Regime de Licenciamento

Data: 27/09/2014

Ministrado por:• Daíse cavalcante;• Defsson Douglas ;• Diego Cordeiro ;• Henrique Bruno;• Jayanne Silva; • Josenildo Isidro;• Letícia Pimentel;• Vinícius Rewel.

• Disciplina: Legislação mineral• Professor : Jayson Carneiro • Turma: 3° B Mineração

Índice: 1. Regime de Licenciamento;

1.1 Objetivos;

1.2 Campo de Aplicação;

1.3 Área Máxima.

2. Requerimento de registro de licença;

3. Registro de licença;

4. Lavra;

4.1 Deveres do titular;

4.2 Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e concessões;

4.3 Mudança de regime;

4.4 Cessão e transferência de direitos.

1. Regime de Licenciamento

1. OBJETIVOS:

Registrar no DNPM licença expedida pela prefeitura do município de situação da área pretendida.

1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO:

O aproveitamento mineral por Licenciamento, destinado a substâncias de emprego imediato na construção civil, argila vermelha, e calcário para corretivo de solos (Artigo 1º da Lei no 6.567/78), é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º da Lei no 6.567/78).

1.3 ÁREA MAXIMA: 50 há (cinquenta hectares).

2. Requerimento de registro de licença

O Registro de Licença deverá ser pleiteado mediante formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico, disponível para preenchimento no sítio do DNPM na internet, após o que deverá ser impresso pelo interessado para protocolização na forma e prazo fixados na Portaria DNPM nº 268, no Distrito em cuja circunscrição situa-se a área pretendida, onde será numerado, autuado e registrado.

O requerimento impresso de registro de licença deverá conter:

• I. Em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira, ou, tratando-se de pessoa jurídica, comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ;

• II. Licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida;

• III. Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio;

• IV. Planta de situação da área assinada por profissional legalmente habilitado, em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica da área, os principais elementos cartográficos tais como ferrovias, rodovias, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, ressaltando divisas municipais e estaduais quando houver;

• V. Memorial descritivo da área objetivada na forma estabelecida na Portaria DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008;

• VI. Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

• VII. Plano de lavra assinado por profissional legalmente habilitado, quando o empreendimento se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses:

• a) Realizar desmonte com uso de explosivos;

• b) Desenvolver atividades em área urbana que afete a comunidade circunvizinha pela geração de poeiras, ruídos e vibração;

• c) Operar unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na dragagem de areia;

• d) Desenvolver atividade no interior de áreas de preservação permanente – APP, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 369/2006;

• e) Operar em locais sujeitos à instabilidade, com manutenção de taludes acima de 3m; ou

• f) Tiver produção anual superior ao limite máximo abaixo estabelecido para as seguintes substâncias minerais:

Tabela 01: Produção anual máxima permitida para lavra por meio de Registro de Licença sem PAE.

SUBSTÂNCIA MINERAL LIMITE MÁXIMO

Areia (agregado) 70.000 t

Cascalho (agregado ou pavimentação) 10.000 t

Saibro ou argila para aterro 16.000 t

Argilas (cerâmica vermelha) 12.000 t

Rochas (paralelepípedos/guias/meio

fio/rachão/etc.)

6.000 t

• VIII. Plano de lavra assinado por profissional legalmente habilitado quando o requerente, ainda que o empreendimento não se enquadre em nenhuma alínea do inciso anterior, empregar contingente superior a 5 (cinco) pessoas entre efetivos, temporários e terceirizados;

• IX. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente; e

• X. Prova de recolhimento dos emolumentos fixados na Portaria DNPM nº 400, de 30 de setembro de 2008, através de documento original, vedada a apresentação de agendamento de pagamento.

3. Registro de licença

• Outorga:

O Registro de Licença será outorgado mediante a presença da licença ambiental expedida pelo órgão de proteção ambiental competente. O Registro de Licença será autorizado pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuado em livro próprio ou em meio magnético, onde será formalizado e publicado no Diário Oficial da União, como título de licenciamento válido.

• Prazo de validade do titulo minerário :

O prazo de validade do título de licenciamento será limitado ao menor prazo de validade dentre aqueles previstos na licença expedida pelo município, na autorização do proprietário do solo ou no assentimento da pessoa jurídica de direito público competente (Artigo 13 da Portaria DG DNPM nº 266/08).

Propagação do registro de licença:

O pedido de prorrogação do Registro de Licença deverá ser protocolizado no Distrito do DNPM competente até o último dia da vigência do título ou da prorrogação anteriormente deferida, instruído com os seguintes documentos (Artigo 22 da Portaria DG DNPM nº 266/08):

• I. Nova licença municipal e/ou autorização do proprietário do solo ou assentimento do órgão público, conforme o caso; e

• II. Comprovante do pagamento, em original, dos emolumentos de averbação da prorrogação do Registro de Licença, conforme valor fixado na Portaria DNPM nº 400, de 2008

4. Lavra Outorgado o título de licenciamento, a extração efetiva

da substância mineral ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental de operação (Artigo 17 da Portaria DG DNPM nº 266/08).

O vencimento da licença de operação implica na suspensão imediata das atividades de lavra pelo titular, exceto na hipótese de prorrogação automática do prazo da licença ambiental, conforme determinado no § 4º do art. 18 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (Artigo 20 da Portaria DG DNPM nº 266/08).

• Recolher a CFEM – Contribuição Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, na base de 2% sobre a receita líquida (§ 1º do Artigo 13 do Decreto no 01/91);

• Pagar ao proprietário do solo renda pela ocupação do terreno e indenização pelos danos ocasionados ao imóvel, em decorrência do aproveitamento da jazida, observado, no que couber, o disposto no art. 27 do Código de Mineração;

• Responder pelos danos causados ao meio ambiente (Artigo 16 do Decreto 98.812/90);

• Apresentar ao DNPM, até 31 de março de cada ano, relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior (Artigo 9º da Lei 6.567/78).

4.1 Deveres do Titular: São, entre outros, deveres do titular do Registro de Licença:

4.2 Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e Concessões:

Comparando-se o Regime de Licenciamento com o de Autorização e Concessão pode-se verificar que no primeiro, na maioria dos casos, a obtenção do título tem uma tramitação bem mais rápida que o segundo, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa e todos os trâmites ocorrem localmente. Por outro lado, o Licenciamento depende da vontade das prefeituras e dos proprietários do solo o que pode complicar o processo.

4.3 Mudança de regime: Em todo caso, é facultada a transformação do Regime de

Autorização e Concessão para o Regime de Licenciamento e vice-versa.

4.4 Cessão e Transferência de Direitos:

O Registro de Licença poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM (Portaria DG DNPM 199/06).

Referências bibliográficas :

• PORTARIA Nº 266, DE 10 DE JULHO DE 2008, disponível em:http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=67&IDPagina=84&IDLegislacao=523. Acesso em 21 de setembro de 2014 às 20:40.

• Requerimento de Registro de Licença, disponível em: https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/requerimento/preencherRequerimento.aspx?codigoTipoRequerimento=5 . Acesso em 21 de setembro de 2014 às 21:20.

• Apostila Disponibilizada através do professor da Cadeira (Legislação Mineral), na pessoa do Jayson Carneiro. Acesso em: 23/09/2014 ás 10h54min.

• BRASIL. Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Cooperativismo Mineral no Brasil: O caminho das pedras, passo a passo. Brasília: DNPM/DIDEM, 2008.

Obrigado por sua atenção!