Estruturação de Contratos paraParticipação Privada em Infraestrutura

© immu on Flickr and licensed for reuse under this Creative Commons Attribution-Noncommercial-Share Alike 3.0 Unported

Sumário

– Estrutura econômica dos contratos de PPP

– Indicadores de serviço e sistema de pagamento

– Qual o sistema de regulação a ser adotado?

– Receitas alternativas e ganhos com refinanciamento

– Seguros e garantia de cumprimento do contrato– Seguros e garantia de cumprimento do contrato

– Gerenciamento de conflitos e inadimplemento contratual

– Financiamento e acompanhamento financeiro

– Desapropriações e realocações involuntárias

– Extinção do contrato e bens reversíveis

Estrutura econômica dos contratos de PPPcontratos de PPP

Concessões e PPPs definidas por suaestrutura econômica interna

Obra + Manutenção

Obra Pura

� Investimento na implantação/melhoria da infraestrutura pelo setor privado

� Amortização, depreciação e remuneração pela exploração da

Concessão e PPP

Especificação do projeto básico e projeto executivo + Financiamento+ Obra + Manutenção + Operação

Obra + Manutenção+

Operação

remuneração pela exploração da infraestrutura

� Necessidade de contratos de longo prazo

� O serviço é operado por quem investe na infraestrutura:• Incentivo para aumento da eficiência

• Fiscalização sobre o “output”

Quanto mais atribuições forem transferidas para o parceiro privado, maiores as possibilidades de ganhos

� Supondo que os indicadores de resultado do serviço serão claramente estabelecidos

� Quanto mais liberdade, mais espaço para o parceiro privado gerar ganhos

� Se o concurso for bem estruturado e competitivo, esses � Se o concurso for bem estruturado e competitivo, esses ganhos refletirão na relação qualidade/custo beneficiando usuários e Poder Público

Ganhos de eficiência, custos de transação e valor mínimo do contrato

� Objetivo principal dos contratos de PPP e concessão é produzir ganhos de eficiência que retornem para o usuário e para o Poder Público

� Ganhos de eficiência� Elásticos em relação a escala do projeto� Elásticos em relação a escala do projeto

� Custos de transação � são altos para estruturação de PPP e concessão

� Inelásticos em relação a escala do projeto

� Vários países estipularam valor mínimo de contrato para garantir que ganhos de eficiência superem custo de transção

Em que contextos a estrutura econômica da concessão se justifica?

CO

NC

ES

SÃ

O

ME

RA

PR

ES

TAÇ

ÃO

DE

SE

RV

IÇO

S

Baixa exigência de capitalEx. serviços de limpeza

CO

NC

ES

SÃ

O

ME

RA

PR

ES

TAÇ

ÃO

DE

SE

RV

IÇO

S

Exigência moderadade capital

Ex.: coleta de lixo

Capital intensivoEx.: construção, operação e manutenção

de prisão

Por que os prazos dos contratos são longos?

� Teoricamente seria melhor resubmeter os contratos Governamentais a novos concursos periodicamente� Para adequar o seu valor a valores de mercado

� É preciso levar em conta os custos de transação

� Nos contratos que requerem investimento privado:� Nos contratos que requerem investimento privado:� Existe necessidade de diluir a remuneração do custo do investimento

por prazo longo para trazer a tarifa/preço para nível adequado vis a

vis a capacidade de pagamento dos usuários e do Poder Público

� Prazo deve ser estabelecido considerando� Valor da tarifa/preço

� Tempo necessário para remunerar o investimento

Introdução de lógica de longo prazo na gestão dos ativos

� Tradicionalmente poder público � Poder público contrata empresa privada para realizar obra de

infraestrutura

� Poder público realiza operação dos ativos diretamente

� Empresa contratada para obra não tem compromisso de longo prazo: minimiza o seu investimentominimiza o seu investimento

� Poder público tem incentivo político de curto prazo: maximizar a dimensão e impressão de qualidade da obra

� Transferência para parceiro privado da obrigação de investir, operar e manter por longo prazo� Considera na decisão de investimento o custo de manutenção e

operação

� Introduz assim lógica de longo prazo na gestão de ativos públicos

� Efeitos são mais relevantes se a obrigação de fazer projeto for transferida também para a iniciativa privada

Diferenças na relação entre o Estado e seus parceiros nas obras tradicionais e nas concessões e PPPs

Investimento O & M Foco da

qualificação

Fiscalização Exigência em relação

aos estudos de

engenharia

Obra Público Público Técnica Insumos Detalhados (projeto básico)básico)

Concessão/PPP

Privado Privado Financeira Resultados do serviço Conceitual/Funcional(anteprojeto)

Sumário das Características EconômicasPrincipais dos Contratos de Concessão e PPP

O contrato pode envolver a realização dos projetos, construção, financiamento,

operação e transferência dos bens ao final para o Poder Público

Contratos de longo prazo – geralmente mais de 15 anos

Remuneração do concessionário é dada pela cobrança de tarifa, pela exploração de

receitas alternativas e/ou pela percepção de pagamento público

Contrato deve estabelecer conjunto de indicadores de qualidade e cobertura do

serviço, aos quais a possibilidade de cobrar tarifa e o sistema de multas deve estar

vinculado

Matriz de riscos e sistema para estabilização do contrato frente a passagem do

tempo deve ser determinada pelo contrato

Indicadores de Serviço e Sistema de PagamentoSistema de Pagamento

Características do Contrato

� Contrato baseado em indicadores qualitativos e quantitativos– Fiscalização sobre os resultados e não sobre os insumos

– Maior espaço para produção de ganhos de eficiência

� Sistemas de remuneração claros e eficientes� Sistemas de remuneração claros e eficientes– Vinculação do sistema de remuneração aos indicadores de resultado

• Utilização da lógica da “exceção de descumprimento do contrato ao invés das multas

– Ex. desconto do reequilíbrio

– Desenvolvimento de sistemas tarifários mais eficientes• Sistema desenvolvido para o projeto da BR 116/324, baseado nos estudos da

AASHTO

Hospital do Suburbio – indicadores de qualidade – desempenho da atenção

Hospital do Suburbio – indicadores de qualidade – qualidade da atenção

Hospital do Suburbio – indicadores de quantidade para área de internação

Hospital do Suburbio – Sistema de Pagamentos

Rodovia BA 093 – indicadoresfuncionais do pavimento

–Deflexão Característica (Dc): também denominada deformação ou deflexão recuperável, é um indicativo do comportamento elástico da estrutura. Quanto maior seu valor, mais elástica ou resiliente é a estrutura e maior o seu comprometimento estrutural. As deflexões características do pavimento flexível deverão ser medidas de forma dinâmica, através de equipamento dinâmico de impacto tipo Falling Weight Deflectometer – FWD, de acordo com a norma DNIT PRO 273/96, com espaçamentos máximos, em uma mesma faixa de tráfego, de 200 (duzentos) m.–Flecha na trilha de roda: indicador, medido em milímetros, da deformação permanente no sulco formado nas trilhas de roda interna (TRI) e de roda externa (TRE), correspondente ao ponto sulco formado nas trilhas de roda interna (TRI) e de roda externa (TRE), correspondente ao ponto de máxima depressão, sob o centro de uma régua de 1,20m. A flecha na trilha de roda deve ser avaliada de acordo com as Normas DNIT 006/2003-PRO e DNIT 007/2003-PRO.–Índice de Condição do Pavimento (ICP): indicador do estado de conservação do pavimento rígido. Para a avaliação do ICP, a Concessionária deverá seguir a Norma DNIT 062/2004-PRO, com o número de placas das amostras definido na Norma DNIT 060/2004- PRO. O grau de severidade dos defeitos também deverá ser avaliado com base na Norma DNIT 060/2004-PRO. Além disso, deverá ser seguido pela Concessionária o disposto no Manual de PavimentosRígidos do DNIT.

Rodovia BA 093 – indicadoresfuncionais do pavimento

–Índice de Gravidade Global (IGG): número adimensional que expressa a severidade e a freqüência dos defeitos existentes na pista de rolamento, sendo crescente com o aumento do grau de deterioração dos pavimentos. É o somatório dos Índices de Gravidade Individuais, calculados como o produto da freqüência relativa de ocorrência dos defeitos pelos fatores de ponderação estabelecidos na Norma DNIT 006/2003-PRO.–Índice de Irregularidade Longitudinal (IRI – International Roughness Index): indicador representativo da irregularidade da superfície do pavimento, expresso em m/km e calculado como o somatório dos deslocamentos verticais retificados (isto é, em valores absolutos) calculado como o somatório dos deslocamentos verticais retificados (isto é, em valores absolutos) do eixo traseiro de um veículo em relação à carroçaria do mesmo. O IRI mede o padrão de rolamento (conforto) dos pavimentos, sendo crescente com o aumento das condições de irregularidade da superfície. O IRI deverá ser medido por meio de equipamento tipo PerfilógrafoLaser, Classe I da ASTM E950, contendo, no mínimo, 2 sensores lasers e 2 acelerômetros, que permitam a obtenção de valores na escala internacional de irregularidade em tempo real, durante os levantamentos de campo, ou equipamento tecnicamente superior. Os valores de IRI deverão ser integrados em intervalos de 200 (duzentos) m, em todas as faixas de tráfego.–Índice de retrorefletância: indicador de segurança da rodovia, avalia a qualidade da pintura da sinalização e é expresso em Mcd/Lux.m2.–Trincamento (TR): o percentual de área trincada é um indicador de fadiga do revestimento asfáltico que avalia a deficiência estrutural dos pavimentos flexíveis. Caracteriza-se pela soma de trincas de classes 2 e 3 (FC2 + FC3).

Rodovia BA 093 – descontos na tarifapor falhas de qualidade

Alguns indicadores - distribuição

N. Cons DECDEC

PadrãoFEC

FEC

Padrão

SANTA TEREZINHA

15.361 3,42 5,40 2,90 6,00

SANTO AMARO

29.311 2,75 3,60 1,93 3,00

SANTO ANASTACIO

16.511 1,43 7,80 0,99 10,20

SANTO ANDRÉ

42.587 1,22 3,60 0,49 2,40

� Modulo 8 do PRODISP

� DEC – Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora

� FEC – Fequencia Equivalente de Interrupção por Unidade consumidora

� DIC, FIC, DMIC – limites:ANDRÉ

SANTO ANTONIO DA POSSE

7.233 1,10 4,20 0,39 3,60

Santo Antonio do Aracangua 1

3.808 3,38 21,00 2,28 12,00

SANTOS 25.335 2,90 6,00 2,66 6,60

SÃO BERNARDO DO CAMPO

65.398 3,34 4,80 2,04 3,60

� Mensais, trimestrais e anuais

� Compensação automática em 2 meses

GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/ADIC

(em horas)FIC

(número de interrupções)

DMIC(em

horas)

Conjunto DEC FEC ANUAL TRIM. MENSAL ANUAL TRIM. MENSAL MENSAL

LEBLON 3 3 16,95 8,47 4,23 11,70 5,85 2,92 2,26

Fonte: ANEEL – www.aneel.gov.br

Compensações realizadas –distribuidoras energia 2010

Regiao Distribuidora N. De Compensacoes Valor de Compensações

Sudeste AMPLA 5.948.923 R$ 30.923.858,54

Sudeste BANDEIRANTE 1.547.260 R$ 3.856.604,53

Sudeste CAIUÁ-D 106.646 R$ 172.165,75

Sudeste CEMIG-D 11.114.557 R$ 20.734.074,89

Sudeste CJE 32.553 R$ 246.883,39

Sudeste CLFM 6.026 R$ 18.978,97

Sudeste CLFSC 39.846 R$ 75.855,34Sudeste CLFSC 39.846 R$ 75.855,34

Sudeste CNEE 72.452 R$ 181.704,52

Sudeste CPEE 23.308 R$ 57.440,57

Sudeste CPFL- Piratininga 515.758 R$ 1.278.604,64

Sudeste CPFL-Paulista 1.270.986 R$ 3.769.874,74

Sudeste CSPE 37.282 R$ 91.569,52

Sudeste DMEPC 5.813 R$ 10.307,62

Sudeste EDEVP 55.968 R$ 90.305,83

Sudeste EEB 59.584 R$ 196.496,06

Sudeste ELEKTRO 1.300.787 R$ 5.990.853,57

Sudeste ELETROPAULO 7.875.492 R$ 25.692.969,24

Sudeste ELFSM 10.296 R$ 108.721,29

Sudeste EMG 604.165 R$ 1.237.329,54

Sudeste ENF 181.139 R$ 420.115,51

Sudeste ESCELSA 613.614 R$ 1.445.844,79

Sudeste LIGHT 4.060.639 R$ 15.281.586,70

Qual o sistema de regulaçãoa ser adotado?a ser adotado?

Sistemas de regulação

� Problema fundamental: � Contratos de longo prazo

� Necessariamente incompletos e por isso necessidade de suaadaptação ao longo do tempo

� Imprevisibilidade de quais adaptações serão necessárias

Necessidade de assegurar� Necessidade de assegurar� proteção do investimento e dos incentivos para investimento

� incentivos para execução eficiente do contrato

� transferência de parcela dos ganhso de eficiência do parceiro privado para o Poder Público e/ou para o usuário

� Preocupação: sistema de regulação deve ser coerente com a matriz de riscos contratual

Sistemas de regulação

� Formas tradicionais de regulação

� Regulação por taxa de retorno

� Preço-teto

� Outros instrumentos para a estabilização das condiçõeseconômico-financeiras do contrato� Cláusula protetiva do equilíbrio econômico-financeiro� Cláusula protetiva do equilíbrio econômico-financeiro

� As compensações financeiras

� As “Reprecificações”

� Submissão a novo concurso ao longo do contrato

� Concurso realizado pelo menor valor presente líquido de receita

Regulação por taxa de retorno

� Origem: experiência dos EUA� Objetivo:

� assegurar ao regulado taxa de retorno razoável sobre investimentos

� Necessidade de � separação entre custos controláveis e não controláveis� estipulação de limites para custos controláveis� Estipulação de taxa adequada de retorno� Estipulação de taxa adequada de retorno

� Evitar super ou sub investimento

� Excedentes de � custos controláveis devem penalizar a taxa de retorno� custos não controláveis devem ser compensados por aumento de tarifa

ou aumento do pagamento público

� Desafios principais:� Estabelecer limites adequados para os custos� Definir o que é taxa de retorno razoável e revisá-la periodicamente ao

longo do contrato

Regulação por preço-teto

� Origem: academia no Reino Unido� Objetivo originário:

� Deslocar o foco da regulação dos custos para o preço do serviço, evitando, assim, ao menos parcialmente, os efeitos da assimetria de informações sobre custos

� Consequencia: � Utilização da tarifa/pagamento como teto � Utilização da tarifa/pagamento como teto � Aplicação de deflator (fator X) na tarifa para forçar transferencia de

ganhos de eficiência setoriais do regulado para os usuários/poder público

� Aplicação de componente (fator Y) para transferencia ao preço de aumento/redução de custos não controláveis

� Desafios principais:� Estabelecer metodologia para cálculo do Fator X� Necessidade de analisar custos quando se fizer necessária alteração

relevante nos indicadores de serviço do contrato� Para isso, será necessário ter acompanhamento de custos

Outros instrumentos: a cláusula protetiva do equilibrio econômico-financeiro

� Objetivo de uma perspectiva contratual:� Dar flexibilidade ao contrato, permitindo ao Poder Público alterá-lo para

satisfazer ao interesse público, mediante indenização (“reprecificação”)

� Em alguns países a cláusula também engloba as indenizações de uma parte a outra por riscos contratuais sofridos por uma parte, mas de responsabilidade de outra parte (“compensação financeira”)

� Constitui-se em garantia ao contratado� Nenhuma alteração contratual será feita sem que as suas conseqüências

econômicas sejam reparadas

� Desafio:� Estipular claramente os critérios e limites de uso dessa cláusula, coerentes

com a matriz de risco contratual� A falta de clareza leva a renegociação do contrato, o que raramente é bom para o Poder

Público

Outros instrumentos: a exigência de concurso periódico

� Objetivo:� Permitir adequar a condições de mercado contrato de longo prazo que

foram realizados em situação de alta incerteza, por exemplo quanto a demanda

� Submeter periodicamente (por ex. a cada 10 anos) a concurso contrato no qual parceiro privado contratado no primeiro concurso realizou investimento relevante que não foi ainda amortizado/depreciadoinvestimento relevante que não foi ainda amortizado/depreciado

� Como?� Contrato estabelece concurso periódicos

� O vencedor do concurso tem obrigação de pagar o valor não amortizado do investimento ao parceiro privado operador da infraestrutura

� O parceiro privado operador da infraestrutura pode participar do novo concurso

� O critério de julgamento do concurso pode ser menor tarifa ou maior pagamento pela outorga

Outros instrumentos: o concurso por menor valor presente líquido de receitas

� Clareza quanto aos custos de investimento � Indicadores de resultado do serviço prefixados em relação a qualidade

do serviço

� Clareza sobre o custo de manutenção e operação por ano

� Quem aceita realizar investimento, manter e operar o ativo pela menor receita líquida em valor presente? menor receita líquida em valor presente? � Incentivo a eficiência

� Quanto menor a receita presente líquida, menor será o prazo do contrato

� Tarifa pré-fixada, portanto receita presente líquida depende da realização demanda

� Prazo de contrato variável: contrato termina quando o valor de receita estipulado é atingido � Quanto mais rápido a demanda se realiza, menor o prazo do contrato

� Quanto mais demora a realização da demanda, maior o prazo contratual

Receitas alternativas e ganhos com ganhos com

refinanciamento

Receitas alternativas

� Receitas diversas das tarifárias ou do pagamento público� Ex.: receitas de exploração de faixa de domínio em rodovia, para

publicidade ou para passagem de cabos de fibra ótica

� Poder Público mapeia e dimensiona as receitas alternativas relevantes nos estudos de viabilidade

� Contrato estabelece regras específicas de compartilhamento dessas receitas

� Contrato prevê regras para receitas não previstas� Prévia autorização para exploração

� Regra para repartição

� Destino da fatia do setor público (tarifa ou pagamento público?)

Ganhos de Refinanciamento

� Quando acontecem?� Entrada em operação reduz riscos do projeto

� Consolidação do Programa de PPP também reduz riscos

� Oportunidade para refinanciamento com taxas de juros mais baixas

� Como medir os ganhos?� Subtração do valor presente

� Das contribuições líquidas estimadas para os acionistas no cenário pós refinanciamento� Das contribuições líquidas estimadas para os acionistas no cenário pós refinanciamento

� Das contribuições líquidas estimadas para os acionistas no cenário pré refinanciamento

� Qual a repartição?� Experiência do Reino Unido:

� 30% para Poder Público na primeira fase do Programa

� Atualmente, 50% para o Poder Público

� Se o Poder Público é acionista, se beneficia como ambos, acionista, e como Poder Público

� Forma de pagamento: negociada entre as Partes

Seguros e garantia de cumprimento de contratocumprimento de contrato

Seguros

� Importante contratar especialista durante a realização de estudo de viabilidade para estipular� O que faz sentido segurar

� Quais os seguros a serem exigidos e quais valores de cobertura

� Preço do prêmio (para ser considerado no estudo de viabilidade)

� Seguradora e resseguradora, com força financeira de longo prazo, em escala nacional, superior ou igual a “Aa2.br”, “brAA” ou A(bra), conforme Moody’s, Standard & Poors ou Fitch, respectivamente

Exemplo de seguros exigidos para Hospital

� Cobertura� Seguro de Risco de Engenharia para Instalação e Montagem� Seguro de Riscos Operacionais� Seguro de cascos da frota de veículos � Seguro de responsabilidade civil

� Instalação e montagem� Veículos� Responsabilidade civil do empregador� Responsabilidade civil do empregador� Responsabilidade profissional

� Valores estipulados por especialista considerando os bens objeto da concessão

� Prazo de vigência anual� Renovação das apólices 30 dias antes do vencimento

� Se não for realizado pelo parceiro privado, poder público pode realizar diretamente, e/ou aplicar multas e extinguir contrato

� Poder público como co-segurado� Parceiro privado não pode alterar coberturas sem autorização do Poder

Público

Garantia de Cumprimento do Contrato

� Utilização no processo de seleção no concurso como “sinal de capacidade financeira”� Utiliza o mercado para avaliar a capacidade financeira do vencedor

do concurso

� Gera incentivo financeiro para cumprimento do contrato� Deve ser executada a primeira demanda

� Facilitar a execução de multas

� Importante: exigir rating de crédito das seguradoras

Variação do valor da garantia ao longodo contrato

100

150

200

Valor da Garantia - projeto hipotético

Valor da Garantia - projeto hipotético

� Valor alto no princípio

� Uso como “sinal de capacidade financeira”

� Valor proporcional ao investimento no período intermediário

� Valor sobe novamente no final para gerar incentivo paradevolução dos bens em bom estado

0

50

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Valor da Garantia - projeto hipotético

Gerenciamento de Conflitose Inadimplementoe Inadimplemento

Intervenção

� Direito do Poder Público retormar o controle da concessãotemporariamente nos casos de:� Risco a segurança dos usuários, do meio ambiente, ou à

continuidade do serviço

� Para evitar intervenções oportunistas� Obrigação de abrir processo administrativo para apuração das

causas da intervenção com prazo curto par decisão

Direito dos financiadores assumirem o controle

� Quando incide?� Condições financeiras que ameacem a continuidade do serviço

� Como se definem tais condições?� “Covenants” financeiros

� Financiador como assistente do Poder Público para fiscalização dos aspectos financeiros da concessão� Incentivos criados pelas garantias dos financiadores� Incentivos criados pelas garantias dos financiadores

� Incentivos entre Poder Público, financiadores e parceiro privado permite que seja deixada à relação entre financiador e parceiro privada a definição dos critérios de incidência desse direito� Na experiência inglesa isso é feito pelo “Direct Agreement”

� Autorização do Poder Público para assunção de controle pelo financiador

� Reestruturação financeira e venda de controle pelo financiador� Relações possíveis entre esse direito e o direito a intervenção

Mediação e arbitragem

� Mediação � Tentativa de solução amistosa por meio da nomeação de comissão

técnica composta pelas Partes

� Prazo curto (120 dias)

� Informalidade

� Arbitragem� Substitutiva da decisão judicial

� Abrangência� Qualquer questão de natureza financeira entre o Poder Público e o

concessionário

� Poder Público mantém os poderes regulamentares, apenas os seus efeitos financeiros estão sujeitos a arbitragem

� Ad hoc ou institucional

Financiamento e AcompanhamentoAcompanhamento

Financeiro

Financiamento e AcompanhamentoFinanceiro

� Financiamento e garantias aos financiadores

– Cessão dos créditos futuros

– Proteção da dívida no caso de extinção antecipada do contrato

� Acompanhamento das informações financeiras e contábeis da concessionáriapelo poder público

– Exigência de adoção de regras de contabilidade exigidas de empresas listadas em– Exigência de adoção de regras de contabilidade exigidas de empresas listadas embolsa

– Provimento de informações contábeis e financeiras trimestrais

– Provimento para o poder público de informações e análises financeiras dos financiadores sobre a concessionária

Desapropriações e Realocações involutáriasRealocações involutárias

Desapropriações realocaçõesinvoluntárias

� Estudo de viabilidade social deve mapear:� as áreas a serem desapropriadas

� A população a ser realocada

� O custo das desapropriações e das realoções

� Em alguns países, contrato pode transferir para o parceiro privado� A obrigação de realização dos atos executórios da desapropriação

� O gerenciamento da realocação

� Para isso é preciso ter regras claras sobre como realizar ambos� Princípios do Equador e “Standards” Sociais do IFC

� Geralmente custo total estimado com desapropriações e realocações é previsto no contrato e se o custo real excede o previsto, o parceiro privado é indenizado pelo Poder Público� Não há intenção de gerar incentivo para o parceiro privado reduzir esse custo, pois o

Poder Público não quer correr o risco de que isso espolie os desapropriados ou realocados

Extinção do contrato ebens reversíveisbens reversíveis

Extinção do Contrato

� Obrigação do parceiro privado assessorar o Poder Público no período de transição, garantindo a continuidade dos serviços

� Tipos de extinção� Tipos de extinção� Decurso do prazo do contrato

� Pelo Poder Público, por descumprimento do contrato pelo parceiro privado (caducidade)

� Pelo Poder Público, por razões políticas (encampação)

� Pelo parceiro privado, por descumprimento do contrato pelo Poder Público (rescisão)

� Pela falência/insolvência do parceiro privado

Extinção do Contrato

� Indenização em caso de extinção antecipada do contrato� Entendimento da indenização por bens reversíveis utilizados na prestação

do serviço não amortizados

� Cobertura da dívida em qualquer caso, mesmo no caso de extinção por não cumprimento do parceiro privado

� Cobertura do retorno privado em caso de término antecipado sem culpa � Cobertura do retorno privado em caso de término antecipado sem culpa do concessionário

� O contrato deve estabelecer indenização prévia a assunção dos serviços pelo Poder Público em todo caso, exceto nos casos de extinção por não cumprimento do contrato

� Permissão que indenizações sejam pagas diretamente a financiadores

Bens reversíveis

� Definição contratual dos bens reversíveis� Ideal seria fazer enumeração taxativa, mas isso é geralmente inviável

� Bens indispensáveis para a prestação do serviço, mais enumeração não taxativa

� Exigência que conste dos contratos que garantem ao concessionário o uso dos bens a previsão de transferência para o Poder Público, em caso uso dos bens a previsão de transferência para o Poder Público, em caso de término do contrato, com transferência dos direitos e obrigações do concessionário para o Poder Público

� Deve ser mantida contabilidade clara dos investimentos em bens reversíveis, porque eles serão objeto de indenização ao término do contrato

Direitos autorais e créditos relativos às fotos

© by Oliver Dixon. This work is licensed for

The copyright holder of this work, has release it into the public

domain. This applies worldwide.

© by Ian Balcombe and licensed for reuse under this Creative Commons Attribution-Share Alike 2.0 License.

© by Oliver Dixon. This work is licensed for reuse under the Creative Commons Attribution-Share Alike 2.0 Generic License.

© by Richard Chambers, AAA Yangtze Sampler Tour, May 2004, This file is licensed under the Creative CommonsAttribution-Share Alike 3.0 License.

© by Dario Alpern, and licensed under the Creative Commons Attribution-Share Alike 3.0 License.

© by Lynne Kirton and licensed for reuse under this Creative Commons Attribution-Share Alike 2.0 Generic License.