Aulão atépassar mpu - direito constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

Aulão MPU-‐2013

Daywson Oliveira [email protected]

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1. (CESPE – TJ/RO – Anal. Jud. – Ofic. de JusPça – 11/2012) Os princípios

fundamentais da República FederaPva do Brasil incluem

A) os valores sociais do trabalho e da livre inicia2va, o pluripar2darismo e a

soberania.

B) a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.

C) a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.

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D) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência

nacional e a dignidade da pessoa humana.

E) o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do

direito à vida.


Prof. Daywson Oliveira Direito Constitucional

FUNDAMENTOS (Art. 1º)

So Ci Di Va Plu

•  I -‐ a SOberania;

•  II -‐ a CIdadania;

•  III -‐ a DIgnidade da pessoa humana;

•  IV -‐ os VAlores sociais do trabalho e da livre inicia2va;

• V -‐ o PLUralismo polí2co.

OBJETIVOS (Art. 3º)

Con Ga ErRe Pro

•  I -‐ CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

•  II -‐ GAran2r o desenvolvimento nacional;

•  III -‐ ERradicar a pobreza e a marginalização e REduzir as desigualdades sociais e regionais;

•  IV -‐ PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Art. 4º)

•  I -‐ independência nacional; •  II -‐ prevalência dos direitos humanos; •  III -‐ autodeterminação dos povos; •  IV -‐ não-‐intervenção; • V -‐ igualdade entre os Estados; • VI -‐ defesa da paz; • VII -‐ solução pacífica dos conflitos; • VIII -‐ repúdio ao terrorismo e ao racismo; •  IX -‐ cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

• X -‐ concessão de asilo polí2co.

• Parágrafo único. A República Federa2va do Brasil buscará a integração econômica, polí2ca, social e cultural dos povos da América La2na, visando à formação de uma comunidade la2no-‐americana de nações.

2. (CESPE – MPU – Téc. Adm. – 09/2010) As normas de eficácia plena não exigem a

elaboração de novas normas legisla2vas que lhes completem o alcance e o

sen2do ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda

que não integral.


3. (CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Processual – 2012) O polo

passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por par2cular.


4. (CESPE -‐ PC/ES – Auxiliar de Perícia Médico-‐Legal – 2011) Os cargos de ministro

de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são

priva2vos a brasileiros natos.


5. (CESPE – TJ/AL – Anal. Jud. – Área Jud. – 09/2012) No que concerne à

organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A) Os municípios detêm a denominada competência legisla2va suplementar,

podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal

quanto a estadual.


B) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

C) É terminantemente vedado aos estados-‐membros e ao Distrito Federal (DF)

legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legisla2va priva2va

da União.



Compe

tências

Concorrente (Art. 24)

Priva2va (Art. 22)

Delegada (Art. 22, pu) LegislaPvas

Comum (Art. 23)

Exclusiva (Art. 21)

AdministraPvas

Indelegável

U/E/DF/M Cooperação

Delegável por LC a E/DF

União

E/DF

Normas Gerais

Normas Específicas

Omissão da União Competência Plena

B) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

C) É terminantemente vedado aos estados-‐membros e ao Distrito Federal (DF)

legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legisla2va priva2va

da União.


D) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de a2vidades

consideradas prioritárias nas regiões administra2vas por ela criadas, mas não

pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

E) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-‐membros, são

dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.


6. (CESPE – TJDFT – Anal. Jud. – Oficial de JusPça – 03/2013) Caso o DF ins2tua,

mediante lei, determinada gra2ficação para os servidores das suas polícias civil

e militar e do seu corpo de bombeiros militar, tal norma legal, segundo o

entendimento do STF, será cons2tucionalmente correta, já que a disposição

sobre a referida matéria cons2tui uma das competências do DF.


7. (CESPE – TRT/10 – Anal. Jud. – Adm. -‐ 02/2013) __ A CF autoriza a acumulação

remunerada de dois cargos de técnico-‐administra2vo, desde que haja

compa2bilidade de horários e seja observado o teto cons2tucional da

remuneração do serviço público.


Hipóteses de Acumulação de Cargos Públicos (Art. 37, XVI)

Professor Professor

Professor Técnico / Cienlfico

Profissional de Saúde

Profissional de Saúde

8. (CESPE – MPU – Analista AdministraPvo – 2010 – ADAPTADA) A CF autoriza o

presidente da República a delegar ao advogado-‐geral da União o envio de

mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da

abertura da sessão legisla2va.


9. (CESPE – BANCO DE BRASÍLIA – Advogado – 2010 – ADAPTADA) __ É admissível

emenda à Cons2tuição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da

metade das assembleias legisla2vas das unidades da Federação, desde que haja

manifestação, em cada uma delas, da maioria rela2va de seus membros.



Limitações ao Poder de Reforma

Expressas

Implícitas

Formais

IniciaPva

Pres. da República 1/3 da CD 1/3 do SF

Mais da ½ da AL´s (Maioria Rela2va)

Aprovação 2 Casas 2 Turnos

3/5 dos membros

Promulgação Mesas da CD e do SF

Circunstanciais Intervenção Federal

Estado de Defesa

Estado de Sí2o

Materiais (Cláusulas Pétreas)

Forma Federa2va de Estado Voto direto, secreto, universal e periódico Separação dos Poderes Direitos e garan2as individuais

Vedação à Dupla Revisão

Alteração da Titularidade do

Poder ConsPtuinte

10. (CESPE – TJ/RR – Administrador – 08/2012) As comissões parlamentares de

inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de

inves2gado, visto que essas medidas sujeitam-‐se ao princípio cons2tucional da

reserva de jurisdição.


Art. 58, § 3º -‐ As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de

inves2gação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos

regimentos das respec2vas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e

pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento

de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por

prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério

Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


11. (CESPE – TJDFT – Téc. Jud. – 03/2013) O cargo de juiz é vitalício, razão por que

seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.


12. (CESPE – TJ/ES – Analista Judiciário 2 – Taquigrafia – 2011) __ O procurador-‐

geral de jus2ça de um estado federado poderá ser des2tuído por deliberação

da maioria absoluta da respec2va assembleia legisla2va, na forma da lei

complementar per2nente.



Chefes do Ministério Público (PGR e PGJ)

PGR Maioria Abs. SF

Nomeado PR

> 35 anos

Mandato 2 anos

Permi2da A Recondução

PGR Des2tuído PR Maioria Abs.

SF

PGJ Des2tuído Maioria Abs.

Poder Legisla2vo LC

PGJ Lista

Tríplice (MP)

Nomeado Chefe P. Execu2vo

Na Forma da Lei

Mandato 2 anos

Permi2da UMA

Recondução

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