Como passar oab 2015-antonio inacio ferraz estudante de direito
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WANDER GARCIA Um dos maiores especialistas em Exames e Concursos do País r o n n quest ° es % J.£ U ( J COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon Jose Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirmhas Teresa Melo crrtR opRomoDonHL GRÁTIS completo paraUA» Curso Premium do IEOI Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Contém questões de Filosofia do Direito e Hermenêutica - Questões comentadas alternativa por alternativa* - Questões objetivas classificadas ao máximo, por disciplinas, temas e subtemas - Gabarito na mesma página do comentário, facilitando o manuseio do livro BONUS NA WEB: Bateria de questões comentadas de Ética Profissional *Os comentários das questões objetivas são de responsabilidade da Editora Foco. Na compra deste livro, GANHE, por 14 dias, acesso às vídeoaulas do curso COMPLETO da OAB, coordenado pelo Prof. Wander Garcia, do Curso Premium do IEDI para OAB.
Como passar oab 2015-antonio inacio ferraz estudante de direito
1. WANDER GARCIA Um dos maiores especialistas em Exames e
Concursos do Pas r o n n q u e s t e s % J . U ( J COMENTADAS EXAME
UNIFICADO +de 2.500 QUESTES FGV + de 2.500 QUESTES Wander Garcia
Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri
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2. WANDER GARCIA Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem
do Pas COMO PASSAR N A OAB 1 a FASE 11a edio 2015 ^ ED ITO RA VS)
FOCO
3. 2015 Editora Foco C oordenador: W ander Garcia A u to re s:
W ander Garcia, Ana Puia Garcia, Arthur da Motta Trigueiros Neto,
Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela R. Pinheiro, Henrique
Romanini Subi, Hermes Cramacon, Jos Renato Rocco Roland Gomes, Luiz
Dellore, Renan Flumian, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Teresa
Meio E d ito r: Mrcio Dompieri G erente E d ito ria l: Paula Tseng
Equipe Editora Foco: rica Coutinho, Gergia Dias e Ivo Shigueru
Tomita Capa: Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda & Design) e
R2 Editorial P rojeto G rfico e D iagram ao: Ladislau Lima Im
presso m iolo e acabam ento: Grfica EDELBRA Dados Internacionais de
C atalogao na P ublicao (CIP) -- (Cmara B rasileira do Livro, SP, B
rasil) Garcia, Wander Como passar na OAB : 5.200 questes / Wander
Garcia. - 1 1 . ed. -- Indaiatuba, SP : Editora Foco Jurdico, 2015.
-- (Coleo como passar) ISBN: 978-85-8242-109-3 1. Ordem dos
Advogados do Brasil - Exames, questes etc. I.Titulo. II. Srie.
14-11918 CDU-347.96,5.8(81 )(079.1) ndices para C atlogo S iste m
tico : 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil: Direito
347.965.8(81 )(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil: Exames de
Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Impresso no Brasil (11.2014)
Data de Fechamento (10.2014) Direitos Autorais: proibida a reproduo
parcial ou total desta publicao, por qualquer forma ou meio, sem a
prvia autorizao da Editora Foco, com exceo do teor das questes de
concursos pblicos que, por serem atos oficiais, no so protegidas
como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8o, IV, da Lei
9.610/1998. Referida vedao se estende s caracte rsticas grficas da
obra e sua editorao. A punio para a violao dos Direitos Autorais
crime previsto no Artigo 184 do Cdigo Penal e as sanes civis s
violaes dos Direitos Autorais esto previstas nos Artigos 101 a 110
da Lei 9.610/1998. Atualizaes e erratas: a presente obra vendida
como est, sem garantia de atualizao futura. Porm, atualizaes
voluntrias e erratas so disponibilizadas no site
www.editorafoco.com.br, na seo Atualizaes. Esforamo-nos ao mximo
para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possivel e
sem erros tcnicos ou de contedo. No entanto, nem sempre isso
ocorre, seja por motivo de alterao de software, interpretao ou
falhas de diagramao e reviso. Sendo assim, disponibilizamos em
nosso site a seo mencionada (Atualizaes), na qual relataremos, com
a devida correo, os erros encontrados na obra. Solicitamos,
outrossim, que o leitor faa a gentileza de colaborar com a perfeio
da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem
para [email protected]. 2015 Todos os direitos reservados
Editora Foco Ltda Alameda Jpiter, 578 - Galpo 01 - American Park
Distrito Industrial CEP 13347-653 - Indaiatuba/SP E-mail: contato@
editorafoco.com.br www.editorafoco.com.br
4. APRESENTAOa A experincia diz que aquele que quer ser
aprovado deve cumprir trs objetivos: a) entender a teoria; b) ler a
letra da lei, e c) treinar. A teoria vista em cursos e livros
disposio do candidato no mercado. O problema que este, normalmente,
pra nessa providncia. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo
deixados de lado. E nesse ponto que est o grande erro. Em mdia,
mais de 90% das questes so respondidas a partir do texto da lei.
Alm disso, as questes de prova se repetem muito. por isso que
fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela voc
poder ler a letra da lei e treinar. Cada questo vem comentada com o
disposi tivo legal em que voc encontrar a resposta correta. Com
isso voc ter acesso aos principais dispositivos legais que aparecem
no Exame de Ordem, de uma maneira ldica e desafiadora. Alm disso,
voc comear a perceber as tcnicas dos exami nadores, as pegadinhas
tpicas de prova e todas as demais caractersticas da Banca
Examinadora, de modo a ganhar bastante segurana para o momento
decisivo, que o dia da sua prova. importante ressaltar que essa
obra nica no mercado, pois somente ela traz tamanho nmero de
questes do Exame de. Ordem e da FGV, questes estas que esto
classificadas e comentadas, sendo que o comentrio feito para cada
alterna tiva de cada questo.1 1 Eventualmente, algumas questes
respondem "de per si" a pergunta, no ensejando comentrios
adicionais.
5. SUMARIO f e 0 ^ 0 W S R 0 t lV R 0 ? t , ' A 5V
^iETlCAiP-ROFJSSlONAL < aSa&xM 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E
MANDATO .......................
......................................
......................................................... 1 2.
DIREITOS DO
ADVOGADO................................................................................................................................................
11 3. INSCRIO NA OAB...............................
...........................................................................................................................
30 4. SOCIEDADE DE
ADVOGADOS............................................
.............................................................................................
38 5. ADVOGADO
EMPREGADO................................................................................................................................................44
6.
HONORRIOS......................................................................................................................................................................45
7. INCOMPATIBILIDADES E
IMPEDIMENTOS....................................................................................................................
51 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR..............................................................................................................
56 9. DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAES E
SANES.........................................................................................60
10. OAB E
ELEIES................................................................................................................................................................
72 11. TICA DQ
ADVOGADO......................................................................................................................................................82
12. QUESTES DE CONTEDO
VARIADO...........................................................................................................................93
1. PODER
CONSTITUINTE.....................................................................................................................................................95
2. TEORIA DA CONSTITUIO E PRINCPIOS
FUNDAMENTAIS................................................................................
98 3. HERMENUTICA CONSTITUCIONAL E EFICCIA DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS...................................106 4. CONTROLE
DE
CONSTITUCIONALIDADE..................................................................................................................
109 4.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM
GERAL..................................................................................
109 4.2. CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE........................................................................................120
4.3. AO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE................................................................................................123
4.4. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR
OMISSO..................................................................
126 4.5. AO DECLARATRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE...................................................................................127
4.6. ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL.......................................................127
5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS...................................
.............................................................129
5.1. DIREITOS E DEVERES EM
ESPCIE.................................................................................................................129
6. COMO PASSAR NA OAB - 11* EDIO 5.2. REMDIOS
CONSTITUCIONAIS.......................................................................................................................
142 5.3. TEORIA GERAL DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS.........................................................................................150
6. DIREITOS
SOCIAIS..;....................................................................................................................................................152
7.
NACIONALIDADE......................................:..................................................................................................................
153 8. DIREITOS
POLTICOS..................................................................................................................................................155
9. ORGANIZAO DO
ESTADO......................................................................................................................................
161 9.1. ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA. UNIO, ESTADOS, DF,
MUNICPIOS E TERRITRIOS ...161 9.2.
INTERVENO......................................................................................................................................................m
9.3. ADMINISTRAO
PBLICA...............................................................................................................................
175 10. PODER
LEGISLATIVO....................................................................................................................................................179
10.1. ORGANIZAO E COMPETNCIAS DO CONGRESSO
NACIONAL...........................................................
179 10.2. PRERROGATIVAS E IMUNIDADES
PARLAMENTARES.................................................................................
184 10.3. COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO - C P
I...............................................................................187
10.4. PROCESSO
LEGISLATIVO.................................................................................................................................189
10.5. FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA. TRIBUNAIS DE
CONTAS.....................197 11. PODER
EXECUTIVO......................................................................................................................................................199
12. PODER
JUDICIRIO......................................................................................................................................................206
13. CONSELHOS NACIONAIS DE JUSTIA E DO MINISTRIO
PBLICO.................................................................220
14. FUNES ESSENCIAIS
JUSTIA...........................................................................................................................222
15. DEFESA DO
ESTADO...................................................................................................................................................
224 16.
TRIBUTAO......................................................................................................!.........................................................227
17.
ORAMENTO..................................................................................................................................................................230
18. ORDEM ECONMICA E
FINANCEIRA........................................................................................................
...............232 19. ORDEM
SOCIAL............................................................................................................................................................
235 1. DIREITO INTERNACIONAL PBLICO-TEORIA
EFUNDAMENTOS......................................................................
241 2. DIREITO INTERNACIONAL PBLICO -
FONTES....................................................................................................
243 3.
TRATADO.........................................................................................................................................................................245
3.1. EXPRESSO DO
CONSENTIMENTO................................................................................................................247
3.2. TRATADOS NO
BRASIL.................................................
.....................................................................................248
4. ESTADO - SOBERANIA E
TERRITRIO....................................................................................................................252
4.1.
IMUNIDADES........................................................................................................................................................
255 4.2. EXCLUSO DO ESTRANGEIRO E
VISTOS.......................................................
..............................................261 4.2.1.
DEPORTAO......................................................................................................................................................261
4.2.2.
EXPULSO................................................................................................................
............................................261 4.2.3.
EXTRADIO.......................................................................................................................................................
263 4.2.4.
VISTOS..................................................................................................................................................................
265 4.2.5. QUESTES
COMBINADAS................................................................................................................................
267 5. ORGANIZAES INTERNACIONAIS - TEORIA
GERAL..........................................................................................268
5.1. ORGANIZAO DAS NAES
UNIDAS....................................................................................
..................... 269 5.2. ORGANIZAO MUNDIAL DO
COMRCIO.............'.....................................................................................
271 6. SER
HUMANO.................................................................
.'............................................................................................274
6.1.
NACIONALIDADE................................................................................................................................................
274
7. SUMRIO 6.2. PROTEO DIPLOMTICA OU
ENDOSSO.....................................................................................................
278 7. RESPONSABILIDADE
INTERNACIONAL...................................................................................................................
279 8. DIREITO
COMUNITRIO.........................................................................................
.....................................................281 8.1.
TEORIA
GERAL.....................................................................................................................................................281
8.2. MERCOSUL...........
................................................................................................................................................281
8.3. UNIO
EUROPEIA.............................................................
..................................................................................
286 9. TRIBUNAL PENAL
INTERNACIONAL..........................................................................................................................
287 10. QUESTES COMBINADAS E OUTROS TEMAS DE DIREITO INTERNACIONAL
PBLICO.............................289 11. DIREITO INTERNACIONAL
PRIVADO - TEORIA GERAL E
FONTES....................................................................299
12. REGRAS DE CONEXO DA LEI DE IWRODUAO S NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO.........................301 12.1. ART. 7o DA
LINDB........................................................................................................................
...................... 301 12.2. ART 9 DA
LINDB................................................................
................................................................................
301 12.3. ART. 10 DA
LINDB.................................................................................................................................................303
12.4. QUESTES
COMBINADAS................................................................................................................................303
13. APLICAO DO DIREITO ESTRANGEIRO - REENVIO OU DEVOLUO, PROVADO
DIREITO ESTRANGEIRO E PROVADOS FATOS OCORRIDOS NO
ESTRANGEIRO.........................................................
307 14. COMPETNCIA
INTERNACIONAL............................................................................................................................
307 15. COOPERAO JUDICIRIA
INTERNACIONAL.......................................................................................................
310 16. HOMOLOGAO DE SENTENA E LAUDO ARBITRAL
ESTRANGEIROS.........................................................
310 17. QUESTES COMBINADAS E OUTROS TEMAS DE DjREITO INTERNACIONAL
PRIVADO............................. 311 1. TEORIA GERAL DO
DIREITOEMPRESARIAL........................................................................................................
515 1.1. EMPRESA, EMPRESRIO, CARACTERIZAO E C A P A C W A p j||jjjv
...................................................315 1.2.
DESCONSIDERAO DA PERSNALIDDE JURIT A . . , : , ' .
....................................................318 1.3. NOME
EMPRESARIAL....................................'...................................................................................................319
. 1.4. INSCRIO, REGISTROS, ESCRITURAO E
LIVROS..............................................................................321
1.5.
LOCAO.............................................................................................................................................................
321 1.6.
ESTABELECIMENTO.........................................................................................................................................
322 2. SOCIEDADES.......
.........................................................................................................................................................325
2.1. SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESRIA E TEMAS
GERAIS.....................................................................
325 2.2. SOCIEDADES EM COMUM, EM CONTA DE PARTICIPAO, EM NOME
COLETIVO E EM COMANDITA...329 2.3. DISSOLUO E REESTRUTURAO DAS
SOCIEDADES EM
GERAL....................................................333 2.4.
SOCIEDADE LIMITADA.......
...............................................................................................................................335
2.5. SOCIEDADE ANNIMA......
...............................................................................................................................342
2.6. SOCIEDADE
COOPERATIVA............................................................................................................................352
2.7. QUESTES COMBINADAS DE SOCIEDADE E OUTROS
TEMAS.............................................................
353 3. TlTULOS DE
CRDITO.................................................................................................................................................356
3.1. TEORIA
GERAL..................................................................................................................................................
356 3.2. TlTULOS EM
ESPCIE......................................................................................................................................
363 4. FALNCIA, RECUPERAO DE EMPRESAS E LIQUIDAO
EXTRAJUDICIAL............................................... 369
4.1.
FALNCIA.............................................................................................................................................................369
4.2. RECUPERAO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL.............................................................................................378
4.3. INTERVENO E LIQUIDAO
EXTRAJUDICIAL........................................................................................384
8. VIU COMO PASSAR NA OAB - 11a EDIO i. i. QUESTES COMBINADAS
DE FALNCIA E OUTROS
TEMAS....................................................................385
5. CONTRATOS
EMPRESARIAIS.......................................................................................................................................385
5. PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.........................................................................................................................................390
7. DEFESA DA ORDEM ECONMICA.......................
........................................................................................................394
8. DIREITO EMPRESARIAL E RELAES DE
CONSUMO...........................................................................................
395 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAO DE
CONSUMO.....................................................................................
397 2. PRINCPIOS E DIREITOS BSICOS................................
.............................................................................................399
3. RESPONSABILIDADE DO
FORNECEDOR...................................................................................................................403
4. PRTICAS
COMERCIAIS................................................................................................................................................
410 5. PROTEO
CONTRATUAL.............................................................................................................................................
415 6. DEFESA DO CONSUMIDOR EM
JUZO........................................................................................................................
421 7. RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA.....................................................................................................................425
8. RESPONSABILIDADE
CRIMINAL...................................................................................................................................427
9. SNDC E CONVENO
COLETIVA................................................................................................................................
428 J N D B -L E ! DE INTRODUO S NORMAS CO DIREITO
BRASILEIRO..............................................................431
3ERAL......................... ................. ..V ..
...............................................................................................................................................................................433
2.1. PESSOAS
NATURAIS...........................................................................................................................................
433 2.2. PESSOAS
JURDICAS................................................................................................
........................................440 2 3.
BENS.................................................*
....................................................................................................................442
2.4. FATOS
JURDICOS.................................................:............................................................................................
445 2.4.1. ESPCIES, FORMAO, CLASSIFICAO E TEMAS
GERAIS......................................................445
2.4.2. CONDIO. TERMO E
ENCARoO........................................................................................................446
2.4.3. DEFEITOS DO NEGCIO
JURDICO.....................................................................................................447
2.4.4. VALIDADE E INVALIDADE DO NEGCIO
JURDICO...............................
......................................... 452 2.5. PRESCRIO E
DECADNCIA....................................................................
......................................................455 2.6.
PROVAS....................................................................................................................................................................458
OBRIGAES....................................................
...............................................................................................................459
3.1. INTRODUO, CLASSIFICAO E MODALIDADES DAS
OBRIGAES.................................................459 * 3.2.
TRANSMISSO, ADIMPLEMENTOS E EXTINO DAS
OBRIGAES.....................................................463
3.3. INADIMPLEMENTO DAS
OBRIGAES..........................................................................................................468
3.4. ATOS UNILATERAIS, PREFERNCIAS E PRIVILGIOS
CREDITRIOS...................................................469
CONTRATOS......................................................
...............................................................................................................470
4.1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS..."
.............................................................................................................470
4.2. COMPRA E
VENDA...............................................................................................................................................
476 4 .3 .
DOAO...................................................................................................................................................................4
7 7 4.4. DEPSITO, MTUO E
COMODATO..................................................................................................................479
4.5.'
MANDATO................................................................................................................................................................
480 4.6. TRANSPORTE.....................................
..................................................................................................................
481 4.7.
FIANA................................................................................................................................................................;....481
4.8. DEMAIS CONTRATOS EM ESPCIE E CONTRATOS
COMBINADOS........................................................482
9. SUMARIO IX 5. RESPONSABILIDADE
CIVIL.............................................................................................................................................485
5.1. OBRIGAO DE
INDENIZAR...............................................................................................................................485
5.2.
DANO.........................................................................................................................................................................493
6.
COISAS..................................................................................................................................................................................495
6.1.
POSSE.........................................................................................!...........................................................................495
6.2.
PROPRIEDADE........................................................................................................................................................
497 6.3. DIREITO DE
VIZINHANA...........................................................................................................
.......................... 501 6.4.
CONDOMNIO............................................................................................................................................................
501 6.5. DIREITOS REAIS DE
FRUIO...........................................................................................................................504
6.6. DIREITOS REAIS EM
GARANTIA.........................................................................................................................505
7.
FAMlLIA.................................................................................................................................................................................508
7.1.
CASAMENTO.............................................................................................................................................................508
7.2. UNIO
ESTVEL......................................................................................................................................................511
7.3. FILIAO E
PATERNIDADE..................................................................................................................................
513 7.4.
AUMENTOS..............................................................................................................................................................
514 7.5. PODER
FAMILIAR...................................................................................................................................................516
7.6. TUTELA E
CURATELA...........................................................................................................................................
517 7.7. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS DE DIREITO DE
FAMLIA........................................................518
8.
SUCESSES.......................................................................................................................................................................
519 8.1. SUCESSO EM GERAL E SUCESSO
LEGlTIMA...........................................................................................
519 8.2. SUCESSO
TESTAMENTARIA..............................................................................................................................524
9. DIREITO DE EMPRESA E TlTULOS DE
CRDITO...............................................................................
;................... 526 10. TEMAS
COMBINADOS......................................................................................................................................................528
| I n ' ^ " ' I * I '1T .' IJ....''. . '-'J:.... I.Y-'.;. ^ . 1.
PROCESSO DE
CONHECIMENTO...................................................................................................................................531
1.1. JURISDIO E
COMPETNCIA...........................................................................................................................
531 1.2. PRINCPIOS
PROCESSUAIS.................................................................................................................................536
1.3. PARTES, PROCURADORES, SUCUMBNCIA E MINISTRIO
PBLICO.....................................................538 1.4.
LITISCONSRCIO E INTERVENO DE
TERCEIROS...................................................................................542
1.5. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ELEMENTOS DA AO E CONDIES DA
AO............................546 1.6. FORMAO, SUSPENSO E EXTINO DO
PROCESSO.............................................................................548
1.7. PROCEDIMENTO COMUM
SUMARIO....................................................................................-........................551
1.8. PETIO
INICIAL.....................................................................................................................................................552
1.9. RESPOSTA DO R U
................................................................................................................................................555
1.10.
PROVAS......................................................................................................................................................................560
1.11. SENTENA, COISA JULGADA E AO
RESCISRIA....................................................................................563
1.12. OUTROS ASSUNTOS E TEMAS COMBINADOS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO..........................568 2.
RECURSOS.........................................................................................................................................................................
574 2.1. TEORIA GERAL DOS
RECURSOS.......................................................................................................................
574 2.2. RECURSOS EM
ESPCIE......................................................................................................................................
578 3. PROCESSO DE EXECUO E CUMPRIMENTO DE
SENTENA............................................................................585
3.1. PROCESSO DE
EXECUO.................................................................................................................................585
3.2. EMBARGOS A
EXECUO..................................................................
.................................................................592
10. COMO PASSAR NA O A B -11a EDIO i 3.3. CUMPRIMENTO DE
SENTENA E
IMPUGNAO..........................................................................................
592 4. TUTELAS DE
URGNCIA...............................................................................................................................................595
4.1. TUTELA
ANTECIPADA........................................................................................................................................
595 4.2. PROCESSO
CAUTELAR....................................................................................................................................
596 ! 4.3. CAUTELARES EM
ESPCIE................................................................................................................................599
5. PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS......................................................................................................................................601
5.1.
POSSESSRIAS..................................................................................................................................................
601 5.2.
MONITRIA...........................................................................................................................................................603
5.3. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DIREITO DE
FAMLIA...........................................................................604
5.4. JUIZADOS
ESPECIAIS........................................................................................................................................605
5.5. MANDADO DE
SEGURANA.............................................................................................................................
607 5.6. PROCESSO
COLETIVO............................................................................
.........................................................610 5.7.
OUTROS PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS.......................................................................................................612
6. TEMAS COMBINADOS ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROCESSO DE
EXECUO, TUTELAS DE URGNCIA E PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS.................................................................................
615 1. PRINCPIOS
ADMINISTRATIVOS.................................................................................................................................619
2. PODERES
ADMINISTRATIVOS...................................................................................................................................
625 3. ATO
ADMINISTRATIVO.................................................................................................................................................
631 3.1. CONCEITOS, REQUISITOS E
ATRIBUTOS..........................................................................................
:.........631 3.2. CLASSIFICAO E ESPCIES DE ATO
ADMINISTRATIVO..........................................................................
638 3.3. DISCRICIONARIEDADE E
VINCULAO...............................................................:.......................................644
3.4. EXTINO DO ATO
ADMINISTRATIVO.............................................................................................................
646 4. ORGANIZAO DA ADMINISTRAO
PBLICA.....................................................................................................
654 4.1. CONCEITOS BSICOS EM MATRIA DE ORGANIZAO
ADMINISTRATIVA.......................................... 654 4.2.
ADMINISTRAO INDIRETA- PESSOAS JURlDICAS DE DIREITO
PBLICO.........................................663 4.3. ADMINISTRAO
INDIRETA- PESSOAS JURlDICAS DE DIREITO PRIVADO
ESTATAIS..................... 666 4.4. TERCEIRO
SETOR...............................................................................................................................................670
4.5. CONSELHOS DE FISCALIZAO
PROFISSIONAL.........................................................................................671
5. SERVIDORES PBLICOS
..............................................................................................
............................................671 5.1. ESPCIES DE
AGENTES
PBLICOS................................................................................................................671
5.2. ESPCIES DE VNCULOS (CARGO, EMPREGO EM
FUNO)...................................................................673
5.3.
PROVIMENTO......................................................................................................................................................674
5.4.
VACNCIA...........................................................................................................................................................676
5.5. ACESSIBILIDADE E CONCURSO
PBLICO....................................................................................................677
5.6. GREVE E
SINDICALIZAO..............................................................................................................................
679 5.7. ACUMULAO
REMUNERADA.........................................................................................................................
679 5.8. ESTGIO PROBATRIO E
ESTABILIDADE.....................................................................................................680
5.9. RESPONSABILIDADES E DEVERES DO
SERVIDOR...................................................................................
682 5.10. DIREITOS, VANTAGENS E SISTEMA
REMUNERATRIO.............................................................................684
5.11. SISTEMA
PREVIDENCIRIO....................................................................................................
......................689 5.12. INFRAO DISCIPLINAR E PROCESSO
ADMINISTRATIVO.......................................................................690
5.13. OUTROS TEMAS DE AGENTES PBLICOS E TEMAS
COMBINADOS......................................................694
6. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA...............................................................................................................................696
11. 7. INTERVENO NA PROPRIEDADE E NO DOMlNIO
ECONMICO..........................................................
............704 7.1.
DESAPROPRIAO..............................................
.....:....................................;
................................................ 704 7.2. SERVIDO
ADMINISTRATIVA..........................................................................................................
...................711 7.3. REQUISIO
ADMINISTRATIVA........................................................................................................................
712 7.4.
TOMBAMENTO......................................................................................................................................................
713 7.5. LIMITAO
ADMINISTRATIVA.........................................'................................................................................
715 7.6. INFRAO ORDEM
ECONMICA...................................................................................................................715
8. BENS
PBLICOS.....................................................................................................................715
8.1. CONCEITO E CLASSIFICAO DOS BENS
PBLICOS.................................................................................715
8.2. REGIME JURlDICOS DOS BENS PBLICOS (CARACTERSTICAS DOS BENS
PBLICOS)................. 718 8.3. BENS PBLICOS EM
ESPCIE..........................................................
.................................... .7..................... 720 9.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO..................................
..................................................................
721 10. LICITAES E
CONTRATOS.........................................................................................................................................
731 10.1. LICITAO.....
...................................................................................................................................
;................731 10.1.1. PRINCPIOS, OBJETIVOS E SUJEITOS
LICITAO......................................................................731
10.1.2. CONTRATAO
DIRETA..........................................................
t.................................................. .......734
10.1.3. MODALIDADES DE
LICITAO.............................................................................................................739
10.1.4. FASES DA
LICITAO............................................................................................................................
744 10.1.5. TIPOS DE
LICITAO......................................:.................................................................................
745 10.1.6. SANES
ADMINISTRATIVAS..............................................................................................................
745 10.1.7. ANULAO E REVOGAO DA
LICITAO...................................................................................746
10.1.8. RECURSOS ADMINISTRATIVOS NA UCIT
..............................................................................747
10.2. CONTRATO
ADMINISTRATIVO.....................................................................
.....................................................747 10.2.1.
CLUSULAS EXORBITANTES E TEMAS
GRAIS............................................................
...............747 10.2.2. EQUILBRIO
ECONMICO-FINANCEIRO............................................................
.................................750 10.2.3. FORMALIZAO E CLUSULAS
NECESSRIAS...............................................................................
751 10.2.4. ALTERAES
CONTRATUAIS...............................................................................................................
752 10.2.5. EXTINO DO
CONTRATO.....................................................................................................................755
10.2.6. OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS DE
CONTRATOS...........................................................755
11. SERVIO PBLICO, CONCESSO E PPP .
.................................................................................................................756
11.1. SERVIO
PBLICO.............................................................................................................................................
756 11.2. CONCESSO DE SERVIO
PBLICO..............................................:.......~
..................................................758 11.3.
PARCERIA PBCO-PRIVADA
(PPP)..................................................................................................
..........764 12. CONTROLE DA
ADMINISTRAO..................................................................................................................767
13. PROCESSO
ADMINISTRATIVO..................................................................................................................................773
14. TEMAS COMBINADOS.................... '
..........................................................................................................................777
'
SUMRIO________________________________________________________________________________________________g
m m 1. COMPETNCIA
TRIBUTRIA.....................................................................................................................................779
2. PRINCPIOS
TRIBUTRIOS........................................................................................................................................785
3.
IMUNIDADES.................................................................................................................................................................801
4. DEFINIO DE TRIBUTO E ESPCIES
TRIBUTRIAS.........................................................................................
804 5. LEGISLAO TRIBUTRIA-
FONTES....................................................................................................................
812 6. VIGNCIA, APLICAO, INTERPRETAO E
INTEGRAO..............................................................................819
7. FATO GERADOR E OBRIGAO
TRIBUTRIA....................................
...................................................................826
12. XII COMO PASSAR NA OAB - 11" EDIO 8. LANAMENTO E CRDITO
TRIBUTRIO..................................................................................................................
829 9. SUJEIO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE E
DOMICILIO.........................................................837
10. SUSPENSO, EXTINO E EXCLUSO DO
CRDITO..........................................................................................
854 11. REPARTIO DE RECEITAS TRIBUTRIAS E
FINANAS....................................................................................
867 12. IMPOSTOS E CONTRIBUIES EM
ESPCIE.........................................................................................................872
13. GARANTIAS E PRIVILGIOS DO
CRDITO...........................................................................................................
,..891 14. ADMINISTRAO TRIBUTRIA, FISCALIZAO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL.......................... 895 15. DVIDA
ATIVA, INSCRIO.
CERTIDES..................................................................................................................906
16. AES
TRIBUTRIAS...................................................................................................................................................907
17. SIMPLES NACIONAL - MiCROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE............................................912 18. DIREITO
FINANCEIRO..................................................................................................................................................915
19. OUTRAS MATRIAS E QUESTES
COMBINADAS.................................................................................................921
1. FONTES E PRINCPIOS DO DIREITO DO TRABALHO.....................
.....................................................................
929 2. CONTRATO DE
TRABALhO.........................................................................................................................................930
3. SUJEITOS DA RELAO DE TRABALHO - MODALIDADES ESPECIAIS DE
TRABALHADORES.................. 936 4. REMUNERAO E
SALRIO.......................................................................................................................................939
5. JORNADA DE TRABALHC - DURAO DO
TRABALHO.....................................................'..
................. 949 6. ALTERAO, SUSPENSO E-INTERRUPO DO CONTRATO
DE TRABALHO - FRIAS '!.........................956 7. TRMINO DO
CONTRATC DE
TRABALHO................................................................................................................960
8. ESTABILIDADE
.................~......................................................,...................................................................................
972 9. NORMAS DE PROTEO DO TRABALHO - TRABALHO DO MENOR - TRABALHO
DA MULHER.................975 10. DIREITO COLETIVO DO
TRABALHO....................,..................................................................................................978
11. TEMAS
COMBINADOS................................................................................................................................................981
ll^ J R E I W b t i S S ) ; 1. PRINCPIOS
PROCESSUAIS......................................................................................................................................
987 2. COMPETNCIA DA JUSTIA DO
TRABALHO..........................................................................................................987
3. ATOS, TERMOS E PRAZOS
PROCESSUAIS............................................................................................................
991 4. PARTES E
PROCURADORES.....................................................................................................................................994
5. RECLAMAO TRABALHISTA E RESPOSTAS DA
RECLAMADA...........................................................................997
6. PROCEDIMENTO SUMARSSIMO .................
..........................................................................................................1008
7.
RECURSOS..............................................................................................
*
.................................................................1011
8.
EXECUO..................................................................................................................................................................
1024 9. AES
ESPECIAIS.....................................................................................................................................................1027
10. TEMAS
COMBINADOS...........................................................................................................
...................................1030 1. INTRODUO E PRINCPIOS DO
DIREITO
AMBIENTAL.....................................................................................1035
2. DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIO
FEDERAL...........................................................................................
1040 3. MEIO AMBIENTE
CULTURAL......................................................................................................................................1044
4. COMPETNCIA EM MATRIA
AMBIENTAL..............................................................................................................1046
5. SISNAMA E
PNMA........................................................................................................................................................1049
6. INSTRUMENTOS DE PROTEO E PROMOO DO MEIO
AMBIENTE..........................................................1054
13. .7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
EIA/RIMA.............................................................................................................
1057 8. UNIDADES DE
CONSERVAO................................................................................................................................1066
9. PROTEO DA FLORA. CDIGO FLORESTAL. MATA
ATLNTICA....................................................................
1072 10. PROTEO DA
FAUNA................................................................................................................................................1076
11. RESPONSABILIDADE CIVIL
AMBIENTAL................................................................................................................
1077 12. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
AMBIENTAL...........................................................................................1083
13. RESPONSABILIDADE PENAL
AMBIENTAL..............................................................................................................
1087 14. ESTATUTO DA
CIDADE...............................................................................................................................................1094
15. RESDUOS
SLIDOS...................................................................................................................................................1099
16.-RECURSOS
HDRICOS...........................................................................................................................................
1100 17.
BIOSSEGURANA..................................................................................................................................1103
18.
AGRRIO.......................................................................................................................................................................1103
19. SANEAMENTO
BSICO...............................................................................................................................................1104
SUMRIO * XI E H 1. CONCEITOS BSICOS E
PRINCPIOS..................................................................................................................1105
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO CONVIVNCIA FAMILIAR E
COMUNITRIA................................. 1106 3.
PREVENO...................................................................................................................................................................
1112 4. MEDIDAS DE
PROTEO.............................................................................'...........................................................1113
5. ATO INFRACIONAL- DIREITO
MATERIAL................................................................................................................
1114 6. ATO INFRACIONAL-DIREITO
PROCESSUAL.........................................................................................................
1117 7. CONSELHO
TUTELAR..................................................................................................................................................
1120 8. CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANA E DO
ADOLESCENTE...............................................................................
1122 9. ACESSO A
JUSTIA.....................................................................................................................................................
1122 10. INFRAES ADMINISTRATIVAS E
CRIMES.............................................................................................................1123
1. CONCEITO, FONTES E PRINCPIOS DO DIREITO
PENAL....................................................................................1125
2. APLICAO DA LEI NO
TEMPO..................................................................................................................................1129
3. APLICAO DA LEI NO
ESPAO...............................................................................................................................1132
4. CLASSIFICAO DOS
CRIMES..................................................................................................................................1134
5. FATO TPICO E TIPO
PENAL.......................................................................................................................................1136
6. CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS.........
..............................................................................
1141 7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIO E DEMAIS
ERROS....................................................................
.1....................1143 8. TENTATIVA, CONSUMAO, DESISTNCIA,
ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSVEL........................... 1145 9.
ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS
EXCLUDENTES....................................................................................................1150
10. CONCURSO DE
PESSOAS.........................................................................................................................................1153
11. CULPABILIDADE E CAUSAS
EXCLUDENTES.........................................................................................................1156
12. PENA E MEDIDA DE
SEGURANA...........................................................................................................................
1158 13. CONCURSO DE
CRIMES............................................................................................................................................
1165 14. AO
PENAL.................................................................................................................................................................1167
15. EXTINO DA PUNIBILIDADE -
PRESCRIO.....................................................................................................
1168 16. CRIMES CONTRA A
PESSOA.....................................................................................................................................
1172 16.1. CRIMES CONTRA A
VIDA..................................................................................................................................1172
16.2. CRIMES CONTRA A
HONRA.............................................................................................................................1175
14. 16.3. OUTROS CRIMES CONTRA A
PESSOA..........................................................................................................
1178 17. CRIMES CONTRA O
PATRIMNIO............................................................................................................................
1179 18. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL................................................................................................................
1185 19. CRIMES CONTRA A F
PBLICA................................................................................................................................1187
20. CRIMES CONTRAAADMINISTRAO
PBLICA..................................................................................................
1188 21. CRIMES CONTRA AS FINANAS
PBLICAS...........................................................................................................1196
22. OUTROS CRIMES DO CDIGO
PENAL....................................................................................................................1196
23. CRIMES RELATIVOS A
DROGAS...............................................................................................................................1197
24. LEI MARIA DA
PENHA..................................................................................................................................................1200
25. CRIMES DE
TRNSITO...............................................................................................................................................
1201 26. CRIMES DE AVAGEM DE
DINHEIRO......................................................................................................................1203
27. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTRIA..........................................................
................................................... 1203 28. CRIMES
DE ABUSO DE
AUTORIDADE....................................................................................................................1207
29. CRIMES
HEDIONDOS.................................................................................................................................?..............1207
30. OUTROS CRIMES DA LEGISLAO
EXTRAVAGANTE.........................................................................
.............1209 31. CRIMES
COMBINADOS..............................................................................................................................................
1212 COMO PASSAR NA OAB - 11 EDIO 1. FONTES, PRINCPIOS GERAIS E
INTERPRETAO..................................................
:...................................... 1215 2. INQURITO
POLICIAL..................................................................................................................................................1219
3. AO PENAL, SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO E AO
ClVlL................................................. ..1225 4.
JURISDIO E COMPETNCIA; CONEXO E
CONTINNCIA..............................................................................1231
5. QUESTES E PROCESSOS
INCIDENTES...............................................................................................................1237
6.
PROVA.............................................................................................................................................................................
1241 7. PRISO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE
PROVISRIA.........................................................................1248
8. SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAO, INTIMAO E
PRAZOS...........................................................................1257
9. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENA, PRECLUSO E COISA
JULGADA...................................... 1260 10. PROCESSO DOS
CRIMES DA COMPETNCIA DO
JRI......................................................................................
1266 11.
NULIDADES...................................................................................................................................................................
1269 12.
RECURSOS...................................................................................................................................................................
1270 13. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANA E REVISO
CRIMINAL.........................................................
1276 14. EXECUO
PENAL......................................................................................................................................................1279
15. LEGISLAO EXTRAVAGANTE E TEMAS
COMBINADOS...................................................................................
1283 1. TEORIA GERAL E DOCUMENTOS
HISTRICOS..................................................................................................1291
1.1. INTERPRETAO E
APLICAO...................................................................................................................1297
2. GERAES DOS DIREITOS
HUMANOS.................................................................................................................1298
3. CARACTERSTICAS DOS DIREITOS
HUMANOS..................................................................................................1299
4. CLASSIFICAO DOS DIREITOS
HUMANOS.......................................................................................................1303
5. SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS
HUMANOS.......................................................................
1303 5.1. DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS
HUMANOS..........................................................................
1303 5.1.1. 2 CONFERNCIA MUNDIAL DE DIREITOS
HUMANOS................................................ ...........
1307 5.2. PACTOS INTERNACIONAIS - SOBRE DIREITOS CIVIS E POLTICOS E
SOBRE DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS E
CULTURAIS........................................................................................................1308
15. 5.3. QUESTES COMBINADAS DO SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS
DIREITOS HUMANOS.... 1312 6. SISTEMA GLOBAL DE PROTEO ESPECIFICADOS
DIREITOS HUMANOS
..................................................1314 6.1. CONVENO
CONTRAATORTURAE OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUIS, DESUMANOS OU
DEGRADANTES..................................................................................................................1314
6.2. CONVENO SOBRE A ELIMINAO DE TODAS AS FORMASJ3E DISCRIMINAO
RACIAL..... 1315 6.3. CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANA...................................................................................
1316 6.4. CONVENO SOBRE A ELIMINAO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAO CONTRA A
MULHER...........................................
..............................................................................................
1317 6.5. CONVENO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICINCIA............................................1319 6.6.
CONVENO PARA A PREVENO E REPRESSO DO CRIME DE
GENOClDIO...............................1319 6.7. TRIBUNAL PENAL
INTERNACICfNAL..........................
...................................................................................1320
7. SISTEMA REGIONAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS - SISTEMA
INTERAMERICANO............. 1321 7.1. CONVENO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS OU PACTO DE SO JOS DACOSTARICA......1321 7.2. PROTOCOLO DE
SAN
SALVADOR.................................................................................................................
1325 7.3. COMISSO INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS........................................................................1326
7.4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS................................................................................1335
7.5. QUESTES COMBINADAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEO DOS
DIREITOS HUMANOS....................................:.........
..................................................................................1342
8. SISTEMA AMERICANO DE PROTEO ESPECIFICA DOS DIREITOS
HUMANOS........................................ 1345 9. DIREITOS
HUMANOS NO
BRASIL............................................................................................................................1347
9.1. HISTRICO DAS
CONSTITUIES...................................................
:...... ................................................. 1347 9.2.
CONSTITUIO CIDAD DE
1998.................................................................................................,...........,..1348
9.3. DIREITOS FUNDAMENTAIS-ARTIGO 5o DA
CF.........................................................................................
1353 9.4. INCORPORAO DE TRATADOS NO DIREITO
BRASILEIRp........................... ;.............
...................1355 9.5. CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE..............................
...................'........................
:........................1360 9.6. LEGISLAO NACIONAL
PROTTIVA.........................................
...............................'.................................
1362 9.6.1.
QUILOMBOLAS....................................................................................................................................1362
9.6.2. COMISSO NACIONAL DA
VERDADE.............................................................................................1362
9.6.3. PESSOA PORTADORADE DEF1CINCIOU COM MOBILIDADE
REDUZIDA.......................... 1362 9.6.4. DIREITO
INDIGENISTA........................................................................................................................1363
9.6.5.
IDOSOS.................................................................................................................................................
1363 9.6.6.
PRESOS.........................:..........................'..........................................................................................1364
9.6.7. IGUALDADE
RACIAL...........................................................................................................................1365
9.7. PROGRAMA NACIONAL DEiDIREITOS HUMANOS -
PNDH......................................................................
1366 9.8. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUM
ANOS-CNDH...................................................................1367
10. DIREITO DOS
REFUGIADOS.......i............................................................................................................................
1368 11. DIREITO HUMANITRIO..............
.......................................................................................................................:....
1369 12. QUESTES COMBINADAS E OUTROS
TEMAS.............................................................................
..................... 1372 SUMRIO g p f l 1.
HERMENUTICA..........................................................................................................................................................1379
1.1. TEORIA
GERAL.................................................................................................................................................
1379 1.1.1. NORBERTO BOBBIO
.........................................................................................................................1381
1.1.2. HANS
KELSEN.....................................................................................................................................1382
1.1.3. CHAlM
PERELMAN............................................................................................................................
1383 1.1.4. RONALD
DWORKIN.......................................................
....................................................................1383
16. XVI COMO PASSAR NA OAB - 11a EDIO 1.1.5. HERBERT L. A.
HART..........................................................................................................................1384
1.2. TENDNCIAS
TERICAS................................................................................................................................
1384 1.3. TIPOS DE
INTERPRETAO...........................................................................................................................1385
1.4. MTODOS OU REGRAS
DEINTERPRETAO............................................................................................
1386 1.5. INTEGRAO DO
DIREITO.............................................................................................................................
1386 1.6.
ANTINOMIA.........................................................................................................................................................1388
1.7. QUESTES
COMBINADAS...............................................................................................................................1389
2.
TICA..............................................:............................................................................................................................1392
2.1. TEORIA
GERAL..................................................................................................................................................1392
2.2. TICA NA CULTURA GREGA ANTIGA......................
......................................................................................1392
2.2.1.
SCRATES...........................................................................................................................................
1393 2.2.2.
ARISTTELES......................................................................................................................................1393
2.2.3.
ESTOICISMO........................................................................................................................................1394
2.3. TICA
MEDIEVAL.........................................................
:....
.............................................................................
1395 2.3.1. TOMS DE
AQUINO............................................................................................................................
1395 2.3.2.
AGOSTINHO.....................................................................................................................................
,.'.395 2.4. TICA
MODERNA................................................................................................................................................1395
2.4.1.
KANT......................................................................................................................................................1395
2.4.2.
UTILITARISMO..............;................................................................................................
..................1396 2.5. TICA CONTEMPORNEA ..........
.....................................................................................................
1396 2.5.1. JOHN.RAWLS
..................................................................................................................................1397
2.5.2. HABERMAS.......................
...................................................................................................................1397
2.5.3. TERCIO SAMPAIO FERRAZ
JNIOR...............................................................................................1397
2.5.4. GUSTAV RADBRUCH..............................
...........................................................................................1398
3. QUESTES COMBINADAS E OUTROS
TEMAS...................................................................................................
1398
17. COMO USAR O LIVRO? Para que voc consiga um timo
aproveitamento deste livro, atente para as seguintes orientaes:
12Tenha em mos um vademecum ou um computador no qual voc pos sa
acessar os textos de lei citados. Neste ponto, recomendamos o Vade
Mecum de Legislao FOCO, que o Vade Mecum com o maior contedo
impresso do mercado - confira em www.editorafoco.com.br. 22 Se voc
estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatrio ou lendo
resumos, livros ou apostilas), faa as questes correspondentes deste
livro na medida em que for avanando no estudo da parte terica. 32
Se voc j avanou bem no estudo da teoria, leia cada captulo deste
livro at o final, e s passe para o novo captulo quando acabar o
anterior; vai mais uma dica: alterne captulos de acordo com suas
preferncias; leia um ca ptulo de uma disciplina que voc gosta e,
depois, de uma que voc no gosta ou no sabe muito, e assim
sucessivamente. 4a Iniciada a resoluo das questes, tome o cuidado
de ler cada uma delas sem olhar para o gabarito e para os
comentrios; se a curiosidade for muito grande e voc no conseguir
controlar os olhos, tampe os comentrios e os ga baritos com uma
rgua ou um papel; na primeira tentativa, fundamental que re solva a
questo sozinho; s assim voc vai identificar suas deficincias e
pegar o jeito de resolver as questes; marque com um lpis a resposta
que entender correta, e s depois olhe o gabarito e os
comentrios.
18. 52 Leia com m uita ateno o enunciado das questes. Ele deve
ser lido, no mnimo, duas vezes. Da segunda leitura em diante,
comeam a aparecer os detalhes, os pontos que no percebemos na
primeira leitura. 6SGrife as palavras-chave, as afirmaes e a
pergunta formulada. Ao grifar as palavras importantes e as afirmaes
voc fixar mais os pontos- -chave e no se perder no enunciado como
um todo. Tenha ateno especial com as palavras correto, incorreto",
certo", "errado, prescindvel e im prescindvel. 7a Leia os
comentrios e leia tambm cada dispositivo legal neles men cionados;
no tenha preguia; abra o vademecum e leia os textos de leis cita
dos, tanto os que explicam as alternativas corretas, como os que
explicam o porqu de ser incorreta dada alternativa; voc tem que
conhecer bem a letra da lei, j que mais de 90% das respostas esto
nela; mesmo que voc j tenha entendido determinada questo, reforce
sua memria e leia o texto legal indi cado nos comentrios. 82 Leia
tambm os textos legais que esto em volta do dispositivo; por
exemplo, se aparecer, em Direito Penal, uma questo cujo comentrio
reme te ao dispositivo que trata da falsidade ideolgica, aproveite
para ler tambm os dispositivos que tratam dos outros crimes de
falsidade; outro exemplo: se aparecer uma questo, em Direito
Constitucional, que trate da composio do Conselho Nacional de
Justia, leia tambm as outras regras que regulamentam esse conselho.
92 Depois de resolver sozinho a questo e de ler cada comentrio, voc
deve fazer uma anotao ao lado da questo, deixando claro o motivo de
eventual erro que voc tenha cometido; conhea os motivos mais comuns
de erros na resoluo das questes: DL - desconhecimento da lei;
quando a questo puder ser resolvida ape nas com o conhecimento do
texto de lei; DD - desconhecimento da doutrina; quando a questo s
puder ser resol vida com o conhecimento da doutrina; DJ -
desconhecimento da jurisprudncia; quando a questo s puder ser
resolvida com o conhecimento da jurisprudncia; F A - falta de
ateno; quando voc tiver errado a questo por no ter lido com cuidado
o enunciado e as alternativas; iXV(Tf] COMO PASSAR NA O A B - 11a
EDIAO
19. NUT - no uso das tcnicas; quando voc tiver se esquecido de
usar as tcnicas de resoluo de questes objetivas, tais como as da
repetio de elementos (quanto mais elementos repetidos existirem,
maior a chance de alternativa ser correta), das afirmaes
generalizantes (afirmaes generali zantes tendem a ser incorretas" -
reconhece-se afirmaes generalizantes pelas palavras sempre, nunca,
qualquer, absolutamente, apenas, s, somente exclu sivamente etc.),
dos conceitos compridos (os conceitos de maior extenso tendem a ser
corretos), entre outras. obs: se voc tiver interesse em fazer um
Curso de "Tcnicas de Resoluo de Questes Objetivas", recomendamos o
curso criado a ess respeito pelo IEDI Cur sos On-line:
www.iedi.com.br. 10a Confie no bom-senso. Normalmente, a resposta
correta a que tem mais a ver com o bom-senso e com a tica. No ache
que todas as perguntas contm uma pegadinha. Se aparecer um
Instituto que voc no conhece, repa re bem no seu nome e tente
imaginar o seu significado. 11a Faa um levantamento do percentuafde
acertos de cada disciplina e dos principais motivos que levaram aos
erros cometidos; de posse da primeira informao, verifique quais
disciplinas merecem um reforo no estu do; e de posse da segunda
informao, fique atento aos erros que voc mais comete, para que eles
no se repitam. 12a Uma semana antes da prova, faa uma leitura
dinmica de todas as anotaes que voc fez e leia de novo os
dispositivos legais (e seu entorno) das questes em que voc marcar
DL, ou seja, desconhecimento da lei. 13a Para que voc consiga ler o
livro inteiro, faa um bom planejamento. Por exemplo, se voc tiver
30 dias para ler a bra, divida o nmero de pginas do livro pelo
nmero de dias que voc tem, e cumpra, diariamente, o nmero de pginas
necessrias para chegar at o fim. Se tiver sono ou preguia, levante
um pouco, beba gua, masque chiclete ou leia em voz alta por algum
tempo. 14a Desejo a voc, tambm, muita energia, disposio, foco,
organiza o, disciplina, perseverana, amor e tica! COMO USAR O
LIVRO? i'X5
20. 1. t ic a Pr o fissio n a l Arthur da Motta Trigueiros
Neto' 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO (OAB/Exame Unificado -
2014.2) MatheuS estagirio vinculado ao escritrio Renato e
Associados! No exerccio da sua atividade, por ordem do advogado
supervisor, o estagirio acompanha o cliente diretor da sociedade
Tamoa S/A. Por m otivos alheios vontade do estagirio, que se disse
inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desenten der com
Matheus, e, por fora desse evento, o- escritrio resolve renunciar
ao m andato conferido pela pessoa jurdica. Nos term os do Estatuto
da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afir mativa
correta. (A) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem
comunicao ao cliente. $ (B) A renncia deve ser notificada ao
cliente pelos advogados mandatrios. (C) A renncia aos poderes
conferidos no mandato depender do cliente do escritrio. (D) A
renncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono
da causa. A: incorreta, pois em caso de renncia, que forma de
extino do mandato, o advogado dever notificar o cliente, nos termos
do art. 5, 3", do Estatuto da OAB (EAOAB); B: correta, nos termos
do j referido art. 5o, 3o, do EAOAB; C: incorreta, pois a renncia
forma de extino do mandato que parte do advogado, vale dizer,
direito seu faz-lo. Trata-se, em nosso entendimento, de ato
unilateral, ou seja, que independe de aceitao do cliente. Contudo,
como visto, ser de rigor que o advogado renunciante (mandatrio)
comunique tal deciso suaao mandante (cliente); D: incorreta, de
acordo com a banca examinadora. Contudo, parece- -nos correta a
assertiva em tela, visto que, de fato, a renncia ao mandato, sem
respeitar o prazo legal, implica abandono da causa. Basta conjugar
o art. 5, 3, do EAOAB (o advogado que renunciar ao mandato
continuar, durante os dez dias seguintes notificao da renncia, a
representar o mandante, salvo se for substitudo antes do trmino
desse prazo) com o art. 13 do CED (a renncia ao patrocnio implica
omisso do motivo ea continui dade da responsabilidade profissional
do advogado ou escritrio de advocacia, durante oprazo estabelecido
em lei) e o art. 34, XI, do EAOAB (constitui infrao disciplinar
abandonara causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias
da comunicao da renncia). Portanto, entendemos correta, tambm, a
assertiva D. g nojueqeQ (OAB/Exame Unificado-2014.2) Mara advogada
atuante, tendo especializao na rea cvel. Procurada por um cliente
da rea empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente
possui, em sua empresa, um departamento jurdico com numerosos
advogados e um gerente. Por indicao deles, o cliente determina que
Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da
empresa, para atuao conjunta. Com base no caso apresentado,
observadas as regras do Estatuto da OAB e do Cdigo de tica e
Disciplina da OAB, assinale a opo correta. (A) A advogada deve
aceitar a imposio do cliente por ser inerente ao mandato. (B) A
advogada deve aceitar a indicao de um advo gado para atuar
conjuntamente no processo. (C) A advogada deve acolher o comando,
por ser natural na vida forense a colaborao. (d ) A advogada no
obrigada a aceitar a imposio de seu cliente no caso. Nostermos do
art. 22 do Cdigo de tica eDisciplina, o advogado no obrigado a
aceitar a imposio de seucliente que pretenda ver com ele atuando
outros advogados, nemaceitar a indicao de outro profissional para
com eletrabalhar no processo.Trata-se de regra extremamente
salutar, visto que so caractersticas inerentes
advocaciaaisenotcnicaeaindependncia profissional (art. 18 do
Estatuto da OAB), mantidas mesmo diante de eventual relao
deemprego. Assim, aadvogada Mara no podeser compelida pelo cliente
que lhe outorgou o mandato a atuar conjuntamente com outros
advogados do departamento jurdico da empresa. -On olueqeo
(OAB/Exame U nificado - 2014.1) O advogado CarlOS pretende
substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente
Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa
viagem, sem saber a data do retorno, no pretendendo manter
compromissos profissionais. * Os comentrios das questes do Exame
Unificado 2010.1 foram feitos pela prpria organizadora da
prova.
21. __________ _______________ Nos termos das normas do Cdigo
de tica, tal ato deve (A) prescindir do conhecimento do cliente por
ser ato privativo. (B) ser comunicado ao cliente d modo inequvoco,
(c) ser realizado por tempo determinado, (D) im plicar na devoluo
dos honorrios pagos antecipadamente pelo cliente. A: incorreta. 0
substabelecimento sem reserva de poderes, que forma de extino do
mandato consistente na transferncia total deste, por umadvogado,
aoutro, exige, nostermos doart. 24, 1o, do CED, o prvio e
inequfvoco conhecimento do cliente; B: correta, nos exatostermos do
j citado art. 24, 1o, do CED. 0 advogado substabelecente, pelo fato
de transferir totalmente o mandato a outro advogado, dever dar ao
seu constituinte (cliente) prvio e inequfvoco conhecimento. Afinal,
um novo advogado "assumir" o caso, no podendo o cliente ser
surpreendido com tal situao; C: incorreta. 0 substabelecimento sem
reserva de poderes no se d portempo determinado. Aocontrrio,
trata-se decausa deextino do mandato; D; incorreta, pois o fato deo
advogado substabelecer o mandato a outro colega, sem reserva de
poderes, no implica devoluodoshonorrios pagosantecipadamente.
Nohpreviso assimno CED. Contudo, claro queocontratode honorrios
poder disciplinarguaisasconseqnciasdaextinodomandato, sejapor ato
do advogado (renncia ou substabelecimento sem reserva de poderes),
seja por ato do cliente (revogao). .a. onjeqeo (OAB/Exame Unificado
- 2013.3) SaUlO adVOgadO de Paula em determinada ao de natureza
cvel. Aps os trmites necessrios, a postulao vem a ser jul gada
improcedente. Em decorrncia de julgamento de recurso, a deciso foi
mantida. Saulo comunicou o resultado sua cliente que, tendo tomado
cincia, manteve-se silente. Houve o trnsito em julgado da deciso.
Sob a perspectiva do Cdigo de tica e Disciplina da Advocacia,
assinale a afirmativa correta. (A) Aps o trnsito em julgado, o
mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido. (B) O
mandato conferido ao advogado no cessa mesmo depois de concluda a
causa. (C) O resultado infrutfero da causa considerado como quebra
do mandato. (D) O final da causa presume o cumprimento do mandato
conferido ao advogado. A; incorreta. No caso relatado no enunciado,
Saulo advogou para Paufa em ao cvel, com desfecho desfavorvel parte
assistida, sem, contudo, interposio de recurso, tendo havido o
trnsito em julgado. Ora, aps o trnsito, no h mais razes para que o
advogado continue a ter que observar o mandato anteriormente
pactuado com sua cliente, especialmente em razo daimprocedn- cia;
B: incorreta, pois o art. 10 do CEDpreconiza haver presuno da
cessao do mandato com a concluso da causa; C: incorreta, poiso
rompimento do mandato no sedpelo resultado infrutfero da causa,
mas, sim, pela renncia advinda do advogado (art. 5", 3, do Estatuto
da OAB), pela revogao oriunda do cliente (art. 14 do CED) ou pelo
substabelecimento sem reserva de poderes (art. 24, caput e 1", do
CED), bem como pela concluso da causa ou arquivamento do processo,
havendo, neste caso, presuno de cumprimento e cessao do mandato
(art. to do CED); D: correta. Nos termos do i citado art. 10 do
Cdigo de tica e Disciplina ARTHUR TRIGUEIROS (CED), concluda a
causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento ea cessao
do mandato. .0 - ojjJeqeo (OAB/Exame unificado - 2013.2)
Christiana, advogada recm-formada, est em dvida quanto ao seu
futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a
advocacia privada, teme a natural instabilidade da profisso. Por
fora dessas circunstncias, pretende obter um emprego ou cargo
pblico que lhe permita o exerccio concomitante da profisso que
abraou. Por fora disso, necessita, diante dos requisitos usualmente
exigidos,- comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Diante
desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. (A)
O efetivo exerccio da advocacia^comprova-se pela atuao em um
processo por ano, desde que o advogado subscreva uma pea privativa
de advogado. g(B ) O efetivo exerccio da advocacia exige a atuao
anual mnima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas
por cpia autenticada de atos privativos. (c) A atividade efetiva da
advocacia, como represen tante judicial ou extrajudicial, cinge-se
a dois atos por ano. (D) O advogado deve comprovar, anualmente, a
atuao em atos privativos, mediante declarao do Juiz onde atue, de
trs atos judiciais. A, Ce D; incorretas. 0 efetivo exerccio da
advocacia vem definido no art. 5 do Regulamento Geral; B: correta,
de acordo com a banca examinadora. 0 art. 5 do Regulamento Geral
considera efetivo exercfcio da advocacia a participao anual mnima
em cinco atos privativos previstos no art. 1 do Estatuto da OAB, em
causas ou questes distintas. Perceba que aassertivaassinalada como
correta pelaFGVfoiaquelacontidanaalternativaB.Noentanto, entendemos
haverimpropriedadetcnica cometida pelaexaminadora, visto que o
conceito deefetivo exercciodaadvocacia" no seresumeatuao anual
mnimaemcincocau