Direito Constitucional - Organização do Estado

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

União

Estados

Municípios

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Distrito Federal

Territórios


República federativa do Brasil



Art. 18. A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, todos autônomos, nos termos destaConstituição.


§ 1º - Brasília é a Capital Federal.


Territórios

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado deorigem serão reguladas em lei complementar.

Lei Complementar Federal


Reorganização Geográfica: Territórios

Lei Complementar Federal

Reorganização Geográfica: Estados

Plebiscito – População Diretamente Interessada.



§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-seou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formaremnovos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação dapopulação diretamente interessada, através de plebiscito, edo Congresso Nacional, por lei complementar.

PARÁ TAPAJÓS

PARÁ

CARAJÁS

Lei Estadual

Reorganização Geográfica: Municípios

Plebiscito – População dos Municípios envolvidos.


Período Estabelecido em Lei Complementar Federal

Estudos de Viabilidade Municipal


§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por LeiComplementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito,às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Belo Horizonte


Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios:


I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relações de dependência ou aliança,ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interessepúblico;


II - recusar fé aos documentos públicos;


III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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