GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DO MEIO AMBIENTECETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

01Processo N°

N°

LICENÇA DE INSTALAÇÃOVersão: 01

Data: 12/12/2012

05/00116/09

5003723

de Novo Estabelecimento

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADENome

Logradouro Cadastro na CETESB

Número Complemento Bairro CEP Município

CARACTERÍSTICAS DO PROJETOAtividade Principal

Descrição

Bacia Hidrográfica UGRHI

Corpo Receptor Classe

Área ( metro quadrado)

Terreno Construída Atividade ao Ar Livre Novos Equipamentos Lavra(ha)

Horário de Funcionamento (h)Início

àsTérmino

Número de Funcionários Administração Produção Data Número

A CETESB–Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foramconferidas pela Lei Estadual nº 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demaisnormas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado enão dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pelalegislação federal, estadual ou municipal; As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partesintegrantes desta licença, estão relacionadas em folha anexa; Deverá ser requerida Licença de Operação, antes da data prevista para o início das operações, aqual não será concedida caso não tenham sido atendidas as Exigências Técnicas integrantes destaLicença; A firma não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença deOperação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação;Conforme disposto no Artigo 70 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovadopelo Decreto Estadual nº 8468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações, a presente licença temprazo de validade de 3 (três) anos, período no qual o empreendimento deverá iniciar a implantaçãode suas instalações, sob pena de caducidade da Licença de Instalação emitida.

USO DA CETESB EMITENTESD N° Tipos de Exigências Técnicas Local:

ENTIDADE

Esta licença de número 5003723 foi certificada por assinatura digital, processoeletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente porchave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página daCETESB, na Internet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/licenca

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - ATERRO SANITÁRIO DELTA A

ESTRADA DA MÃO BRANCA 244-2333-7

KM 03 COMPLEXO DELTA 13001-970 CAMPINAS

Aterro sanitário

12 - CAPIVARI 5 - PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ

11.250,00 72,00 11.178,00

07:00 07:00 20 80

Licença Prévia

23/09/2011 05001798

05021507 Ar, Água, Solo,Ruído, Outros

CAMPINAS

Pag.1/2

Pag.2/2

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DO MEIO AMBIENTECETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

01Processo N°

N°

LICENÇA DE INSTALAÇÃOVersão: 01

Data: 12/12/2012

05/00116/09

5003723

de Novo Estabelecimento

ENTIDADE

EXIGÊNCIAS TÉCNICAS

01. Os efluentes líquidos gerados no empreendimento, deverão ser tratados e dispostos adequadamente, de forma a atender aos padrões de emissão e de qualidade estabelecidos no Regulamento da Lei Estadual 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações, bem como nas Resoluções CONAMA 357/05 e 430/2011. Caso os efluentes sejam destinados para tratamento em entidades externas deverá ser obtido, previamente, o devido Certificado de Movimentação de Resíduos de interesse Ambiental (CADRI). 02. Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora da área de propriedade do empreendimento. 03. Os resíduos sólidos a serem recebidos e transbordados na unidade deverão ser adequadamente acondicionados e armazenados, em conformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e disposição final deverá ocorrer em locais aprovados e/ou licenciados pela CETESB, precedido do respectivo Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), expedido pela 04. Os níveis de ruído emitidos pelas atividades do empreendimento deverão atender aos padrões estabelecidos pela NBR 10151 - "Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento", da ABNT, conforme Resolução CONAMA 01 de 08.03.1990, retificada em 16.08.1990. 05. O uso de águas subterrâneas e o lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água, caso ocorram, deverão ser autorizados por meio de outorgas emitidas pelo Departamento de Águas de Energia Elétrica (DAEE). 06. Não poderão ocorrer intervenções em área de preservação permanente (APP) ou supressão de vegetação nativa sem a obtenção prévia das autorizações emitidas pela CETESB. 07. A municipalidade deverá requer a Licença de Operação da CETESB, antes da data prevista para início das operações, a qual não será concedida caso não tenham sido atendidas as exigências técnicas estabelecidas nesta Licença. 08. A municipalidade não poderá iniciar o funcionamento do empreendimento sem que a Licença de Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação das sanções previstas no Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76 e suas alterações, bem como na Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). 09. Por ocasião da solicitação da Licença de Operação, a Prefeitura Municipal de Campinas deverá apresentar as seguintes documentações e/ou informações: - Plano de Contingência para eventuais situações que possam afetar a operação do transbordo gerando acúmulo de resíduos em locais indevidos; - Informar o local de disposição final dos resíduos sólidos armazenados na Estação de Transferência e Transbordo; - Apresentar proposta de alternativa para a execução do batedor de roda, de forma que a roda do caminhão que jogará o resíduo no fosso não bata na estrutura do muro de arrimo; - Reapresentar o projeto executivo para fins de instrução do processo admisnitrativo, considerando a utilização de apenas uma referência topográfica.

OBSERVAÇÕES

01. A presente Licença de Instalação é valida para a unidade de transbordo de resíduos sólidos urbanos, a ser implantada na área do Aterro Delta A de Campinas, sendo concedida com base no teor do Parecer Técnico 074/12/IPSR, emitido em 18.07.2012 pelo Setor de Avaliação de Sistemas de Tratamento de Resíduos (IPSR), da CETESB. 02. A critério da CETESB, devidamente fundamentadas, ou por alteração de caráter legal, poderão ser solicitadas da municipalidade informações/exigências adicionais. 03. A Prefeitura Municipal de Campinas deverá obter a Licença de Operação antes de iniciar as atividades da ETT (Estação de Transferência e Transbordo) Delta Campinas.