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Aula 10
Direito Processual Civil p XX Exame de Ordem - OAB
Professores Equipe Gabriel Borges Gabriel Borges
Direito Processual Civil Teoria e Exerciacutecios comentados
Prof Gabriel Borges ʹ Aula 10
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB
Aula 10 DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO XI DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Vimos nas outras aulas que o processo de conhecimento discute a
titularidade do bem em litiacutegio Haacute incerteza sobre o direito material em disputa e
o Estado eacute chamado a intervir uma vez solucionado o litiacutegio a decisatildeo judicial
daraacute ensejo ao iniacutecio da Execuccedilatildeo Judicial conforme procedimentos do
Cumprimento de Sentenccedila
No Processo de Execuccedilatildeo a situaccedilatildeo eacute outra o titular do direito eacute
conhecido O Estado deveraacute intervir mas com seu poder coercitivo para
obrigar o devedor a cumprir a obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo
extrajudicial
O Livro Do Processo de Execuccedilatildeo regula o procedimento da
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial e suas disposiccedilotildees
aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos especiais de
execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos
processuais a que a lei atribuir forccedila executiva Satildeo exemplos de tiacutetulos
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
1 Capiacutetulo XI Do processo de execuccedilatildeo 02
2 Resumo 39
3 Questotildees comentadas 43
4 Lista das questotildees apresentadas 57
5 Gabarito 63
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executivos extrajudiciais a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a
debecircnture o cheque entre muitos outros conforme art 784 do CPC2015
Logo no iniacutecio importante destacar que a execuccedilatildeo deve ser orientada
por dois princiacutepios aparentemente opostos ndash a efetividade da execuccedilatildeo e
menor onerosidade possiacutevel ao executado
Pelo princiacutepio da efetividade da execuccedilatildeo deve-se atribuir ao credor
exatamente o que lhe confere o tiacutetulo no menor tempo possiacutevel
Por princiacutepio da menor onerosidade ao devedor o devedor tendo
possibilidade de adimplir sua diacutevida por mais de um meio seraacute beneficiado
pela imposiccedilatildeo do menos gravoso (art 805)
Tambeacutem haacute exemplo deste uacuteltimo princiacutepio nos arts 847 e 793 do
CPC2015
O exequente que estiver por direito de retenccedilatildeo na posse de coisa
pertencente ao devedor natildeo poderaacute promover a execuccedilatildeo sobre outros bens
senatildeo depois de excutida a coisa que se achar em seu poder (art 793)
O legislador foi muito feliz na redaccedilatildeo do art 793 Ora se o exequente
se encontra na posse de bem do devedor deve-se primeiro executar tal bem
para depois somente partir agrave execuccedilatildeo de outro Caso contraacuterio haveria
grande risco de o credor controlar patrimocircnio muito superior ao da diacutevida
1 PARTES
No polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) ocorre quando no
polo ativo a parte com legitimidade para iniciar o processo
executivo ou a fase de cumprimento da sentenccedila estiver indicada
como credora no proacuteprio tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o
demandante somente ganha a legitimaccedilatildeo para propor a demanda
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executiva por um ato ou fato superveniente ao tiacutetulo executivo
Mesmo atuando em nome proacuteprio e defendendo interesse proacuteprio o
sujeito que demanda nessa circunstacircncia deve juntar agrave execuccedilatildeo
demonstraccedilatildeo de que o ato que o legitima ocorreu de fato
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria ocorre quando o sujeito em litiacutegio o
faz em nome alheio Ex art 778 Podem promover a execuccedilatildeo
forccedilada [] I - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Jaacute no polo passivo da demanda executiva temos as seguintes
hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) o devedor
reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o espoacutelio
os herdeiros os sucessores do devedor ou o novo devedor que
assume com o consentimento do credor a obrigaccedilatildeo resultante do
tiacutetulo executivo (art 779 incisos II e III)
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria o fiador judicial e o responsaacutevel
tributaacuterio assim definido na legislaccedilatildeo proacutepria
Obs Notem que a legitimidade nem sempre estaraacute expressa no tiacutetulo
executivo mas o tiacutetulo sempre conferiraacute legitimidade a algueacutem ainda que em
decorrecircncia de previsatildeo legal
11 LEGITIMIDADE ATIVA
Poderaacute promover a execuccedilatildeo
I - o credor a quem a lei confere tiacutetulo executivo
Nesse caso chamamos a atenccedilatildeo para o termo ldquocredorrdquo pois
devemos interpretaacute-lo de modo abrangente ou seja o termo se liga a
obrigaccedilotildees de vaacuterias naturezas natildeo soacute agrave de pagar quantia certa Assim dir-se-
aacute credor de obrigaccedilatildeo de entregar coisa fazer e natildeo fazer entre outras
Para determinar a legitimaccedilatildeo do sujeito que figura como credor basta
o magistrado comparar o sujeito que propotildee a demanda com aquele indicado
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no titulo como credor Em casos excepcionais a lei poderaacute atribuir
legitimidade ordinaacuteria a sujeito que natildeo figura no tiacutetulo executivo como
credor Eacute o caso do advogado que executa a sentenccedila que fixa seus
honoraacuterios
II - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Eacute excepcional a hipoacutetese de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria originaacuteria do MP em
que venha figurar no tiacutetulo executivo como credor Seria o caso em que o MP
demanda em nome proacuteprio um interesse proacuteprio com o intuito de condenar o
demandado de uma relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida desde a fase cognitiva ao
cumprimento de uma obrigaccedilatildeo
Outra hipoacutetese de atuaccedilatildeo do MP eacute o seu ingresso em demanda
judicial em virtude de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para defender em nome
proacuteprio direito alheio de terceiros Isso faraacute com que o MP figure no tiacutetulo
executivo ainda que natildeo se possa afirmar que o faraacute a tiacutetulo de credor
ldquoAinda que figure no tiacutetulo judicial natildeo o fazendo como
credor do direito a legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
extraordinaacuteria para a execuccedilatildeo [] Essa circunstacircncia
cria uma espeacutecie de legitimaccedilatildeo sui generis porque
apesar de constar do tiacutetulo executivo como autor da
demanda a legitimaccedilatildeo natildeo decorre desse fato mas sim
de expressa previsatildeo legalrdquo (Neves Daniel Amorin
Assumpccedilatildeo pg 822 3degEd)
Haacute outras hipoacuteteses em que a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para
atuar na demanda executiva dependeraacute da ineacutercia dos titulares do direito Ex
accedilatildeo civil puacuteblica fundada em direito individual homogecircneo de relevacircncia
social em que o MP poderaacute executar a sentenccedila se no prazo de um ano do
tracircnsito em julgado natildeo houver quem se habilite para executar a sentenccedila
III - o espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do credor sempre
que por morte deste [credor] lhes for transmitido o direito resultante do tiacutetulo
executivo
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Esse eacute um caso de legitimaccedilatildeo superveniente em virtude da sucessatildeo
causa mortis A legitimidade eacute atribuiacuteda ao espoacutelio aos herdeiros ou aos
sucessores que poderatildeo dar iniacutecio agrave demanda executiva ou assumir o polo
ativo no lugar do de cujus uma vez que jaacute se tenha iniciado a demanda
Conforme o momento da sucessatildeo satildeo observados os seguintes
requisitos
a) Antes de iniciada a execuccedilatildeo faz-se necessaacuterio demonstrar por
meio de provas a legitimidade
b) Iniciada a execuccedilatildeo instaura-se um processo de habilitaccedilatildeo
incidente com a suspensatildeo em tese do processo principal
IV - o cessionaacuterio presente quando o direito resultante do tiacutetulo
executivo for transferido por ato entre vivos
Todo direito poderaacute ser objeto de cessatildeo salvo vedaccedilotildees legais
Dessa forma a parte que recebe o creacutedito do detentor originaacuterio passa a ter
legitimidade superveniente para executar o tiacutetulo Para provar sua legitimaccedilatildeo
o interessado deveraacute juntar na peticcedilatildeo inicial ou ao requerimento inicial o
instrumento de cessatildeo de creacutedito
V - o sub-rogado presente nos casos de sub-rogaccedilatildeo legal ou
convencional
Haacute legitimidade superveniente na hipoacutetese de sub-rogaccedilatildeo Ela poderaacute
ser legal ou convencional devendo o sub-rogado provar esse fenocircmeno
juriacutedico
Tanto na hipoacutetese de cessatildeo como de sub-rogaccedilatildeo natildeo satildeo os novos
credores obrigados a figurar no polo ativo da demanda jaacute em tracircmite sendo-
lhes facultado aguardar o resultado da demanda para entatildeo cobrar do antigo
credor
12 LEGITIMIDADE PASSIVA
O art 779 do CPC2015 dispotildee sobre a legitimidade passiva no
procedimento executivo Assim a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta em face do
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL P OAB
Aula 10 DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO XI DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Vimos nas outras aulas que o processo de conhecimento discute a
titularidade do bem em litiacutegio Haacute incerteza sobre o direito material em disputa e
o Estado eacute chamado a intervir uma vez solucionado o litiacutegio a decisatildeo judicial
daraacute ensejo ao iniacutecio da Execuccedilatildeo Judicial conforme procedimentos do
Cumprimento de Sentenccedila
No Processo de Execuccedilatildeo a situaccedilatildeo eacute outra o titular do direito eacute
conhecido O Estado deveraacute intervir mas com seu poder coercitivo para
obrigar o devedor a cumprir a obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo
extrajudicial
O Livro Do Processo de Execuccedilatildeo regula o procedimento da
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial e suas disposiccedilotildees
aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos especiais de
execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos
processuais a que a lei atribuir forccedila executiva Satildeo exemplos de tiacutetulos
SUMAacuteRIO PAacuteGINA
1 Capiacutetulo XI Do processo de execuccedilatildeo 02
2 Resumo 39
3 Questotildees comentadas 43
4 Lista das questotildees apresentadas 57
5 Gabarito 63
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executivos extrajudiciais a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a
debecircnture o cheque entre muitos outros conforme art 784 do CPC2015
Logo no iniacutecio importante destacar que a execuccedilatildeo deve ser orientada
por dois princiacutepios aparentemente opostos ndash a efetividade da execuccedilatildeo e
menor onerosidade possiacutevel ao executado
Pelo princiacutepio da efetividade da execuccedilatildeo deve-se atribuir ao credor
exatamente o que lhe confere o tiacutetulo no menor tempo possiacutevel
Por princiacutepio da menor onerosidade ao devedor o devedor tendo
possibilidade de adimplir sua diacutevida por mais de um meio seraacute beneficiado
pela imposiccedilatildeo do menos gravoso (art 805)
Tambeacutem haacute exemplo deste uacuteltimo princiacutepio nos arts 847 e 793 do
CPC2015
O exequente que estiver por direito de retenccedilatildeo na posse de coisa
pertencente ao devedor natildeo poderaacute promover a execuccedilatildeo sobre outros bens
senatildeo depois de excutida a coisa que se achar em seu poder (art 793)
O legislador foi muito feliz na redaccedilatildeo do art 793 Ora se o exequente
se encontra na posse de bem do devedor deve-se primeiro executar tal bem
para depois somente partir agrave execuccedilatildeo de outro Caso contraacuterio haveria
grande risco de o credor controlar patrimocircnio muito superior ao da diacutevida
1 PARTES
No polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) ocorre quando no
polo ativo a parte com legitimidade para iniciar o processo
executivo ou a fase de cumprimento da sentenccedila estiver indicada
como credora no proacuteprio tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o
demandante somente ganha a legitimaccedilatildeo para propor a demanda
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executiva por um ato ou fato superveniente ao tiacutetulo executivo
Mesmo atuando em nome proacuteprio e defendendo interesse proacuteprio o
sujeito que demanda nessa circunstacircncia deve juntar agrave execuccedilatildeo
demonstraccedilatildeo de que o ato que o legitima ocorreu de fato
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria ocorre quando o sujeito em litiacutegio o
faz em nome alheio Ex art 778 Podem promover a execuccedilatildeo
forccedilada [] I - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Jaacute no polo passivo da demanda executiva temos as seguintes
hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) o devedor
reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o espoacutelio
os herdeiros os sucessores do devedor ou o novo devedor que
assume com o consentimento do credor a obrigaccedilatildeo resultante do
tiacutetulo executivo (art 779 incisos II e III)
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria o fiador judicial e o responsaacutevel
tributaacuterio assim definido na legislaccedilatildeo proacutepria
Obs Notem que a legitimidade nem sempre estaraacute expressa no tiacutetulo
executivo mas o tiacutetulo sempre conferiraacute legitimidade a algueacutem ainda que em
decorrecircncia de previsatildeo legal
11 LEGITIMIDADE ATIVA
Poderaacute promover a execuccedilatildeo
I - o credor a quem a lei confere tiacutetulo executivo
Nesse caso chamamos a atenccedilatildeo para o termo ldquocredorrdquo pois
devemos interpretaacute-lo de modo abrangente ou seja o termo se liga a
obrigaccedilotildees de vaacuterias naturezas natildeo soacute agrave de pagar quantia certa Assim dir-se-
aacute credor de obrigaccedilatildeo de entregar coisa fazer e natildeo fazer entre outras
Para determinar a legitimaccedilatildeo do sujeito que figura como credor basta
o magistrado comparar o sujeito que propotildee a demanda com aquele indicado
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no titulo como credor Em casos excepcionais a lei poderaacute atribuir
legitimidade ordinaacuteria a sujeito que natildeo figura no tiacutetulo executivo como
credor Eacute o caso do advogado que executa a sentenccedila que fixa seus
honoraacuterios
II - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Eacute excepcional a hipoacutetese de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria originaacuteria do MP em
que venha figurar no tiacutetulo executivo como credor Seria o caso em que o MP
demanda em nome proacuteprio um interesse proacuteprio com o intuito de condenar o
demandado de uma relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida desde a fase cognitiva ao
cumprimento de uma obrigaccedilatildeo
Outra hipoacutetese de atuaccedilatildeo do MP eacute o seu ingresso em demanda
judicial em virtude de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para defender em nome
proacuteprio direito alheio de terceiros Isso faraacute com que o MP figure no tiacutetulo
executivo ainda que natildeo se possa afirmar que o faraacute a tiacutetulo de credor
ldquoAinda que figure no tiacutetulo judicial natildeo o fazendo como
credor do direito a legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
extraordinaacuteria para a execuccedilatildeo [] Essa circunstacircncia
cria uma espeacutecie de legitimaccedilatildeo sui generis porque
apesar de constar do tiacutetulo executivo como autor da
demanda a legitimaccedilatildeo natildeo decorre desse fato mas sim
de expressa previsatildeo legalrdquo (Neves Daniel Amorin
Assumpccedilatildeo pg 822 3degEd)
Haacute outras hipoacuteteses em que a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para
atuar na demanda executiva dependeraacute da ineacutercia dos titulares do direito Ex
accedilatildeo civil puacuteblica fundada em direito individual homogecircneo de relevacircncia
social em que o MP poderaacute executar a sentenccedila se no prazo de um ano do
tracircnsito em julgado natildeo houver quem se habilite para executar a sentenccedila
III - o espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do credor sempre
que por morte deste [credor] lhes for transmitido o direito resultante do tiacutetulo
executivo
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Esse eacute um caso de legitimaccedilatildeo superveniente em virtude da sucessatildeo
causa mortis A legitimidade eacute atribuiacuteda ao espoacutelio aos herdeiros ou aos
sucessores que poderatildeo dar iniacutecio agrave demanda executiva ou assumir o polo
ativo no lugar do de cujus uma vez que jaacute se tenha iniciado a demanda
Conforme o momento da sucessatildeo satildeo observados os seguintes
requisitos
a) Antes de iniciada a execuccedilatildeo faz-se necessaacuterio demonstrar por
meio de provas a legitimidade
b) Iniciada a execuccedilatildeo instaura-se um processo de habilitaccedilatildeo
incidente com a suspensatildeo em tese do processo principal
IV - o cessionaacuterio presente quando o direito resultante do tiacutetulo
executivo for transferido por ato entre vivos
Todo direito poderaacute ser objeto de cessatildeo salvo vedaccedilotildees legais
Dessa forma a parte que recebe o creacutedito do detentor originaacuterio passa a ter
legitimidade superveniente para executar o tiacutetulo Para provar sua legitimaccedilatildeo
o interessado deveraacute juntar na peticcedilatildeo inicial ou ao requerimento inicial o
instrumento de cessatildeo de creacutedito
V - o sub-rogado presente nos casos de sub-rogaccedilatildeo legal ou
convencional
Haacute legitimidade superveniente na hipoacutetese de sub-rogaccedilatildeo Ela poderaacute
ser legal ou convencional devendo o sub-rogado provar esse fenocircmeno
juriacutedico
Tanto na hipoacutetese de cessatildeo como de sub-rogaccedilatildeo natildeo satildeo os novos
credores obrigados a figurar no polo ativo da demanda jaacute em tracircmite sendo-
lhes facultado aguardar o resultado da demanda para entatildeo cobrar do antigo
credor
12 LEGITIMIDADE PASSIVA
O art 779 do CPC2015 dispotildee sobre a legitimidade passiva no
procedimento executivo Assim a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta em face do
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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executivos extrajudiciais a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a
debecircnture o cheque entre muitos outros conforme art 784 do CPC2015
Logo no iniacutecio importante destacar que a execuccedilatildeo deve ser orientada
por dois princiacutepios aparentemente opostos ndash a efetividade da execuccedilatildeo e
menor onerosidade possiacutevel ao executado
Pelo princiacutepio da efetividade da execuccedilatildeo deve-se atribuir ao credor
exatamente o que lhe confere o tiacutetulo no menor tempo possiacutevel
Por princiacutepio da menor onerosidade ao devedor o devedor tendo
possibilidade de adimplir sua diacutevida por mais de um meio seraacute beneficiado
pela imposiccedilatildeo do menos gravoso (art 805)
Tambeacutem haacute exemplo deste uacuteltimo princiacutepio nos arts 847 e 793 do
CPC2015
O exequente que estiver por direito de retenccedilatildeo na posse de coisa
pertencente ao devedor natildeo poderaacute promover a execuccedilatildeo sobre outros bens
senatildeo depois de excutida a coisa que se achar em seu poder (art 793)
O legislador foi muito feliz na redaccedilatildeo do art 793 Ora se o exequente
se encontra na posse de bem do devedor deve-se primeiro executar tal bem
para depois somente partir agrave execuccedilatildeo de outro Caso contraacuterio haveria
grande risco de o credor controlar patrimocircnio muito superior ao da diacutevida
1 PARTES
No polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) ocorre quando no
polo ativo a parte com legitimidade para iniciar o processo
executivo ou a fase de cumprimento da sentenccedila estiver indicada
como credora no proacuteprio tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o
demandante somente ganha a legitimaccedilatildeo para propor a demanda
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executiva por um ato ou fato superveniente ao tiacutetulo executivo
Mesmo atuando em nome proacuteprio e defendendo interesse proacuteprio o
sujeito que demanda nessa circunstacircncia deve juntar agrave execuccedilatildeo
demonstraccedilatildeo de que o ato que o legitima ocorreu de fato
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria ocorre quando o sujeito em litiacutegio o
faz em nome alheio Ex art 778 Podem promover a execuccedilatildeo
forccedilada [] I - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Jaacute no polo passivo da demanda executiva temos as seguintes
hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) o devedor
reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o espoacutelio
os herdeiros os sucessores do devedor ou o novo devedor que
assume com o consentimento do credor a obrigaccedilatildeo resultante do
tiacutetulo executivo (art 779 incisos II e III)
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria o fiador judicial e o responsaacutevel
tributaacuterio assim definido na legislaccedilatildeo proacutepria
Obs Notem que a legitimidade nem sempre estaraacute expressa no tiacutetulo
executivo mas o tiacutetulo sempre conferiraacute legitimidade a algueacutem ainda que em
decorrecircncia de previsatildeo legal
11 LEGITIMIDADE ATIVA
Poderaacute promover a execuccedilatildeo
I - o credor a quem a lei confere tiacutetulo executivo
Nesse caso chamamos a atenccedilatildeo para o termo ldquocredorrdquo pois
devemos interpretaacute-lo de modo abrangente ou seja o termo se liga a
obrigaccedilotildees de vaacuterias naturezas natildeo soacute agrave de pagar quantia certa Assim dir-se-
aacute credor de obrigaccedilatildeo de entregar coisa fazer e natildeo fazer entre outras
Para determinar a legitimaccedilatildeo do sujeito que figura como credor basta
o magistrado comparar o sujeito que propotildee a demanda com aquele indicado
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no titulo como credor Em casos excepcionais a lei poderaacute atribuir
legitimidade ordinaacuteria a sujeito que natildeo figura no tiacutetulo executivo como
credor Eacute o caso do advogado que executa a sentenccedila que fixa seus
honoraacuterios
II - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Eacute excepcional a hipoacutetese de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria originaacuteria do MP em
que venha figurar no tiacutetulo executivo como credor Seria o caso em que o MP
demanda em nome proacuteprio um interesse proacuteprio com o intuito de condenar o
demandado de uma relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida desde a fase cognitiva ao
cumprimento de uma obrigaccedilatildeo
Outra hipoacutetese de atuaccedilatildeo do MP eacute o seu ingresso em demanda
judicial em virtude de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para defender em nome
proacuteprio direito alheio de terceiros Isso faraacute com que o MP figure no tiacutetulo
executivo ainda que natildeo se possa afirmar que o faraacute a tiacutetulo de credor
ldquoAinda que figure no tiacutetulo judicial natildeo o fazendo como
credor do direito a legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
extraordinaacuteria para a execuccedilatildeo [] Essa circunstacircncia
cria uma espeacutecie de legitimaccedilatildeo sui generis porque
apesar de constar do tiacutetulo executivo como autor da
demanda a legitimaccedilatildeo natildeo decorre desse fato mas sim
de expressa previsatildeo legalrdquo (Neves Daniel Amorin
Assumpccedilatildeo pg 822 3degEd)
Haacute outras hipoacuteteses em que a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para
atuar na demanda executiva dependeraacute da ineacutercia dos titulares do direito Ex
accedilatildeo civil puacuteblica fundada em direito individual homogecircneo de relevacircncia
social em que o MP poderaacute executar a sentenccedila se no prazo de um ano do
tracircnsito em julgado natildeo houver quem se habilite para executar a sentenccedila
III - o espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do credor sempre
que por morte deste [credor] lhes for transmitido o direito resultante do tiacutetulo
executivo
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Esse eacute um caso de legitimaccedilatildeo superveniente em virtude da sucessatildeo
causa mortis A legitimidade eacute atribuiacuteda ao espoacutelio aos herdeiros ou aos
sucessores que poderatildeo dar iniacutecio agrave demanda executiva ou assumir o polo
ativo no lugar do de cujus uma vez que jaacute se tenha iniciado a demanda
Conforme o momento da sucessatildeo satildeo observados os seguintes
requisitos
a) Antes de iniciada a execuccedilatildeo faz-se necessaacuterio demonstrar por
meio de provas a legitimidade
b) Iniciada a execuccedilatildeo instaura-se um processo de habilitaccedilatildeo
incidente com a suspensatildeo em tese do processo principal
IV - o cessionaacuterio presente quando o direito resultante do tiacutetulo
executivo for transferido por ato entre vivos
Todo direito poderaacute ser objeto de cessatildeo salvo vedaccedilotildees legais
Dessa forma a parte que recebe o creacutedito do detentor originaacuterio passa a ter
legitimidade superveniente para executar o tiacutetulo Para provar sua legitimaccedilatildeo
o interessado deveraacute juntar na peticcedilatildeo inicial ou ao requerimento inicial o
instrumento de cessatildeo de creacutedito
V - o sub-rogado presente nos casos de sub-rogaccedilatildeo legal ou
convencional
Haacute legitimidade superveniente na hipoacutetese de sub-rogaccedilatildeo Ela poderaacute
ser legal ou convencional devendo o sub-rogado provar esse fenocircmeno
juriacutedico
Tanto na hipoacutetese de cessatildeo como de sub-rogaccedilatildeo natildeo satildeo os novos
credores obrigados a figurar no polo ativo da demanda jaacute em tracircmite sendo-
lhes facultado aguardar o resultado da demanda para entatildeo cobrar do antigo
credor
12 LEGITIMIDADE PASSIVA
O art 779 do CPC2015 dispotildee sobre a legitimidade passiva no
procedimento executivo Assim a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta em face do
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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executiva por um ato ou fato superveniente ao tiacutetulo executivo
Mesmo atuando em nome proacuteprio e defendendo interesse proacuteprio o
sujeito que demanda nessa circunstacircncia deve juntar agrave execuccedilatildeo
demonstraccedilatildeo de que o ato que o legitima ocorreu de fato
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria ocorre quando o sujeito em litiacutegio o
faz em nome alheio Ex art 778 Podem promover a execuccedilatildeo
forccedilada [] I - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Jaacute no polo passivo da demanda executiva temos as seguintes
hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo
a) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) o devedor
reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
b) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria) o espoacutelio
os herdeiros os sucessores do devedor ou o novo devedor que
assume com o consentimento do credor a obrigaccedilatildeo resultante do
tiacutetulo executivo (art 779 incisos II e III)
c) Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria o fiador judicial e o responsaacutevel
tributaacuterio assim definido na legislaccedilatildeo proacutepria
Obs Notem que a legitimidade nem sempre estaraacute expressa no tiacutetulo
executivo mas o tiacutetulo sempre conferiraacute legitimidade a algueacutem ainda que em
decorrecircncia de previsatildeo legal
11 LEGITIMIDADE ATIVA
Poderaacute promover a execuccedilatildeo
I - o credor a quem a lei confere tiacutetulo executivo
Nesse caso chamamos a atenccedilatildeo para o termo ldquocredorrdquo pois
devemos interpretaacute-lo de modo abrangente ou seja o termo se liga a
obrigaccedilotildees de vaacuterias naturezas natildeo soacute agrave de pagar quantia certa Assim dir-se-
aacute credor de obrigaccedilatildeo de entregar coisa fazer e natildeo fazer entre outras
Para determinar a legitimaccedilatildeo do sujeito que figura como credor basta
o magistrado comparar o sujeito que propotildee a demanda com aquele indicado
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no titulo como credor Em casos excepcionais a lei poderaacute atribuir
legitimidade ordinaacuteria a sujeito que natildeo figura no tiacutetulo executivo como
credor Eacute o caso do advogado que executa a sentenccedila que fixa seus
honoraacuterios
II - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Eacute excepcional a hipoacutetese de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria originaacuteria do MP em
que venha figurar no tiacutetulo executivo como credor Seria o caso em que o MP
demanda em nome proacuteprio um interesse proacuteprio com o intuito de condenar o
demandado de uma relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida desde a fase cognitiva ao
cumprimento de uma obrigaccedilatildeo
Outra hipoacutetese de atuaccedilatildeo do MP eacute o seu ingresso em demanda
judicial em virtude de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para defender em nome
proacuteprio direito alheio de terceiros Isso faraacute com que o MP figure no tiacutetulo
executivo ainda que natildeo se possa afirmar que o faraacute a tiacutetulo de credor
ldquoAinda que figure no tiacutetulo judicial natildeo o fazendo como
credor do direito a legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
extraordinaacuteria para a execuccedilatildeo [] Essa circunstacircncia
cria uma espeacutecie de legitimaccedilatildeo sui generis porque
apesar de constar do tiacutetulo executivo como autor da
demanda a legitimaccedilatildeo natildeo decorre desse fato mas sim
de expressa previsatildeo legalrdquo (Neves Daniel Amorin
Assumpccedilatildeo pg 822 3degEd)
Haacute outras hipoacuteteses em que a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para
atuar na demanda executiva dependeraacute da ineacutercia dos titulares do direito Ex
accedilatildeo civil puacuteblica fundada em direito individual homogecircneo de relevacircncia
social em que o MP poderaacute executar a sentenccedila se no prazo de um ano do
tracircnsito em julgado natildeo houver quem se habilite para executar a sentenccedila
III - o espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do credor sempre
que por morte deste [credor] lhes for transmitido o direito resultante do tiacutetulo
executivo
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Esse eacute um caso de legitimaccedilatildeo superveniente em virtude da sucessatildeo
causa mortis A legitimidade eacute atribuiacuteda ao espoacutelio aos herdeiros ou aos
sucessores que poderatildeo dar iniacutecio agrave demanda executiva ou assumir o polo
ativo no lugar do de cujus uma vez que jaacute se tenha iniciado a demanda
Conforme o momento da sucessatildeo satildeo observados os seguintes
requisitos
a) Antes de iniciada a execuccedilatildeo faz-se necessaacuterio demonstrar por
meio de provas a legitimidade
b) Iniciada a execuccedilatildeo instaura-se um processo de habilitaccedilatildeo
incidente com a suspensatildeo em tese do processo principal
IV - o cessionaacuterio presente quando o direito resultante do tiacutetulo
executivo for transferido por ato entre vivos
Todo direito poderaacute ser objeto de cessatildeo salvo vedaccedilotildees legais
Dessa forma a parte que recebe o creacutedito do detentor originaacuterio passa a ter
legitimidade superveniente para executar o tiacutetulo Para provar sua legitimaccedilatildeo
o interessado deveraacute juntar na peticcedilatildeo inicial ou ao requerimento inicial o
instrumento de cessatildeo de creacutedito
V - o sub-rogado presente nos casos de sub-rogaccedilatildeo legal ou
convencional
Haacute legitimidade superveniente na hipoacutetese de sub-rogaccedilatildeo Ela poderaacute
ser legal ou convencional devendo o sub-rogado provar esse fenocircmeno
juriacutedico
Tanto na hipoacutetese de cessatildeo como de sub-rogaccedilatildeo natildeo satildeo os novos
credores obrigados a figurar no polo ativo da demanda jaacute em tracircmite sendo-
lhes facultado aguardar o resultado da demanda para entatildeo cobrar do antigo
credor
12 LEGITIMIDADE PASSIVA
O art 779 do CPC2015 dispotildee sobre a legitimidade passiva no
procedimento executivo Assim a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta em face do
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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no titulo como credor Em casos excepcionais a lei poderaacute atribuir
legitimidade ordinaacuteria a sujeito que natildeo figura no tiacutetulo executivo como
credor Eacute o caso do advogado que executa a sentenccedila que fixa seus
honoraacuterios
II - o Ministeacuterio Puacuteblico nos casos previstos em lei
Eacute excepcional a hipoacutetese de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria originaacuteria do MP em
que venha figurar no tiacutetulo executivo como credor Seria o caso em que o MP
demanda em nome proacuteprio um interesse proacuteprio com o intuito de condenar o
demandado de uma relaccedilatildeo juriacutedica estabelecida desde a fase cognitiva ao
cumprimento de uma obrigaccedilatildeo
Outra hipoacutetese de atuaccedilatildeo do MP eacute o seu ingresso em demanda
judicial em virtude de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para defender em nome
proacuteprio direito alheio de terceiros Isso faraacute com que o MP figure no tiacutetulo
executivo ainda que natildeo se possa afirmar que o faraacute a tiacutetulo de credor
ldquoAinda que figure no tiacutetulo judicial natildeo o fazendo como
credor do direito a legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico seraacute
extraordinaacuteria para a execuccedilatildeo [] Essa circunstacircncia
cria uma espeacutecie de legitimaccedilatildeo sui generis porque
apesar de constar do tiacutetulo executivo como autor da
demanda a legitimaccedilatildeo natildeo decorre desse fato mas sim
de expressa previsatildeo legalrdquo (Neves Daniel Amorin
Assumpccedilatildeo pg 822 3degEd)
Haacute outras hipoacuteteses em que a legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para
atuar na demanda executiva dependeraacute da ineacutercia dos titulares do direito Ex
accedilatildeo civil puacuteblica fundada em direito individual homogecircneo de relevacircncia
social em que o MP poderaacute executar a sentenccedila se no prazo de um ano do
tracircnsito em julgado natildeo houver quem se habilite para executar a sentenccedila
III - o espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do credor sempre
que por morte deste [credor] lhes for transmitido o direito resultante do tiacutetulo
executivo
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Esse eacute um caso de legitimaccedilatildeo superveniente em virtude da sucessatildeo
causa mortis A legitimidade eacute atribuiacuteda ao espoacutelio aos herdeiros ou aos
sucessores que poderatildeo dar iniacutecio agrave demanda executiva ou assumir o polo
ativo no lugar do de cujus uma vez que jaacute se tenha iniciado a demanda
Conforme o momento da sucessatildeo satildeo observados os seguintes
requisitos
a) Antes de iniciada a execuccedilatildeo faz-se necessaacuterio demonstrar por
meio de provas a legitimidade
b) Iniciada a execuccedilatildeo instaura-se um processo de habilitaccedilatildeo
incidente com a suspensatildeo em tese do processo principal
IV - o cessionaacuterio presente quando o direito resultante do tiacutetulo
executivo for transferido por ato entre vivos
Todo direito poderaacute ser objeto de cessatildeo salvo vedaccedilotildees legais
Dessa forma a parte que recebe o creacutedito do detentor originaacuterio passa a ter
legitimidade superveniente para executar o tiacutetulo Para provar sua legitimaccedilatildeo
o interessado deveraacute juntar na peticcedilatildeo inicial ou ao requerimento inicial o
instrumento de cessatildeo de creacutedito
V - o sub-rogado presente nos casos de sub-rogaccedilatildeo legal ou
convencional
Haacute legitimidade superveniente na hipoacutetese de sub-rogaccedilatildeo Ela poderaacute
ser legal ou convencional devendo o sub-rogado provar esse fenocircmeno
juriacutedico
Tanto na hipoacutetese de cessatildeo como de sub-rogaccedilatildeo natildeo satildeo os novos
credores obrigados a figurar no polo ativo da demanda jaacute em tracircmite sendo-
lhes facultado aguardar o resultado da demanda para entatildeo cobrar do antigo
credor
12 LEGITIMIDADE PASSIVA
O art 779 do CPC2015 dispotildee sobre a legitimidade passiva no
procedimento executivo Assim a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta em face do
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Esse eacute um caso de legitimaccedilatildeo superveniente em virtude da sucessatildeo
causa mortis A legitimidade eacute atribuiacuteda ao espoacutelio aos herdeiros ou aos
sucessores que poderatildeo dar iniacutecio agrave demanda executiva ou assumir o polo
ativo no lugar do de cujus uma vez que jaacute se tenha iniciado a demanda
Conforme o momento da sucessatildeo satildeo observados os seguintes
requisitos
a) Antes de iniciada a execuccedilatildeo faz-se necessaacuterio demonstrar por
meio de provas a legitimidade
b) Iniciada a execuccedilatildeo instaura-se um processo de habilitaccedilatildeo
incidente com a suspensatildeo em tese do processo principal
IV - o cessionaacuterio presente quando o direito resultante do tiacutetulo
executivo for transferido por ato entre vivos
Todo direito poderaacute ser objeto de cessatildeo salvo vedaccedilotildees legais
Dessa forma a parte que recebe o creacutedito do detentor originaacuterio passa a ter
legitimidade superveniente para executar o tiacutetulo Para provar sua legitimaccedilatildeo
o interessado deveraacute juntar na peticcedilatildeo inicial ou ao requerimento inicial o
instrumento de cessatildeo de creacutedito
V - o sub-rogado presente nos casos de sub-rogaccedilatildeo legal ou
convencional
Haacute legitimidade superveniente na hipoacutetese de sub-rogaccedilatildeo Ela poderaacute
ser legal ou convencional devendo o sub-rogado provar esse fenocircmeno
juriacutedico
Tanto na hipoacutetese de cessatildeo como de sub-rogaccedilatildeo natildeo satildeo os novos
credores obrigados a figurar no polo ativo da demanda jaacute em tracircmite sendo-
lhes facultado aguardar o resultado da demanda para entatildeo cobrar do antigo
credor
12 LEGITIMIDADE PASSIVA
O art 779 do CPC2015 dispotildee sobre a legitimidade passiva no
procedimento executivo Assim a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta em face do
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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I - devedor reconhecido como tal no tiacutetulo executivo
Analisa-se a responsabilidade para o cumprimento da obrigaccedilatildeo
Aquele a quem se possa atribuir o cumprimento de uma prestaccedilatildeo poderaacute ser
sujeito passivo da demanda executiva Assim eacute irrelevante para a fixaccedilatildeo da
legitimaccedilatildeo se o sujeito eacute realmente o devedor sendo necessaacuterio somente
que o tiacutetulo o aponte como tal para que ele participe no polo passivo da
demanda judicial com legitimidade ordinaacuteria originaacuteria
II - espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do devedor
Satildeo hipoacuteteses de legitimidade passiva derivada ou tambeacutem chamada
de legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente por causa mortis
III - novo devedor que assumiu com o consentimento do credor a
obrigaccedilatildeo resultante do tiacutetulo executivo
Ocorre assunccedilatildeo da diacutevida por outrem de maneira a haver legitimaccedilatildeo
de novo devedor para conduzir o polo passivo do procedimento executivo Na
assunccedilatildeo da diacutevida a obrigaccedilatildeo natildeo muda Ocorre a legitimaccedilatildeo superveniente
por ato inter vivos
IV - fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial
O fiador eacute responsaacutevel por prestar fianccedila em benefiacutecio do obrigado por
tiacutetulo executivo A garantia poderaacute ser real [oferecimento de um bem] ou
fidejussoacuteria [em que pessoalmente se obriga]
V - o responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao
pagamento do deacutebito
VI - o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
13 LITISCONSOacuteRCIO NA EXECUCcedilAtildeO
Poderaacute ocorrer litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo passivo ou misto
Regra geral nas demandas executivas forma-se o litisconsoacutercio facultativo por
conveniecircncia dos sujeitos do processo
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Na formaccedilatildeo do litisconsoacutercio facultativo ocorre a cumulaccedilatildeo de
demandas isso faz com que para verificar a formaccedilatildeo litisconsorcial ocorra a
avaliaccedilatildeo dos requisitos de admissibilidade da cumulaccedilatildeo das demandas
executivas
Art 780 O exequente pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que
fundadas em tiacutetulos diferentes quando o executado for o mesmo e desde que
para todas elas seja competente o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Eacute importante lembrarmos que a formaccedilatildeo do litisconsoacutercio somente
ocorreraacute se todos os credores e (ou) devedores vincularem-se agrave outra parte em
razatildeo de uma mesma relaccedilatildeo juriacutedica material
14 INTERVENCcedilAtildeO DE TERCEIROS NA EXECUCcedilAtildeO
Das modalidades de terceiros somente a assistecircncia e o recurso de
terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento executivo
No entanto existem modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de
terceiro no procedimento executivo Vejamos
1) Protesto pela preferecircncia Havendo pluralidade de credores ou
exequentes o dinheiro lhes seraacute distribuiacutedo e entregue consoante a ordem das
respectivas preferecircncias [] Natildeo havendo tiacutetulo legal agrave preferecircncia o dinheiro
seraacute distribuiacutedo entre os concorrentes observando-se a anterioridade de cada
penhora (art 908 do NCPC)
2) Concurso especial de credores em casos de penhoras sucessivas
sobre a mesma demanda haveraacute necessidade de que todos os credores da
penhora participem da fase de pagamento
3) Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem pelo fiador O fiador quando
executado tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do
devedor situados na mesma comarca livres e desembargados indicando-os
pormenorizadamente agrave penhora Os bens do fiador ficaratildeo sujeitos agrave execuccedilatildeo
se os do devedor situados na mesma comarca que os seus forem
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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insuficientes agrave satisfaccedilatildeo do direito do credor O fiador que pagar a diacutevida
poderaacute executar o afianccedilado nos autos do mesmo processo (art 595 do CPC)
2 COMPETEcircNCIA
21 COMPETEcircNCIA DA EXECUCcedilAtildeO DE TIacuteTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL
A execuccedilatildeo de titulo executivo extrajudicial seraacute processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do
executado de eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens
a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser
demandado no foro de qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a
execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de
domiciacutelio do exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a
execuccedilatildeo seraacute proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do
exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o
fato que deu origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o
executado
Natildeo dispondo a lei de modo diverso o juiz determinaraacute os atos
executivos e o oficial de justiccedila os cumpriraacute podendo praticaacute-los em
comarcas contiacuteguas de faacutecil comunicaccedilatildeo e nas que se situem na mesma
regiatildeo metropolitana
Aleacutem disso sempre que para efetivar a execuccedilatildeo for necessaacuterio o
emprego de forccedila policial o juiz a requisitaraacute
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Uma inovaccedilatildeo do CPC2015 eacute que a requerimento da parte o juiz
poderaacute determinar a inclusatildeo do nome do executado em cadastros de
inadimplentes Sendo a inscriccedilatildeo cancelada imediatamente se for efetuado o
pagamento se for garantida a execuccedilatildeo ou se a execuccedilatildeo for extinta por
qualquer outro motivo
Obs Tambeacutem pode ser requerida a inclusatildeo do nome do executado
no cadastro de inadimplentes quando se tratar de Execuccedilatildeo Judicial por
Cumprimento de Sentenccedila
3 CLASSIFICACcedilAtildeO DA EXECUCcedilAtildeO
31 QUANTO AO PROCEDIMENTO
Quando falamos da accedilatildeo temos que lembrar que sua atividade
jurisdicional eacute substitutiva ou seja apenas busca satisfazer o direito
requerido Por meio da autorizaccedilatildeo legal ao Judiciaacuterio eacute permitido adentrar a
esfera patrimonial do devedor retirando bens para satisfazer o direito do
credor O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigaccedilotildees salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
Eacute importante saber igualmente que na accedilatildeo de execuccedilatildeo o
contraditoacuterio natildeo seraacute plenamente observado O que isso quer dizer
Quer dizer que o devedor natildeo apresentaraacute defesa nos proacuteprios
autos da accedilatildeo Deveraacute realizaacute-la de maneira incidental por meio da oposiccedilatildeo
de embargos agrave execuccedilatildeo (accedilatildeo incidental autocircnoma) ou da accedilatildeo preacute-
executiva
Na execuccedilatildeo busca-se a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica ndash dar
fazer ou natildeo fazer ndash sendo apenas transformada em geneacuterica ndash obrigaccedilatildeo de
pagar a quantia certa ndash quando a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo especiacutefica for
impossiacutevel de cumprir ou o credor requerer
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito fundar-se-aacute sempre em tiacutetulo de
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel E muito importante destacar a existecircncia
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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de tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo impede a parte de optar pelo
processo de conhecimento a fim de obter tiacutetulo executivo judicial
1 A execuccedilatildeo equivaleraacute ao processo judicial
autocircnomo quando
a) Fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial
b) Fundada em sentenccedila penal condenatoacuteria
c) Fundada em sentenccedila arbitral
d) Dirigida pela e contra a Fazenda Puacuteblica
e) Reclamar o adimplemento da obrigaccedilatildeo de prestar
alimentos
2 Quando o tiacutetulo for executivo judicial o cumprimento
da obrigaccedilatildeo poderaacute ser perseguido
a) Por efetivaccedilatildeo usando-se o procedimento do
cumprimento de sentenccedila
DICA ndash Sobre a fraude
Caracteriacutesticas e diferenccedilas da fraude agrave execuccedilatildeo e fraude contra
credores
Vamos laacute
Na fraude contra credores a alienaccedilatildeo eacute realizada antes do
recebimento do mandado de citaccedilatildeo na execuccedilatildeo (art 792) O desfazimento da
alienaccedilatildeo que ocorre em favor de terceiro poderaacute ser questionado pelo credor
Na fraude agrave execuccedilatildeo a alienaccedilatildeo ocorre apoacutes a citaccedilatildeo Nesse caso
a fraude seraacute resolvida de modo incidental na execuccedilatildeo ou seja natildeo haacute
exigecircncia de propositura de demanda especiacutefica A venda qualifica-se como
ineficaz em relaccedilatildeo ao credor
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
A responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e
direito material Como instituto de direito processual eacute entendida como a
possibilidade de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito
substancial do credor
Jaacute como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo
uma das partes tem o dever de satisfazer o direito da outra Representa uma
situaccedilatildeo juriacutedica de desvantagem que quando satisfeito o direito natildeo faz surgir
agrave diacutevida caracteriacutestica do direito material
Eacute importante lembrar que inexiste a responsabilidade pessoal A
responsabilidade eacute meramente patrimonial e nunca pessoal
41 BENS QUE RESPONDEM PELA SATISFACcedilAtildeO NA EXECUCcedilAtildeO
O art 789 do CPC determina quais os bens patrimoniais do
responsaacutevel respondem pela satisfaccedilatildeo pela diacutevida
O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaccedilotildees com
todos os seus bens presentes e futuros salvo as restriccedilotildees estabelecidas
em lei
Percebam portanto que todos os bens do executado estatildeo sujeitos agrave
execuccedilatildeo as exceccedilotildees agrave regra decorrem dos casos em que a lei
expressamente impuser restriccedilotildees agrave constriccedilatildeo (a exemplo dos casos de
impenhorabilidade dos bens art 883) Haacute a possibilidade inclusive de ser
reconhecida a responsabilidade patrimonial secundaacuteria conforme
disposiccedilatildeo do art 790
Vamos entender o que o coacutedigo quis dizer com ldquocom todos os seus
bens presentes e futurosrdquo Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves expressa que
devemos entender por ldquobens presentesrdquo aqueles existentes agrave eacutepoca do
surgimento da diacutevida e ldquobens futurosrdquo todos os adquiridos ateacute a satisfaccedilatildeo do
direito do credor salvo os bens alienaacuteveis nesse periacuteodo sem fraude
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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42 IMPENHORABILIDADE DE BENS
Eacute uma garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade humana ndash que
certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo
nenhum serem penhorados ou seja natildeo respondem pela satisfaccedilatildeo da diacutevida
I - os bens inalienaacuteveis e os declarados por ato voluntaacuterio natildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo
II - os moacuteveis os pertences e as utilidades domeacutesticas que guarnecem
a residecircncia do executado salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as
necessidades comuns correspondentes a um meacutedio padratildeo de vida
III - os vestuaacuterios bem como os pertences de uso pessoal do
executado salvo se de elevado valor
IV - os vencimentos os subsiacutedios os soldos os salaacuterios as
remuneraccedilotildees os proventos de aposentadoria as pensotildees os pecuacutelios e
os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famiacutelia os ganhos
de trabalhador autocircnomo e os honoraacuterios de profissional liberal
V - os livros as maacutequinas as ferramentas os utensiacutelios os
instrumentos ou outros bens moacuteveis necessaacuterios ou uacuteteis ao exerciacutecio de
qualquer profissatildeo do executado
VI - o seguro de vida
VII - os materiais necessaacuterios para obras em andamento salvo se
essas forem penhoradas
VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que
trabalhada pela famiacutelia
IX - os recursos puacuteblicos recebidos por instituiccedilotildees privadas para
aplicaccedilatildeo compulsoacuteria em educaccedilatildeo sauacutede ou assistecircncia social
X - a quantia depositada em caderneta de poupanccedila ateacute o limite de
40 (quarenta) salaacuterios-miacutenimos
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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XI - os recursos puacuteblicos do fundo partidaacuterio recebidos por
partido poliacutetico nos termos da lei
XII - os creacuteditos oriundos de alienaccedilatildeo de unidades imobiliaacuterias
sob regime de incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria vinculados agrave execuccedilatildeo da obra
43 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDAacuteRIA
Ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens (art 790 do CPC)
I - do sucessor a tiacutetulo singular tratando-se de execuccedilatildeo fundada
em direito real ou obrigaccedilatildeo reipersecutoacuteria
II - do soacutecio nos termos da lei
III - do devedor ainda que em poder de terceiros
IV - do cocircnjuge ou companheiro nos casos em que seus bens
proacuteprios ou de sua meaccedilatildeo respondem pela diacutevida
V - alienados ou gravados com ocircnus real em fraude agrave execuccedilatildeo
VI - cuja alienaccedilatildeo ou gravaccedilatildeo com ocircnus real tenha sido anulada
em razatildeo do reconhecimento em accedilatildeo autocircnoma de fraude contra
credores
VII - do responsaacutevel nos casos de desconsideraccedilatildeo da
personalidade juriacutedica
5 TIacuteTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Como jaacute vimos haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e extrajudiciais O
primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo jurisdicional O
extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que constitui a relaccedilatildeo
juriacutedica de direito material
O coacutedigo identifica tiacutetulos executivos judiciais e extrajudiciais Os
executivos judiciais natildeo compotildeem o processo de execuccedilatildeo porque satildeo
executados por cumprimento de sentenccedila
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Na praacutetica pode-se entender o cumprimento de sentenccedila como se
fosse parte do processo de execuccedilatildeo mas na verdade compotildee o de
conhecimento O juiz verificando que uma parte tem razatildeo procede ao
procedimento proacuteprio do cumprimento de Sentenccedila (revejam aula sobre
sentenccedila)
Art 784 Satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais
I - a letra de cacircmbio a nota promissoacuteria a duplicata a debecircnture e o
cheque
II - a escritura puacuteblica ou outro documento puacuteblico assinado pelo
devedor
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas)
testemunhas
IV - o instrumento de transaccedilatildeo referendado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
pela Defensoria Puacuteblica pela Advocacia Puacuteblica pelos advogados dos
transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
V - o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito
real de garantia e aquele garantido por cauccedilatildeo
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte
VII - o creacutedito decorrente de foro e laudecircmio
VIII - o creacutedito documentalmente comprovado decorrente de aluguel
de imoacutevel bem como de encargos acessoacuterios tais como taxas e despesas de
condomiacutenio
IX - a certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos
inscritos na forma da lei
X - o creacutedito referente agraves contribuiccedilotildees ordinaacuterias ou extraordinaacuterias de
condomiacutenio ediliacutecio previstas na respectiva convenccedilatildeo ou aprovadas em
assembleia geral desde que documentalmente comprovadas
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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XI - a certidatildeo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela
praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei
XII - todos os demais tiacutetulos aos quais por disposiccedilatildeo expressa a lei
atribuir forccedila executiva
sect 1o A propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo
executivo natildeo inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
sect 2o Os tiacutetulos executivos extrajudiciais oriundos de paiacutes estrangeiro
natildeo dependem de homologaccedilatildeo para serem executados
sect 3ordm O tiacutetulo estrangeiro soacute teraacute eficaacutecia executiva quando satisfeitos os
requisitos de formaccedilatildeo exigidos pela lei do lugar de sua celebraccedilatildeo e quando o
Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaccedilatildeo
6 DAS DIVERSAS ESPEacuteCIES DE EXECUCcedilAtildeO
Ressalvado o caso de insolvecircncia do devedor em que tem lugar o
concurso universal de credores realiza-se a execuccedilatildeo no interesse do
exequente que adquire pela penhora o direito de preferecircncia sobre os bens
penhorados Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem cada
exequente conservaraacute o seu tiacutetulo de preferecircncia
Ao propor a execuccedilatildeo incumbe ao exequente
I - instruir a peticcedilatildeo inicial com
a) o tiacutetulo executivo extrajudicial
b) o demonstrativo do deacutebito atualizado ateacute a data de propositura da
accedilatildeo quando se tratar de execuccedilatildeo por quantia certa
O demonstrativo do deacutebito deveraacute conter
I - o iacutendice de correccedilatildeo monetaacuteria adotado
II - a taxa de juros aplicada
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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III - os termos inicial e final de incidecircncia do iacutendice de correccedilatildeo
monetaacuteria e da taxa de juros utilizados
IV - a periodicidade da capitalizaccedilatildeo dos juros se for o caso
V - a especificaccedilatildeo de desconto obrigatoacuterio realizado
c) a prova de que se verificou a condiccedilatildeo ou ocorreu o termo se for o
caso
d) a prova se for o caso de que adimpliu a contraprestaccedilatildeo que lhe
corresponde ou que lhe assegura o cumprimento se o executado natildeo for
obrigado a satisfazer a sua prestaccedilatildeo senatildeo mediante a contraprestaccedilatildeo do
exequente
II - indicar
a) a espeacutecie de execuccedilatildeo de sua preferecircncia quando por mais de um
modo puder ser realizada
Pra entrega de coisa (Certa ndash arts 806 a 810 Incerta ndash 811 a
813)
Obrigaccedilotildees de Fazer ou Natildeo Fazer (arts 815 a 823)
Por Quantia Certa (arts 824 a 909)
Contra a Fazenda Puacuteblica (art 910)
De Alimentos (arts 911 a 913)
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus nuacutemeros
de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juriacutedica
c) os bens suscetiacuteveis de penhora sempre que possiacutevel
Nas obrigaccedilotildees alternativas quando a escolha couber ao devedor
esse seraacute citado para exercer a opccedilatildeo e realizar a prestaccedilatildeo dentro de 10 (dez)
dias se outro prazo natildeo lhe foi determinado em lei ou em contrato Contudo
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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seraacute devolvida ao credor a opccedilatildeo se o devedor natildeo a exercer no prazo
determinado
A escolha seraacute indicada na peticcedilatildeo inicial da execuccedilatildeo quando couber
ao credor exercecirc-la
Obs Verificando que a peticcedilatildeo inicial estaacute incompleta ou que natildeo
estaacute acompanhada dos documentos indispensaacuteveis agrave propositura da
execuccedilatildeo o juiz determinaraacute que o exequente a corrija no prazo de 15
(quinze) dias sob pena de indeferimento
Na execuccedilatildeo o despacho que ordena a citaccedilatildeo desde que
devidamente promovida pelo exequente (com devida instruccedilatildeo de
documentos) interrompe a prescriccedilatildeo ainda que proferido por juiacutezo
incompetente Essa interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo retroagiraacute agrave data de propositura
da accedilatildeo
Ademais conveacutem apontar que seraacute nula a execuccedilatildeo se
I - o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a obrigaccedilatildeo
certa liacutequida e exigiacutevel
II - o executado natildeo for regularmente citado
III - for instaurada antes de se verificar a condiccedilatildeo ou de ocorrer o
termo
A mencionada nulidade seraacute pronunciada pelo juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte independentemente de embargos agrave execuccedilatildeo
1 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA
ldquoCoisa certardquo segundo a lei eacute aquela individualizada e determinada
quando proposta a execuccedilatildeo O procedimento da execuccedilatildeo para entrega de
coisa certa fundada em tiacutetulo extrajudicial vem regulado nos arts 806 e
seguintes A lei prevecirc que do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo
na posse ou busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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cujo cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a
obrigaccedilatildeo no prazo que lhe foi designado
O art 806 do CPC15 prevecirc o prazo de quinze dias para que o devedor
satisfaccedila a obrigaccedilatildeo entregando a coisa Desse modo se o executado
entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o pagamento de frutos ou o
ressarcimento de prejuiacutezos se houver Se a coisa quando jaacute litigiosa for
alienada seraacute expedido mandado contra o terceiro adquirente que somente
seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
Procedimento (artigos 806 a 810)
1- O devedor de obrigaccedilatildeo de entrega de coisa certa constante de tiacutetulo
executivo extrajudicial eacute citado para satisfazer a obrigaccedilatildeo em 15 (quinze)
dias
- Se o executado entregar a coisa seraacute lavrado o termo respectivo e
considerada satisfeita a obrigaccedilatildeo prosseguindo-se a execuccedilatildeo para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuiacutezos se houver
- Ao despachar a inicial o juiz pode fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigaccedilatildeo ficando o respectivo valor sujeito a alteraccedilatildeo caso
2- Do mandado de citaccedilatildeo constaraacute ordem para imissatildeo na posse ou
busca e apreensatildeo conforme se tratar de bem imoacutevel ou moacutevel cujo
cumprimento se daraacute de imediato se o executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo
no prazo que lhe foi designado
- Alienada a coisa quando jaacute litigiosa seraacute expedido mandado contra o
terceiro adquirente que somente seraacute ouvido apoacutes depositaacute-la
3- O exequente tem direito a receber aleacutem de perdas e danos o valor da
coisa quando essa se deteriorar natildeo lhe for entregue natildeo for encontrada ou
natildeo for reclamada do poder de terceiro adquirente
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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- Natildeo constando do tiacutetulo o valor da coisa e sendo impossiacutevel sua
avaliaccedilatildeo o exequente apresentaraacute estimativa sujeitando-a ao arbitramento
judicial
- Seratildeo apurados em liquidaccedilatildeo o valor da coisa e os prejuiacutezos
- Havendo benfeitorias indenizaacuteveis feitas na coisa pelo executado ou por
terceiros de cujo poder ela houver sido tirada a liquidaccedilatildeo preacutevia eacute obrigatoacuteria
- Havendo saldo I - em favor do executado ou de terceiros o exequente o
depositaraacute ao requerer a entrega da coisa II - em favor do exequente esse
poderaacute cobraacute-lo nos autos do mesmo processo
2 DA EXECUCcedilAtildeO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA
ldquoCoisa incertardquo eacute determinaacutevel pelo gecircnero e quantidade quando a
execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e pela quantidade o
executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe couber a escolha
De outro modo se a escolha couber ao exequente esse deveraacute indicaacute-la na
peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15 A particularidade no procedimento da
execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta eacute a necessidade de individualizaccedilatildeo da
coisa Sendo assim o art 244 do Coacutedigo Civil dispotildee que ldquonas coisas
determinadas pelo gecircnero e pela quantidade a escolha pertence ao
devedor se o contraacuterio natildeo resultar do tiacutetulo da obrigaccedilatildeo mas natildeo
poderaacute dar a coisa pior nem seraacute obrigada a prestar a melhorrdquo
Procedimento (arts 811 a 813)
1- Se a escolha cabe ao executado ele eacute citado para entregaacute-la
individualizada Se a escolha cabe ao exequente este iraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo
inicial
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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2- Qualquer das partes pode no prazo de 15 (quinze) dias impugnar
a escolha feita pela outra parte e o juiz decidiraacute de plano ou se necessaacuterio
ouvindo perito de sua nomeaccedilatildeo
3- Aplica-se agrave execuccedilatildeo para entrega de coisa incerta no que couber
as disposiccedilotildees relativas agrave entrega de coisa certa
3 DA EXECUCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES DE FAZER OU DE NAtildeO FAZER
As obrigaccedilotildees de fazer satildeo aquelas em que o devedor compromete-se
a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos ou serviccedilos de natureza
material ou imaterial Sendo que haacute obrigaccedilotildees de fazer fungiacuteveis embora
assumidas pelo devedor podem ser cumpridas por qualquer pessoa pois natildeo
levam em conta qualidades pessoais [do devedor imanentes a ele] e
infungiacuteveis aquelas que soacute o devedor pode cumprir
O CPC15 prevecirc que quando o objeto da execuccedilatildeo for obrigaccedilatildeo de
fazer o executado seraacute citado para satisfazecirc-la no prazo que o juiz lhe
designar se outro natildeo estiver determinado no tiacutetulo executivo Sendo que se o
executado natildeo satisfizer a obrigaccedilatildeo no prazo designado eacute liacutecito ao exequente
nos proacuteprios autos do processo requerer a satisfaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo agrave custa do
executado ou perdas e danos hipoacutetese em que se converteraacute em indenizaccedilatildeo
Com a juntada aos autos do mandado de citaccedilatildeo comeccedila o prazo
aquele assinalado no tiacutetulo ou fixado pelo juiz para que a obrigaccedilatildeo seja
cumprida Mesmo que seja fungiacutevel eacute possiacutevel que o juiz de ofiacutecio ou a
requerimento da parte fixe multa perioacutedica para o natildeo cumprimento
Se o devedor natildeo cumprir a obrigaccedilatildeo fungiacutevel o credor poderaacute
requerer que outra pessoa a cumpra no seu lugar e agraves suas expensas
conforme prevecirc o art 817 do CPC15 se a obrigaccedilatildeo puder ser satisfeita por
terceiro eacute liacutecito ao juiz autorizar a requerimento do exequente que
aquele a satisfaccedila agrave custa do executado O exequente deveraacute apresentar
proposta para a prestaccedilatildeo e adiantaraacute as quantias previstas na proposta que
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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ouvidas as partes o juiz houver aprovado Uma vez realizada a prestaccedilatildeo o
juiz ouviraacute as partes no prazo de 10 (dez) dias e natildeo havendo impugnaccedilatildeo
consideraraacute satisfeita a obrigaccedilatildeo Sendo que se o terceiro contratado natildeo
realizar a prestaccedilatildeo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso
poderaacute o exequente requerer ao juiz no prazo de 15 (quinze) dias que o
autorize a concluiacute-la ou a reparaacute-la agrave custa do contratante
A execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer ocorre quando o devedor pratica
o ato do qual por forccedila do tiacutetulo executivo estava obrigado a abster-se A
obrigaccedilatildeo que tem conteuacutedo negativo acaba adquirindo caraacuteter positivo
porque se o devedor a descumprir seraacute obrigado a desfazer aquilo a que por
forccedila do tiacutetulo natildeo deveria ter realizado Sendo que natildeo haacute propriamente
execuccedilatildeo de obrigaccedilatildeo de natildeo fazer mas sim de desfazer aquilo que foi
indevidamente feito E o desfazer natildeo pressupotildee ineacutercia do devedor mas accedilatildeo
No art 822 do CPC15 prevecirc-se que se o executado praticou ato a cuja
abstenccedilatildeo estava obrigado por lei ou por contrato o exequente requereraacute ao
juiz que assine prazo ao executado para desfazecirc-lo
4 DA EXECUCcedilAtildeO POR QUANTIA CERTA
A execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em
I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute
pela transferecircncia a ele ou aos terceiros legitimados da propriedade dos bens
penhorados A adjudicaccedilatildeo pode ter por objeto bens moacuteveis ou imoacuteveis e soacute
pode ser feita pelo valor de avaliaccedilatildeo Depois que o bem tiver sido avaliado os
legitimados poderatildeo requerer a adjudicaccedilatildeo a qualquer tempo enquanto natildeo
tiver sido realizada a alienaccedilatildeo particular ou a hasta puacuteblica O art 876 do
CPC15 prevecirc que eacute liacutecito ao exequente oferecendo preccedilo natildeo inferior ao da
avaliaccedilatildeo requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados Requerida
a adjudicaccedilatildeo o executado seraacute intimado do pedido
- pelo Diaacuterio da Justiccedila na pessoa de seu advogado constituiacutedo nos
autos
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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- por carta com aviso de recebimento quando representado pela
Defensoria Puacuteblica ou quando natildeo tiver procurador constituiacutedo nos autos
- por meio eletrocircnico quando sendo o caso do sect 1o do art 246 natildeo
tiver procurador constituiacutedo nos autos
II ndash alienaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a
outro interessado sendo que eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
A alienaccedilatildeo far-se-aacute
Conforme previsatildeo do art 880 do CPC2015 natildeo efetivada a
adjudicaccedilatildeo o exequente poderaacute requerer a alienaccedilatildeo por sua proacutepria iniciativa
ou por intermeacutedio de corretor ou leiloeiro puacuteblico credenciado perante o oacutergatildeo
judiciaacuterio
A alienaccedilatildeo far-se-aacute em leilatildeo judicial se natildeo efetivada a adjudicaccedilatildeo
ou a alienaccedilatildeo por iniciativa particular sendo que o leilatildeo do bem penhorado
seraacute realizado por leiloeiro puacuteblico Ressalvados os casos de alienaccedilatildeo a cargo
de corretores de bolsa de valores todos os demais bens seratildeo alienados em
leilatildeo puacuteblico Natildeo sendo possiacutevel a sua realizaccedilatildeo por meio eletrocircnico o leilatildeo
seraacute presencial
5 DA EXECUCcedilAtildeO CONTRA A FAZENDA PUacuteBLICA
De acordo com o CPC15 na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial
a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta) dias Sendo
que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo que os rejeitar
expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em favor do exequente
observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo Federal
Constituiccedilatildeo1988
Art 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal
Estaduais Distrital e Municipais em virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo
exclusivamente na ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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conta dos creacuteditos respectivos proibida a designaccedilatildeo de casos ou de pessoas
nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos creacuteditos adicionais abertos para este fim
Nos embargos a Fazenda Puacuteblica poderaacute alegar qualquer mateacuteria que
lhe seria liacutecito deduzir como defesa no processo de conhecimento
6 DA EXECUCcedilAtildeO DE ALIMENTOS
Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo extrajudicial que contenha
obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o executado para em 3 (trecircs) dias
efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que
se vencerem no seu curso provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
fazecirc-lo Ao despachar a inicial o juiz oficiaraacute agrave autoridade agrave empresa ou ao
empregador determinando sob pena de crime de desobediecircncia o desconto a
partir da primeira remuneraccedilatildeo posterior do executado a contar do protocolo
do ofiacutecio
Natildeo requerida a execuccedilatildeo nos termos desta ldquoExecuccedilatildeo de Alimentosrdquo
observar-se-aacute o disposto na execuccedilatildeo por quantia certa com a ressalva de
que recaindo a penhora em dinheiro a concessatildeo de efeito suspensivo aos
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo obsta a que o exequente levante mensalmente a
importacircncia da prestaccedilatildeo
O art 528 do CPC15 cuida do cumprimento de sentenccedila que
reconheccedila a exigibilidade de obrigaccedilatildeo de prestar alimentos Estabelece que o
cumprimento de sentenccedila que condene ao pagamento de prestaccedilatildeo alimentiacutecia
ou de decisatildeo interlocutoacuteria que fixe alimentos o juiz a requerimento do
exequente mandaraacute intimar o executado pessoalmente para em 3 (trecircs) dias
pagar o deacutebito provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuaacute-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for
aceita o juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-
lhe a prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses A prisatildeo seraacute cumprida em
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns O
cumprimento da pena natildeo exime o executado do pagamento das prestaccedilotildees
vencidas e vincendas Paga a prestaccedilatildeo alimentiacutecia o juiz suspenderaacute o
cumprimento da ordem de prisatildeo
SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
O processo constitui um conjunto de atos destinados a um objetivo a
sentenccedila de meacuterito A maneira como os atos processuais desenvolvem-se
caracteriza o procedimento Assim formado o processo temos o
desencadeamento dos atos processuais que satildeo realizados de modo
ininterruptos ateacute sua extinccedilatildeo
No entanto essa sequecircncia de atos poderaacute sofrer soluccedilatildeo de
continuidade com a suspensatildeo do procedimento
A suspensatildeo do procedimento consiste em uma situaccedilatildeo instrumental
que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de tempo sem
ocasionar a extinccedilatildeo do processo
DICA
- Natildeo confundam suspensatildeo com paralisaccedilotildees O fato de o processo
estar paralisado natildeo quer dizer que esteja suspenso
- Quando ocorre suspensatildeo do procedimento eacute vedado a pratica de
atos processuais ressalvadas as hipoacuteteses de urgecircncia
Art 314 Durante a suspensatildeo eacute vedado praticar qualquer ato
processual podendo o juiz todavia determinar a realizaccedilatildeo de atos
urgentes a fim de evitar dano irreparaacutevel salvo no caso de arguiccedilatildeo de
impedimento e de suspeiccedilatildeo
- Em casos de paralisaccedilotildees natildeo haacute vedaccedilotildees para a praacutetica de atos
processuais
1 CASOS DE SUSPENSAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Suspende-se a execuccedilatildeo
I - no todo ou em parte quando recebidos com efeito suspensivo
os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash casos de natildeo suspensatildeo)
- os embargos agrave execuccedilatildeo (principal modalidade de defesa
do executado) podem suspender a execuccedilatildeo se o oacutergatildeo judicial o
determinar
II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no que couber
(vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo)
Exemplo pela morte ou perda da capacidade processual de
qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador
ou pela convenccedilatildeo das partes
III - quando o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis
- Sem bens a serem penhorados natildeo haacute como prosseguir agrave
execuccedilatildeo Aleacutem disso quando os bens forem insuficientes para se
efetivar a penhora uacutetil suspende-se a execuccedilatildeo Nessa hipoacutetese o juiz
suspenderaacute a execuccedilatildeo pelo prazo de 1 (um) ano durante o qual se
suspenderaacute a prescriccedilatildeo Decorrido o prazo maacuteximo de 1 (um) ano
sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens
penhoraacuteveis o juiz ordenaraacute o arquivamento dos autos
Os autos seratildeo desarquivados para prosseguimento da execuccedilatildeo
se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoraacuteveis
Decorrido o mencionado prazo de 1 (um) ano sem manifestaccedilatildeo
do exequente comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo intercorrente
O juiz depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias
poderaacute de ofiacutecio reconhecer a prescriccedilatildeo e extinguir o processo
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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IV - se a alienaccedilatildeo dos bens penhorados natildeo se realizar por falta
de licitantes e o exequente em 15 (quinze) dias natildeo requerer a
adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
EXTINCcedilAtildeO DO PROCESSO DE EXECUCcedilAtildeO
Satildeo hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito
1) Quando o devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo
- Principal hipoacutetese de execuccedilatildeo do procedimento executivo
com exame de meacuterito o pagamento da obrigaccedilatildeo pelo devedor
O pagamento poderaacute ser voluntaacuterio ou poderaacute resultar da
execuccedilatildeo forccedilada com a entrega do dinheiro ao credor adjudicaccedilatildeo do
bem penhorado pelo credor ou do usufruto judicial de bem executado
2) Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por qualquer
outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida
- Hipoacutetese de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo em razatildeo de outra forma
de extinccedilatildeo do viacutenculo obrigacional subjacente ao procedimento
executivo como compensaccedilatildeo transaccedilatildeo confusatildeo novaccedilatildeo ou
remissatildeo de diacutevida
3) Quando o exequente renunciar ao creacutedito
- Extingue-se em razatildeo da renuacutencia do direito objeto da
execuccedilatildeo Ato unilateral do credor que leva agrave extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
com exame de meacuterito
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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4) Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente
5) A peticcedilatildeo inicial for indeferida
A execuccedilatildeo tambeacutem poderaacute ser extinta em razatildeo da
inadmissibilidade do procedimento executivo ou em razatildeo da
revogaccedilatildeo da demanda executiva
Inadmissibilidade do procedimento Exemplo
Eacute nula a execuccedilatildeo
I - se o tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo corresponder a
obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Revogaccedilatildeo da demanda executiva
Art 775 O credor tem a faculdade de desistir de toda a
execuccedilatildeo ou de apenas algumas medidas executivas
Paraacutegrafo uacutenico Na desistecircncia da execuccedilatildeo observar-se-aacute o
seguinte
a) seratildeo extintos os embargos que versarem apenas sobre
questotildees processuais pagando o credor as custas e os honoraacuterios
advocatiacutecios
b) nos demais casos a extinccedilatildeo dependeraacute da concordacircncia
do embargante
- O art 925 do CPC determina que a extinccedilatildeo da execuccedilatildeo
somente produz efeito se for reconhecida por sentenccedila Poreacutem a
execuccedilatildeo poderaacute ser processada em tribunal podendo a extinccedilatildeo da
execuccedilatildeo ser resultado de um acoacuterdatildeo ou decisatildeo monocraacutetica de
membro de tribunal
Vamos comeccedilar a estudar o tema ldquoDos Procedimentos especiaisrdquo na aula de hoje
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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PROCEDIMENTO DE JURISDICcedilAtildeO VOLUNTAacuteRIO
O procedimento de jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute iniacutecio por provocaccedilatildeo do
interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica cabendo-lhes
formular o pedido devidamente instruiacutedo com os documentos necessaacuterios e
com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio
Puacuteblico para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se
que a Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar
criteacuterio de legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que
considerar mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo
juiz em um prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo
I - emancipaccedilatildeo
II - sub-rogaccedilatildeo
III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos
IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo da coisa comum
V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum
VI - extinccedilatildeo de usufruto quando natildeo decorrer da morte do
usufrutuaacuterio do termo da sua duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso
quando decorrer de renuacutencia ou quando ocorrer antes do evento que
caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria
VII - expediccedilatildeo de alvaraacute judicial
VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo extrajudicial de qualquer
natureza ou valor
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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NOTIFICACcedilAtildeO E DA INTERPELACcedilAtildeO
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem
sobre assunto juridicamente relevante poderaacute notificar pessoas participantes da
mesma relaccedilatildeo juriacutedica para dar-lhes ciecircncia de seu propoacutesito
Caso a pretensatildeo for a de dar conhecimento geral ao puacuteblico mediante
edital o juiz soacute a deferiraacute se a tiver por fundada e necessaacuteria ao resguardo de
direito
Tambeacutem poderaacute o interessado interpelar o requerido para que faccedila ou
deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito O requerido seraacute
previamente ouvido antes do deferimento da notificaccedilatildeo ou do respectivo edital
a) se houver suspeita de que o requerente por meio da notificaccedilatildeo ou
do edital pretende alcanccedilar fim iliacutecito
b) se tiver sido requerida a averbaccedilatildeo da notificaccedilatildeo em registro
puacuteblico
Deferida e realizada a notificaccedilatildeo ou interpelaccedilatildeo os autos seratildeo
entregues ao requerente
ALIENACcedilAtildeO JUDICIAL
Nos casos expressos em lei natildeo havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaccedilatildeo do bem o juiz
de ofiacutecio ou a requerimento dos interessados ou do depositaacuterio mandaraacute
alienaacute-lo em leilatildeo observando-se no que couber as regras constantes nos
arts 879 a 903 do CPC2015
DIVOacuteRCIO E DA SEPARACcedilAtildeO CONSENSUAIS DA EXTINCcedilAtildeO
CONSENSUAL DE UNIAtildeO ESTAacuteVEL E DA ALTERACcedilAtildeO DO REGIME DE
BENS DO MATRIMOcircNIO
A homologaccedilatildeo do divoacutercio ou da separaccedilatildeo consensuais poderaacute ser
requerida em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges da qual constaratildeo
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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I - as disposiccedilotildees relativas agrave descriccedilatildeo e agrave partilha dos bens comuns
II - as disposiccedilotildees relativas agrave pensatildeo alimentiacutecia entre os cocircnjuges
III - o acordo relativo agrave guarda dos filhos incapazes e ao regime de
visitas e
IV - o valor da contribuiccedilatildeo para criar e educar os filhos
Caso os cocircnjuges natildeo acordem sobre a partilha dos bens esta seraacute
realizada apoacutes a homologaccedilatildeo do divoacutercio Eacute importante lembrar que as
mesmas regras aplicadas ao processo de homologaccedilatildeo judicial de divoacutercio ou
de separaccedilatildeo consensuais satildeo aplicaacuteveis ao processo de homologaccedilatildeo da
extinccedilatildeo consensual de uniatildeo estaacutevel
O divoacutercio consensual a separaccedilatildeo consensual e a extinccedilatildeo
consensual de uniatildeo estaacutevel natildeo havendo nascituro ou filhos incapazes
poderatildeo ser realizados por escritura puacuteblica A escritura natildeo depende de
homologaccedilatildeo judicial e constitui tiacutetulo haacutebil para qualquer ato de registro bem
como para levantamento de importacircncia depositada em instituiccedilotildees financeiras
A escritura somente seraacute lavrada pelo tabeliatildeo se os interessados
estiverem assistidos por advogado ou por defensor puacuteblico cuja qualificaccedilatildeo e
assinatura constaratildeo do ato notarial
A alteraccedilatildeo do regime de bens do casamento poderaacute ser requerida
motivadamente em peticcedilatildeo assinada por ambos os cocircnjuges na qual seratildeo
expostas as razotildees que justificam a alteraccedilatildeo salvaguardando os direitos de
terceiros
Uma vez recebida a peticcedilatildeo inicial o juiz determinaraacute a intimaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico e a publicaccedilatildeo de edital que divulgue a pretendida alteraccedilatildeo
de bens somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da
publicaccedilatildeo do edital
Os cocircnjuges poderaacute propor ao juiz na peticcedilatildeo inicial ou em peticcedilatildeo
avulsa meio alternativo de divulgaccedilatildeo da alteraccedilatildeo do regime de bens a fim de
resguardar direitos de terceiros
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila seratildeo expedidos mandados de
averbaccedilatildeo aos cartoacuterios de registro civil e de imoacuteveis e caso qualquer dos
cocircnjuges seja empresaacuterio ao Registro Puacuteblico de Empresas Mercantis e
Atividades Afins
DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS
Recebendo testamento cerrado o juiz se natildeo achar viacutecio externo que
o torne suspeito de nulidade ou falsidade o abriraacute e mandaraacute que o escrivatildeo o
leia em presenccedila do apresentante
No termo de abertura deve constar o nome do apresentante e como ele
obteve o testamento a data e o lugar do falecimento do testador com as
respectivas provas e qualquer circunstacircncia digna de nota
Eacute somente apoacutes de ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico e natildeo havendo duacutevidas
a serem esclarecidas o juiz mandaraacute registrar arquivar e cumprir o
testamento
Uma vez feito o registro seraacute intimado o testamenteiro para assinar o
termo da testamentaacuteria Se natildeo houver testamenteiro nomeado ou se ele
estiver ausente ou natildeo aceitar o encargo o juiz nomearaacute testamenteiro dativo
O testamenteiro deveraacute cumprir as disposiccedilotildees testamentaacuterias e prestar contas
em juiacutezo do que recebeu e despendeu
A publicaccedilatildeo do testamento particular poderaacute ser requerida depois da
morte do testador pelo herdeiro pelo legataacuterio ou pelo testamenteiro bem
como pelo terceiro detentor do testamento se impossibilitado de entregaacute-lo a
algum dos outros legitimados para requerecirc-la
DA HERANCcedilA JACENTE
O juiz em cuja comarca tiver domiciacutelio o falecido procederaacute
imediatamente agrave arrecadaccedilatildeo dos respectivos bens caso considere jacente a
heranccedila
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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A heranccedila jacente ficaraacute sob a guarda a conservaccedilatildeo e a
administraccedilatildeo de um curador ateacute a respectiva entrega ao sucessor legalmente
habilitado ou ateacute a declaraccedilatildeo de vacacircncia
Incumbe ao curador
I - representar a heranccedila em juiacutezo ou fora dele com intervenccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico
II - ter em boa guarda e conservaccedilatildeo os bens arrecadados e promover
a arrecadaccedilatildeo de outros porventura existentes
III - executar as medidas conservatoacuterias dos direitos da heranccedila
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da
despesa
V - prestar contas ao final de sua gestatildeo
O juiz ordenaraacute que o oficial de justiccedila acompanhado do escrivatildeo ou
do chefe de secretaria e do curador arrole os bens e descreva-os em auto
circunstanciado Natildeo podendo comparecer ao local o juiz requisitaraacute agrave
autoridade policial que proceda agrave arrecadaccedilatildeo e ao arrolamento dos bens com
2 testemunhas que assistiratildeo agraves diligecircncias
Natildeo estando ainda nomeado o curador o juiz designaraacute depositaacuterio e
lhe entregaraacute os bens mediante simples termo nos autos depois de
compromissado
Durante a arrecadaccedilatildeo o juiz ou a autoridade policial inquiriraacute os
moradores da casa e da vizinhanccedila sobre a qualificaccedilatildeo do falecido o
paradeiro de seus sucessores e a existecircncia de outros bens lavrando-se de
tudo auto de inquiriccedilatildeo e informaccedilatildeo
O juiz examinaraacute reservadamente os papeacuteis as cartas missivas e os
livros domeacutesticos e verificando que natildeo apresentam interesse mandaraacute
empacotaacute-los e lacraacute-los para serem assim entregues aos sucessores do
falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Se constar ao juiz a existecircncia de bens em outra comarca mandaraacute
expedir carta precatoacuteria a fim de serem arrecadados Natildeo se faraacute a
arrecadaccedilatildeo ou essa seraacute suspensa quando iniciada apresentarem-se para
reclamar os bens o cocircnjuge ou companheiro o herdeiro ou o testamenteiro
notoriamente reconhecido e natildeo houver oposiccedilatildeo motivada do curador de
qualquer interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou do representante da Fazenda
Puacuteblica
Ultimada a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute expedir edital que seraacute
publicado na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado o juiacutezo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila
onde permaneceraacute por 3 meses ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na
imprensa da comarca por 3 vezes com intervalos de 1 mecircs para que os
sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 meses contado da
primeira publicaccedilatildeo
Obs Quando o falecido for estrangeiro seraacute tambeacutem comunicado o fato agrave
autoridade consular
Julgada a habilitaccedilatildeo do herdeiro reconhecida a qualidade do
testamenteiro ou provada a identidade do cocircnjuge ou companheiro a
arrecadaccedilatildeo converter-se em inventaacuterio
Caso haja credores da heranccedila eles poderatildeo habilitar-se como nos
inventaacuterios ou propor a accedilatildeo de cobranccedila
O juiz poderaacute autorizar a alienaccedilatildeo
I - de bens moacuteveis se forem de conservaccedilatildeo difiacutecil ou dispendiosa
II - de semoventes quando natildeo empregados na exploraccedilatildeo de alguma
induacutestria
III - de tiacutetulos e papeacuteis de creacutedito havendo fundado receio de
depreciaccedilatildeo
IV - de accedilotildees de sociedade quando reclamada a integralizaccedilatildeo natildeo
dispuser a heranccedila de dinheiro para o pagamento
V - de bens imoacuteveis
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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a) se ameaccedilarem ruiacutena natildeo convindo a reparaccedilatildeo
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a diacutevida natildeo havendo
dinheiro para o pagamento
Entretanto natildeo se procederaacute agrave venda se a Fazenda Puacuteblica ou o
habilitando adiantar a importacircncia para as despesas
Apoacutes 1 ano da primeira publicaccedilatildeo do edital e natildeo havendo herdeiro
habilitado nem habilitaccedilatildeo pendente seraacute a heranccedila declarada vacante Uma
vez transitada em julgado a sentenccedila que declarou a vacacircncia o cocircnjuge o
companheiro os herdeiros e os credores soacute poderatildeo reclamar o seu direito por
accedilatildeo direta
Os bens com valor de afeiccedilatildeo como retratos objetos de uso pessoal
livros e obras de arte soacute seratildeo alienados depois de declarada a vacacircncia da
heranccedila
DOS BENS DOS AUSENTES
Declarada a ausecircncia o juiz mandaraacute arrecadar os bens do ausente e
nomear o curador Feita a arrecadaccedilatildeo o juiz mandaraacute publicar editais na rede
mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver vinculado e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila onde permaneceraacute por
1 ano ou natildeo havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca
durante 1 ano reproduzida de 2 em 2 meses anunciando a arrecadaccedilatildeo e
chamando o ausente a entrar na posse de seus bens
Findo o prazo previsto no edital poderatildeo os interessados requerer a
abertura da sucessatildeo provisoacuteria O interessado ao requerer a abertura da
sucessatildeo provisoacuteria pediraacute a citaccedilatildeo pessoal dos herdeiros presentes e do
curador e por editais a dos ausentes para requererem habilitaccedilatildeo Se todas as
normas requeridas forem respeitadas poderaacute ser requerida a conversatildeo da
sucessatildeo provisoacuteria em definitiva
Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou
ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens seratildeo citados para
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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contestar o pedido os sucessores provisoacuterios ou definitivos o Ministeacuterio Puacuteblico
e o representante da Fazenda Puacuteblica seguindo-se o procedimento comum
DAS COISAS VAGAS
Recebendo do descobridor coisa alheia perdida o juiz mandaraacute lavrar
o respectivo auto do qual constaraacute a descriccedilatildeo do bem e as declaraccedilotildees do
descobridor
A autoridade policial que receber a coisa fica encarregado de remetecirc-la
em seguida ao juiacutezo competente Depositada a coisa o juiz mandaraacute publicar
edital na rede mundial de computadores no siacutetio do tribunal a que estiver
vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiccedila ou natildeo
havendo siacutetio no oacutergatildeo oficial e na imprensa da comarca para que o dono ou
o legiacutetimo possuidor a reclame salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e
natildeo for possiacutevel a publicaccedilatildeo no siacutetio do tribunal caso em que o edital seraacute
apenas afixado no aacutetrio do edifiacutecio do foacuterum
DA INTERDICcedilAtildeO
Tem legitimidade (que deveraacute ser comprovada na peticcedilatildeo inicial) para
promover a interdiccedilatildeo
I - pelo cocircnjuge ou companheiro
II - pelos parentes ou tutores
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o
interditando
IV - pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Incumbe ao autor na peticcedilatildeo inicial especificar os fatos que demonstram
a incapacidade do interditando para administrar seus bens e se for o caso
para praticar atos da vida civil bem como o momento em que a incapacidade
se revelou Justificada a urgecircncia o juiz pode nomear curador provisoacuterio ao
interditando para a praacutetica de determinados atos
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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O interditando seraacute citado para em dia designado comparecer perante o juiz
que o entrevistaraacute minuciosamente acerca de sua vida negoacutecios bens
vontades preferecircncias e laccedilos familiares e afetivos e sobre o que mais lhe
parecer necessaacuterio para convencimento quanto agrave sua capacidade para praticar
atos da vida civil devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas
Poderaacute tambeacutem ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas proacuteximas
Natildeo podendo o interditando deslocar-se o juiz o ouviraacute no local onde
estiver podendo a entrevista poderaacute ser acompanhada por especialista
Durante a entrevista eacute assegurado o emprego de recursos tecnoloacutegicos
capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e
preferecircncias e a responder agraves perguntas formuladas
Dentro do prazo de 15 dias contado da entrevista o interditando poderaacute
impugnar o pedido Decorrido o prazo o juiz determinaraacute a produccedilatildeo de prova
pericial para avaliaccedilatildeo da capacidade do interditando para praticar atos da vida
civil A periacutecia pode ser realizada por equipe composta por expertos com
formaccedilatildeo multidisciplinar O laudo pericial indicaraacute especificadamente os atos
para os quais haveraacute necessidade de curatela
Uma vez apresentado o laudo produzidas as demais provas e ouvidos os
interessados o juiz proferiraacute sentenccedila que conteraacute
I - nomearaacute curador que poderaacute ser o requerente da interdiccedilatildeo e fixaraacute
os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do
interdito
II - consideraraacute as caracteriacutesticas pessoais do interdito observando suas
potencialidades habilidades vontades e preferecircncias
A curatela quando cessar a causa que a determinou seraacute levantada O
pedido de levantamento da curatela poderaacute ser feito pelo interdito pelo curador
ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico e seraacute apensado aos autos da interdiccedilatildeo
O juiz nomearaacute perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame
do interdito e designaraacute audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apoacutes a
apresentaccedilatildeo do laudo A interdiccedilatildeo poderaacute ser levantada parcialmente quando
demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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A autoridade do curador estende-se agrave pessoa e aos bens do incapaz que
se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da
interdiccedilatildeo salvo se o juiz considerar outra soluccedilatildeo como mais conveniente aos
interesses do incapaz
Por fim o curador deveraacute buscar tratamento e apoio apropriados agrave
conquista da autonomia pelo interdito
DISPOSICcedilOtildeES COMUNS Agrave TUTELA E Agrave CURATELA
O tutor ou o curador seraacute intimado a prestar compromisso no prazo de 5
dias contado da
I - nomeaccedilatildeo feita em conformidade com a lei
II - intimaccedilatildeo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o
instrumento puacuteblico que o houver instituiacutedo
O tutor ou o curador poderaacute eximir-se do encargo apresentando escusa
ao juiz no prazo de 5 dias contado
I - antes de aceitar o encargo da intimaccedilatildeo para prestar compromisso
II - depois de entrar em exerciacutecio do dia em que sobrevier o motivo da
escusa
O juiz decidiraacute de plano o pedido de escusa e natildeo o admitindo exerceraacute
o nomeado a tutela ou a curatela enquanto natildeo for dispensado por sentenccedila
transitada em julgado
Incumbe ao Ministeacuterio Puacuteblico ou a quem tenha legiacutetimo interesse
requerer a remoccedilatildeo do tutor ou do curador O tutor ou o curador seraacute citado
para contestar a arguiccedilatildeo no prazo de 5 dias findo o qual observar-se-aacute o
procedimento comum
Cessando as funccedilotildees do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em
que era obrigado a servir ser-lhe-aacute liacutecito requerer a exoneraccedilatildeo do encargo
DA ORGANIZACcedilAtildeO E DA FISCALIZACcedilAtildeO DAS FUNDACcedilOtildeES
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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O juiz decidiraacute sobre a aprovaccedilatildeo do estatuto das fundaccedilotildees e de suas
alteraccedilotildees sempre que o requeira o interessado quando
I - ela for negada previamente pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por este forem
exigidas modificaccedilotildees com as quais o interessado natildeo concorde
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Antes de suprir a aprovaccedilatildeo o juiz poderaacute mandar fazer no estatuto
modificaccedilotildees a fim de adaptaacute-lo ao objetivo do instituidor
Qualquer interessado ou o Ministeacuterio Puacuteblico promoveraacute em juiacutezo a
extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo quando
I - se tornar iliacutecito o seu objeto
II - for impossiacutevel a sua manutenccedilatildeo
III - vencer o prazo de sua existecircncia
DA RATIFICACcedilAtildeO DOS PROTESTOS MARIacuteTIMOS E DOS PROCESSOS
TESTEMUNHAacuteVEIS FORMADOS A BORDO
Todos os protestos e os processos testemunhaacuteveis formados a bordo e
lanccedilados no livro Diaacuterio da Navegaccedilatildeo deveratildeo ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto nas primeiras 24 horas de
chegada da embarcaccedilatildeo para sua ratificaccedilatildeo judicial
A peticcedilatildeo inicial conteraacute a transcriccedilatildeo dos termos lanccedilados no livro Diaacuterio
da Navegaccedilatildeo e deveraacute ser instruiacuteda com coacutepias das paacuteginas que contenham
os termos que seratildeo ratificados dos documentos de identificaccedilatildeo do
comandante e das testemunhas arroladas do rol de tripulantes do documento
de registro da embarcaccedilatildeo e quando for o caso do manifesto das cargas
sinistradas e a qualificaccedilatildeo de seus consignataacuterios traduzidos quando for o
caso de forma livre para o portuguecircs
A peticcedilatildeo inicial deveraacute ser distribuiacuteda com urgecircncia e encaminhada ao
juiz que ouviraacute sob compromisso a ser prestado no mesmo dia o comandante
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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e as testemunhas em nuacutemero miacutenimo de 2 e maacuteximo de 4 que deveratildeo
comparecer ao ato independentemente de intimaccedilatildeo
Aberta a audiecircncia o juiz mandaraacute apregoar os consignataacuterios das cargas
indicados na peticcedilatildeo inicial e outros eventuais interessados nomeando para os
ausentes curador para o ato Inquiridos o comandante e as testemunhas o juiz
convencido da veracidade dos termos lanccedilados no Diaacuterio da Navegaccedilatildeo em
audiecircncia ratificaraacute por sentenccedila o protesto ou o processo testemunhaacutevel
lavrado a bordo dispensado o relatoacuterio
Obs Independentemente do tracircnsito em julgado o juiz determinaraacute a entrega
dos autos ao autor ou ao seu advogado mediante a apresentaccedilatildeo de traslado
- Processo de Execuccedilatildeo o titular do direito eacute conhecido O Estado deveraacute
intervir mas com seu poder coercitivo para obrigar o devedor a cumprir a
obrigaccedilatildeo constituiacuteda em tiacutetulo extrajudicial
- Partes Polo ativo da demanda executiva pode existir a legitimaccedilatildeo
ordinaacuteria primaacuteria (ou originaacuteria) a legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou
secundaacuteria) e a legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria Polo passivo da demanda
executiva temos as seguintes hipoacuteteses de legitimaccedilatildeo Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria
primaacuteria (ou originaacuteria) Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria superveniente (ou secundaacuteria)
Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria
- Legitimidade ativa o credor o Ministeacuterio Puacuteblico o espoacutelio os herdeiros ou
os sucessores do credor o sub-rogado
- Legitimidade passiva devedor espoacutelio os herdeiros ou os sucessores do
devedor novo devedor fiador do deacutebito constante em tiacutetulo extrajudicial o
responsaacutevel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do deacutebito
o responsaacutevel tributaacuterio assim definido em lei
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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- Litisconsoacutercio na execuccedilatildeo o correr litisconsoacutercio na execuccedilatildeo ndash ativo
passivo ou misto Regra geral nas demandas executivas forma-se o
litisconsoacutercio facultativo por conveniecircncia dos sujeitos do processo
- Intervenccedilatildeo de terceiros na execuccedilatildeo das modalidades de terceiros
somente a assistecircncia e o recurso de terceiros satildeo cabiacuteveis no procedimento
executivo
- Modalidades especiacuteficas de intervenccedilatildeo de terceiro Protesto pela
preferecircncia Concurso especial de credores Exerciacutecio do benefiacutecio de ordem
pelo fiador
- Competecircncia
- Competecircncia da execuccedilatildeo de tiacutetulo executivo extrajudicial processada
perante o juiacutezo competente e observaraacute
I - a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no foro de domiciacutelio do executado de
eleiccedilatildeo constante do tiacutetulo ou ainda de situaccedilatildeo dos bens a ela sujeitos
II - tendo mais de um domiciacutelio o executado poderaacute ser demandado no foro de
qualquer deles
III - sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do
exequente
IV - havendo mais de um devedor com diferentes domiciacutelios a execuccedilatildeo seraacute
proposta no foro de qualquer deles agrave escolha do exequente
V - no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu
origem ao tiacutetulo mesmo que nele natildeo mais resida o executado
- Responsabilidade patrimonial eacute um instituto de direito processual e direito
material Como instituto de direito processual eacute entendida como a possibilidade
de submissatildeo de um patrimocircnio agrave satisfaccedilatildeo do direito substancial do credor
Como instituto de direito material uma vez contraiacuteda a obrigaccedilatildeo uma das
partes tem o dever de satisfazer o direito da outra
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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- Bens que respondem pela satisfaccedilatildeo na execuccedilatildeo responde para o
cumprimento de suas obrigaccedilotildees com todos os seus bens presentes e futuros
salvo as restriccedilotildees estabelecidas em lei
- Impenhorabilidade de bens garantia a pessoa do devedor ndash sua dignidade
humana ndash que certos bens natildeo sejam objeto de expropriaccedilatildeo judicial
O art 883 CPC2015 apresenta os bens que natildeo poderatildeo de modo nenhum
serem penhorados
- Responsabilidade patrimonial secundaacuteria ficam sujeitos agrave execuccedilatildeo os
bens elencados no art 790 do CPC
- Tiacutetulo Executivo extrajudicial haacute dois tipos de tiacutetulos judiciais e
extrajudiciais O primeiro eacute constituiacutedo pelo juiz por meio da atuaccedilatildeo
jurisdicional O extrajudicial eacute formado por ato de vontade das partes que
constitui a relaccedilatildeo juriacutedica de direito material
- Das diversas espeacutecies de execuccedilatildeo
- Suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo consiste em uma situaccedilatildeo
instrumental que se destina a permanecer durante um determinado periacuteodo de
tempo sem ocasionar a extinccedilatildeo do processo
- Casos de suspensatildeo do processo de execuccedilatildeo I - no todo ou em parte
quando recebidos com efeito suspensivo os embargos agrave execuccedilatildeo (art 919 ndash
casos de natildeo suspensatildeo) II - nas hipoacuteteses previstas nos artigos 313 a 315 no
que couber (vide aula sobre Suspensatildeo e Extinccedilatildeo do Processo) III - quando
o devedor natildeo possuir bens penhoraacuteveis IV - se a alienaccedilatildeo dos bens
penhorados natildeo se realizar por falta de licitantes e o exequente em 15 (quinze)
dias natildeo requerer a adjudicaccedilatildeo nem indicar outros bens penhoraacuteveis V -
quando concedido o parcelamento de que trata o art 916
- Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da execuccedilatildeo com soluccedilatildeo de meacuterito Quando o
devedor satisfaz a obrigaccedilatildeo Quando o devedor obtiver por transaccedilatildeo ou por
qualquer outro meio a extinccedilatildeo da diacutevida Quando o exequente renunciar ao
creacutedito Ocorrer a prescriccedilatildeo intercorrente A peticcedilatildeo inicial for indeferida
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Procedimentos especiais Procedimento de Jurisdiccedilatildeo voluntaacuterio teraacute
iniacutecio por provocaccedilatildeo do interessado do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria
Puacuteblica cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruiacutedo com os
documentos necessaacuterios e com a indicaccedilatildeo da providecircncia judicial
- Seratildeo citados todos os interessados bem como intimado o Ministeacuterio Puacuteblico
para que se manifestem querendo no prazo de 15 dias Ressalte-se que a
Fazenda Puacuteblica seraacute sempre ouvida nos casos em que tiver interesse
- Nos casos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria o juiz natildeo eacute obrigado a observar criteacuterio de
legalidade estrita podendo adotar em cada caso a soluccedilatildeo que considerar
mais conveniente ou oportuna A decisatildeo do pedido seraacute feita pelo juiz em um
prazo de 10 dias cabendo apelaccedilatildeo sobre a sentenccedila proferida
- Os pedido que seguiratildeo a forma estabelecida acima satildeo I - emancipaccedilatildeo II -
sub-rogaccedilatildeo III - alienaccedilatildeo arrendamento ou oneraccedilatildeo de bens de crianccedilas ou
adolescentes de oacuterfatildeos e de interditos IV - alienaccedilatildeo locaccedilatildeo e administraccedilatildeo
da coisa comum V - alienaccedilatildeo de quinhatildeo em coisa comum VI - extinccedilatildeo de
usufruto quando natildeo decorrer da morte do usufrutuaacuterio do termo da sua
duraccedilatildeo ou da consolidaccedilatildeo e de fideicomisso quando decorrer de renuacutencia
ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiccedilatildeo resolutoacuteria VII
- expediccedilatildeo de alvaraacute judicial VIII - homologaccedilatildeo de autocomposiccedilatildeo
extrajudicial de qualquer natureza ou valor
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa certa eacute aquela individualizada e
determinada quando proposta a execuccedilatildeo
- Da execuccedilatildeo para a entrega de coisa incerta eacute determinaacutevel pelo gecircnero e
quantidade quando a execuccedilatildeo recair sobre coisa determinada pelo gecircnero e
pela quantidade o executado seraacute citado para entregaacute-la individualizada se lhe
couber a escolha De outro modo se a escolha couber ao exequente esse
deveraacute indicaacute-la na peticcedilatildeo inicial art 811 CPC15
- Da execuccedilatildeo das obrigaccedilotildees de fazer ou de natildeo fazer satildeo aquelas em
que o devedor compromete-se a realizar uma prestaccedilatildeo consistente em atos
ou serviccedilos de natureza material ou imaterial
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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- Da execuccedilatildeo por quantia certa realiza-se pela expropriaccedilatildeo de bens do
executado sendo que a expropriaccedilatildeo consiste em I ndash adjudicaccedilatildeo eacute a forma
indireta de satisfaccedilatildeo do credor que se daacute pela transferecircncia a ele ou aos
terceiros legitimados da propriedade dos bens penhorados II ndash alienaccedilatildeo eacute o
ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado sendo que
eacute uma forma voluntaacuteria de perda da propriedade
- Da execuccedilatildeo contra a fazenda puacuteblica na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo
extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para opor embargos em 30 (trinta)
dias Sendo que natildeo opostos embargos ou transitada em julgado a decisatildeo
que os rejeitar expedir-se-aacute precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor em
favor do exequente observando-se o disposto no art 100 da Constituiccedilatildeo
Federal
- Da execuccedilatildeo de alimentos Na execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo executivo
extrajudicial que contenha obrigaccedilatildeo alimentar o juiz mandaraacute citar o
executado para em 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores
ao iniacutecio da execuccedilatildeo e das que se vencerem no seu curso provar que o fez
ou justificar a impossibilidade de fazecirc-lo
Se o executado natildeo pagar ou se a justificativa apresentada natildeo for aceita o
juiz aleacutem de mandar protestar o pronunciamento judicial iraacute decretar-lhe a
prisatildeo pelo prazo de 1 (um) a 3 (trecircs) meses
QUESTOtildeES COMENTADAS
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa
contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar
que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado
natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se
outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante
demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e
natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo
executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Opccedilatildeo ldquoardquo ndash errada Os embargos seratildeo oferecidos no prazo de 15
(quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231 (art 915 do
CPC)
Opccedilatildeo ldquobrdquo ndash errada Na peticcedilatildeo inicial o credor pode indicar os bens agrave
penhora
Opccedilatildeo ldquocrdquo ndash correta A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo
exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz
mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa
e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente (sect2ordm art 829)
Opccedilatildeo ldquodrdquo ndash errada Ao despachar a inicial o juiz fixaraacute de plano os
honoraacuterios advocatiacutecios de dez por cento a serem pagos pelo executado
(caput art 827)
Gabarito C
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo
Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo
procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a
natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que
distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute
a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do
devedor
COMENTAacuteRIOS
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Pela nova sistemaacutetica haacute divisatildeo entre a execuccedilatildeo relativa a tiacutetulos
executivos judiciais (art 515 do CPC2015) mediante cumprimento de
sentenccedila e a execuccedilatildeo de tiacutetulos executivos extrajudiciais (art 784) esse eacute
o principal criteacuterio de distinccedilatildeo
Gabarito Errado
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve
regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
A execuccedilatildeo para cobranccedila de creacutedito deve sempre ser fundada em
tiacutetulo de obrigaccedilatildeo certa liacutequida e exigiacutevel
Gabarito C
4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado
poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso
na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo
poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio
do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
COMENTAacuteRIOS
I) Correta Coacutepia do art 829 do CPC O executado seraacute citado para no
prazo de 3 (trecircs) dias efetuar o pagamento da diacutevida
II) Correta Art 915 do CPC Os embargos seratildeo oferecidos no prazo
de 15 (quinze) dias contado conforme o caso na forma do art 231
III) Correta III 785 CPC2015 sendo incerto ou desconhecido o
domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde
for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Gabarito A
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave
jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo
objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute
uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
COMENTAacuteRIOS
Alternativa incorreta pois o processo de conhecimento e o processo de
execuccedilatildeo satildeo espeacutecies processuais distintas que ocorrem em momentos
distintos O processo de execuccedilatildeo estaacute previsto no art 771 do CPC15 no livro
II que regula o procedimento da execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial e
suas disposiccedilotildees aplicam-se tambeacutem no que couber aos procedimentos
especiais de execuccedilatildeo aos atos executivos realizados no procedimento de
cumprimento de sentenccedila bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais
a que a lei atribuir forccedila executiva
Gabarito Errado
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
COMENTAacuteRIOS
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas
opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva
a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo
rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo
com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos da suacutemula 401 do STJ o prazo
decadencial da accedilatildeo rescisoacuteria soacute se inicia quando natildeo for cabiacutevel qualquer
recurso do uacuteltimo pronunciamento judicial
Alternativa ldquobrdquo incorreta segundo o art 178 do CPC15 o Ministeacuterio
Puacuteblico seraacute intimado para no prazo de 30 (trinta) dias intervir como fiscal da
ordem juriacutedica nas hipoacuteteses previstas em lei ou na Constituiccedilatildeo Federal e nos
processos que envolvam I - interesse puacuteblico ou social II - interesse de
incapaz III - litiacutegios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
Alternativa ldquocrdquo incorreta pois segundo o art 496 inciso II do CPC15
estaacute sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila que julgar procedentes no todo ou em
parte os embargos agrave execuccedilatildeo fiscal
Alternativa ldquodrdquo correta pois o art 1021 do CPC15 prevecirc que contra
decisatildeo proferida pelo relator caberaacute agravo interno para o respectivo oacutergatildeo
colegiado observadas quanto ao processamento as regras do regimento
interno do tribunal
Alternativa ldquoerdquo incorreta de acordo com o art 1017 inciso I a peticcedilatildeo
de agravo de instrumento seraacute instruiacuteda obrigatoriamente com coacutepias da
peticcedilatildeo inicial da contestaccedilatildeo da peticcedilatildeo que ensejou a decisatildeo agravada da
proacutepria decisatildeo agravada da certidatildeo da respectiva intimaccedilatildeo ou outro
documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraccedilotildees
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado
Gabarito Certo
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no
TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a
tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da
condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ
que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel
rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu
dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a
legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos
recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 537 do CPC15 a multa
independe de requerimento da parte e poderaacute ser aplicada na fase de
conhecimento em tutela provisoacuteria ou na sentenccedila ou na fase de execuccedilatildeo
desde que seja suficiente e compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo e que se determine
prazo razoaacutevel para cumprimento do preceito
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 521 do CPC15 a cauccedilatildeo
prevista no inciso IV do art 520 poderaacute ser dispensada nos casos em que I - o
creacutedito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o
credor demonstrar situaccedilatildeo de necessidade III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art 1042 III ndash pender o agravo do art 1042 IV - a sentenccedila
a ser provisoriamente cumprida estiver em consonacircncia com suacutemula da
jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila
ou em conformidade com acoacuterdatildeo proferido no julgamento de casos repetitivos
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Alternativa ldquocrdquo incorreta uma vez que cabe ao exequente tomar as
providecircncias cabiacuteveis para que os autos retornem ao Juiacutezo a quo para enfim
dar-se prosseguimento agrave execuccedilatildeo provisoacuteria
Alternativa ldquodrdquo incorreta uma vez que o art 1042 do CPC15 cabe
agravo contra decisatildeo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmitir recurso extraordinaacuterio ou recurso especial salvo quando fundada
na aplicaccedilatildeo de entendimento firmado em regime de repercussatildeo geral ou em
julgamento de recursos repetitivos
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o STJ entende que somente seraacute
admissiacutevel a revisatildeo do valor arbitrado em danos morais quando estes satildeo
irrisoacuterios ou exorbitantes Natildeo haacute qualquer paracircmetro objetivo para anaacutelise
desses casos dependendo assim do caso concreto
Gabarito B
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia
do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao
cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta a lei 800903 no art 5ordm prevecirc que para os
efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei considera-se residecircncia um
uacutenico imoacutevel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente Contudo o informativo 573 do STJ entende que constitui bem de
famiacutelia insuscetiacutevel de penhora o uacutenico imoacutevel residencial do devedor em que
resida seu familiar ainda que o proprietaacuterio nele natildeo habite
Alternativa ldquobrdquo correta nos termos do art 523 sect 1ordm do CPC15 no caso
de condenaccedilatildeo em quantia certa ou jaacute fixada em liquidaccedilatildeo e no caso de
decisatildeo sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentenccedila far-
se-aacute a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o
deacutebito no prazo de 15 (quinze) dias acrescido de custas se houver Natildeo
ocorrendo pagamento voluntaacuterio no prazo do caput o deacutebito seraacute acrescido de
multa de dez por cento e tambeacutem de honoraacuterios de advogado de dez por
cento Sendo que o informativo 560 do STJ prevecirc que no caso de sentenccedila
iliacutequida () revela-se indispensaacutevel a preacutevia liquidaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e apoacutes o
acertamento a intimaccedilatildeo do devedor na figura do seu advogado para pagar o
quantum ao final definido no prazo de 15 dias
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 854 do CPC15 para
possibilitar a penhora de dinheiro em depoacutesito ou em aplicaccedilatildeo financeira o
juiz a requerimento do exequente sem dar ciecircncia preacutevia do ato ao executado
determinaraacute agraves instituiccedilotildees financeiras por meio de sistema eletrocircnico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional que torne
indisponiacuteveis ativos financeiros existentes em nome do executado limitando-se
a indisponibilidade ao valor indicado na execuccedilatildeo
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 133 sect 2ordm do CPC15 prevecirc
que o incidente de desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica seraacute instaurado
a pedido da parte ou do Ministeacuterio Puacuteblico quando lhe couber intervir no
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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processo Aplica-se o disposto neste Capiacutetulo agrave hipoacutetese de desconsideraccedilatildeo
inversa da personalidade juriacutedica
Alternativa incorreta tendo em vista o julgamento do RESp
1347736RS o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base
a titularidade do creacutedito Assim um mesmo credor natildeo pode ter seu creacutedito
satisfeito por RPV e precatoacuterio simultaneamente Nada impede todavia que
dois ou mais credores incluiacutedos no polo ativo da mesma execuccedilatildeo possam
receber seus creacuteditos por sistemas distintos (RPV ou precatoacuterio) de acordo
com o valor que couber a cada qual Sendo a execuccedilatildeo promovida em regime
de litisconsoacutercio ativo voluntaacuterio a afericcedilatildeo do valor para fins de submissatildeo ao
rito da RPV (art 100 sect 3ordm da CF88) deve levar em conta o creacutedito individual
de cada exequente Precedentes de ambas as Turmas de Direito Puacuteblico do
STJ Art 1036 do CPC15 sempre que houver multiplicidade de recursos
extraordinaacuterios ou especiais com fundamento em idecircntica questatildeo de direito
haveraacute afetaccedilatildeo para julgamento de acordo com as disposiccedilotildees desta
Subseccedilatildeo observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal e no do Superior Tribunal de Justiccedila
Gabarito B
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo
civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo incorreta nos termos do art 784 inciso XII do CPC15
satildeo tiacutetulos executivos extrajudiciais todos os demais tiacutetulos aos quais por
disposiccedilatildeo expressa a lei atribuir forccedila executiva
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 515 inciso VII do CPC15
que prevecirc que a sentenccedila arbitral eacute um tiacutetulo executivo judicial
Alternativa ldquocrdquo correta nos termos da suacutemula 410 do STJ que prevecirc a
preacutevia intimaccedilatildeo pessoal do devedor constitui condiccedilatildeo necessaacuteria para a
cobranccedila de multa pelo descumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 832 do CPC15 natildeo estatildeo
sujeitos agrave execuccedilatildeo os bens que a lei considera impenhoraacuteveis ou inalienaacuteveis
Sendo que o art 481 prevecirc que o juiz de ofiacutecio ou a requerimento da parte
pode em qualquer fase do processo inspecionar pessoas ou coisas a fim de
se esclarecer sobre fato que interesse agrave decisatildeo da causa
Alternativa ldquoerdquo incorreta pois o art 674 do CPC15 prevecirc que quem
natildeo sendo parte no processo sofrer constriccedilatildeo ou ameaccedila de constriccedilatildeo sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatiacutevel com o ato
constritivo poderaacute requerer seu desfazimento ou sua inibiccedilatildeo por meio de
embargos de terceiro Sendo que o adquirente de bens cuja constriccedilatildeo
decorreu de decisatildeo que declara a ineficaacutecia da alienaccedilatildeo realizada em fraude
agrave execuccedilatildeo eacute considerado terceiro para ajuizamento de embargos que
segundo o art 675 do CPC15 prevecirc que podem ser opostos a qualquer tempo
no processo de conhecimento enquanto natildeo transitada em julgado a sentenccedila
e no cumprimento de sentenccedila ou no processo de execuccedilatildeo ateacute 5 (cinco) dias
depois da adjudicaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular ou da arremataccedilatildeo
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Gabarito C
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo
hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo
processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a
ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face
da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa
executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou
a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos
jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute
conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute
permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS
Alternativa correta nos termos do art 919 sect 1ordm do CPC15 os
embargos agrave execuccedilatildeo natildeo teratildeo efeito suspensivo O juiz poderaacute a
requerimento do embargante atribuir efeito suspensivo aos embargos quando
verificados os requisitos para a concessatildeo da tutela provisoacuteria e desde que a
execuccedilatildeo jaacute esteja garantida por penhora depoacutesito ou cauccedilatildeo suficientes
Gabarito Certo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido
sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por
desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a
opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do art 100 da CF88 os pagamentos
devidos pelas Fazendas Puacuteblicas Federal Estaduais Distrital e Municipais em
virtude de sentenccedila judiciaacuteria far-se-atildeo exclusivamente na ordem cronoloacutegica
de apresentaccedilatildeo dos precatoacuterios e agrave conta dos creacuteditos respectivos proibida a
designaccedilatildeo de casos ou de pessoas nas dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias e nos
creacuteditos adicionais abertos para este fim
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 87 do
ADCT que prevecirc que se o valor da execuccedilatildeo ultrapassar o estabelecido neste
artigo o pagamento far-se-aacute sempre por meio de precatoacuterio sendo facultada
agrave parte exequente a renuacutencia ao creacutedito do valor excedente para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatoacuterio da forma prevista no sect 3ordm do
art 100
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 496 inciso I do CPC15 estaacute
sujeita ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo natildeo produzindo efeito senatildeo depois de
confirmada pelo tribunal a sentenccedila proferida contra a Uniatildeo os Estados o
Distrito Federal os Municiacutepios e suas respectivas autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 910 do CPC15 na
execuccedilatildeo fundada em tiacutetulo extrajudicial a Fazenda Puacuteblica seraacute citada para
opor embargos em 30 (trinta) dias
Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos do art 91 do CPC15 as despesas
dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Puacuteblica do
Ministeacuterio Puacuteblico ou da Defensoria Puacuteblica seratildeo pagas ao final pelo vencido
Gabarito A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a
opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais
superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
COMENTAacuteRIOS
Alternativa ldquoardquo correta nos termos do sect1ordm do art 784 do CPC15 a
propositura de qualquer accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo natildeo
inibe o credor de promover-lhe a execuccedilatildeo
Alternativa ldquobrdquo incorreta nos termos do art 796 do CPC15 o espoacutelio
responde pelas diacutevidas do falecido mas feita a partilha cada herdeiro
responde por elas dentro das forccedilas da heranccedila e na proporccedilatildeo da parte que
lhe coube
Alternativa ldquocrdquo incorreta nos termos do art 780 do CPC15 o exequente
pode cumular vaacuterias execuccedilotildees ainda que fundadas em tiacutetulos diferentes
quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente
o mesmo juiacutezo e idecircntico o procedimento
Alternativa ldquodrdquo incorreta nos termos do art 784 inciso IX do CPC15 a
certidatildeo de diacutevida ativa da Fazenda Puacuteblica da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios correspondente aos creacuteditos inscritos na forma da lei
eacute considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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Alternativa ldquoerdquo incorreta nos termos da suacutemula 300 do STJ o
instrumento de confissatildeo de diacutevida ainda que originaacuterio de contrato de
abertura de creacutedito constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
Gabarito A
QUESTOtildeES DA AULA
1 Com relaccedilatildeo ao procedimento da execuccedilatildeo por quantia certa contra devedor solvente fundado em tiacutetulo extrajudicial eacute correto afirmar que
a) o executado eacute citado para no prazo de trecircs dias apresentar embargos
b) o credor soacute pode indicar os bens a serem penhorados se o executado natildeo se manifestar no prazo legal apoacutes ser citado
c) A penhora recairaacute sobre os bens indicados pelo exequente salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstraccedilatildeo de que a constriccedilatildeo proposta lhe seraacute menos onerosa e natildeo traraacute prejuiacutezo ao exequente
d) o juiz somente fixaraacute os honoraacuterios de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execuccedilatildeo
2 De acordo com a sistemaacutetica adotada pelo Coacutedigo de Processo Civil a execuccedilatildeo de sentenccedila proferida por juiacutezo ciacutevel se daacute pelo mesmo procedimento da execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais ou seja natildeo eacute a natureza do tiacutetulo executivo que determina o tipo de execuccedilatildeo O que distingue a execuccedilatildeo de tiacutetulo judicial da execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial eacute a extensatildeo da mateacuteria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor
3 O processo de execuccedilatildeo
a) envolve cogniccedilatildeo destinada a pesquisar o direito dos litigantes
b) destina-se a obter o adimplemento voluntaacuterio da obrigaccedilatildeo
c) tem como pressuposto a certeza do direito do credor
d) tem como escopo descobrir e formular regra juriacutedica concreta que deve regular a composiccedilatildeo da lide
e) eacute a uacutenica forma de exercer o direito puacuteblico subjetivo de accedilatildeo
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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4 Em uma execuccedilatildeo de tiacutetulo extrajudicial citado o executado poderaacute
I efetuar o pagamento da diacutevida no prazo de trecircs dias
II oferecer embargos no prazo de quinze dias contado conforme o caso na forma do art 231
III sendo incerto ou desconhecido o domiciacutelio do executado a execuccedilatildeo poderaacute ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domiciacutelio do exequente
Estatildeo corretas somente a(s) assertiva(s)
a) I II e III
b) I e II
c) I
d) II e III
e) III
5 (TCUAdaptada) No que concerne aos princiacutepios processuais e agrave jurisdiccedilatildeo julgue o item que se segue O processo de execuccedilatildeo cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de meacuterito eacute uma espeacutecie do gecircnero processo de conhecimento
6 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) Em cada uma das proacuteximas opccedilotildees eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos reexame necessaacuterio e accedilatildeo rescisoacuteria Assinale a opccedilatildeo em que a assertiva estaacute correta de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ
a) Em accedilatildeo judicial entre particulares a parte sucumbente interpocircs
recurso de apelaccedilatildeo de apenas um dos capiacutetulos da sentenccedila de
improcedecircncia Nessa situaccedilatildeo para fins de contagem do prazo
decadencial de eventual accedilatildeo rescisoacuteria deve-se considerar a data do
tracircnsito em julgado parcial caso se pretenda rescindir capiacutetulo que natildeo
tenha sido objeto da apelaccedilatildeo
b) Por considerar infundados os argumentos de ente puacuteblico embargado o magistrado julgou procedente determinada accedilatildeo de embargos agrave execuccedilatildeo fiscal interposta por particular Nessa situaccedilatildeo o MP teraacute legitimidade recursal porque eacute obrigatoacuteria sua intervenccedilatildeo na lide como fiscal da lei
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
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c) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica determinado municiacutepio ajuizou embargos que foram considerados infundados e julgados improcedentes Nessa situaccedilatildeo se o valor dos embargos for superior a sessenta salaacuterios miacutenimos o reexame necessaacuterio pelo tribunal seraacute condiccedilatildeo de eficaacutecia da sentenccedila d) Em agravo de instrumento o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda puacuteblica Nessa situaccedilatildeo antes de realizar eventual pedido de suspensatildeo de liminar para tribunal superior o ente puacuteblico deveraacute obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado e) Ao interpor recurso de agravo de instrumento o recorrente deixou de juntar coacutepia da certidatildeo de intimaccedilatildeo da decisatildeo agravada Nessa situaccedilatildeo o agravo deveraacute ser conhecido e aplicado o princiacutepio da instrumentalidade das formas se por outro meio inequiacutevoco for possiacutevel comprovar a tempestividade recursal
7 (TJDFTAdaptada) Uma apelaccedilatildeo interposta por Leonardo no TJDFT contra sentenccedila que o condenou a pagar cem mil reais a Flaacutevio a tiacutetulo de danos morais foi julgada improcedente Alegando ser o valor da condenaccedilatildeo exorbitante Leonardo interpocircs recurso especial para o STJ que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que natildeo seria possiacutevel rediscutir mateacuteria faacutetica em recurso excepcional Leonardo recorreu dessa decisatildeo de inadmissibilidade e a anaacutelise desse uacuteltimo recurso ainda estaacute pendente Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica de acordo com a legislaccedilatildeo processual e com a jurisprudecircncia do STJ a respeito dos recursos e do processo de execuccedilatildeo
a) Flaacutevio poderaacute requerer o cumprimento provisoacuterio da decisatildeo condenatoacuteria o que se for deferido submeteraacute Leonardo a multa de 10 sobre o valor executado em caso de natildeo pagamento b) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila seraacute possiacutevel e o juiz da execuccedilatildeo poderaacute dispensar cauccedilatildeo para levantamento do dinheiro c) a execuccedilatildeo provisoacuteria da sentenccedila poderaacute tramitar no oacutergatildeo jurisdicional responsaacutevel pela anaacutelise do recurso que ainda estaacute pendente d) o recurso cabiacutevel para se impugnar a decisatildeo de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
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e) ainda que considerasse exorbitante o valor da condenaccedilatildeo por danos morais o STJ natildeo poderia em recurso especial rever o valor da indenizaccedilatildeo
8 (Prefeitura de SalvadorAdaptada) De acordo com a jurisprudecircncia do STJ assinale a opccedilatildeo correta no que concerne agrave liquidaccedilatildeo ao cumprimento de sentenccedila e ao processo de execuccedilatildeo
a) Para que se reconheccedila a impenhorabilidade do uacutenico imoacutevel residencial do devedor decorrente da proteccedilatildeo legal dada ao bem de famiacutelia eacute imprescindiacutevel que o devedor resida com seus familiares no imoacutevel
b) Na hipoacutetese de a sentenccedila iliacutequida transitar em julgado a imposiccedilatildeo da multa de 10 sobre a condenaccedilatildeo somente ocorreraacute apoacutes a preacutevia liquidaccedilatildeo da quantia certa e da intimaccedilatildeo do devedor por intermeacutedio de seu advogado para pagamento
c) O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor penhorados pelo sistema de comunicaccedilatildeo eletrocircnica entre o Poder Judiciaacuterio e instituiccedilotildees financeiras quando a quantia bloqueada for considerada irrisoacuteria ou inexpressiva frente ao total da diacutevida
d) A desconsideraccedilatildeo inversa da personalidade juriacutedica ou desconsideraccedilatildeo agraves avessas eacute incompatiacutevel com o sistema processual brasileiro em vigor e se realizada em execuccedilatildeo seraacute ilegiacutetima por falta de previsatildeo normativa
e) Em execuccedilatildeo movida por particular contra a fazenda puacuteblica eacute inconstitucional o fracionamento do valor da execuccedilatildeo em caso de litisconsoacutercio facultativo simples para expediccedilatildeo de requisiccedilatildeo de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenaccedilatildeo
9 (TRF 5ordf RegiatildeoAdaptada) Com referecircncia agrave execuccedilatildeo no processo civil assinale a opccedilatildeo correta
a) Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito natildeo haacute
impedimento para que particulares criem tiacutetulo executivo extrajudicial natildeo
previsto em lei
b) A sentenccedila arbitral independe de homologaccedilatildeo judicial e por isso eacute
considerada tiacutetulo executivo extrajudicial
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
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c) Consoante entendimento sumulado do STJ eacute com a intimaccedilatildeo do
devedor que comeccedila a correr o prazo para cumprimento da obrigaccedilatildeo de
fazer natildeo sendo bastante a intimaccedilatildeo do advogado constituiacutedo
d) No curso da execuccedilatildeo o juiz somente pode conhecer da
impenhorabilidade do bem se houver alegaccedilatildeo da parte
e) O reconhecimento da fraude agrave execuccedilatildeo pode ser feito nos proacuteprios
autos do processo em curso e importa em declaraccedilatildeo de nulidade da
alienaccedilatildeo feita
10 (TelebrasAdaptada) No proacuteximo item eacute apresentada uma situaccedilatildeo hipoteacutetica acerca de cumprimento de sentenccedila processo de execuccedilatildeo processo cautelar e mandado de seguranccedila seguida de uma assertiva a ser julgada Rogeacuterio ajuizou accedilatildeo de execuccedilatildeo por quantia certa em face da empresa Silva amp Silva Ltda Garantido o juiacutezo pela penhora a empresa executada apresentou embargos agrave execuccedilatildeo por meio dos quais suscitou a prescriccedilatildeo e requereu a concessatildeo do efeito suspensivo aos embargos jaacute que a execuccedilatildeo se apresentava lesiva Nesse caso o juiz poderaacute conceder o efeito suspensivo requerido pelo embargante mas poderaacute permitir a efetivaccedilatildeo dos atos de penhora e de avaliaccedilatildeo
11 (TJ PBAdaptada) Considerando que um juiz tenha proferido sentenccedila condenando a fazenda puacuteblica a pagar indenizaccedilatildeo por desapropriaccedilatildeo indireta no valor de cem salaacuterios miacutenimos assinale a opccedilatildeo correta
a) Se a sentenccedila contra a fazenda puacuteblica transitar em julgado sua
execuccedilatildeo estaraacute sujeita ao regime de precatoacuterios
b) Se confirmada a sentenccedila a reacute deveraacute fazer o pagamento no prazo de
quinze dias contado de sua intimaccedilatildeo para pagar
c) Se a fazenda puacuteblica natildeo recorrer dentro do prazo legal a sentenccedila
produziraacute seus efeitos imediatamente
d) Caso a fazenda puacuteblica decida opor embargos de declaraccedilatildeo deveraacute
fazecirc-lo no prazo maacuteximo de cinco dias
e) Eventual apelaccedilatildeo ajuizada pela fazenda puacuteblica deveraacute ser
acompanhada de guia de preparo ou seraacute considerada deserta
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12 (TJ PBAdaptada) Acerca do processo de execuccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta com base na legislaccedilatildeo e na jurisprudecircncia dos tribunais superiores
a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
03 C 07 B 11 A
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04 A 08 B 12 A
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a) O ajuizamento de accedilatildeo relativa a deacutebito constante de tiacutetulo executivo
natildeo impede o credor de promover a execuccedilatildeo do tiacutetulo
b) O espoacutelio responde pelas diacutevidas do falecido de modo que depois de
feita a partilha cada herdeiro responderaacute solidariamente pelo total
c) Uma accedilatildeo de execuccedilatildeo deve ter como fundamento um tiacutetulo
extrajudicial especiacutefico uma vez que a legislaccedilatildeo condena a cumulaccedilatildeo
de demandas executivas em um mesmo processo
d) No direito brasileiro eacute inadmissiacutevel accedilatildeo de execuccedilatildeo contra a fazenda
puacuteblica ajuizada com base em tiacutetulo extrajudicial
e) O instrumento de confissatildeo de diacutevida originado a partir de contrato de
abertura de creacutedito natildeo constitui tiacutetulo executivo extrajudicial
01 C 05 Errado 09 C
02 Errado 06 Certo 10 Certo
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