Enviada em: quinta-feira, 17 de março de 2016 15:44Para: OuvidoriaAssunto: Edição Extra do diário oficial da União na data de ontem

Gostaria de saber, através da lei de acesso à informação, qual foi o horário da publicação da edição extra do diário da união de 16/3/16 onde consta a nomeação de Luis Inácio Lula da Silva para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidencia da Republica.   

 

Peço também que me seja encaminhada toda documentação relativa a essa nomeação, tais como:1-Portaria de criação do cargo2-Convite oficial para o cargo e resposta oficial da aceitação 3-Documento de posse4-Tramitação da documentação da posse para a publicação em diário oficial, com todas as datas, horarios e atos administrativos5-Explicação por escrito do motivo de publicação de uma edição extra do diário oficial da união no dia 16/3/16, incluindo toda tramitação oficial do pedido para publicação extra com datas e horários. Sem mais

No aguardo

Em resposta ao presente questionamento, informamos que a Edição Extra nº 51-A, de 16/3/2016, do Diário Oficial da União foi publicada às 18h49, conforme registrado em notificação automática, em anexo, emitido pelo sistema de Carga dos Jornais da na internet. O horário de efetiva publicação corresponde ao momento exato em que a referida edição foi disponibilizada eletronicamente no portal da Imprensa Nacional, já que tais edições eletrônicas são certificadas digitalmente e produzem os mesmos efeitos que as em papel, de acordo com o §2º do art. 1º do Anexo ao Decreto nº 4.520/2002.Acerca da documentação solicitada nos itens 1 a 4, esclarecemos que refere-se ao rito administrativo de posse, de tramitação restrita ao âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Neste caso, portanto, não cabe manifestação da Imprensa Nacional.Por fim, em resposta ao item 5, esclarecemos que a publicação de edição extra do DOU ocorre por decisão da Casa Civil da Presidência da República, em caso de relevante interesse da Administração, conforme disposto no §3º do art. 1º do Anexo ao Decreto nº 4.520/2002.  Atenciosamente, 

Marlei Vitorino da SilvaResponsável pelo Expediente da Ouvidoria

Fone: 34419777