM REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. (LC 123/2006)

DO INGRESSO

• ENQUADRAR-SE NA DEFINIÇÃO DE ME OU DE EPP;• CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO; E• FORMALIZAR A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.


PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS• SER FACULTATIVO;

• SER IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO;

• TRIBUTOS ABRANGIDOS: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS E INSS-PATRONAL;

• DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DAS;

• SISTEMA ELETRÔNICO PARA GERAÇÃO DO DAS;

• RECOLHIMENTO DO DAS ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR;


ALÍQUOTASTRIBUTAÇÃO MEDIANTE TABELA PROGRESSIVA EM ESCALA DE R$ 180.000,00

• INDÚSTRIAMÍNIMA DE 4,5% - MÁXIMA DE 12,11%

• COMÉRCIOMÍNIMA DE 4% - MÁXIMA DE 11,61%

• SERVIÇOSMÍNIMA DE 4,5% - MÁXIMA DE 16,85%


PRÁTICAE

REFLEXÃO

LUCRO REAL

― SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO GERAL E AUTOMÁTICO;• IMPOSTO DE RENDA;• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL;

• PIS;• COFINS;• IPI;• ICMS. Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

LUCRO EFETIVO

EXEMPLO:

A EMPRESA TAINDO PROBREJO REALIZOU AS SEGUINTES OPERAÇÕES, E SOLICITOU UM LEVANTAMENTO SOBRE O RESULTADO OBTIDO PELA EMPRESA:- ESTOQUE INICIAL: 5.000,00- VENDA DE MERCADORIAS: 20.500,00- SALÁRIOS ADMINISTRATIVO: 2.500,00- COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES: 300,00- COMPRA DE MERCADORIAS: 6.000,00- PROPAGANDA E PUBLICIDADE: 200,00- ESTOQUE FINAL: 1.000,00- INSS: ???- FGTS: ???- MANUTENÇÃO DE VEÍCULO: 500,00- HONORÁRIOS CONTÁBEIS: 725,00- PIS: ???- COFINS: ???- PRO-LABORE: 1.000,00 Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

HORA DE PRÁTICARE REFLETIR

DETERMINADA EMPRESA, TRIBUTADA PELO LUCRO REAL, APRESENTOU AS SEGUINTES CONTAS E SEUS VALORES A FIM DE QUE SEJA APURADO OS IMPOSTOS E O LUCRO LIQUIDO- DESPESAS COM SALÁRIOS – R$ 5.000,00- PRO-LABORE – R$ 3.000,00- ESTOQUE INICIAL – R$ 2.500,00- COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES – R$ 1.000,00- ENERGIA ELÉTRICA – R$ 300,00- ESTOQUE FINAL – R$ 500,00- VENDA DE MERCADORIAS – R$ 50.000,00- COMPRA DE MERCADORIAS – R$ 15.000,00- INSS E FGTS – ??????- PIS E COFINS – ?????- IRPJ E CSLL – ?????- PROPAGANDA E PUBLICIDADE – R$ 500,00- MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – R$ 700,00- HONORÁRIOS DIVERSOS – R$ 1.400,00- MATERIAL DE ESCRITÓRIO – R$ 300,00- CORREIOS E TELÉGRAFOS – R$ 100,00

LUCRO PRESUMIDO― SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO (IR E CS)― PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

• IMPOSTO DE RENDA;• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL;

• PIS;• COFINS;• IPI;• ICMS. Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

LUCRO ESTIMADO

LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTAS

― BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: RECEITA LÍQUIDA• 1,6% COMBUSTÍVEIS• 8% INDÚSTRIA E COMÉRCIO• 16% SERVIÇOS DE TRANSPORTE – EXCETO DE

CARGA• 32% PRESTADOR DE SERVIÇOS – PROFISSÃO

REGULAMENTADAProf. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

LUCRO PRESUMIDO – ALÍQUOTAS

― BASE DE CÁLCULO DA CSLL: RECEITA LÍQUIDA• 16% INDÚSTRIA E COMÉRCIO• 32% PRESTADOR DE SERVIÇOS EM GERAL


EXEMPLO:

CERTA EMPRESA COMERCIAL APRESENTA AS SEGUINTES CONTAS E SEUS VALORES. DETERMINE O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.- SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS: R$ 4.000,00- ESTOQUE FINAL: R$ 2.000,00- COMPRA DE MERCADORIAS: R$ 146.000,00- PRO-LABORE: R$ 8.000,00- COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES: R$ 1.500,00- ENERGIA ELETRICA: R$ 1.000,00- ALUGUEL: 2.500,00- DEVOLUÇÃO DE VENDAS: R$ 10.000,00- ESTOQUE INICIAL: R$ 1.000,00- PIS / COFINS / ICMS: ???- HONORÁRIOS DIVERSOS: R$ 3.000,00- RECEITA COM SERVIÇOS PRESTADOS: R$ 20.000,00- VENDA DE MERCADORIAS: R$ 250.000,00- FGTS / INSS: ??? Prof. Eliseu Fortolan │ CRC 1SP 296.980

Small Business & Entrepreneurship

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