ESTADO DA BAHIA

CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho

LEI N.º 062/1950

CONCEDE AUXÍLIO À GUARDA NOTURNA DA CIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Jequié decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para subvencionar a Guarda Noturna no corrente exercício. ART. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo primeiro a Prefeitura utilizar-se-á dos recursos constantes da incidência orçamentária 8.99.4. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 30 de junho de 1950.

DR. NEWTON PINTO Prefeito

EMERSON ARAÚJO Secretário