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PAULO HENRIQUE ARANDA FULLERGUSTAVO OCTAVIANO DINIZ
JUNQUEIRA
ANGELA C. CANGIANO MACHADO
PROCESSO PENALll.a edio
revista, atualizada e ampliada
fXl ELEMENTOS 8[ l\lrDO DIREITO 8Coordenao jqq NMarco Antonio
Araujo Jr. - anos editoraRT?Darlan Barroso revista dos
tribunais
-
PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER
Mestre em Direito Penal pela PontifciaUniversidade Catlica de So
Paulo -PUC-SP. Professor de Processo Penal eLegislao Penal Especial
no ComplexoEducacional Damsio de Jesus. Juiz deDireito em Minas
Gerais.professorphfuller.com
GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRADoutor e Mestre em Direito
Penal pelaPontifcia Universidade Catlica de SoPaulo - PUC-SP.
Especialista em DireitoPenal pela Universidade de
Salamanca.Professor de Direito Penal na PontifciaUniversidade
Catlica de So Paulo - PUC-SP,de ps-graduao na Escola Superior
doMinistrio Pblico de So Paulo, na EscolaPaulista de Direito - EPD,
na Academia dePolcia Civil do Estado de So Paulo -Acadepol e no
Complexo Educacional Damsiode Jesus. Coordenador do Departamento
deEstudos e Processos Legislativos do InstitutoBrasileiro de
Cincias Criminais - IBCCRIM.Defensor Pblico Assessor da
DefensoriaPblica Geral de So Paulo.
ANGELA C. CANGIANO MACHADOProfessora. Ex-diretora do curso
Prima.Palestrante e mediadora em cursos econgressos jurdicos.
Ri?EDITORAI \1 IREVISTA DOS TRIBUNAIS
ATENDIMENTO AO CONSUMIDORTel.: 0800-702-2433
www.rt.com.br
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PAULO HENRIQUE ARANDA FULLERGUSTAVO OCTAVIANO DINIZ
JUNQUEIRA
ANGELA C. CANGIANO MACHADO
ll. ediorevista, atualizada e ampliada
|Xa ELEMENTOS q"|
l\TDO DIREITO O JCoordenaoMarco Antonio Araujo Jr.Darlan
Barroso
EDITORA rcr?REVISTA DOS TRIBUNAIS
-
ELEMENTOSDO DIREITO
PROCESSO PENAL
Paulo Henrique Aranda FullerGustavo Octaviano Diniz
Junqueira
Angela C. Cangiano Machado
CoordenaoMarco Antonio Araujo Jr.
Darlan Barroso
11 .f edio revista, atualizada e ampliada9
.
J edio, 1." tiragem: agosto de 2009; 2 a tiragem: janeiro de
2010;
J.
tiragem: fevereiro de 2010; 4 a tiragem: maro de 2010; 5a
tiragem: agoslo de 2010;10.i edio, 1a tiragem: novembro de 2010; 2a
tiragem: abril de 2011.
desta edio [2012]Editora Revista dos Tribunais Ltda.
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parcial, por qualquer meio ouprocesso, especialmente por sistemas
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bem comoa incluso de qualquer parte desta obra em qualquer sistema
de processamento de dados. Essasproibies aplicam-se tambm s
caractersticas grficas da obra e sua editorao. A violaodos direitos
autorais punvel como crime (art. 184 e pargrafos, do Cdigo Penal),
com penade priso e multa, conjuntamente com busca e apreenso e
indenizaes diversas (arts. 101 a110 da Lei 9.610, de 19.02.1998,
Lei dos Direitos Autorais).
Impresso no Brasil [02 - 2012]Universitrio (texto)
Fechamento da edio em [13.02.2012]
ISBN 978-85-203-4295-4
-
minha esposa Michelle Marie, pelo
infinito amor, dedicao e compreenso,
sem o que nada seria possvel. Aos meuspais, pelo amor e educao.
Aos mestres
Gustavo e Fauzi, pelo apoio e pelosconhecimentos sempre
generosamente
compartilhados.
Paulo Henrique Aranda Fuller
Flvia, pelo amor, pacincia e compreenso.
Gustavo Octaviano Diniz Junqueira
minha me pelo apoio e incentivo. Aosmeus filhos Guilherme e
Maria Eduarda
pelas horas ausentes. Ao meu maridoEduardo pela compreenso e
dedicao.
Angela C. Cangiano Machado
-
Nota da Editora
isando ampliar nosso horizonte editorial para oferecer livros
ju-rdicos especficos para a rea de Concursos e Exame de Ordem,
com a mesma excelncia das obras publicadas em outras reas, a
EditoraRevista dos Tribunais apresenta a nova edio da coleo
Elementosdo Direito.
Os livros foram reformulados tanto do ponto de vista de
seucontedo como na escolha e no desenvolvimento de projeto
grficomais moderno que garantisse ao leitor boa visualizao do
texto, dosresumos e esquemas.
Alm do tradicional e criterioso preparo editorial oferecido
pelaRT, para a coleo foram escolhidos coordenadores e autores com
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candidatosa cargos pblicos e bacharis que estejam buscando bons
resultadosem qualquer certame jurdico de que participem.
-
Apresentao da Coleo
om orgulho e honra apresentamos a coleo Elementos do
Direito,fruto de cuidadoso trabalho, aplicao do conhecimento e
didtica
de professores experientes e especializados na preparao de
candidatospara concursos pblicos e Exame de Ordem. Por essa razo,
os textosrefletem uma abordagem objetiva e atualizada, importante
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Com a coleo, o candidato estar respaldado para o aprendizadoe
para uma reviso completa, pois ter a sua disposio material
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Esperamos que a coleo Elementos do Direito continue cada vezmais
a fazer parte do sucesso profissional de seus leitores.
Marco Antonio Araujo Jr.Darlan Barroso
Coordenadores
-
Sumrio
NOTA DA EDITORA. 7
APRESENTAO DA COLEO. 91
.
DOS PRINCPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. 211.1 Introduo.
21
1.
1.1 Princpio do devido processo legal. 21
1.
1.2 Princpio do contraditrio. 22
1.
1.3 Princpio da ampla defesa. 22
1.
1.4 Princpio da presuno de inocncia. 24
1.1.5 Princpio acusatrio. 241
.2 Aplicao e interpretao da lei processual penal. 251
.
2.1 Aplicao da lei processual penal no tempo. 25
1.
2.2 Interpretao e integrao da lei processual penal. 26
2. DO INQURITO POLICIAL. 29
2.1 Introduo: a persecuo penal. 29
2.2 Conceito, finalidade e destinatrios do inqurito policial.
30
2.3 Caractersticas do inqurito policial. 31
2.
3.1 Inquisitividade (unilateralidade). 31
2.
3.
2 Oficiosidade. 33
2.
3.3 Indisponibilidade. 33
2.
3.4 Dispensabilidade. 34
2.
3.
4.1 Dispensabilidade na Lei 9.099/1995 (JECrim). 35
2.
3.
5 Escrito. 35
2.
3.6 Sigilo. 35
2.4 Questes pontuais. 36
2.
4.
1 Curador. 36
-
12 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
2.
4.
1.1 A figura do curador em face do Cdigo Civil (Lei
10.406/2002) . 372
.
4.2 Inquritos extrapoliciais. 41
2.
4.
2.1 Investigao criminal direta pelo Ministrio Pblico 41
2.
4.3 Identificao criminal. 42
2.
4.
4 Incomunicabilidade do indiciado. 43
2.
4.5 Vcios no inqurito policial. 44
2.5 Formas de instaurao do inqurito policial. 44
2.
5.1 Ao penal pblica incondicionada. 45
2.
5.2 Ao penal pblica condicionada. 46
2.
5.3 Ao penal privada. 46
2.6 Prazos para o encerramento do inqurito policial. 46
2.
6.1 Prazos especiais. 47
2.7 Encerramento do inqurito policial. 48
2.
7.1 Encerramento do inqurito policial em crimes de ao pe-
nal pblica. 482
.
7.2 Encerramento do inqurito policial em crimes de ao pe-
nal privada. 492
.
7.3 Encerramento anormal: o trancamento do inqurito poli-
cial . 50
3.
DA AO PENAL. 513
.
1 Conceito. 51
3.2 Condies da ao. 51
3.
2.1 Possibilidade jurdica do pedido (ou da acusao). 52
3.
2.2 Interesse processual. 55
3.
2.3 Legitimidade ad causam . 58
3.3 Espcies de ao penal. 60
3.4 Ao penal pblica. 60
3.
4.
1 Titularidade. 61
3.
4.2 Princpios. 61
3.
4.
2.1 Obrigatoriedade. 61
3.
4.
2.2 Indisponibilidade. 61
3.
4.
2.
3 Oficialidade e oficiosidade. 61
3.
4.
2.
4 Intranscendncia. 62
3.
4.
2.
5 Divisibilidade. 62
3.
4.3 Incio da ao penal pblica. 63
-
Sumrio 13
3.
4.
3.1 Prazo para o oferecimento de denncia. 63
3.
4.4 Espcies: a ao penal pblica incondicionada. 63
3.
4.5 Espcies: a ao penal pblica condicionada. 63
3.
4.
5.1 Ao penal pblica condicionada representa-
o do ofendido ou de seu representante legal .. 643
.
4.
5.2 Ao penal pblica condicionada requisio
do Ministro da Justia. 663
.5 Ao penal privada (ou de iniciativa privada). 673
.
5.1 Incio da ao penal privada. 67
3.
5.2 Titularidade do direito de queixa. 67
3.
5.3 Prazo para o exerccio do direito de queixa. 68
3.
5.4 Princpios da ao penal privada. 68
3.
5.
4.1 Oportunidade ou convenincia. 68
3.
5.
4.2 Disponibilidade. 69
3.
5.
4.
3 Indivisibilidade. 693
.
5.
4.
4 Intranscendncia. 69
3.
5.5 Espcies de ao penal privada. 70
3.
5.
5.1 Comum, propriamente dita ou exclusivamente
privada. 703
.
5.
5.
2 Personalssima. 70
3.
5.
5.3 Ao penal privada subsidiria (da pblica). 70
3.6 Casos especficos de ao penal. 72
3.
6.1 Leses corporais . 72
3.
6.
2 Crimes contra a honra. 733
.
6.
3 Crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais
contravulnervel. 73
3.7 Outras classificaes da ao penal. 74
3.
7.1 Ao penal pblica subsidiria da pblica. 74
3.
7.2 Ao penal (privada) adesiva. 75
3.
7.3 Ao penal secundria. 75
3.
7.4 Ao penal extensiva. 75
3.
7.5 Ao penal de preveno. 76
3.
7.6 Ao penal ex officio. 76
3.
7.7 Ao penal popular. 76
3.8 Denncia ou queixa. 76
3.
8.1 Requisitos comuns da denncia e da queixa (art. 41 do
CPP). 773
.
8.
1.1 Requisito especfico da queixa (art. 44 do CPP).. 79
-
14 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
3.
8.2 Causas de rejeio liminar da denncia ou queixa (art.
395 do CPP). 79
4. DA AO CIVIL EX DELICTO . 83
4.1 Introduo. 83
4.2 Ao civil de conhecimento (art. 64 do CPP). 83
4.3 Ao de execuo civil (art. 63 do CPP). 84
4.4 Repercusso civil da absolvio criminal. 86
4.
5 Outros casos... 88
4.6 Legitimidade extraordinria do Ministrio Pblico. 88
5.
DA COMPETNCIA. 895.
1 Conceito . 89
5.2 Critrios de concretizao da competncia. 89
5.
2.1 Competncia das Justias Especiais. 89
5.
2.
1.1 Justia Federal. 90
5.
2.2 Competncia por prerrogativa de funo. 95
5.
2.
2.1 Outras imunidades do Presidente da Repblica . 97
5.
2.
2.2 Conflito entre competncia por prerrogativa de
funo e competncia em razo da matria (ra-tione materiae). 100
5.
2.
2.3 Competncia por prerrogativa de funo e exer-
ccio funcional: o cancelamento da Smula394 do STF e a alterao do
art. 84 do CPP (Lei10.628, de 24.12.2002). 103
5.
2.3 Competncia territorial (ou de foro). 107
5.
2.4 Competncia de juzo. 107
5.3 Competncia por conexo ou continncia. 108
5.
3.1 Competncia por conexo. 108
5.
3.
1.1 Conexo intersubjetiva (art. 76, I, do CPP). 108
5.
3.
1.2 Conexo objetiva, lgica ou material (art. 76, II,
do CPP). 1105
.
3.
1.3 Conexo objetiva ou material e os crimes dolo-
sos contra a vida. 112
5.
3.
1.4 Conexo probatria ou instrumental (art. 76, III,
do CPP).
113
5.
3.2 Competncia por continncia (art. 77 do CPP). 114
5.
3.
2.1 Continncia por cumulao subjetiva (art. 77, I,
do CPP). 114
-
Sumrio 15
5.
3.
2.2 Continncia por cumulao objetiva (art. 77, II,
doCPP). 1145
.
3.
2.3 Distino entre as continncias por cumulao
subjetiva e objetiva. 1155
.4 Foro prevalente. 1156
. DAS QUESTES E PROCESSOS INCIDENTES. 1176
.1 Das questes prejudiciais. 1176
.2 Das excees. 1186
.
2.
1 Modal idades de defesa. 1186
.
2.
2 Conceito. 1196
.
2.3 As "excees" (objees) processuais. 120
6.
2.4 As excees do Cdigo de Processo Penal (art. 95, I a V)..
120
6.
2.
4.1 Suspeio (art. 95, I, do CPP). 120
6.
2.
4.2 Incompetncia de juzo (art. 95, II, do CPP). 124
6.
2.
4.3 Litispendncia e coisa julgada (art. 95, III e V, do
CPP). 1276
.
2.
4.4 Ilegitimidade de parte (art. 95, IV, do CPP). 127
6.3 Das medidas assecuratrias. 128
6.
3.1 Do sequestro. 128
6.
3.2 Hipoteca legal e arresto. 129
6.
3.3 Arresto prvio. 130
6.
3.4 Observaes. 130
6.
4 Da insanidade mental do acusado. 1306
.
5 Incidente de falsidade. 1326
.6 Sujeitos do processo. 1336
.
6.1 O juiz. 133
6.
6.
2 Do Ministrio Pblico. 1366
.
6.
3 Do acusado. 136
6.
6.
4 Do defensor. 1366
.
6.
5 Dos assistentes. 138
6.
6.6 Dos funcionrias da Justia. 139
6.
6.7 Dos peritos e intrpretes. 139
7.
DAS PROVAS. 141
7.
1 Conceito. 1417
.2 Sistema de apreciao da prova (art. 155 do CPP). 1417
.3 Fonte de prova. 142
-
16 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
7.4 Meio de prova. 142
7.5 nus da prova (art. 156 do CPP). 142
7.6 Momentos da prova. 143
7.
6.1 Produo antecipada da prova. 143
7.7 Provas vedadas ou proibidas. 144
7.8 Das provas em espcie. 144
7.
8.1 Dos exames periciais. 144
7.
8.
1.1 Do exame de corpo de delito (art. 158 do CPP). 146
7.
8.2 Do interrogatrio. 146
7.
8.
2.
1 Conceito. 146
7.
8.
2.2 Natureza jurdica. 147
7.
8.
2.3 Principais aspectos. 149
7.
8.
2.4 Forma e local do interrogatrio (videoconfern-
cia). 1517
.
8.
2.5 Procedimento: as fases do interrogatrio e o di-
reito ao silncio . 152
7.
8.
2.6 Contedo do interrogatrio. 154
7.
8.
2.7 Obrigatoriedade de realizao do interrogatrio 158
7.
8.
2.8 Possibilidade de novo interrogatrio (reinterro-
gatrio). 1587
.
8.
3 Da confisso. 158
7.
8.4 Da acareao. 159
7.
8.5 Das declaraes do ofendido. 159
7.
8.
6 Das testemunhas. 164
7.
8.
6.
1 Conceito. 164
7.
8.
6.2 Distino entre testemunha e ofendido. 164
7.
8.
6.3 Capacidade para ser testemunha. 165
7.
8.
6.
4 Deveres das testemunhas. 166
7.
8.
6.5 Dever de comparecimento. 166
7.
8.
6.6 Dever de depor. 166
7.
8.
6.
7 Dever de dizer a verdade. 170
7.
8.
6.8 Procedimento do depoimento. 172
7.
8.7 Do reconhecimento de pessoas e coisas. 174
7.
8.8 Da prova documental (arts. 231 a 238 do CPP). 1 74
7.
8.9 Busca e apreenso. 175
8.
MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. 177
-
Sumrio 17
8.1 Noes gerais. 177
8.2 Regras gerais para a aplicao das medidas cautelares pessoais
no
processo penal (art. 282). 1 788
.
2.1 A regra da proporcionalidade {caput e incisos I e II).
178
8.
2.
1.1 A regra da proporcionalidade em face da sus-
penso condicional do processo, da pena poten-cial e do menor
potencial ofensivo. 180
8.
2.2 A estrutura da motivao dos provimentos cautelares. 181
8.
2.
2.1 Condio de admissibilidade (art. 283, 1.). 182
8.
2.
2.2 Requisitos cautelares: o fumus commissi delicti.. 182
8.
2.
2.3 Requisitos cautelares: o periculum libertatis (art.
282,1). 1838
.
2.
2.4 Determinao da medida cautelar pessoal a ser
aplicada (art. 282, 1. e 6.). 1848
.
2.
2.5 Procedimento para aplicao das medidas cau-
telares pessoais (art. 282, 2.). 1848
.
2.
2.
5.1 Contraditrio prvio (art. 282, 3.)... 185
8.
2.
2.6 Descumprimento das medidas cautelares pes-
soais (art. 282, 4.). 1868
.
2.
2.7 A situacionalidade das medidas cautelares pes-
soais (art. 282, 5.). 1878
.
2.
2.8 A subsidiariedade e excepcionalidade da priso
preventiva (art. 282, 60). 1888
.3 Prises cautelares (processuais ou provisrias). 1888
.
3.1 Justificativa da priso processual (provisria ou cautelar)..
192
8.
3.2 Espcies de priso processual (provisria ou cautelar). 193
8.
3.
2.1 Da priso em flagrante. 193
8.
3.
2.
1.1 Controle jurisdicional da priso em
flagrante (art. 310 do CPP). 1978
.
3.
2.
1.2 Converso da priso em flagrante em
preventiva e a proibio da sua decre-tao ex officio durante a
investigaocriminal (arts. 310, II, e 311 do CPP).. 197
8.3.2.2 Da priso temporria. 1988
.
3.
2.3 Da priso preventiva. 200
8.
3.
2.
3.1 Priso preventiva substitutiva, em caso
de descumprimento injustificado demedidas cautelares diversas da
priso
-
18 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. junqueira
e Angela C. C. Machado
(arts. 282, 4., e 312, pargrafo ni-co, do CPP). 204
8.
3.
2.
3.2 Procedimento para decretao da pri-
so preventiva (art. 311 do CPP). 2068
.
3.
2.
3.3 Substituio da priso preventiva por
priso domiciliar (arts. 317 e 318 doCPP). 206
8.
3.
2.4 Priso por pronncia e por condenao recorr-
vel. 207
8.
3.3 Requisitos fundamentais para qualquer espcie de priso.
207
8.4 Medidas cautelares diversas da priso (arts. 319 e 320 do
CPP). 207
8.5 Liberdade provisria. 209
9.
PROCEDIMENTOS. 213
9.1 Noes Gerais. 213
9.
1.1 Da suspenso condicional do processo. 213
9.
2 Dos Procedimentos Penais (art. 394 do CPP). 2159
.
2.1 Do procedimento comum ordinrio. 216
9.
2.
1.1 Oferecimento da denncia ou queixa. 216
9.
2.
1.2 Rejeio liminar (art. 395 do CPP) ou "recebi-
mento" da denncia ou queixa (art. 396, caput,
do CPP). 2179.2.1.3 Citao do acusado. 2199
.
2.
1.4 Apresentao da resposta acusao (arts. 396 e
396-A). 2259
.
2.
1.5 Absolvio sumria (art. 397 do CPP). 227
9.
2.
1.6 Designao da audincia de instruo e julga-
mento (art. 399, caput). 2289
.
2.
1.7 Audincia de instruo e julgamento (art. 400,
caput). 2299
.
2.
1.8 Requerimento de diligncias complementares
(art. 402). 2309
.
2.
1.9 Sentena (arts. 381 a 392 do CPP). 231
9.
2.2 Do procedimento comum sumrio (arts. 531 a 538 do
CPP). 2379
.
2.
2.
1 A fase inicial dos arts. 395 a 397 do CPP (art.394, 4.).
238
9.
2.
2.2 Audincia de instruo e julgamento (art. 531).. 238
9.
2.3 Do procedimento da Lei 9.099/95. 239
-
Sumrio 19
9.
2.
3.1 Fase preliminar (arts. 69 a 76). 240
9.
2.
3.
2 Procedimento Sumarssimo. 242
9.
2.
3.3 Procedimento das infraes penais de menor
potencial ofensivo no Juzo comum (art. 538 doCPP). 244
9.
2.4 Do procedimento especial dos crimes contra a honra
(arts.
519 a 523 do CPP). 2449
.
2.
4.
1 Audincia de tentativa de conciliao. 2459
.
2.
4.2 Exceo da verdade. 246
9.
2.5 Do procedimento especial dos crimes funcionais (art. 513
do CPP).
247
9.
2.
5.
1 Procedimento. 247
9.
2.6 Do procedimento especial dos crimes falimentares. 248
9.
2.
6.1 Natureza jurdica da sentena que decreta a fa-
lncia ou concede a recuperao. 2509
.
2.
6.2 Prescrio nos crimes falimentares. 251
9.
2.7 Do procedimento dos crimes de trfico de drogas (atual
Lei de Drogas - Lei 11.343/2006). 2519
.
2.
7.
1 Procedimento. 252
9.
2.8 Procedimento especial do jri. 253
9.
2.
8.1 Aspectos gerais do jri. 253
9.
2.
8.2 Fases do procedimento do jri. 254
10. DAS NULIDADES. 271
10.1 Noes Gerais. 27110.2 Nulidades absolutas e relativas.
272
10.3 Rol de nulidades expressamente previstas no CPP. 276
11. DOS RECURSOS. 281
11.1 Noes gerais. 28111.1.1 Conceito . 281
11.1.2 Princpios norteadores dos recursos. 28111.1.2.1 Princpio
do duplo grau de jurisdio. 28111.1.2.2 Princpio da voluntariedade.
28111.1.2.3 Princpio de fungibilidade. 28211.1.2.4 Princpio da
proibio da reformatio in pejus .... 282
11.1.3 Pressupostos recursais. 28311.1.4 Efeitos. 284
-
20 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
11.1.5 Juzos recursais: admissibilidade e mrito. 28511.2 Dos
recursos em espcie. 285
11.2.1 Recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592 do CPP).
28511.2.2 Apelao (arts. 593 a 603 do CPP). 29111.2.3 Embargos
infringentes e de nulidade (art. 609, pargrafo
nico, do CPP). 29311.2.4 Embargos de declarao (arts. 619 e 620
do CPP). 29311.2.5 Carta testemunhvel (arts. 639 a 646 do CPP).
29411.2.6 Correio parcial. 29511.2.7 Recurso ordinrio
constitucional. 296
11.2.8 Recurso especial. 29611.2.9 Recurso extraordinrio.
298
11.2.10 Agravo contra deciso de inadmissibilidade dos
recursosespecial e extraordinrio. 300
11.2.11 Agravo em execuo. 30011.2.12 Agravo regimental. 301
12. AES IMPUGNATIVAS. 30312.1 Reviso Criminal (arts. 621 a 631
do CPP). 30312.2 Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP, e art. 5.,
LXVIII, da CF)... 30712.3 Mandado de Segurana. 31312.4 Reclamao
Constitucional. 316
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS. 317
-
Dos Princpios do DireitoProcessual Penal
1.1 INTRODUO
O Processo Penal visa possibilitar a concretizao do poder
estatal depunir da forma mais eficaz, ou seja, a aplicao efetiva do
Direito Penal, sempredentro de limites que garantam ao indivduo a
preservao de sua dignidade.As duas funes se relacionam de forma
dialtica, mas em um Estado De-mocrtico de Direito as garantias do
indivduo no podem ser desprezadasem prol das finalidades do Estado.
Da a presena de princpios que, em suamaioria
, dizem respeito s garantias individuais.
Alguns princpios e regras sero examinados em momento
oportuno,introduzindo os temas pertinentes. Arrolaremos, por ora,
apenas os princpiosmais abstratos, para que seja possvel o
desenvolvimento da matria.1.
1.1 Princpio do devido processo legal
A ideia do dueprocess oflaw, talvez uma das mais antigas
conquistas doindivduo contra abusos do poder estatal, tem
reconhecimento expresso naConstituio Federal (art. 5., LIV).
Sempre relacionado com a ideia de que o sujeito tem direito a
ser proces-sado nos ditames da lei, sem abusos ou excees. Como a
lei elaborada coma atuao dos pares e representantes do indivduo
(Cmara dos Deputados),os abusos estariam repelidos.
Atualmente, classifica-se tal viso como devido processo legal
formal,permitindo diferenciao com outra face do princpio, mais
atual e garantista:o devido processo legal material.
A ideia de que o processo jamais pode tangenciar a dignidade da
pes-soa humana, e deve ser interpretado sempre de forma a
privilegi-la. Entreduas interpretaes possveis, na analogia, na
compreenso doutrinria dos
-
22 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
institutos, sempre deve ser privilegiada a noo de preservao da
dignidadeda pessoa, como consequncia inafastvel do Estado
Democrtico de Direito.
Assim, ainda que a lei seja omissa acerca de garantia essencial
para a ma-nuteno da dignidade, ela dever ser obedecida, em respeito
face materialdo devido processo legal.
1.
1.2 Princpio do contraditrio
Cincia e participao. O indivduo tem o direito de estar ciente de
todosos atos, para que possa se comportar de forma coerente e
conveniente comsua pretenso. Tem fora constitucional expressa.
Alm da cincia, preciso que tenha condies de participar do
processo,
produzindo provas, elaborando pedidos, indicando providncias.A
grande inspirao do processo moderno essa
, em que as partes estoem igualdade (no tratamento igual, mas
que as deixem em p de igualdade,respeitando as desigualdades) na
busca dos respectivos interesses.
Tal princpio acaba redundando na necessidade de fundamentao
dasdecises jurisdicionais com apreciao das teses das partes, pois
se esvaziariao direito de participao (base do contraditrio) se a
parte elaborasse granderol de argumentos que viesse a ser
desprezado pelo julgador. Tem o direitoa participar do processo e
ter sua participao respeitada
, com o exame de
suas teses, em respeito ao contraditrio. Vale lembrar que a
obrigatoriedade
de fundamentao das decises jurisdicionais expressa na
ConstituioFederal (art. 93
, IX, da CF/1988).
1.
1.3 Princpio da ampla defesa
A especificao do contraditrio permite visualizar de forma mais
de-talhada suas possibilidades. A Constituio Federal traz expressa
a garantiade ampla defesa com os meios e recursos a ela
inerentes.
A ampla defesa costuma ser traduzida como a soma da autodefesa e
dadefesa tcnica.
A autodefesa garantia individual, uma vez que humana a
necessidadede poder, pessoalmente,
argumentar acerca da prpria inocncia ou justificaros prprios
atos. Seria degradante impedir a pessoa de se expor perante o
re-presentante do Estado de forma direta, o que, alis, torna
bastante controversaa constitucionalidade de atos praticados por
videoconferncia
, em especial,o interrogatrio. Por outro lado, apenas o
envolvido sabe exatamente onde
-
Cap. 1 . Dos Princpios do Direito Processual Penal 23
estava no momento dos fatos, e tem conhecimento das
circunstncias quelhe podem ser favorveis.
A defesa tcnica a garantia de que o ensejo de liberdade do
indivduoser traduzido para a linguagem jurdica da melhor forma, e
que a parte tercomo aproveitar todas as faculdades permitidas pela
lei na defesa de seu inte-resse. Apenas a defesa tcnica tem condio
de participar do processo de formaapta a influir no resultado
dentro dos limites impostos pelo mundo jurdico.
A autodefesa sem defesa tcnica grito desarticulado, emoo sem
razo.A defesa tcnica sem autodefesa forma sem contedo. Apenas o
conjuntopode satisfazer a garantia constitucional, sob pena de
nulidade.
A defesa tcnica exercida por profissional legalmente habilitado
(advo-gado inscrito nos quadros da OAB) e se caracteriza por sua
indisponibilidadeou irrenunciabilidade. Com efeito, a defesa tcnica
condio para o efetivoestabelecimento das garantias do contraditrio
e da ampla defesa (art. 5., LV,da CF/1988) no processo penal,
promovendo-se com isso a paridade de armas(par condido) inerente ao
princpio da igualdade das partes. Por essa razo, aConstituio
Federal considera o advogado "indispensvel administrao daJustia"
(art. 133) e o art. 261, caput, do Cdigo de Processo Penal,
asseguraque "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser
processado oujulgado sem defensor". Compreende-se, assim, a feio de
indisponibilidadeou irrenunciabilidade da defesa tcnica, sendo
irrelevante que o acusado nopossua ou no queira um advogado,
devendo o Juiz nomear defensor dativo(art. 263, caput, primeira
parte, do CPP).
A autodefesa, por seu turno, no pode ser imposta ao acusado,
sendo,portanto, renuncivel em face do direito ao silncio (arts. 5.,
LXIII, daCF/1988, e 186 do CPP) e da possibilidade de o acusado ser
revel (art. 367do CPP). Sua disponibilidade pelo acusado no
significa, contudo, possa ojuiz dispensar a autodefesa: deve ser
garantida a oportunidade da autodefesa,ficando seu exerccio a
critrio do sujeito da defesa (acusado).
A autodefesa se manifesta sob trs aspectos: o "direito de
audincia", o"direito de presena" e o "direito de postulao".
O "direito de audincia" se revela pela possibilidade de o
acusado influen-ciar direta e pessoalmente, mediante o
interrogatrio, na convico do j uiz.
O "direito de presena" consiste na possibilidade de o acusado
acom-panhar todos os atos do processo, podendo, a todo momento,
posicionar-seperante as alegaes e provas produzidas, como, v.g.,
orientar seu defensora formular perguntas para as testemunhas.
-
24 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
O "direito de postulao" emerge da possibilidade de o acusado
inter-por recurso (legitimao recursal autnoma e concorrente com o
defensor-
disjuntiva), nos termos do art. 577, caput, do CPP, ou formular
pedido dereviso criminal pessoalmente (art. 623 do CPP).
Defesa tcnica (indisponvel)
Direito de defesaAutodefesa (disponvel)
- direito de audincia
-direito de presena-direito de postulao
1.
1.4 Princpio da presuno de inocncia
Prevalece o que foi adotado pela Constituio Federal.Obviamente
no significa, como alguns argumentam, que a inocncia
presumida e no cabe prova em contrrio, ou seja, que a presuno
absoluta.A ideia que o sujeito tem o direito de ser considerado
inocente at que seprove o contrrio e a concluso da existncia de tal
prova vem em sentenacondenatria com trnsito em julgado.
Alis, a redao do art. 8.
, item 2, da Conveno Americana sobre Direi-
tos Humanos, ratificada pelo Brasil, traz expressa a presuno de
inocncia.O princpio obriga o Estado a considerar o sujeito inocente
at o trnsito
em julgado da sentena condenatria, ou seja, o sujeito no pode
ser tratadocomo culpado ou sofrer restries em direitos que pessoas
inocentes nopodem sofrer. Por isso, o STJ editou a Smula 444, que
enuncia:
vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais em
cursopara agravar a pena-base.
Significa que no possvel priso sem sentena condenatria
transitadaem julgado? No, pois possvel a priso cautelar, mas
significa que a prisoantes da certeza da culpa no pode ter sentido
de pena, nem finalidade depena. A priso cautelar possvel exatamente
porque tem finalidade instru-mental, visando assegurar o bom
andamento da ao principal (art. 312 doCPP), no tendo escopo
punitivo.1.
1.5 Princpio acusatrio
Em um Estado Democrtico de Direito que garante a ampla defesa e
ocontraditrio, est delineado o alicerce de um sistema acusatrio
, que, para
-
Cap. 1 . Dos Princpios do Direito Processual Penal 25
maioria da doutrina (Choukr, Prado), foi adotado pelo sistema
constitucionalbrasileiro para o processo penal. No sistema
acusatrio, h um processo departes com os papis de defesa e acusao
bem contornados, bem como umjuiz imparcial que no tem interesse
outro que no a soluo - conforme oordenamento - do conflito
estabelecido pelas partes. O Juiz no tem interes-se na procedncia
ou improcedncia da ao, mas sim no fim do conflito deacordo com os
princpios constitucionais e leis processuais. Tal equidistnciadas
partes acaba culminando em um juiz inerte, que tambm caracteriza
osistema acusatrio.
O anverso do sistema acusatrio o sistema inquisitivo em que um
srgo acumula as funes de acusador e julgador, buscando provas de
ofcioe em todos os sentidos, at que se sinta satisfeito e preparado
para julgar.
Ainda que o sistema processual penal brasileiro tenha suas
linhas prin-cipais estabelecidas pelo princpio acusatrio, h forte
inspirao inquisitiva,como no controle da acusao determinado pelo
art. 28 do CPP e nas vriasmedidas de ofcio que o juiz pode
determinar (colheita de provas, prisoprocessual) antes ou durante a
instruo processual, alm do inqurito po-licial
, presidido, em regra, pela autoridade policial, e dotado, como
veremosa seguir, da caracterstica da inquisitoriedade.
1.2 APLICAO E INTERPRETAO DA LEI PROCESSUAL PENAL
1.
2.1 Aplicao da lei processual penal no tempo
O art. 2. do CPP determina a aplicao imediata da lei processual
penalaos processos em curso, preservada a validade dos atos
anteriormente pra-jicados_(a lei nova no retroage), porquanto
realizados de acordo com a lei(anterior) ento vigente. Trata-se da
adoo do princpio tempus regit actum,segundo o qual o ato se rege
pela lei vigente ao tempo da sua realizao.
Discute-se sobre a possibilidade de incidncia da regra da
aplicao ime-diata (art. 2. do CPP) em caso de norma processual com
carter, contedoou reflexo penal (mistas, hbridas ou normas
processuais materiais), assimconsideradas aquelas que afetam a
liberdade de locomoo ou o direito depunir do Estado (alguns incluem
aquelas que se relacionam diretamente comos direitos e garantias do
acusado).
Entende-se que deve ento prevalecer o aspecto penal da norma
pro-cessual, aplicando-se a regra da retroatividade da lei
posterior benfica (e a
-
26 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
consequente irretroatividade da lei posterior gravosa), nos
termos do art.5
.
, XL, da CF/1988.
Em suma: a regra da aplicao imediata da lei processual penal
(art. 2.do CPP) alcanaria apenas as normas genuinamente
processuais.
Assim, em face dos desdobramentos penais da modificao operada
naao penal do crime de estupro, Aury Lopes Jr. entende que, para as
condu-tas praticadas antes de 7 de agosto de 2009 (vigncia da Lei
12.015/2009),continua sendo aplicado o regime legal anterior
(Direitoprocessual penal e suaconformidade constitucional, I, p.
390), em que a ao penal seria de iniciativaprivada, em geral, com a
consequente possibilidade de renncia e decadnciado direito de
queixa, bem como de perdo do ofendido e perempo duranteo curso da
ao penal.
1.
2.2 Interpretao e integrao da lei processual penal
A lei processual penal admite interpretao extensiva e aplicao
analgi-ca, bem como o suplemento dos princpios gerais de direito
(art. 3. do CPP).
A interpretao extensiva pressupe a existncia de uma norma (no
setrata de lacuna)
, cujo alcance pode ser estendido ou ampliado para alcanaruma
situao no contemplada expressamente ("a lei disse menos do
quequeria").
Assim, a previso legal do cabimento de recurso em sentido
estritocontra a deciso de rejeio liminar da denncia ou queixa (art.
581,1
, do
CPP) obviamente pode ser estendida para a impugnao da deciso de
rejeiodo aditamento da denncia ou queixa (art. 384
, 5., do CPP). Do mesmo
modo, a possibilidade de o curador especial exercer o direito de
queixa (art.33 do CPP) pode ser estendida ao direito de
representao, afinal, quem podepropor a ao penal privada pode, a
Jortiori (com maior razo), autorizar oMinistrio Pblico a propor a
ao penal pblica condicionada.
Diversamente, a aplicao analgica ou analogia no constitui forma
de
interpretao, mas sim de integrao do ordenamento jurdico
(pressupeuma lacuna, ou seja, a ausncia de norma disciplinando o
assunto). Emoutras palavras: a aplicao analgica ou analogia tem por
efeito a criaode norma jurdica e no apenas a sua extenso. Assim, a
ausncia de normaprocessual penal a respeito do efeito da oposio dos
embargos de declarao(arts. 382 e 619 a 620) possibilita a aplicao
analgica (por analogia) da regraestabelecida no art. 538 do CPC:
interrupo do prazo para a interposiode outros recursos, por
qualquer das partes (onde esteja presente a mesmarazo
, aplica-se o mesmo direito).
-
Cap. 1 . Dos Princpios do Direito Processual Penal 27
A aplicao analgica ou analogia (art. 3. do CPP), contudo, no
seconfunde com a "interpretao analgica", em que a norma (existente,
nose cogitando de lacuna) apresenta uma enumerao casustica, seguida
deuma clusula genrica de encerramento, a qual permite uma abertura
paraalcanar outras situaes similares. Tal ocorre no art. 28, II, do
CP, que cuidada embriaguez "pelo lcool ou substncia de efeitos
anlogos", ou mesmo comalgumasqualificadoras do homicdio doloso
(art. 121, 2., I, III e IV, do CP).
Inexistindo norma processual penal que possa ser interpretada e
qualqueroutra que possa ser aplicada analogicamente (analogia),
deve o juiz buscar aintegrao do ordenamento jurdico com o
suplemento dos princpios geraisde direito. Assim ocorre, por
exemplo, com a admissibilidade excepcional dasprovas ilcitas pro
reo (proporcionalidade) e com o direito de o indiciado ouacusado
recusar a participao em reproduo simulada do fato (art. 7. doCPP)
ou o fornecimento de padres de escrita para comparao grfica
(art.174, IV, do CPP), em face da garantia contra a autoincriminao
ou (nemotenetur se detegere).
Em igual sentido:"O suposto autor do ilcito penal no pode ser
compelido, sob pena
de caracterizao de injusto constrangimento, a participar da
reproduosimulada do fato delituoso. O magistrio doutrinrio, atento
ao princpioque concede a qualquer indiciado ou ru o privilgio
contra a autoin-criminao, ressalta a circunstncia de que
essencialmente voluntriaa participao do imputado no ato - provido
de indiscutvel eficciaprobatria - concretizador da reproduo
simulada do fato delituoso.(...
)" (STF, HC69.026/DF, 1.fT.,j. 10.12.1991, rei. Min. Celso de
Mello,
D/04.09.1992).
A respeito do fornecimento de padres de escrita:"Diante do
princpio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso
direito de punir, fora de dvida que o dispositivo do inciso IV
do art. 174do CPP h de ser interpretado no sentido de no poder ser
o indiciadocompel ido a fornecer padres grficos do prprio punho,
para os examespericiais, cabendo apenas ser intimado para faz-lo a
seu alvedrio. quea comparao grfica configura ato de carter
essencialmente probatrio,no se podendo, em face do privilgio de que
desfruta o indiciado contraa autoincriminao, obrigar o suposto
autor do delito a fornecer provacapaz de levar caracterizao de sua
culpa. Assim, pode a autoridadeno s fazer requisio a arquivos ou
estabelecimentos pblicos, onde seencontrem documentos da pessoa a
qual atribuda a letra, ou procedera exame no prprio lugar onde se
encontrar o documento em questo,
-
Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira e
Angela C. C. Machado
ou ainda, certo, proceder colheita de material, para o que
intimar apessoa, a quem se atribui ou pode ser atribu ido o
escrito, a escrever o quelhe for ditado, no lhe cabendo,
entretanto
, ordenar que o faa, sob penade desobedincia, como deixa
transparecer, a um apressado exame, oCdigo de Processo Penal, no
inciso IV do art. 1 74. Habeas corpus con-cedido"
(STF, HC 77.135/SP, 1 .aT j. 08.09.1998, rei. Min. limar
Galvo,D) 06.11.1998).
-
Do Inqurito Policial
2.1 INTRODUO: A PERSECUO PENAL
Praticada a infrao penal, nasce para o Estado a pretenso
punitiva,consistente no direito-dever de aplicar a sano penal ao
autor da condutaproibida pela norma penal ou, mais tecnicamente, na
exigncia de subordi-nao do direito de liberdade ao direito de
punir.
O ordenamento jurdico, no entanto, por fora da indisponibilidade
dodireito de liberdade, veda a imediata imposio da sano penal ao
agente,submetendo a satisfao da pretenso punitiva a um controle
jurisdicionalantecedente.
Assim, embora o Estado detenha o monoplio do jus puniendi, no se
lhe
permite atuar diretamente a sano penal, seno jurisdicionalmente,
por meiode um processo (o jus puniendi no autoexecutvel, mas de
coao indireta).
Da a regra nulla poena sine judicio, segundo a qual "no h pena
semprocesso
"
.
A propsito, prescreve o art. 5., LIV, da CF/1988, que "ningum
serprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal", vale dizer,a aplicao da sano penal pressupe a tramitao de
um processo, desen-volvido segundo a forma estabelecida em lei.
O processo assume a feio de verdadeira garantia aos acusados,
pois,para assegurar a defesa e tutelar o direito de liberdade, o
Estado tornou obri-gatria a aplicao do Direito Penal pela via
jurisdicional, interpondo, assim,o processo entre o cometimento da
infrao penal e a efetiva aplicao dasano penal.
Com efeito, o Estado autolimitou o exerccio do jus puniendi,
condicio-nando a imposio da sano penal a uma precedente apreciao
jurisdicio-
-
30 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
nal acerca da procedncia da pretenso punitiva estatal e sua
consequenteprevalncia sobre o jus libertatis do agente.
O fato de a sano penal somente poder ser aplicada
processualmenteimpe ao Estado a consecuo de atividades destinadas a
obter a aplicaoda pena: a persecutio criminis, consubstanciada por
duas fases: a investigaocriminal e a ao penal.
A investigao criminal constitui atividade preparatria da ao
penal,de carter preliminar e informativo
, cujo escopo fornecer ao rgo da acu-sao substrato para a
propositura da ao penal; esta, uma vez instaurada,enseja o
desenvolvimento do "devido processo", reclamado pela Constitui-o
Federal (art. 5.
, L1V) para a efetivao da pretenso punitiva estatal e ainflio da
sano penal.
A ao penal, por implicar um natural constrangimento ao status
liber-tatis do indivduo
, requer, para sua propositura e instaurao, a existnciade justa
causa (art. 395, III, do CPP), sob pena de a coao ser
consideradailegal, o que ensejaria a impetrao de habeas corpus para
o trancamento daao penal (art. 648,1, do CPP).
A justa causa para a ao penal repousa na exigncia de elementos
deconvico que proporcionem suporte ftico e demonstrem a viabilidade
daacusao (indcios de autoria e prova da existncia da infrao penal),
nobastando, para sustentar o constrangimento da ao penal, a singela
descri-o (imputao), na denncia ou queixa, de um fato revestido de
tipicidade,despido de um "comeo de prova".
Eis a relevncia do inqurito policial, enquanto instrumento
precpuode investigao: propiciar a existncia de justa causa para a
propositura e ainstaurao da ao penal, atendendo assim, ao
imperativo da segurana naao da justia e salvaguardando os indivduos
contra acusaes levianas,temerrias ou desprovidas de qualquer
lastro.
2.2 CONCEITO, FINALIDADE E DESTINATRIOS DO INQURITO
POLICIAL
O inqurito policial pode ser conceituado como um procedimento
ad-ministrativo
, de carter inquisitivo e de cunho investigatrio, realizado
pelaPolciajudiciria com a finalidade de apurar as infraes penais e
sua respectivaautoria (art. 4.
, caput, do CPP), subsidiando assim, a propositura de eventualao
penal. A funo de Polciajudiciria incumbe, no mbito estadual, s
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 31
Polcias Civis (art. 144, 4., da CF/1988), e, na esfera federal,
exercida,com exclusividade, pela Polcia Federal (art. 144, 1., IV,
da CF/1988).
Constitui o inqurito policial o principal (embora no nico)
instrumen-to por meio do qual se concretiza a investigao, fase
primeira da persecuopenal.
Trata-se de procedimento administrativo, instaurado e presidido
pelaautoridade policial, com o fito de coligir elementos de
informao que servirode base ao ajuizamento da ao penal por seu
titular.
Destina-se, portanto, de maneira imediata, ao titular da ao
penal: oMinistrio Pblico, nos casos de ao penal pblica, ou o
titular do direito dequeixa (ofendido, representante legal, curador
especial, cnjuge, ascendente,descendente, irmo), nos casos de ao
penal privada.
De maneira mediata, destina-se ao Juiz de Direito, que apreciar
o con-tedo do inqurito policial para decidir sobre o recebimento ou
a rejeio dadenncia ou queixa, bem como sobre a decretao de medidas
cautelares, taiscomo a priso temporria, a priso preventiva, a
interceptao telefnica, abusca e apreenso, o sequestro de bens
etc.
2.3 CARACTERSTICAS DO INQURITO POLICIAL
2.
3.
/ Inquisitividade (unilateralidade)Ser inquisitivo significa no
ser regido pelos princpios do contraditrio
e da ampla defesa.A natureza inquisitiva do inqurito policial
confere a esse procedimento
administrativo dinmica absolutamente diversa da presente na ao
penal,informada pelas garantias do contraditrio e da ampla defesa,
ex vi do art.5
.
, LV, da CF/1988.
Deveras, na ao penal cumpre seja observada a bilateralidade
imanen-te ao contraditrio, assegurando-se s partes igualdade de
condies e deoportunidades para participao (paridade de armas),
podendo cada qualproduzir provas, tecer alegaes e se manifestar
sobre todo e qualquer atoou fato do processo.
No inqurito policial, ao contrrio, as investigaes so
conduzidasunilateralmente pela autoridade policial (sem necessidade
de interveno doindiciado), realizando-se, com discricionariedade,
as diligncias tendentesao esclarecimento da infrao penal e de sua
autoria.
-
32 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
Destarte, por se tratar de procedimento administrativo
inquisitivo, des-cabe exigir, no curso do inqurito policial, a
observncia dos princpios docontraditrio e da ampla defesa.
Denota o carter inquisitivo (no contraditrio) do inqurito
policialo art. 14 do CPP, que defere autoridade policial
discricionariedade pararealizar ou no as diligncias requeridas pelo
ofendido (ou representantelegal) e pelo indiciado. Outrossim
, o art. 107 do CPP impede que as partesoponham suspeio s
autoridades policiais nos atos do inqurito, devendoelas se
declararem suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Cabe salientar que o inqurito policial no se insere no mbito de
inci-dncia do art. 5.
, LV, da CF/1988, segundo o qual:"Aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os
meios erecursos a ela inerentes"
(grifo nosso).Ao apontar o conceito de inqurito policial,
tivemos oportunidade de
consignar ser ele um procedimento administrativo, e no um
"processo"administrativo, tal qual constante da norma
constitucional em comento.
Em verdade, no exibe o inqurito policial caractersticas que o
permitam
qualificar como "processo" administrativo: nele no se vislumbram
partes,nem litgio a ser solucionado, e nenhuma sano ou punio pode
dele de-correr
, ao menos diretamente.
Essa a razo de alguns autores aludirem ao inqurito policial
como"
mero"
procedimento administrativo, no por menoscabo, mas para
ressaltarsua natureza de procedimento, apartando-o da figura do
"processo" admi-nistrativo e, por conseguinte, da exigncia
constitucional do contraditrioe da ampla defesa.
Ademais, no se vislumbra no inqurito policial acusao formal,
donde
se infere no haver acusado nesta fase pr-processual da persecuo
penal, masto somente "suspeito" ou "indiciado", se assim declarado
pela autoridadepolicial no curso das investigaes. Consiste o
indiciamento na declaraoda autoria provvel, a ser realizada pela
autoridade policial quando indciosapontarem a algum a autoria da
infrao penal; a oficializao ou a forma-lizao da suspeita, fazendo
com que as investigaes se concentrem sobreo indiciado.
A acusao formal surge com o oferecimento da denncia ou com
oajuizamento da queixa, ocasio em que o rgo da acusao oficializa e
fixa
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 33
os limites da imputao a ser sustentada no curso da ao penal (ou
do pro-cesso propriamente dito).2
.
3.
2 Oficiosidade
O art. 5., I, do CPP, ao enunciar que o inqurito policial ser
iniciado deofcio (oficiosidade), estabelece para a autoridade
policial a obrigatoriedadeda instaurao de inqurito policial,
independentemente de provocao,sempre que se tratar de crime de ao
penal pblica incondicionada.
Ao tomar conhecimento da ocorrncia de um crime de ao penal
pblicaincondicionada, surge para a autoridade policial, portanto, o
dever legal deinstaurar inqurito policial, devendo faz-lo ex
ojficio (art. 5., I, do CPP),por meio de Portaria, no caso de
cognio espontnea (imediata ou direta)da infrao penal.
O art. 5., caput, do CPP, embora mencione genericamente "crimes
deao pblica", refere-se apenas aos crimes de ao penal pblica
incondicio-nada (espcie do gnero "ao penal pblica"), pois, aos
demais casos (aopenal pblica condicionada), o legislador deferiu
disciplina legal apartada,insculpida no 4. do mesmo artigo.
A regra da oficiosidade alcana apenas os casos de ao penal
pblicaincondicionada. Em crimes de ao penal pblica condicionada e
de aopenal privada, a instaurao do inqurito policial depende de
provocao doofendido, consistente em representao ou requerimento,
respectivamente(art. 5., 4. e 50, do CPP).
2.
3.3 IndisponibilidadeInstaurado o inqurito policial, no pode a
autoridade policial dele dis-
por promovendo o seu arquivamento.O art. 17 do CPP estabelece a
proibio de a autoridade policial deter-
minar o arquivamento de quaisquer autos de inqu
r
ito policial.No sistema processual penal brasileiro, o
arquivamento de um inqurito
policial somente pode ser ordenado por Juiz de Direito, a
requerimento doMinistrio Pblico (arts. 18 e 28 do CPP).
Desse modo, ainda que a autoridade policial constate, no curso
das
investigaes, a supervenincia de causa de extino da punibilidade
ou seconvena da atipicidade do fato apurado no inqurito policial
(ou da ocorrn-cia de causa excludente de ilicitude ou de causa
dirimente da culpabilidade),
-
34 Processo Penal - Pulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira e
Angela C. C. Machado
no poder proceder ao arquivamento do inqurito policial, em razo
da in-disponibilidade que o cerca (art. 17 do CPP), devendo o
Delegado de Polciarelatar o inqurito policial e em seguida remeter
os autos ao juzo competente(art. 10, 1., do CPP), onde sua sorte
ser decidida.
Com efeito, o arquivamento de um inqurito policial depende de
decisojudicial, a ser proferida em face de provocao do Ministrio
Pblico, medianterequerimento fundamentado, tendo em vista o
princpio da obrigatoriedadeda ao penal pblica (art. 28 do CPP).
Na condio de titular exclusivo da ao penal pblica (art. 129,1,
daCF/l 988) e, portanto, de destinatrio imediato do inqurito
policial, incumbeao Ministrio Pblico a avaliao acerca da
inviabilidade do prosseguimentodas investigaes, no podendo o juiz
proceder ao arquivamento de inquritopolicial sem prvia manifestao
do Ministrio Pblico nesse sentido.
Se o juiz arquivar exofficio autos de inqurito policial que
versem sobrecrime de ao penal pblica, sem requerimento do Ministrio
Pblico, cabera interposio de correio parcial contra essa deciso
(trata-se de error inprocedendo que gera inverso tumulturia), com
supedneo nos arts. 93 a 96do Cdigojudicirio do Estado de So Paulo
(Dec.-lei Complementar 3/1969)ou, na esfera dajustia Comum Federal,
no art. 6.
, I, da Lei 5.010/1966.
2.
3.4 Dispensabilidade
O inqurito policial, a despeito de ser o principal instrumento
de investi-gao criminal, pode ser dispensado pelo titular da ao
penal, desde que estedisponha de elementos de convico suficientes
para evidenciar a viabilidadeda acusao (indcios de autoria e prova
da existncia da infrao penal),podendo ento a ao penal ser proposta
diretamente, independentementeda existncia de inqurito
policial.
Compreende-se a dispensabilidade do inqurito policial, nesse
caso, emvirtude de a sua funo precpua (apurar infraes penais e sua
respectivaautoria) ter sido alcanada por outro meio de investigao.
Cumprida sua
finalidade, torna-se dispensvel o inqurito policial para a
propositura daao penal.
O exerccio da ao penal impe a existncia de justa causa (art.
395,III, do CPP), ou seja, de um "comeo de prova" acerca do fato
constitutivoda acusao, no importando sua origem, se proveniente de
um inquritopolicial ou de fonte diversa.
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 35
A prescindibilidade do inqurito policial decorre da constatao
daexistncia de outros procedimentos ou documentaes igualmente
capazesde haurir os elementos de convico exigidos para propositura
da ao penal(justa causa), em substituio ao inqurito policial.
O art. 4., pargrafo nico, do CPP, ao esclarecer que a atribuio
dasautoridades policiais no exclui a de autoridades administrativas
a quem alei cometa a mesma funo, abre a possibilidade de a apurao
de infraespenais ser realizada por meio de procedimentos
administrativos diversos doinqurito policial, v.g., inquritos
parlamentares, elaborados pelas ComissesParlamentares de Inqurito
(CPI), dotadas de "poderes de investigao prpriosdas autoridades
judiciais" (art. 58, 3., da CF/1988), processos administra-tivos
fiscais, cujas informaes podero alicerar a propositura de ao
penalpor crime contra a ordem tributria (Lei 8.137/1990, arts. 1. a
3.) e outros.
O art. 12 do CPP corrobora a dispensabilidade do inqurito
policial aoempregar a locuo "sempre que", entrevendo a
possibilidade de a dennciaou queixa vir embasada em algo diverso de
um inqurito policial.
Outrossim, proclama a dispensabilidade do inqurito policial o
art. 27 doCPP, que defere a qualquer pessoa a possibilidade de
fornecer ao MinistrioPblico peas de informao, diante das quais pode
o Parquet, desde logo,oferecer denncia, dispensando o inqurito
policial para a promoo da aopenal pblica (art. 46, 1 , do CPP).
2.
3.
4.1 Dispensabilidade na Lei 9.099/1995 (JECrim)
Por derradeiro, saliente-se que a Lei 9.099/1995, instituidora
dosjuiza-
dos Especiais Criminais, em seu art. 77, 1., dispensou o
inqurito policialpara a apurao das infraes penais de menor
potencial ofensivo, prevendo,em ateno aos critrios da celeridade
(art. 62) e da simplicidade (art. 2.),a lavratura de termo
circunstanciado (art. 69, caput) como substitutivo ousucedneo do
inqurito policial.
2.
3.
5 Escrito
Os atos realizados no bojo do inqurito policial devem ser
reduzidos aescrito e reunidos nos autos do procedimento (art. 9. do
CPP).2
.
3.6 SigiloA fim de assegurar o sucesso da investigao e de
resguardar a imagem e
a honra dos sujeitos envolvidos na persecuo penal (art. 5., X,
da CF/1988),
-
36 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
estabelece a legislao processual penal a possibilidade de a
autoridade policialimprimir sigilo ao inqurito policial, sob o
fundamento de sua necessidadepara a elucidao do fato ou para o
atendimento do interesse da sociedade(art. 20, caput, do CPP).
Saliente-se que a decretao do sigilo do inqurito policial se
revestede absoluta constitucionalidade. O art. 5., LX, da CF, ao
circunscrever agarantia da publicidade aos atos processuais, afasta
da incidncia da normaos atos praticados em sede de inqurito
policial (procedimento). Ademais,a aludida norma constitucional
permite restringir a publicidade em virtudede disposio legal, a
qual, no caso do inqurito policial, corresponde ao art.20
, caput, do CPP.O sigilo dos autos de inqurito policial,
contudo, no pode ser oposto
ao Ministrio Pblico (destinatrio imediato das investigaes), ao
Juiz deDireito (destinatrio mediato das investigaes) e o
dvogaclo.
Em relao ao advogado, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)
pres-creve, em seu art. 7.
, XIV, ser direito do advogado "examinar, em qualquerrepartio
policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de
inqurito,findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade,
podendo copiarpeas e tomar apontamentos".
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de acesso aos
autos deinqurito policial por meio da Smula vinculante 14, que
enuncia:
" direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amploaos elementos de prova que, j documentados em procedimento
investi-gatrio realizado porrgocom competncia de Polcia Judiciria,
digamrespeito ao exerccio do direito de defesa".
O ato administrativo ou deciso judicial que contrariar enunciado
desmula vinculante pode ser impugnado por meio de reclamao
constitu-cional ao Supremo Tribunal Federal (art. 103-A, 3., da
CF/1988), semprejuzo dos recursos ou outros meios de impugnao (art.
7., caput, da Lei11.417/2006), tais como habeas corpus ou mandado
de segurana.
2.4 QUESTES PONTUAIS
2.
4.
1 Curador
Ao indiciado menor, assim considerado aquele que ostenta 18
anoscompletos (imputvel) mas ainda no alcanou 21 anos de idade, ser
nome-
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 37
ado curador, que deve estar presente a todos os atos aos quais
deva o menorcomparecer (arts. 15 e 262 do CPP).
A falta de nomeao de curador no inqurito policial constitui mera
ir-regularidade. Contudo, a ausncia de curador na lavratura do auto
de prisoem flagrante, no caso de indiciado menor, gera ilegalidade
(inobservnciade formalidade legal - art. 15 do CPP) que enseja o
relaxamento da prisoem flagrante.
A inobservncia de formalidades legais na lavratura do auto de
prisoem flagrante no acarreta sua nulidade, por ser estranho ao
inqurito poli-cial - pea meramente informativa - o fenmeno
processual da "nulidade".
Eventual ilegalidade no auto de priso em flagrante, em verdade,
noenseja nulidade, mas retira sua fora coercitiva (aptido de manter
algumpreso em razo desse ato).
O auto de priso em flagrante pea de instaurao de inqurito
policialdotada de especial aptido: a fora coercitiva, consistente
na capacidade deautorizar a privao da liberdade do indiciado
encontrado em situao deflagrncia (art. 302,1 a IV, do CPP).
Portanto, a ilegalidade que porventura macule o auto de priso em
fla-grante tem o condo de relaxar sua "fora" coercitiva,
desnaturando sua feiode "pea coercitiva", mas no o torna
absolutamente imprestvel, porquantoconservada sua valia como pea de
instaurao do inqurito policial.
O curador deve ser necessariamente pessoa maior de 21 anos, no
seexigindo seja ele advogado.
2.
4.
1.1 A figura do curador em face do Cdigo Civil (Lei
10.406/2002)O Cdigo Civil, ao atribuir plena capacidade civil
aos 18 anos de idade
(art. 5., caput, do CC/2002),suscitou celeuma acerca da
subsistncia (ouno) da exigncia da nomeao de curador ao indiciado
menor (art. 15 doCPP). Duas posies podem ser sustentadas a
respeito:
Supresso do curador (predominante): o debate sobre os reflexos
do CdigoCivil deflagrou o surgimento de entendimento no sentido da
supresso dafigura do curador no processo penal, em face da
coincidncia dos critriosetrios adotados para a aquisio da
maioridade civil e da imputabilidadepenal (art. 27 do CP). Segundo
essa orientao, o art. 5., caput, do CC/2002,operou a revogao tcita
do art. 15 do CPP (Cf. Damsio Evangelista de
-
38 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
Jesus. Mesa de Cincias Criminais - A nova maioridade civil:
reflexos penais eprocessuais penais).
Subsistncia do curador, apenas na fase de inqurito policial:
discordamos
da pretendida repercusso da capacidade civil (de fato ou de
exerccio) sobre aseara processual penal. Consideramos subsistente a
necessidade de nomeaode curador para o indiciado menor durante o
inqurito policial e enunciamosquatro argumentos que sustentam esse
posicionamento:
a) O art. 15 do CPP exige a nomeao de curador ao indiciado
menor, e
no ao indiciado "incapaz". Como se percebe, a legislao vincula
agarantia do curador idade do agente, independentemente da
capaci-dade civil por ele ostentada. A propsito, Edgard Magalhes
Noronhaobserva:
"A circunstncia de que a lei fala em menor e no em incapaz;
conse-quentemente, ainda que emancipado - pelo casamento, colao de
grausuperior etc. - deve ser-lhe nomeado curador
, embora, atendendo-se
sua capacidade, no se lhe possa negar a palavra para se
manifestar sobrequalquer ato processual, sem prejuzo de se ouvir
tambm o curador"(Edgard Magalhes Noronha. Curso de Direito
Processual Penal, 28. ed.,So Paulo: Saraiva, 2002, p. 185.).
Fernando Capez, ao cuidar do curador, esclarece igualmente que:A
capacidade do menor, tratada pelo Cdigo de Processo Penal, no
se
confunde com a civil, motivo pelo qual a emancipao em nada
altera a situ-
ao (Fernando Capez. Curso de Processo Penal, 9. ed., So Paulo:
Saraiva,
2003, p. 168.).b) A capacidade civil nunca exerceu influncia no
processo penal. O ca-
samento de pessoa menor de 18 anos de idade, embora constitua
causa
de emancipao legal na esfera civil, no acarreta a sua
imputabilidadepenal (art. 27 do CP). Do mesmo modo, o legislador
processual penalreconheceu a titularidade do direito de queixa ao
ofendido com 18anos completos (art. 34 do CPP), que sempre pde
ajuizar a ao penalprivada sem necessidade de assistncia, embora no
apresentasse plenacapacidade civil durante a vigncia do Cdigo Civil
de 1916.
c) O art. 2.043 do novo Cdigo Civil imuniza outros diplomas
legais dosconceitos por ele adotados: "At que por outra forma se
disciplinem,continuam em vigor as disposies de natureza processual,
adminis-trativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de
natureza civilhajam sido incorporados a este Cdigo".
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 39
d) A Lei 10.792/2003, ao conferir nova disciplina ao
interrogatrio doacusado, revogou apenas o art. 194 do CPP, que
previa a nomeao decurador na fase judicial, mas no revogou o art.
15 do mesmo diplomalegal. Assim procedendo, o legislador reafirmou
a vigncia dos arts. 15e 262 do CPP e, por conseguinte, a
subsistncia do curador durantea fase do inqurito policial.
Compreende-se a revogao do art. 194em face da redao dada pela Lei
10.792/2003 ao art. 185, caput, doCPP, que exige a presena de
advogado no interrogatrio judicial,tornando-se despicienda a nomeao
de curador ao acusado menor,posto que a defesa tcnica um plus em
relao ao curador (minus).Esse j era o entendimento externado pelo
STF no enunciado de suaSmula 352:
"No nulo o processo por falta de nomeao de curador ao ru
menorque teve a assistncia de defensor dativo".
De outra parte, nos atos do inqurito policial, em que a presena
de ad-vogado no obrigatria, dada sua natureza inquisitiva, o
indiciado menorpode se encontrar em situao de fragilidade,
demandando, assim, a nome-ao de curador.
Sob uma perspectiva garantista, impe-se a exigncia da nomeao
decurador ao indiciado menor.
Com efeito, no se pode cotejar a aptido para o exerccio dos atos
davida civil com a posio da pessoa que se encontra na condio de
sujeito-alvode uma persecuo penal, cujo deslinde pode culminar na
imposio de umasano penal, qui de natureza privativa de
liberdade.
Por esses motivos, sustentvamos, em edies anteriores, a
subsistn-cia da figura do curador no processo penal, atualmente
restrita ao InquritoPolicial, por fora da manuteno da vigncia do
art. 15 do CPP.
Alberto Silva Franco, no que tange ao curador, esclarece que:"No
se cuida, exclusivamente, de suprir, com essa nomeao, a in-
capacidade relativa do menor, como, de regra, se afirma.
Cuida-se, sim,de estender-lhe uma garantia vinculada ao direito,
constitucionalmentetutelado, da ampla defesa e que se traduz no
reconhecimento de que,ao menor de vinte e um anos de idade, o
Estado-Juiz e o prprio Estado--Administrao tm a obrigao, por
antecipao, de dar uma proteoadicional, em considerao sua
personalidade. Ao indiciadoeao ru queno adquiriram ainda suficiente
experincia de vida devero ser assegura-das, coma nomeao do curador,
a inteira liberdadeeespontaneidade de
-
40 Processo Penal - Pulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira e
Angela C. C. Machado
expresso, a excluso de qualquer tipo de constrangimento e a
possibili-dade de utilizao de vias de defesa antes mesmo da prpria
instauraoda ao penal" (Alberto Silva Franco et. al., Cdigo de
Processo Penal esua Interpretao Jurisprudencial, Parte
Constitucional
, p. 439, vol. 1).E o autor remata que:
"Aatividadefiscalizatriadocurador(...)nosofreu nenhuma
limitaocom o novo Cdigo Civil e sua funo protetora do menor de
dezoito avinte e um anos de idade permanece de p" (op. cit., p.
441).
Por derradeiro, cumpre mencionar aresto do extinto Tribunal de
Alada
Criminal do Estado de So Paulo, que reconheceu a manuteno da
necessi-dade de curador no processo penal:
"(...) Oportuno salientar que, ao contrrio do que se tem
sustentado,
o art. 5., do novo Cdigo Civil (Lei Federal 10.406, de 10 de
janeiro de2002), no ab-rogou ou derrogou essa garantia e exigncia
da lei adje-tiva penal, que visa a proteger o jovem acusado com
menos de 21 anos,porquanto esta de natureza pblica e concerne atuao
e realizaoda Justia Criminal, ao passo que aquele, de natureza
privada, se prestaa reger os atos da vida civil. De igual sorte, o
permissivo constitucionalpara o exerccio de direito de voto pelo
menor a partir dos 16 anos emnada se refere Justia e ao Direito
Penal, mormente quanto imputabi-Iidade. Nem sequer, pelo advento do
vigente Cdigo Civil, pois, se podeentrev-lo como lei geral, em face
da especial lei penal, uma vez que eleo no em confronto com o Cdigo
Penal ou seu Cdigo de Processo. Aocontrrio, estes ltimos, naquilo
que no regularem diretamente, devemsocorrer-se dos institutos da
lei civil, respeitado o devido processo legal,em perfeita harmonia
desses ramos do Direito. No fosse assim
, tambm
estariam revogados os institutos penais cogentes relativos
atenuanteobrigatria e reduo de prazo prescricional garantidos ao
menorde 21 anos, no se mostrando vlido o argumento histrico,
susten-tado por alguns intrpretes, de que o Cdigo Criminal do
Imprio, de1830, j previa, muito antes do revogado Cdigo Civil de
1916, aquelacircunstncia legal redutora de pena, assim como de
nenhuma lgica,permissa vnia, o raciocnio de que infensa a deduo de
metade doaludido lapso temporal extintivo porquanto foi instituda
pelo legisla-dor por igualmente destinar-se proteo do jovem de
personalidadeincompletamente formada, pois, de toda sorte, a nova
lei civil consi-dera pessoa plenamente capaz, para todos os atos
que regula, a partirdos 18 anos. Ou ab-roga a lei penal por
inteiro, no que dispe sobreru menor de 21 anos ou em nada a altera,
como de fato no poderiaalterar, dada a natureza pblica, diretamente
regulada e calcada naprpria Constituio da Repblica, que tem os
Cdigos Penal e de
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 41
Processo Penal. (...)" (TACrimSP, Ap. 1.440.223/3, 16.aCm.
Crim., j.07.10.2004, v.u., rei. Juiz Fernando Miranda, apud Boletim
IBCCrim, n.148, p. 880, mar. 2005).
2.
4.2 Inquritos extrapoliciais
O inqurito policial presidido pelo Delegado de Polcia (art. 144,
4.,da CF/1988). H, porm, inquritos extrapoliciais, que no so
presididospela autoridade policial, tais como o inqurito instaurado
para apurar crimecometido por magistrado (art. 33, pargrafo nico,
da LC 35/1979) e pormembro do Ministrio Pblico (art. 41, pargrafo
nico, da Lei 8.625/1993,e art. 18, pargrafo nico, da LC
75/1993).
2.
4.
2.1 Investigao criminal direta pelo Ministrio Pblico
Em face da ausncia de permisso expressa, alguns sustentam a
impos-sibilidade de investigao criminal direta pelo Ministrio
Pblico, pois aConstituio Federal apenas lhe conferiu os poderes de
promover o inquritocivil (e no criminal - art. 129, III), de
exercer o controle externo da atividadepolicial (e no a substituir
- art. 129, VII) e de requisitar a instaurao deinqurito policial (e
no presidir pessoalmente uma investigao criminaldireta-art. 129,
VIII).
De outra parte, a corrente que defende tal possibilidade
argumenta coma "teoria dos poderes implcitos": se o Ministrio
Pblico tem o poder depromover a ao penal pblica (art. 129,1, da
CF/1988), tem igualmente opoder de coligir os elementos de informao
que subsidiam a sua propositura.Em outras palavras: quem pode os
fins (propor a ao penal), pode os meios(investigao criminal
direta). Outro fundamento de reforo seria a possibili-dade de o
Ministrio Pblico exercer outras funes que lhe forem
conferidas,desde que compatveis com sua finalidade (art. 129, IX,
da CF/1988), e ainvestigao criminal direta seria compatvel com a
finalidade de promover aao penal pblica. O CNMP inclusive editou a
Resoluo 13, disciplinando odenominado "procedimento investigatrio
criminal", instaurado e presididopelo membro do Ministrio Pblico
com atribuio criminal.
O STF possui decises no sentido da possibilidade de investigao
cri-minal direta pelo Ministrio Pblico:
perfeitamente possvel que o rgo do Ministrio Pblico promovaa
colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a
existn-cia da autoria e da materialidade de determinado delito,
ainda que a ttulo
-
42 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
excepcional, como a hiptese do caso em tela. Tal concluso no
significaretirar da Polcia Judiciria as atribuies previstas
constitucionalmente, masapenas harmonizar as normas constitucionais
(arts. 129 e 144) de modo acompatibiliz-las para permitir no apenas
a correta e regular apurao dosfatos supostamente delituosos, mas
tambm a formao da opinio delicti. Oart. 129, inc. I, da Constituio
Federal, atribui ao parquet a privatividade napromoo da ao penal
pblica. Do seu turno, o Cdigo de Processo Penalestabelece que o
inqurito policial dispensvel, j que o Ministrio Pblicopode embasar
seu pedido em peas de informao que concretizem justa causapara a
denncia H princpio basilar da hermenutica constitucional, a saber,o
dos 'poderes implcitos,, segundo o qual, quando a Constituio
Federalconcede os fins, d os meios. Se a atividade fim - promoo da
ao penalpblica - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade,
no se concebecomo no lhe oportunizar a colheita de prova para
tanto, j que o Cdigo deProcesso Penal autoriza que 1peas de
informao, embasem a denncia. (...)(STF, RE 468.523/SC, 2.f T., j.
01.12.2009, rei. Min. Eilen Gracie, DJe-03019.02.2010).
A Smula 234 do STJ ainda enuncia:
"A participao de membro do Ministrio Pblico na fase
investigatria
criminal no acarreta o seu impedimento ou suspeio para o
ofereci-mento da denncia"
.
2.
4.3 Identificao criminal
O civilmente identificado no ser submetido identificao
criminal(art. 5., LVIII, da CF/1988), salvo nas hipteses previstas
em lei.
Trata-se de norma constitucional de aplicabilidade imediata e
eficciacontida (ou restringvel), assim designada aquela de
aplicabilidade imediata,mas cuja eficcia pode ser contida ou
restringida pela atividade legislativaulterior.
Os casos legais que acabam por restringir a eficcia da sobredita
nor-ma constitucional so o envolvimento em ao praticada por
organizaocriminosa (art. 5.
da Lei 9.034/1995, que alguns consideram revogadotacitamente) e
os casos previstos na Lei 12.037/2009, a denominada Lei
daIdentificao Criminal.
A identificao criminal abrange o processo datiloscpico e o
fotogrfico(art. 5. da Lei 12.037/2009).
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 43
Embora apresentado documento de identificao, pode ocorrer
identi-ficao criminal quando: a) o documento apresentar rasura ou
tiver indciode falsificao; b) o documento apresentado for
insuficiente para identificarcabalmente o indiciado; c) o indiciado
portar documentos de identidadedistintos, com informaes
conflitantes entre si; d) a identificao criminalfor essencial s
investigaes policiais, segundo despacho da autoridadejudiciria
competente, que decidir de ofcio ou mediante representao
daautoridade policial, do Ministrio Pblico ou da defesa; e) constar
de regis-tros policiais o uso de outros nomes ou diferentes
qualificaes; f) o estadode conservao ou a distncia temporal ou da
localidade da expedio dodocumento apresentado impossibilite a
completa identificao dos caracteresessenciais (art. 3.
da Lei 12.037/2009).Em caso de no oferecimento da denncia
, ou sua rejeio, ou absol-vio
, faculta-se ao indiciado ou ao ru, aps o arquivamento
definitivo doinqurito, ou trnsito em julgado da sentena, requerer a
retirada da identi-ficao fotogrfica do inqurito ou processo, desde
que apresente provas desua identificao civil (art. 7. da Lei
12.037/2009).
2.
4.
4 Incomunicabilidade do indiciado
O art. 21, caput, do CPP, permite a decretao da
incomunicabilidade doindiciado, quando o interesse da sociedade ou
a convenincia da investigaoo exigir.
Evidentemente, incomunicabilidade pressupe priso, pois no se
con-
cebe possa ser colocado nesse regime o indiciado solto.Consoante
o regime jurdico traado pelo art. 21, pargrafo nico, do
CPP, a incomunicabilidade depende de deciso judicial
fundamentada, noexofficio, mas a ser proferida mediante representao
da autoridade policialou a requerimento do rgo do Ministrio Pblico,
no podendo exceder 3dias, respeitados os direitos do advogado (art.
7., III, da Lei 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia).
Saliente-se, pois, que a incomunicabilidade, tal qual o sigilo
dos autosde inqurito policial, no absoluta, porquanto no se estende
ao MinistrioPblico (destinatrio imediato das investigaes), aojuiz
de Direito (desti-natrio mediato das investigaes) e ao
advogado.
Em relao ao advogado, o Estatuto da Advocacia (Lei
8.906/1994)prescreve, em seu art. 7., III, ser direito do advogado
"comunicar-se com
-
44 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procurao,
quandoestes se acharem presos, detidos ou recolhidos em
estabelecimentos civis oumilitares, ainda que considerados
incomunicveis".
A doutrina predominante entende que o art. 21 do CPP no foi
recep-cionado pela ordem constitucional vigente, tendo em vista a
vedao da in-comunicabilidade do preso durante o Estado de Defesa
(art. 136, 3., IV, daCF/1988). Fernando da Costa Tourinho Filho
(Processo Penal, p. 206) eJulioFabbrini Mirabete (Cdigo de Processo
Penal Interpretado, p. 61) se posicionamno sentido da supresso do
instituto da incomunicabilidade do indiciado eargumentam: se
durante a vigncia do estado de defesa no se pode decretar
aincomunicabilidade do preso (art. 136, 3., IV, da CF/1988),
afortiori (commuito maior razo), no se pode cogitar da
incomunicabilidade do indiciadoem estado de absoluta
normalidade.
De outra parte, Damsio Evangelista de Jesus (Cdigo de Processo
PenalAnotado, p. 24) e Vicente Greco Filho (Manual de Processo
Penal, p. 96) sus-tentam subsistir a possibilidade de decretao da
incomunicabilidade doindiciado, admitindo haver sido recepcionado
pela Constituio Federal o art.21 do CPP. Para os aludidos autores,
a Constituio Federal veda a incomu-nicabilidade do preso durante o
estado de defesa justamente porque durantea vigncia desse perodo de
exceo alguns direitos e garantias individuaispodem ser suspensos
(art. 136, 1., I, da CF/1988) e a priso por "crimecontra o
Estado"
pode ser decretada sem ordem judicial (art. 136, 3., I,
daCF/1988), colocando, assim, o preso em posio de fragilidade
perante osrgos da persecuo penal. Ao contrrio, durante a
normalidade, vigendotodos os direitos e garantias individuais, no
haveria razo para a proibioda incomunicabilidade do indiciado,
desde que observadas as formalidadeslegais insculpidas no art. 21
do CPP.
2.
4.5 Vcios no inqurito policialDescabe falar em "nulidades" no
inqurito policial, pois nele no se
vislumbra um "processo"
, mas um procedimento administrativo de carterpreliminar e
informativo, cujos vcios so considerados meras irregularidades,que
nada afetam a ulterior ao penal que nele se basear.
2.5 FORMAS DE INSTAURAO DO INQURITO POLICIAL
A instaurao do inqurito pode ocorrer de maneiras diversas, de
acordocom a espcie de ao penal. Desse modo, teremos:
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 45
2.
5.1 Ao penal pblica incondicionada
a) Ex officio, por Portaria do Delegado de Polcia (art. 5., I,
do CPP): aautoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrncia
de umainfrao penal de ao penal pblica incondicionada, tem a
obrigaode instaurar o inqurito policial (art. 5., I, do CPP). Nesse
caso, a ins-taurao feita por portaria, com a referncia de todas as
informaesconhecidas, tais como hora, data, local, vtima, autor,
testemunhas etc.,indicando, por fim, a tipificao legal (provisria)
da infrao penal.
b) Por requisio do Ministrio Pblico ou da autoridade judicial
(art. 5.,II, primeira parte, do CPP): ao tornar conhecimento da
ocorrncia decrime de ao penal pblica, o rgo do Ministrio Pblico, no
dis-pondo de base para oferecer denncia (indcios de autoria e prova
daexistncia da infrao penal), pode requisitar a instaurao de
inquritopolicial (art. 129, VIII, da CF/1988). Trata-se de uma
exigncia legalque a autoridade policial, em princpio, no pode
recusar.
Discute-se sobre a possibilidade de a autoridade judicial
requisitar ainstaurao de inqurito policial (iniciativa da
investigao criminal), emface do princpio acusatrio. O magistrado
pode ainda determinar a remessaao Ministrio Pblico dos documentos
que noticiam a ocorrncia de crimede ao penal pblica (art. 40 do
CPP).
c) Por requerimento do ofendido ou de seu representante legal
(art. 5.,II, segunda parte, do CPP): situao em que o ofendido
noticia a ocor-rncia do crime e provoca formalmente a instaurao de
inquritopolicial.
O requerimento deve conter, sempre que possvel, a narrao do
fato, comtodas as circunstncias, a individualizao do indiciado ou
seus sinais caracte-rsticos e as razes de convico ou de presuno de
ser ele o autor da infrao,ou os motivos de impossibilidade de o
fazer, bem como a nomeao das teste-munhas, com indicao de sua
profisso e residncia (art. 5., 1., do CPP).
A deciso que indefere o requerimento de instaurao de inqurito
po-licial admite recurso administrativo para o Chefe de Polcia
(art. 5., 2.,do CPP).
d) Por auto de priso em flagrante: com a apresentao do preso, a
auto-ridade policial toma conhecimento da prtica de uma infrao
penal,devendo ento instaurar o inqurito policial mediante o auto de
prisoem flagrante lavrado (art. 304 do CPP).
-
46 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira
e Angela C. C. Machado
2.
5.2 Ao penal pblica condicionada
Em crimes de ao penal pblica condicionada, a instaurao do
inqu-rito policial depende de representao do ofendido (art. 5., 4.,
do CPP) oude requisio do Ministro dajustia, no se aplicando a regra
da oficiosidade:a atuao da autoridade policial se subordina a uma
manifestao de vontadealheia, sem a qual no pode ser iniciado o
inqurito policial.
Admite-se a requisio para instaurao de inqurito policial,
oriundado Ministrio Pblico ou da autoridade judicial (art. 5., II,
primeira parte,do CPP)
, desde que esteja acompanhada da representao do ofendido ou
darequisio do Ministro dajustia (art. 5., 4., do CPP), conforme o
caso.
Do mesmo modo, em caso de priso em flagrante, a sua
formalizao
(lavratura do auto de priso em flagrante) fica subordinada ao
oferecimentode representao pelo ofendido (art. 5., 4., do CPP) ou
de requisio peloMinistro dajustia.
2.
5.3 Ao penal privada
Tratando-se de crime de ao penal privada, a instaurao do
inquritopolicial depende de requerimento do ofendido (art. 5., 5.,
do CPP), no seaplicando igualmente a regra da oficiosidade: a atuao
da autoridade policialse subordina a uma manifestao de vontade
alheia, sem a qual no pode seriniciado o inqurito policial.
Do mesmo modo, em caso de priso em flagrante, a sua
formalizao
(lavratura do auto de priso em flagrante) fica subordinada ao
oferecimentode requerimento pelo ofendido (art. 5., 5., do
CPP).
O Ministrio Pblico e a autoridade judicial no podem requisitar
ainstaurao de inqurito policial em crime de ao penal privada.
Cabe salientar que a apresentao de requerimento para a
instauraode inqurito policial, em crime de ao penal privada, em
nada afeta (nointerrompe, no suspende nem impede) o prazo
decadencial para o exercciodo direito de queixa (propositura da ao
penal).2
.6 PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DO INQURITO POLICIALA regra geral,
com relao ao prazo para o encerramento do inqurito
policial, encontra-se inscrita no art. 10, caput, do CPP, e
depende do statuslibertatis do indiciado:
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 47
a) se preso: 10 dias, contados do dia da priso em flagrante ou
da execuoda ordem de priso preventiva. Esse prazo improrrogvel e,
se forexcedido, torna a priso ilegal, ensejando o seu relaxamento
(art. 5.,LXV, da CF/1988);
b)se solto: 30 dias, contados do dia em que foi instaurado o
inquritopolicial. Esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, a
pedido funda-mentado da autoridade policial (art. 10, 3., do
CPP).
2.
6.
/ Prazos especiais
Na Lei de Drogas, o art. 51, caput, da Lei 11.343/2006,
estabelece o prazode 30 dias para encerramento do inqurito
policial, estando preso o indiciado,e de 90 dias, quando solto.
Tais prazos podem ser duplicados pelo Juiz, depoisde ouvido o
Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridadepolicial
(art. 51, pargrafo nico, da Lei 11.343/2006).
Nos crimes de competncia da Justia Comum Federal, em que os
inqu-ritos so realizados pela Polcia Federal, estando o indiciado
preso, o prazo de 15 dias (art. 66, caput, da Lei 5.010/1966),
prorrogvel por mais 15 dias,se a Polcia Federal apresentar ao juiz
o indiciado preso (art. 66, pargrafonico, da Lei 5.010/1966).
Em crimes contra a economia popular, o inqurito policial deve
terminarno prazo de 10 dias, estando preso ou solto o indiciado
(art. 10, 1., da Lei1.
521/1951).Tratando-se de flagrante em presena ou contra a
autoridade, o auto de
priso em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz
competente(art. 307 do CPP), de sorte que no existe prazo para o
encerramento doinqurito policial.
O inqurito policial militar deve terminar em 20 dias, se o
indiciadoestiver preso, ou no prazo de 40 dias, quando o indiciado
estiver solto (art.20, caput, do CPPM), podendo este ltimo prazo
ser prorrogado por mais20 dias ( 1.).
O excesso de prazo para o encerramento do inqurito policial, em
casode indiciado preso, pode ser alegado em simples petio ou por
habeas corpus(art. 648, II, do CPP), ambos com o pedido de
relaxamento da priso (art.5
.
, LXV, da CF/1988) e endereados ao juiz competente.
-
48 Processo Penal - Paulo H.
A. Fuller, Gustavo O. D. junqueira e Angela C. C. Machado
2.7 ENCERRAMENTO DO INQURITO POLICIAL
O inqurito policial se encerra com um minucioso relatrio das
investi-gaes, elaborado pela autoridade policial, que ento remete
os autos ao juizcompetente (art. 10, 1. e 2., do CPP).
2.
7.
/ Encerramento do inqurito policial em crimes de ao
penalpblica
Tratando-se de crime de ao penal pblica, o juiz encaminha os
autosao Ministrio Pblico
, que pode assumir os seguintes comportamentos:
a) oferecer denncia: a denncia constitui a petio inicial da ao
penalpblica, devendo conter os requisitos do art. 41 do CPP e estar
acom-panhada do inqurito policial, quando este lhe servir de base
(art.12 do CPP). Em seguida, o juiz realiza um juzo de
admissibilidadeda acusao
, decidindo pelo recebimento ou pela rejeio liminar dadenncia
(art. 395 do CPP);
b) requerer novas diligncias: o Ministrio Pblico, no dispondo de
base
suficiente para a propositura da ao penal (indcios de autoria e
provada existncia da infrao penal)
, pode requerer ao juiz a devoluodos autos de inqurito
autoridade policial
, para a realizao denovas diligncias que entender imprescindveis
ao oferecimento dadenncia (art. 16 do CPP);
c) requerer o arquivamento dos autos de inqurito policial (art.
28 doCPP): convencendo-se da falta de base para a denncia
, e estando
esgotadas as possibilidades de investigao, o Ministrio Pblico
pode
requerer ao juiz o arquivamento do inqurito policial,
apresentandoas razes pertinentes.
Se concordar com o requerimento do Ministrio Pblico, o juiz
deter-
mina o arquivamento do inqurito policial. Discordando do
requerimento de
arquivamento, o juiz aplica o art. 28 do CPP e remete os autos
de inquritopolicial ao Procurador-Geral de Justia (ou Cmaras de
Coordenao e Re-viso do MPU
, em caso de competncia federal: art. 62, IV, da LC 75/1993),que
pode adotar as seguintes posturas: a) oferecer denncia, b)
designaroutro rgo do Ministrio Pblico para tanto (diverso daquele
que requereuo arquivamento, por fora da independncia funcional:
art. 127, 1., daCF/1988) ou c) insistir no requerimento de
arquivamento
, caso em que o
juiz fica obrigado a proceder ao arquivamento dos autos de
inqurito policial,
-
Cap. 2 . Do Inqurito Policial 49
afinal, a titularidade da ao penal pblica pertence ao Ministrio
Pblico(art. 129,1, da CF/1988).
Em geral, a deciso judicial de arquivamento dos autos de
inqurito
policial irrecorrvel. Tratando-se de crime contra a economia
popular, adeciso de arquivamento se sujeita a recurso ex officio ou
reexame necessrio(art. 7. da Lei 1.521/1951). Em caso de
contravenes penais de "jogo dobicho", de apostas sobre corridas de
cavalos fora dos hipdromos e sobreoutras competies esportivas, o
arquivamento das peas de informaopode ser impugnado mediante
recurso em sentido estrito, a ser interpostopor qualquer do povo
(art. 6., pargrafo nico, da Lei 1.508/1951).
O arquivamento dos autos de inqurito policial no permite o
ajuiza-mento de queixa subsidiria, pois no houve inrcia do
Ministrio Pblico(requereu o arquivamento).
Arquivados os autos de inqurito policial, por deciso judicial e
a reque-rimento do Ministrio Pblico, a autoridade policial pode
proceder a novaspesquisas, se de outras provas tiver notcia (art.
18 do CPP). A propositura daao penal, contudo, depende do
surgimento de novas provas (substancial-mente novas
, que forneam o que faltava para o oferecimento da denncia) ede
no estar extinta a punibilidade (Smula 524 do STF). Como se
percebe,a deciso judicial de arquivamento dos autos de inqurito
policial faz apenascoisa julgada formal, pois pode ser modificada
por prova nova.
O STF entende que a deciso judicial de arquivamento dosautos de
inqurito policial, quando fundada em atipicidade ouextino da
punibilidade, excepcional mente forma coisa julga-da material,
impedindo a propositura de eventual ao penal.
2.
7.2 Encerramento do inqurito policial em crimes de ao penal
privadaTratando-se de crime de ao penal privada, a autoridade
policial reme-
te os autos de inqurito policial ao juzo competente, onde
permaneceroaguardando a iniciativa dos legitimados para o
ajuizamento da queixa, dentrodo prazo decadencial de 6 meses,
contados do conhecimento da autoria (art.103 do CP e art. 38 do
CPP). Os autos de inqurito policial podem ainda serentregues ao
titular do direito de queixa, mediante traslado, se o requerer(art.
19 do CPP).
import##1
-
50 Processo Penal - Paulo H. A. Fuller, Gustavo O. D. junqueira
e Angela C. C. Machado
2.
7.3 Encerramento anormal: o trancamento do inqurito policial
Trata-se o "trancamento" do inqurito policial cie uma construo
pre-toriana (jurisprudencial) calcada na previso genrica contida no
art. 648
,
I, do CPP, na qual o legislador considera ilegal a coao "quando
no houver
justa causa".Entende-se que a existncia de um inqurito policial,
de per si, implica
um constrangimento ao investigado ou ao indiciado, de mold
