FORMULA INDICACIONES AL PROYECTO DE LEY QUE MODIFICA DISPOSICIONES APLICABLES A LOS FUNCIONARIOS MUNICIPALES Y ENTREGA NUEVAS COMPETENCIAS A LA SUBSECRETARÍA DE DESARROLLO REGIONAL Y ADMINISTRATIVO. (Boletín N°10.057-06).

N° /

Honorable Senado:

En uso de mis facultades c o n s t i t u c i o n a l e s , vengo en formular l a s sig u i e n t e s i n d i c a c i o n e s a l proyecto de l e y d e l rubro, a f i n de que sean consideradas durante l a discusión d e l mismo en e l seno de esa H. Corporación:

AL ARTÍCULO 3°

1) Para agregar e l si g u i e n t e i n c i s o f i n a l nuevo: "Esta información, con excepción de l a contenida en l a l e t r a d) a n t e r i o r , se deberá mantener a disposición permanente d e l público, en l a misma manera indicada en e l a r t i c u l o 1° de l a le y N° 20.285, estando sometido e l cumplimiento de esta obligación a l c o n t r o l de transparencia a c t i v a d e l Consejo para l a Transparencia.".

AL ARTÍCULO 4

2) Para s u s t i t u i r su numeral 5) por e l si g u i e n t e :

"5) Agrégase en e l a r t i c u l o 31, después d e l punto f i n a l (.), que ha pasado a ser punto aparte (.), l o s s i g u i e n t e s i n c i s o s :

"Asimismo, en este reglamento, l a s municipalidades podrán crear unidades que estimen necesarias para su funcionamiento, pudiendo

a s i g n a r l e funciones de l a s unidades designadas en l o s artículos 21, 22, 23, 25, 27 y 28 de esta l e y , l a s cuales, en dicho caso, no serán e j e r c i d a s por a q u e l l a s mientras sean asignadas a l a nueva unidad.

Para l a creación de dichas unidades será necesario que se j u s t i f i q u e su necesidad mediante informe fundado emitido por l a S e c r e t a r i a de Planificación Comunal y l a de Administración M u n i c i p a l . E l mencionado informe deberá ser conocido por e l concejo en forma p r e v i a a l a aprobación d e l reglamento. En ningún caso se podrán crear unidades que no cuenten con e l debido financiamiento municipal para su funcionamiento."."

3) Para m o d i f i c a r e l numeral 6), que incorpora e l a r t i c u l o 4 9 b i s , 49 t e r y 49 quater a l a l e y N° 18.695, de l a si g u i e n t e manera:

a) Eliminase, en e l i n c i s o primero d e l a r t i c u l o 49 b i s , l a oración:

"En este proceso, l o s A l c a l d e s podrán considerar l a opinión de un Comité B i p a r t i t o c o n s t i t u i d o especialmente para este e f e c t o , conformado por f u n c i o n a r i o s y representantes d e l A l c a l d e , l a c u a l podrá ser presentada a l Concejo M u n i c i p a l en e j e r c i c i o con a n t e r i o r i d a d a l a readecuación de l a s p l a n t a s . " .

b) Agrégase, en e l numeral 5 d e l nuevo a r t i c u l o 49 b i s , a continuación de su punto aparte (.), que pasará a ser punto seguido (.) , l a s i g u i e n t e f r a s e :

"En este proceso, l o s A l c a l d e s podrán considerar l a opinión de un Comité B i p a r t i t o c o n s t i t u i d o especialmente para este e f e c t o , conformado por f u n c i o n a r i o s y representantes d e l A l c a l d e , l a c u a l podrá ser presentada a l Concejo M u n i c i p a l en e j e r c i c i o con a n t e r i o r i d a d a l a readecuación de l a s p l a n t a s . " .

c) Agrégase e l s i g u i e n t e numeral 9, nuevo, ^ a l a r t i c u l o 49 b i s :

"9. Lo dispuesto en e l i n c i s o quinto d e l a r t i c u l o 5 o de l a l e y N° 15.231, en e l a r t i c u l o 7 o de l a l e y N° 19.602 y en e l a r t i c u l o 16 de esta l e y en l o atingente a l a posición de l o s cargos que allí se i n d i c a n . " .

d) Agrégase, en l a l e t r a a) d e l nuevo

a r t i c u l o 49 t e r , un segundo párrafo, nuevo:

En e l e j e r c i c i o de esta f a c u l t a d , l o s A l c a l d e s podrán e n c a s i l l a r de acuerdo a l escalafón de mérito, a l o s f u n c i o n a r i o s t i t u l a r e s en una p l a n t a d i s t i n t a a l a que estos pertenecen en l a medida que hayan quedado vacantes luego de l a provisión in d i c a d a en e l párrafo a n t e r i o r , siempre que se cumplan l o s r e q u i s i t o s propios d e l cargo y, además, l o s s i g u i e n t e s :

i ) Que e l f u n c i o n a r i o , a l o menos t r e s años antes, esté realizando l a s funciones propias d e l estamento de l a planta en que se e n c a s i l l a ;

i i ) Que e l fu n c i o n a r i o acepte previamente, por e s c r i t o e l traspaso.

e) Reemplázase, en l a l e t r a c) d e l nuevo artículo 49 t e r , l a expresión "y 53", por ",53 y 54".

f) Para i n t e r c a l a r en e l i n c i s o primero d e l artículo 4 9 quater, a continuación de l a f r a s e "cada ocho años," y antes de "siempre que se cumplan", l a f r a s e "y dentro de l o s 2 años s i g u i e n t e s a contar d e l cumplimiento de dicho período,".

AL ARTÍCULO 5o

4) Para s u s t i t u i r numeral 1), que modifica e l artículo 2 o de l a l e y N° 18.883, por e l s i g u i e n t e :

"1) Modifícase e l artículo 2°, en e l sig u i e n t e sentido:

a) Reemplazase en su i n c i s o cuarto, e l vocablo v e i n t e , l a primera vez que aparece, por "cuarenta", y l a expresión "cu a t r o " por "ocho".

b) Agrégase e l s i g u i e n t e i n c i s o f i n a l , nuevo:

" E l gasto anual en personal no podrá exceder, respecto de cada municipalidad, d e l 42% (cuarenta y dos por ciento) de l o s ingresos propios p e r c i b i d o s en e l año a n t e r i o r . Se entenderá por gasto en personal e l que se irrogue para c u b r i r l a s remuneraciones correspondientes a l personal de pla n t a y a contrata. Asimismo se considerarán en dicho gasto l o s honorarios a suma alzada pagados a personas naturales, honorarios asimilados a grado, j o r n a l e s , remuneraciones reguladas por e l Código

d e l Trabajo, suplencias y reemplazos, personal a t r a t o y/o temporal y alumnos en práctica. A su vez, l o s ingresos propios p e r c i b i d o s serán considerados como l a suma de l o s ingresos propios permanentes señalados en e l artículo 38 d e l decreto l e y N° 3.063, de 1979, sobre Rentas Municipales más l o s ingresos por participación en e l Fondo Común Municipal indicados en e l artículo 14 de l a l e y N°18.695, Orgánica C o n s t i t u c i o n a l de Municipalidades.".

5) Para m o d i f i c a r e l numeral 3) que modifica e l artículo 8 o de l a l e y N° 18.883, de l a sig u i e n t e manera:

a) Reemplázase en e l N°6), l a f r a s e "Haber aprobado l a educación básica o encontrase en posesión de estudios equivalentes", por "Haber aprobado l a educación media o su equ i v a l e n t e " .

b) Elimínase su i n c i s o f i n a l que señala "Las plantas podrán considerar r e q u i s i t o s específicos para determinados cargos.".

c) Agrégase e l si g u i e n t e numeral 5), nuevo, pasando e l a c t u a l número 5) a ser numeral 6):

5) Añádase, en e l artículo 16, e l s i g u i e n t e i n c i s o t e r c e r o , nuevo:

"No obstante l o a n t e r i o r , en e l caso de l o s r e q u i s i t o s para cargos d i r e c t i v o s municipales, estos podrán considerar p e r f i l e s ocupacionales d e f i n i d o s por e l Programa Academia de Capacitación Municipal y Regional de l a Subsecretaría de Des a r r o l l o Regional y A d m i n i s t r a t i v o , a que se r e f i e r e n l o s artículos 4 o y si g u i e n t e s de l a l e y N° 20.742.".

AL ARTÍCULO PRIMERO TRANSITORIO

6) Para s u s t i t u i r e l artículo primero t r a n s i t o r i o por e l s i g u i e n t e :

"Artículo Primero: A contar d e l primer día d e l mes s i g u i e n t e a l de publicación de l a presente l e y , e l personal t i t u l a r de p l a n t a , regido por l a l e y N° 18.883, que aprueba e l Esta t u t o A d m i n i s t r a t i v o para Funcionarios Municipales, que se encuentre nombrado a l 1 de enero de 2015 como t i t u l a r en un cargo de l a s plantas de técnicos, a d m i n i s t r a t i v o s y a u x i l i a r e s entre l o s grados 10° a l 20\s i n c l u s i v e , será e n c a s i l l a d o " eñ~ e l grado inmediatamente

s u p e r i o r siempre que se haya desempeñado, a l o menos, durante cinco años, continuos o discon t i n u o s contados con a n t e r i o r i d a d a l 1 de enero de 2015 en l a misma mun i c i p a l i d a d . Para dicho e f e c t o se considerará e l tiempo s e r v i d o en l a r e s p e c t i v a p l a n t a , sea en c a l i d a d de t i t u l a r o a co n t r a t a a s i m i l a d a a e l l a . " *

AL ARTÍCULO SEXTO TRANSITORIO

7) Para reemplazar e l i n c i s o primero d e l artículo sexto t r a n s i t o r i o por e l s i g u i e n t e :

Artículo Sexto.- E l Fi s c o efectuará un aporte e x t r a o r d i n a r i o a l a s municipalidades durante e l año 2016 de M$ 24.000.000 ( v e i n t i c u a t r o m i l m i l l o n e s de pesos) y en e l año 2017 de M$ 36.000.000 ( t r e i n t a y s e i s m i l mi l l o n e s de pesos).

AL ARTÍCULO SÉPTIMO TRANSITORIO

8) Para s u s t i t u i r e l artículo séptimo t r a n s i t o r i o por e l s i g u i e n t e :

"Artículo Séptimo.- E l monto de l a asignación p r o f e s i o n a l e s t a b l e c i d a en e l artículo 1° y de l a asignación D i r e c t i v o - J e f a t u r a dispuesta en e l artículo Undécimo T r a n s i t o r i o de l a presente l e y ascenderá a un 34% ( t r e i n t a y cuatro por ciento) de su monto t o t a l desde e l primer día d e l mes s i g u i e n t e a l de publicación de l a presente l e y y hasta e l 31 de diciembre de ese año; y a un 100% (cien por ciento) de e l l a a contar d e l 1 de enero d e l año s i g u i e n t e a l a r e f e r i d a publicación.".

AL ARTÍCULO OCTAVO TRANSITORIO

9) Para reemplazar l a l e t r a b) d e l artículo octavo t r a n s i t o r i o , por l a s i g u i e n t e :

"b) Respecto de l o s f u n c i o n a r i o s municipales t i t u l a r e s de un cargo de l a s plantas de técnicos, a d m i n i s t r a t i v o s o a u x i l i a r e s a quienes se l e s aplique e l artículo primero t r a n s i t o r i o de esta l e y , e l bono ascenderá a cuatro veces l a d i f e r e n c i a que r e s u l t e entre e l t o t a l de haberes brutos que l e corresponda a l mes subsiguiente de l a fecha de publicación de l a presente l e y y e l t o t a l de haberes brutos d e l mes a n t e r i o r a dicha publicación.i Para efectos d e l presente l i t e r a l ,

no se considerarán l a asignación de mejoramiento de l a gestión municipal e s t a b l e c i d a en l a l e y N° 19.803, l a bonificación contemplada en e l artículo 3° de l a l e y N° 20.198, l a bonificación anual d e l artículo 44 de l a l e y N°20.883, n i l a s horas e x t r a o r d i n a r i a s .> También tendrán derecho a dicho bono, l o s f u n c i o n a r i o s a co n t r a t a que se encuentren en l a s mismas condiciones de l o s fu n c i o n a r i o s de p l a n t a antes señalados y que se le s a p l i q u e e l artículo t e r c e r o t r a n s i t o r i o de esta l e y . " .

AL ARTÍCULO NOVENO TRANSITORIO

10)Para reemplazar, en e l i n c i s o primero d e l artículo Noveno T r a n s i t o r i o , l a fra s e "por primera vez dentro d e l año 2018", por "a p a r t i r d e l 1 de enero d e l año 2018, y hasta e l 31 de diciembre d e l año 2019.".

ARTÍCULO DÉCIMO TERCERO TRANSITORIO NUEVO

11)Para agregar e l artículo Décimo te r c e r o t r a n s i t o r i o , nuevo:

"Artículo décimo t e r c e r o . - Las municipalidades que puedan aumentar l a dotación a cont r a t a en v i r t u d de l a modificación dispuesta por esta l e y a l artículo 2° de l a l e y N° 18.883, deberán p r i o r i z a r en l a s nuevas contrataciones bajo esa modalidad a l personal a honorario que se encuentre contratado con cargo a l subtítulo 21, ítem 03 d e l Presupuesto M u n i c i p a l , a l a fecha de publicación de l a presente l e y . " .

NUEVO ARTÍCULO DÉCIMO CUARTO TRANSITORIO

12)Para agregar e l sig u i e n t e artículo Décimo Cuarto t r a n s i t o r i o :

"Artículo Décimo Cuarto: Los f u n c i o n a r i o s que hayan ingresado a l a s re s p e c t i v a s p l a n t a s cumpliendo l o s r e q u i s i t o s e x i g i d o s a l momento de su nombramiento de conformidad a l o dispuesto en e l artículo I o t r a n s i t o r i o de l a l e y N° 19.280, mantendrán su derecho a ser e n c a s i l l a d o s en l a s mismas pl a n t a s en que se encontraban a l a fecha de publicación de esta l e y . " .