CONCEITO

A Constituição Federal do Brasil atribuiu ao Poder Legislativo: a inovação da ordem jurídica através do processo legislativo (artigos 48, 49 inciso XI e 59 da CF/88); a fiscalização econômica financeira com o auxílio do Tribunal de Contas (artigos 70 a 75 da CF/88); e a fiscalização político-administrativo, por meio das comissões parlamentares Temáticas, Representativas e de Inquérito (arts. 49, X e 58 CF/88).

ORIGEM DAS CPIs

As CPIs, de acordo com a doutrina majoritária, têm seu berço na Câmara dos Comuns, na Inglaterra, país de tradição parlamentarista como ensina Alexandre de Morais (2012, p. 442).

CRIAÇÃO DAS CPIs

Como reza a Carta Magna, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, ou seja, as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de, no mínimo, 171 Deputados Federais e 27 Senadores.

PODERES DAS CPIs

Os poderes das CPIs estão disciplinados na Constituição Federal em seu artigo 58, § 3º, data venia, cito:

“As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.(BRASIL, on line)

PODERES DAS CPIs

As CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas. Realiza, assim, verdadeira investigação materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria.(LENZA, 2012, p. 512).

PODERES DAS CPIs

A CPI realiza, assim, verdadeira investigação materializada no inquérito parlamentar. Bulos (2012, p. 553), ensina que “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” inscrita no artigo acima citado, significa que, à semelhança dos juízos de instrução, as CPIs detêm poderes instrutórios ou investigatórios, não lhes cabendo julgar, decidir, aplicar o direito no caso concreto. Daí as suas conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público, para que este tome as medidas cabíveis. No mais, os membros de qualquer CPI sujeitam-se às mesmas normas de limitações que incidem sobre os magistrados em geral.

PODERES DAS CPIs

Assim, os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito compreendem como ensina Moraes (2012, p. 445):

Possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados: neste último caso, destaca-se o sigilo dos dados telefônicos. Observa-se que a CPI não tem competência de quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica). No entanto, pode a CPI requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, com quem o investigado falou durante determinado período pretérito.

PODERES DAS CPIs• Oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva: as

comissões podem determinar a oitiva de qualquer pessoa, funcionário público, inclusive Ministros de Estado. Ninguém pode escusar-se de comparecer à comissão parlamentar de inquérito para depor.

• Ouvir investigados ou indiciados: nessas oitivas, a Constituição Federal consagra do direito do silêncio.

• Realização de perícias e exames necessárias à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de provas legalmente admitidos.

• Determinar Busca e apreensões: as CPIs possuem, genericamente, o poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensões de documentos necessários às investigações.

REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União: Brasília DF.disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/constituição/htm> acesso em 02 ab 2015. BULOS, Uadi Lammêgo.Direito Constitucional ao alcance de todos. 4 ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. LENZA, Pedro.Direito Constituicional Esquematizado. 16 ed. rev atual e ampl.São Paulo: Saraiva, 2012. MORAES, Alexandre de.Direito Constitucional. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

• Rosiane Arruda da Silva• A06145502• 9° período DIURNO