DEMOCRACIA DIREITOS HUMANOS

SEGURANÇA DESENVOLVIMENTO

SAPSecretaria

de Assuntos

Políticos

Departamento de Cooperação e Observação

Eleitoral

Departamento de Sustentabilidade

Democrática e Missões Especiais

Departamento de Gestão Pública

Efetiva

CIDH

Comissão Interamericana

de Direitos Humanos

Principal Órgão e Autônomo

Promoção e Proteção dos

Direitos Humanos

CorteIDH: Forma o SIDH (sistema) e

monitora a situação dos DH

nos Estados Membros

(princípio: PRO HOMINE)

SSMSecretaria

de Segurança

Multidimensional

Comissão Interamericana

para o Controle do Abuso de Drogas

Comitê Interamericano

contra o Terrorismo

Departamento de Segurança Pública

SEDISecretaria

Executiva de Desenvolviment

o Integral

Departamento de Desenvolvimento

Humano e Educação

Departamento de Desenvolvimento

Econômico

Departamento de Inclusão Social

Departamento de Desenvolvimento

Sustentável

Organismos EspecializadosOrganização Pan-

Americana da Saúde

• Criado em 1902 é o escritório interamericano da OMS. Orienta esforços na promoção da equidade na saúde, combate doenças, melhora da qualidade e elevação da expectativa de vida.

Instituto Interamericano da

Criança

• Contribui com a articulação das políticas públicas para a infância nas Américas, a promoção da relação do Estado com a sociedade civil e o desenvolvimento de uma consciência crítica frente aos problemas que afetam a infância e a adolescência na Região.

Instituto Interamericano de Cooperação para a

Agricultura• Fundado para o

setor agropecuário e os territórios rurais, ele incentiva, promove e apoia os esforços dos Estados membros por alcançar o desenvolvimento sustentável da agricultura e a prosperidade das comunidades rurais.

Comissão Interamericana de

Mulheres

• Organismo consultivo da OEA e o principal foro gerador de políticas hemisféricas para a promoção dos direitos da mulher e da igualdade e equidade de gênero.

Instituto Pan-Americano de

Geografia e História

• Oferece cooperação técnica, capacitação, publicações e organização de reuniões técnicas nos campos de cartografia, geografia, história e geofísica. Desenvolve padrões para uma efetiva comunicação entre especialistas.

ESTATUTO DA COMISSÃO INTERAMERICANADE DIREITOS HUMANOS

Função consultiva e contenciosa da CorteComposição e EleiçãoA sedeAtribuições

Que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

Que é a Convenção Americana? Que é a Comissão

Interamericana e quais são suas atribuições?

Que é a Corte Interamericana e quais são suas atribuições?

Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto,

dentre outros, de dois órgãos muito importantes:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington-EUA) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San Jose da

Costa Rica Costa Rica).

Se os juízes brasileiros não tutelam os direitos humanos das vítimas (vítimas dos delitos ou vítimas do sistema penal), cabe essa tarefa

aos juízes ou membros das entidades internacionais citadas

unidades prisionais (verdadeiras masmorras) do Espírito Santo.

O BRASIL E A COMISSÃO

Alguns exemplos da atuação da CIDH junto ao Brasil neste

ano

CIDH condena assassinatos em São Paulo.

A Relatoria Especial condena novo assassinato de um jornalista no Brasil -10 de agosto de 2015-

A Relatoria Especial manifesta sua preocupação pela compra

e implementação de programas de vigilância por parte de Estados do hemisfério.-21 de julho de 2015-

O BRASIL E A COMISSÃO

O futuro do Brasil com relação aos direitos humanoso avanço do Estado brasileiro no que se refere à adesão ao movimento

(e direito) internacional dos Direitos Humanos é significativoo Estado brasileiro é signatário de praticamente todos os documentos

internacionais sobre Direitos Humanosestar integrado ao movimento global de tutela dos Direitos Humanos

fundamentais não significa automaticamente que esses direitos estejam sendo satisfatoriamente respeitados no Brasil ou que este país

já tenha alcançado níveis mínimos de tutela desses direitosO acesso ao judiciário brasileiro ainda é muito precário. A impunidade, sobretudo quando tem origem em “operações ou cruzadas militares”, ainda é enorme. Em outras palavras, o Brasil é, sem sombra de dúvida,

sujeito ativo de muitas violações de Direitos Humanos

O BRASIL E A COMISSÃO

O Supremo Tribunal Federal admite que todos os tratados ratificados pelo Brasil são incorporados internamente como se fossem leis

ordinárias. Esse quadro deve ser mudado. No que se refere aos tratados de Direitos Humanos, respeitável doutrina (Flávia Piovesan, Valerio Mazzuoli etc.)

sustenta ponto de vista contrário, no sentido de que teriam status constitucional. Mas a controvérsia perdura, e a posição preponderante

do Supremo Tribunal Federal brasileiro ainda é conservadora. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (que cuidou da Reforma do Judiciário e agregou novo parágrafo ao art. 5º da CF – § 3º), pode (agora) o Congresso Nacional, desde que preenchidos alguns requisitos, aprovar tratados de Direitos Humanos com o caráter

de Emenda Constitucional.

O BRASIL E A COMISSÃO

Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi criada como uma forma de instruir advogados no uso do Sistema Legal Interamericano de Direitos Humanos como um meio legítimo para a reparação de violações aos direitos humanos. A Competição requer que os estudantes discutam os méritos de um caso hipotético, baseado em um tema atualmente debatido dentro do Sistema Legal Interamericano de Direitos Humanos. Todos os estudantes interessados em fazer parte da Competição devem ser estudantes de Direito ou seu equivalente internacional para participarem como equipe. As rodadas orais são realizadas em meados de maio, em Washington, D.C.

Nos 20 anos de existência da Competição conseguiram:

Treinar mais de 2800 estudantes e participantes de mais de 270 universidades e 40 países acerca do Sistema Legal Interamericano de Direitos Humanos.

Ampliar o número de idiomas, passando a ser uma competição trilíngue (inglês, espanhol e

português).

Criar uma rede de ex-participantes que trabalham em ONGs locais, nacionais e internacionais, em secretarias governamentais de Direitos Humanos, na Corte Interamericana e na Comissão

Interamericana de Direitos Humanos.

Fomentar o interesse de advogados, especialistas em Direitos Humanos, advogados membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e diplomatas para atuarem como juízes

voluntários.

Aumentar a cada ano o número de equipes participantes e países representadosInspirar universidades de Direito a criarem cursos e clínicas baseados no Sistema Interamericano

de Direitos Humanos.

Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A luta dos familiares de mortos e desaparecidos da Guerrilha doAraguaia para localizar e recuperar os corpos dos seus entes queridos,quase todos executados pelas Forças Armadas, teve início já nosanos 1980, sem êxito. Em 1995 as famílias decidiram levar o casoà Comissão Interamericana de Direitos Humanos; em novembrode 2010 o Estado brasileiro foi condenado e notificado pela CorteInteramericana de Direitos Humanos (o tribunal da Comissão). Teria,então, prazo de 12 meses para cumprir a sentença, ou mostrar queprocura cumprí-la... Mas nada aconteceu ainda