DESDOBRAMENTOS DA 3992/2017

Reflexões iniciais

18 DE JANEIRO DE 2018

SUS LEGALMudanças no repasse de recursos, para cumprimento da LC 141/2012

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

CONSTITUIÇÃO

ARTIGO 167

VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa

O artigo 17 da Lei Complementar 141/2012 e o artigo 35 da Lei 8.080/1990 estabelecem critérios para o repasse dos recursos federais, que deve observar as necessidades de saúde da população, as

dimensões socioeconômicas, demográficas, epidemiológicas e espaciais, a capacidade de oferta, além do desempenho técnico, econômico e financeiro.

ACORDÃO DO TCU Nº 2.888/2015 DETERMINA CUMPRIMENTO DA LC 141 /2012.

integrar os incentivos financeiros oferecidos pelo Ministério da Saúde, de modo a reduzir o excesso de normas atualmente existentes nas transferências financeiras federais

detalhar de maneira suficiente as competências nos três níveis de governo, de modo a evitar sobreposições de responsabilidades e a possibilitar a identificação precisa das responsabilidades executivas e financeiras de cada ente em relação às ações e dos serviços de saúde;

considerar as fragilidades técnicase financeiras da maior parte dos municípios brasileiros

TCU determinou a regulamentação dos critérios de rateio dos recursos, observando três diretrizes:

CÓDIGO DO SUSAnálise de 17 mil portarias, que foram consolidadas em 6, dividas por eixos temáticos

Organização e Funcionamento do

SUSRegras gerais de

organização do sistema

PolíticasOrganização das 48 políticas

públicas de saúde

RedesNormativa de 10

organizações temáticas da Rede de Atenção à Saúde

SistemasOrganização sistematizada

dos 10 sistemas de saúde no SUS

Ações e Serviços de Saúde

Regras gerais sobre ações e serviços

FinanciamentoRegras sobre o

financiamento do sistema

EXCESSO DE NORMAS NO USO DOS RECURSOS FEDERAIS IMPEDIAM MUNICÍPIOS E ESTADOS DE REALIZAR SERVIÇOS DE SAÚDE

o Quase 1.200 artigos regulamentam as transferências de recursos federais (Portaria de consolidação de Financiamento)

o Mais de R$ 7 bilhões parados nas contas de municípios, estados e DF em 2017

o Baixa capacidade em realizar atividades de monitoramento, controle e avaliação efetivas:• centenas de sistemas de informação

criados sem relação entre si;• contradições entre normas.

Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios

CENTENAS DE VINCULAÇÕES NO USO DOS

RECURSOS

“CAIXINHAS”

PAB Variável

PAB Fixo

Saúde bucal (CEO)

MAC

Samu 192

Componente Básico Assistência FarmacêuticaComponente Especializado da Assistência FarmacêuticaIncentivo DST/AIDS e Hepatites ViraisIncentivo Vigilância Sanitária

Incentivo Vigilância em Saúde

Atenção BásicaMédia e Alta Complex.Assistência FarmacêuticaVigilância em SaúdeGestão do SUS95

% d

o O

RÇA

MEN

TO F

EDER

AL

(10

AÇÕ

ES)

CINCO BLOCOS DE CUSTEIO

COMO  É  O  REPASSE  FEDERAL  E  APLICAÇÃO  POR  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS  EM  2017

PORTARIA 3.992/2017 - REGORGANIZAÇÃO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

• Atenção Básica, •MAC, • Assistência Farmacêutica, • Vigilância em Saúde, • Gestão.

ü Somente uma conta corrente para cada bloco de financiamento (transferências fundo a fundo):

ü Eliminação das chamadas “caixinhas”, esclarecendo que a vinculação dos recursos deve obedecer ao Orçamento Federal (art. 167 da CF e art. 8º da LRF).

Bloco Custeio de Ações e Serviços

Públicos de Saúde

Bloco de Investimentos

ü Unificação dos blocos de custeio:

Bloco Custeio de Ações e Serviços

Públicos de Saúde

MUNICÍPIOS E ESTADOS PASSAM A RECEBER EM CONTA ÚNICA OS RECURSOS FEDERAIS PARA CUSTEIO EM 2018

Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios

Atenção BásicaMACAssist. Farmac. (municípios)Assist. Farmac. (estados)Vigilância SanitáriaVigilância em Saúde

CONTA ÚNICA DE CUSTEIO

95% do ORÇAMENTO FEDERAL (6 AÇÕES)

Maior flexibilidade financeira e orçamentária, desde que:• cumpridos os objetos e compromissos assumidos;• respeitada a vinculação com o orçamento federal, ao final do ano;• respeitados plano e programação orçamentária, submetidos ao conselho de

saúde.

FORTALECIMENTO DO PAPEL DO PLANEJAMENTO NO SUS

ü Novo modelo de financiamento do SUS prioriza planejamento das ações em saúde.

ü A agregação do orçamento federal e a eliminação das “caixinhas” minimiza a verticalização e favorece o planejamento local.

ü Desburocratiza o excesso de normas e foca no processo de planejamento.

ü Cria condições para órgãos de controle monitorarem e avaliarem o planejamento (plano, programação e relatório) na saúde.

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) permitirá, a partir de 2018, a identificação bimestral, separadamente, do uso dos recursos federais, estaduais e municipais, nas grandes áreas de saúde:• atenção básica;

• média e alta complexidade (assistência ambulatorial e hospitalar);

• vigilância sanitária;

• vigilância em saúde (epidemiológica);

• assistência farmacêutica (suporte profilático e terapêutico*)

TRANSPARÊNCIA: MONITORAMENTO BIMESTRAL E ONLINE DOS RECURSOS

ü Planos, programações orçamentárias anuais e relatórios, com conteúdos alinhados entre si:§ Cada ente deve registrar suas diretrizes,

objetivos, metas e indicadores (DOMI) do plano de saúde para o quadriênio

§ Na programação orçamentária, as metas do plano de saúde serão anualizadas, e vinculadas às subfunções orçamentárias (linguagem padrão de orçamento no país), estimando ainda a receita por fonte (recursos federais, estaduais e municipais)

§ Relatório de gestão apresentará o consolidado ao final do ano no SIOPS e os resultados das metas anualizadas

DigiSUS (MÓDULO PLANEJAMENTO) INFORMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

ATENÇÃO!!!

QUEM NÃO TIVER PLANO, PROGRAMAÇÃO E RELATÓRIO, E

TAMBÉM NÃO ALIMENTAR INFORMAÇÕES EM SISTEMAS

PACTUADOS

TERÁ O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DA SAÚDE BLOQUEADO

ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA

DESDOBRAMENTOS:

• NACIONAL• MS• CIT• CNS

• ESTADUAL• SES• CIB• CES

• REGIONAL• MUNICIPAL

MINISTÉRIO DA SAÚDE

1. PRODUÇÃO DE MIDIA :1. PARA O MS, SES, REGIONAIS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS2. FOCADA NO

• DE/PARA• NOVAS POSSIBILIDADES• NOVAS RESPONSABILIDADES• MUDANÇAS CONTABILISTICAS• MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS• MUDANÇAS NA GESTÃO

2. DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO:1. PLANEJAMENTO2. ATENÇÃO

3. CONTINUAR A DISCUSSÃO SOBRE RATEIO, REGIONALIZAÇÃO E MODELO DE ATENÇÃO

4. AMPLIAR A DISCUSSÃO SOBRE FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÚNICA.

5. AMPLIAR E QUALIFICAR O APOIO: PROADI, NEMS6. PREPARAR O DENASUS COM A NOVA VISÃO.

CIT

1. ATÉ MARÇO, PRIORIZAR A AGENDA INCUNCLUSA2. CONSTRUIR OS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES3. ACOMPANHAR A DISUSSÃO BIPARTITE NOS ESTADOS4. DISCUTIR O RATEIO5. DISCUTIR A REGIONALIZAÇÃO E O PLANEJAMENTO REGIONAL6. DISCUTIR O MODELO DE ATENÇÃO

CNS

1. APRESENTAR O NOVO PROCESSO DE FINANCIAMENTO.2. CONTINUAR A DISCUSSÃO SOBRE MODELO DE ATENÇÃO

SES

1. CAPACITAR AS EQUIPES ESTADUAIS, CENTRAIS E REGIONAIS2. ARTICULAÇÃO SES, COSEMS, NEMS.3. INSTITUIR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DA

DISCUSSÃO REGIONAL: INSTRUMENTOS DE GESTÃO, INFORMAÇÃO E CONTABILIDADE.

4. CAPACITAR A CONTABILIDADE MUNICIPAL5. PROCESSO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DA GESTÃO

MUNICIPAL6. APRIMORAR E INSTITUIR A GOVERNANÇA DO SISTEMA NO

ÂMBITO ESTADUAL E REGIONAL.( INCLUIR OS CONSÓRCIOS)7. AVALIAR A GESTÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS

QUE HISTÓRICAMENTE APRESENTAM FRAGILIDADES , EXPONDO A POPULAÇÃO.

8. REVER AS ATRIBUIÇÕES DE VS E AC.9. DISCUSSÃO SOBRE MODELO DE ATENÇÃO

Estrutura de governança (TCU)

CONCEITOS

gestão

governança

planeja

executa

monitora

avalia

controlaRevê o plano

Nardes, J A R; em Governança Pública: o desafio do Brasil

Editora Forum, Belo Horizonte, 2016

Aqui se insere o papel das OSS na gestão do

SUS

Obrigado!Ministério da Saúde