Questoes atos administrativos

IELF - Direito Administrativo – Questões de Concurso Profa. Fernanda Marinela de Sousa Santos

1

ATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Ministério Público – PE – 2002) – Considerando a exteriorização dos atos administrativos, existem fórmulas I. Com que os agentes públicos procedem as necessárias comunicações de caráter administrativo ou social; II. Segundo as quais os chefes do Poder Executivo veiculam atos administrativos de suas respectivas

competências; III. De que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas deliberações em assuntos da respectivas

competência ou para dispor sobre seu funcionamento. Esses casos, dizem respeito, respectivamente, a) Aos correios eletrônicos (e-mail) oficiais, às circulares e às súmulas. b) Às intimações, às portarias e aos decretos legislativos. c) Às notificações, aos regimentos e aos regulamentos. d) Aos avisos, às medidas provisórias e às instruções normativas. e) Aos ofícios, aos decretos e às resoluções. 2. (AGU – Procurador Federal – 2002.1) – Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade. I. Caso a Administração Pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal, deverá anulá-lo

somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário. II. Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os demais, deles difiram

pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.

III. Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou anulá-lo. IV. A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da

administração denomina-se ato administrativo complexo. V. O concurso público é ato-condição para a nomeação em cargo efetivo. Resp:. e; e; e; c; c. 3. (AGU – Procurador Federal – 2002.2) – O ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se define como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a inferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se como fato jurídico (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.333 – com adaptações). Em relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. I. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo inscreve-se em concurso público utilizando

documentos falsificados, pois não preenchia os requisitos legais para a inscrição. Como a falsificação não foi descoberta, o criminoso logrou aprovação, nomeação e posse no cargo público. Entrou em exercício e praticou diversos atos, que produziram os efeitos a que se destinavam, até o funcionário ser descoberto, meses depois, quando, após o devido processo legal, tais atos foram anulados. Nessa situação, os atos administrativos derivados da inscrição do candidato, até a descoberta da falsidade, foram inválidos, mas eficazes.

II. O ato de nomeação de duzentos candidatos aprovados em concurso público é juridicamente classificado como ato administrativo individual, embora plural (ou plúrimo).

III. Se determinado indivíduo se inscreve em concurso vestibular para ingresso em instituição federal de ensino superior e vem a ser aprovado, o ato que o admite no corpo discente da instituição é de natureza vinculada; por outro lado, mesmo os atos administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder Judiciário.

IV. A revogação dos atos administrativos aplica-se àqueles que sejam válidos, mas que a administração considere não mais cumprirem o interesse público; não cabe, portanto, revogação de ato administrativo inválido; de outra parte, é perfeitamente admissível a revogação parcial de ato administrativo, se a parte não revogada for subsistente por si mesma.

V. São contratos administrativos todos os contratos do Poder Público com particular, seja pessoa física ou jurídica, para o atingimento de interesse público e sujeitos à legislação em vigor.

Resp:. c;c;c;c;e.


2

4. (Ministério Público – DF – 2.002) – Quanto à invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Controle esterno pelo Poder Judiciário poderá alcançar o exame de mérito, desde que esteja sendo

questionada a prática de ato dentro dos limites traçados para a discricionariedade, b) Controle interno da administração está sempre restrito a considerações de ilegalidade, em face da teoria dos

motivos determinantes. c) A Administração detém o controle interno mais amplo, que lhe permite o desfazimento de seus atos por

considerações de mérito e de ilegalidade. d) Controle externo pelo Poder Judiciário é mais amplo, pois se estende tanto aos aspectos de mérito quanto ao

exame da legalidade. 5. (MPF 20º Concurso – 2003) – Servidora de Tribunal Regional Federal, ocupante de cargo em comissão cuja a exoneração se pode dar ad nutum, foi exonerada em razão de que parente seu, em segundo grau, fora nomeado membro da corte. Demonstrando que, no caso, a nomeação do magistrado não impediria, do ponto de vista jurídico, a permanência da servidora no cargo referido, assinale qual das alternativas abaixo se mostra correta: a) A exoneração em questão não pode ser revista pelo judiciário, pois se trata de ato descricionário; b) O ato deve ser revogado pela própria Administração. c) O ato pode ser anulado pela própria Administração, mas, tendo em vista ser discricionário, não está sujeito a

revisão judicial. d) Levando em conta a teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser anulado tanto pela própria

Administração quanto pelo Poder Judiciário. 6. (OAB/SP – nº 114) – Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional? a) Objeto, motivo e forma. b) Competência, motivo e forma. c) Objeto, forma e finalidade. d) Competência, forma e finalidade. 7. (OAB/SP – nº 112) – Em uma avenida estritamente residencial de São Paulo, foi construído, sem autorização ou alvará de construção, um pequeno prédio com farmácia, banca de revista e armazém de secos e molhados, que servem aos residentes vizinhos. A Administração Pública Municipal pode, sem se socorrer do Judiciário, notificar o proprietário para que providencie a demolição do prédio? a) Sim, porque ainda que sirva aos habitantes daquela zona residencial, a construção não cumpre totalmente a

sua função social. b) Não, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, eis que a construção cumpre uma finalidade social. c) Não, porque os atos da Administração Pública têm imperatividade e exigibilidade, mas não executoriedade. d) Sim, porque seus atos têm legitimidade, imperatividade e exigibilidade. 8. (OAB/BA – 2003.1) – Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos. a) Atos administrativos se confundem com atos da administração. b) O ato administrativo é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios. c) Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato. d) Em princípio, o silêncio da administração é ato jurídico. 9. (OAB/BA – 2003.1) – No tocante ao controle judicial dos atos administrativos a) Só é admissível após esgotadas as vias administrativas. b) Segue o princípio da jurisdição única. c) Só é admitido se houver prévia garantia de instância. d) Não comporta o exame de mérito, ainda quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade. 10. (Procurador da República – 2003) – Assinale a alternativa correta: a) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre,

inclusive no que diz respeito à competência para a prática do ato; b) O mérito do ato administrativo, assim entendido como aspecto deste referente à sua oportunidade e

conveniência, está sempre presente, tanto nos atos vinculados, quanto nos discricionários; c) O mérito do ato administrativo, tal como conceituado no item “b” acima, pode, em qualquer caso, ser

amplamente revisto pelo Poder Judiciário;


3

d) O deferimento da licença para tratar de interesse particulares, prevista no Estatuto do Ministério Público Federal, não é ato vinculado.

11. (Juiz de Direito substituto – Pará – 2002) - Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos. I. O ato praticado com desvio de finalidade não é passível de convalidação, devendo ser anulado pela

própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, ainda que se trate de ato discricionário. II. Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitos adquiridos não poderão ser revogados pela

Administração Pública, ainda que sua prática manifeste-se inconvenientemente ou inoportuna para o administrador.

III. Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, a prerrogativa de o Poder Público dar efetividade a seus atos, sem que haja prévia autorização judicial.

IV. Concessão de aposentadoria compulsória, de aposentadoria voluntária e de alvará para construir são exemplos de atos administrativos vinculados.

V. Competência, finalidade e forma são requisitos vinculados em todos os atos administrativos. Resp:. c;c;c;c;c. 12. (TJRN – 2002) – A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário: a) Pode ocorrer apenas em razão de vício de forma. b) Pode ocorrer apenas em razão de vício de competência do agente. c) Pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto. d) Pode ocorrer apenas em razão do desvio de finalidade. e) Não pode ocorrer. 13. (TJRN – 2002) – Segundo a teoria dos motivos determinantes: a) Todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista em lei. b) A inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda

que outros motivos de fato existam para justificá-lo. c) Os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito do ato e não podem ser

apreciados judicialmente. d) A finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo para sanar eventual

vício de forma do ato ou de competência relativa do agente. 14. (OAB/BA – 2002) – Considere as afirmações abaixo sobre temas variados. I. Ocorre a cassação quando o destinatário do ato descumpriu condição a que estava obrigado II. Prescreve em cinco anos os direitos e ações contra a Fazenda Pública. III. Os atos nulos, em geral, não são convalidáveis. IV. O ato discricionário não é vinculado quando à competência.

Quais são corretas? a) I,II e III; b) II,III e IV; c) II e IV; d) III e IV. 15. (Procurador do Estado da Bahia – 2002) – Assinale a alternativa incorreta: a) O objeto é elemento sempre vinculado do ato administrativo. b) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc. c) A validade do ato está vinculada aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija

motivação. d) Os atos administrativos ordinários emanam do poder hierárquico. e) O ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração. 16. (Procurador do Estado da Bahia - 2002) – Em relação à competência para a prática de atos administrativos, é incorreto dizer que: a) Pode ser avocada, desde que autorizada por lei. b) Decorre sempre de lei. c) É inderrogável pela vontade da Administração. d) É improrrogável pela vontade dos interessados. e) Pode ser sempre delegada. 17. (Procurador do Estado da Bahia – 2002) – Analise as assertivas a seguir: I. Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis descontrole judicial. II. O controle interno exercido pela Administração decorre do poder de autotutela.


4

III. O controle judicial dos atos da Administração está condicionado à exaustão das vias administrativas. Com relação às afirmações acima, verifica-se que apenas a: a) II e III estão corretas. b) I está correta. c) II está correta. d) III está correta. e) I e II estão corretas. 18. (MP-BA – 2001) – A respeito da anulação e da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a administração pública pode. a) Revogar seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou

anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

b) Anular e revogar seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos; ao Judiciário competem a revogação e a anulação do ato administrativo, em todos os casos.

c) Anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por meio de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ao Judiciário competem a revogação e a anulação do ato administrativo, em todos os casos.

d) Revogar seus próprios atos, por meio de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e somente o Judiciário poderá anulá-los.

e) Anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

19. (Defensoria Pública da União – 2001) – Julgue os itens abaixo, relativos ao ato administrativo. I. Ato administrativo que decide o processo administrativo, de qualquer natureza ou tipo, deve ser,

obrigatoriamente, motivado. II. É factível, por ato judicial, a convalidação de ato administrativo que apresente vício sanável, desde que

não ocorra lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. III. Decreto e regulamento são expressões sinônimas: nomeiam duas espécies de ato administrativo que têm

a mesma natureza e o mesmo significado. IV. O atributo da auto-executoriedade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse

público, típico do regime jurídico-administrativo. V. A discricionariedade decorre, muitas vezes, da adoção pelo legislador de conceitos jurídicos

indeterminados, que permitem ao administrador, no caso concreto, construir a solução adequada ao interess público.

Resp:. e;e;e;c;c. 20. (MPF - 12º) - Assinale a opção correta. a) A propriedade do ato administrativo de ser validamente executado pela própria Administração Pública, independentemente de prévio controle judicial da legalidade, denomina-se eficácia. b) A anulação do ato administrativo compete exclusivamente à Administração Pública em face do princípio da independência e a harmonia dos Poderes. c) O ato administrativo válido é sempre eficaz desde sua expedição. d) Nenhuma das opções é correta. 21. (MPF – 12º) - Assinale a opção correta. a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público. b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. c) Homologação é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais. d) Nenhuma das opções é correta. 22. (MPF – 12º) Dentre as diversas espécies ou tipos de atos administrativos, podem ser mencionados os conceituados a seguir: a) ato complexo: aquele para cuja validade são exigidos, simultaneamente, requisitos formais e materiais;


5

b) ato vinculado: aquele cuja prática é privativa de agentes públicos especialmente legitimados e que por isso não pode ser delegada; c) ato normativo: aquele que estabelece regras gerais e abstratas, para a correta aplicação da lei; d) ato de império: aquele que, expressando a supremacia da administração, não está sujeito a controle ou desfazimento judicial. 23. (MPF – 14º). Sobre os atos da administração é correto afirmar : a) Em face do princípio da independência dos Poderes, somente o Poder Executivo pratica atos administrativos; b) A Administração, sempre que pratica um ato regido pelo direito privado, libera-se de todos os princípios de direito público, inclusive o da licitação; c) A Administração pratica exclusivamente atos administrativos, jamais agindo em pé de igualdade em relação ao administrado; d) Nenhuma alternativa é correta. 24. (MPF – 14º) - Sobre a finalidade, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar: a) Haverá vício de finalidade apenas e tão-somente no caso de o administrador praticar o ato buscando um objetivo alheio ao interesse público, sendo irrelevante perquirir se o fim específico inerente à natureza do ato foi perseguido; b) Haverá vício de finalidade quando o administrador observar de maneira incompleta as formalidades indispensáveis à existência do ato; c) Haverá vício de finalidade quando o ato não estiver motivado; d) Nenhuma alternativa é correta. 25. (MPF – 18º) - Sobre os atributos dos atos administrativos é correto afirmar: a) a Administração, ao encontrar resistência do Administrado à execução de um ato administrativo,deve recorrer sempre ao Poder Judiciário, tendo em vista o princípio elementar segundo o qual a ninguém é dado fazer justiça com as próprias mãos; b) O ato administrativo, tendo em vista a supremacia de poder inerente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade; c) A Administração, tendo em vista a imperatividade de seus atos, pode, unilateralmente, constituir os administrados em obrigações; d) Nenhuma alternativa é correta. 26. (MPF – 19º) - Sobre a extinção dos atos administrativos é correto afirmar: a) A extinção do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, tendo em vista o primado da supremacia do interesse público sobre o privado, opera com efeitos ex tunc; b) A extinção do ato administrativo eivado de vícios de legalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário, já que, pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos dessa natureza, a Administração não pode anulá-los; c) A extinção por razões de conveniência e oportunidade pode ser levada a efeito tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, operando com efeitos ex nunc; d) Nenhuma alternativa é correta. 27. (MPF – 15º) - Quanto ao Ato Administrativo, é correta a resposta: a) O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial; b) O administrado pode pleitear a revogação judicial de ato administrativo praticado pelo Poder Executivo; c) Revogado o ato administrativo é como se nunca tivesse existido; d) A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial. 28. (MPF – 15º) - Quanto ao Ato Administrativo, é correta a resposta a) A incompetência do agente que pratica o ato administrativo, quanto há evidente interesse público, é sempre irrelevante; b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta; c) Os motivos expressos como razão determinante do ato administrativo discricionário nunca vinculam a Administração; d) Todas as alternativas estão erradas. 29. (MPF – 16º) - O ato Administrativo : I. é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção; II. é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo; III. é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.


6

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que : a) todas estão corretas; b) apenas a I e a II estão corretas; c) apenas a I e a III estão corretas; d) apenas a II e a III estão corretas. 30. (MPF – 16º) - O ato Administrativo pode ser revogado: I. por ter sido praticado por autoridade incompetente II. por ter perdido sua utilidade III. por ferir direito líquido e certo do particular Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) todas estão corretas; b) apenas a I está correta; c) apenas a II está errada; d) todas estão erradas.

OBS. Caros alunos as alternativas marcadas em vermelho correspondem ao gabarito oferecido pela Instituição elaboradora do Concurso.

Bom estudo... Boa Sorte... Sucesso... Profa. Fernanda Marinela

Education

Questoes atos administrativos