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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁAcompanhamento de providências
Atualizada em 03/09/2015
Ministério Público do Estado do Pará
Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção
Gravis malae conscientiae lux est
Termo de Ajustamento de Conduta
Ação Civil Pública de
Obrigação de Fazer
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Ação Penal por
desobediência a ordem
judicial
Portaria
Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ, de 20/03/2015:• O Procurador Geral de Justiça recomendou
às Promotorias de Justiça do Estado do Pará para que adotassem as medidas (judiciais e extrajudiciais) necessárias para a efetiva implementação dos Portais da Transparência nos municípios, que dispõe:
• “RECOMENDAR às Promotorias de Justiças com atribuições na Defesa do Patrimônio Pública e da Moralidade Administrativa; de Direitos Constitucionais Fundamentais; ou Cíveis:
• 1) A identificação da existência de Portal Transparência (ou correspondente) do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como a análise se as informações divulgadas no sitio eletrônico são completas, em tempo real e acessíveis;
• 2) A instauração de procedimento administrativo investigatório para apurar eventual conduta omissiva do Prefeito Local e do Presidente da Câmara de Vereadores; e
• 3) A adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ao caso concreto.”
Relatório do Projeto de Extensão "Portais da Transparência dos
Municípios Paraenses: O Cenário Atual" da Universidade Federal do
Pará (Faculdade de Ciências Contábeis)
Ficha de Acompanhamento dos Requisitos Legais e não
Legais dos Portais da Transparência
Gravis malae conscientiae lux est
Acompanhamento da Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ• Diante da recomendação do PGJ, o Núcleo de Combate à
Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) solicitou informações sobre as providências adotadas para a implementação do Portal da Transparência, nas seguintes regiões:
• Região Metropolitana de Belém – Sede Belém; Região do Baixo Amazonas – Sede Santarém; Região Sudoeste I – Sede Altamira; Região Sudoeste II – Sede Itaituba; Sudeste I - Sede Marabá; Sudeste II - Sede Redenção; Sudeste III - Sede Tucuruí; Sudeste IV - Sede Parauapebas; Marajó I - Sede Soure e Marajó II - Sede Breves.
• Até o momento recebemos informações de trinta e duas (32) Promotorias de Justiça em resposta.
• Entretanto, já tivemos conhecimento que PJs de outras regiões estão adotando providências judiciais e extrajudiciais, sendo que estas serão objeto de futuras solicitações por parte do Núcleo.
Gravis malae conscientiae lux est
Mapa das providências do Ministério Público do Estado do Pará
Sem Resposta
Termo de Ajustamento de
Conduta
Ação de Obrigação de Fazer
Ação de Improbidade
Administrativa
Instauração de Procedimento Administrativo
LEGENDA
Recomendação nº 002/ 2015-MP/ PGJ ,
publicada no DOE/ PA nº 32851, de 20/ 03/ 2015
Recomendação
Gravis malae conscientiae lux est
Gravis malae conscientiae lux est
REGIÃOQuantidade
de Municípios
MUNICÍPIOMUNICÍPIOS SEM
COMARCAS INSTALADAS
PROMOTOR DE J USTIÇA RESPONSÁVEL OFÍCIO RECEBIMENTO RESPOSTA
Sem Resposta
Almeirim
Faro
J uruti 22/ 07/ 2015
Monte Alegre
Óbidos
Oriximiná
Prainha
Terra Santa
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
23/ 07/ 2015
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
LEGENDA
Sem Resposta
Termo de Ajustamento de
Conduta
Ação de Obrigação de Fazer
Ação de Improbidade
Administrativa
Instauração de Procedimento Administrativo
LEGENDA
Recomendação nº 002/ 2015-MP/ PGJ ,
publicada no DOE/ PA nº 32851, de 20/ 03/ 2015
Recomendação
Gravis malae conscientiae lux est
REGIÃOQuantidade
de Municípios
MUNICÍPIOMUNICÍPIOS SEM
COMARCAS INSTALADAS
PROMOTOR DE J USTIÇA RESPONSÁVEL OFÍCIO RECEBIMENTO RESPOSTA
Sem Resposta
Almeirim
Faro
J uruti 22/ 07/ 2015
Monte Alegre
Óbidos
Oriximiná
Prainha
Terra Santa
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
23/ 07/ 2015
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
LEGENDA
Sem Resposta
Termo de Ajustamento de
Conduta
Ação de Obrigação de Fazer
Ação de Improbidade
Administrativa
Instauração de Procedimento Administrativo
LEGENDA
Recomendação nº 002/ 2015-MP/ PGJ ,
publicada no DOE/ PA nº 32851, de 20/ 03/ 2015
Recomendação
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REGIÃOQuantidade
de Municípios
MUNICÍPIOMUNICÍPIOS SEM
COMARCAS INSTALADAS
PROMOTOR DE J USTIÇA RESPONSÁVEL OFÍCIO RECEBIMENTO RESPOSTA
Sem Resposta
Almeirim
Faro
J uruti 22/ 07/ 2015
Monte Alegre
Óbidos
Oriximiná
Prainha
Terra Santa
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
22/ 07/ 2015
23/ 07/ 2015
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
LEGENDA
Sem Resposta
Termo de Ajustamento de
Conduta
Ação de Obrigação de Fazer
Ação de Improbidade
Administrativa
Instauração de Procedimento Administrativo
LEGENDA
Recomendação nº 002/ 2015-MP/ PGJ ,
publicada no DOE/ PA nº 32851, de 20/ 03/ 2015
Recomendação
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O cenário que queremos mudar...
• O Ministério Público do Estado do Pará visa mudar o cenário obscuro em que se encontra os municípios paraenses, onde se identificou que nenhum dos municípios cumpre de forma efetiva a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.• Esse cenário foi comprovado pelo estudo (Projeto de
Extensão) realizado pela Universidade Federal do Estado Pará, com auxílio da Controladoria-Geral da União e do Observatório Social de Belém, que produziu um detalhado relatório sobre os sítios eletrônicos dos municípios paraenses, que foram resumidos nos quadros a seguir:
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Sítio Eletrônico• Identificou-se que
muitos municípios sequer possuem sítios eletrônicos oficiais (com as informações mais básicas de gestão e governo).
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Portal da Transparência• Já se excluindo os
municípios que sequer possuem sítio eletrônico oficial, identificou-se que muitos também não disponibilizam endereço eletrônico específico para Portal da Transparência (com informações sobre a execução financeiro-orçamentária).
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SIC Eletrônico• Ademais,
praticamente nenhum município mantém disponível o “Sistema de Informações ao Cidadão” em meio eletrônico, oportunizando ao cidadão realizar requerimento de informações.
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Edital de Licitação• Também identificou-se
que uma das informações mais básicas a serem disponibilizadas pelos municípios (edital de licitação) não são disponibilizadas nos sítios eletrônicos, já enfraquecendo a ampla competitividade.
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Resultado de Licitação• Neste mesmo sentido,
o resultado das licitações também não são disponibilizados pelos municípios (resultado de licitação) em seus sítios eletrônicos.
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SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
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SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
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SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
Gravis malae conscientiae lux est
SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
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SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
Gravis malae conscientiae lux est
SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
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SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
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SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS
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