TEMA: A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
PROF. PÚBLIO BORGES ALVES
DATA: 19.10.05
AULA 10
OBJETIVOS:
- COMPREENDER OS LIMITES PARA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
- TEORIA DA DECISÃO
- IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA NORMA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO
LIMITES À APLICAÇÃO DA NORMA
- TEMPO
- ESPAÇO
- MATÉRIA
- PESSOA
TEORIA PURA DO DIREITO
- IMPORTÂNCIA
- AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DAS NORMAS JURÍDICAS
PROCESSO LEGISLATIVO
• CONCEITO: É O PROCESSO PELO QUAL SE ELABORA UMA LEI, ORIENTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
• FASES :
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO (ART.61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (cont.)
REVISÃO
. CASA REVISORA
• PRESIDENTE DA REPÚBLICA
• EMENDA
• ARQUIVAMENTO
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (cont.)
• SANÇÃO/ VETO
• PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
• PRESIDENTE DA REPÚBLICA
• PRESIDENTE DO SENADO
• EXISTÊNCIA E VALIDADE
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO
- OBRIGATORIEDADE
- PROMULGAÇÃO
- PUBLICAÇÃO
- LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
- PRINCÍPIO ANTERIORIDADE DA LEI
- VALIDADE – REVOGAÇAO DA LEI
OBRIGATORIEDADE DA LEI
- PROCESSO LEGISLATIVO
- SANÇÃO
- PROMULGAÇÃO
- PUBLICAÇÃO
- VIGÊNCIA
- OBRIGATORIEDADE
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO LEI
4.657/42. - REFERENCIA AO CÓDIGO CIVIL
- NÃO INTEGRA O CÓDIGO CIVIL
- DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS LEIS E INDICA O MODO DE INTERPRETÁ-LAS
- VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E VIGOR
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- ANO SEGUINTE
VALIDADE DA LEI
- ESTABELECIDO NA PRÓPRIA LEI
- LEIS TEMPORÁRIAS (tributos).
- LEIS PERMANENTES
- DURAÇÃO DA LEI:
CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICA 1787.
CÓDIGO NAPOLEONICO DE 1804
CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO 1850
PERDA DA VIGÊNCIA DA LEI
- DERROGAÇÃO: PERCA DA EFICÁCIA PARCIAL DE DETERMINADA LEI POR UMA LEI MAIS NOVA. (ex. alteração de artigo específico de lei, revogação da 1ª parte do Código Comercial).
- REVOGAÇÃO : PERCA A EFICÁCIA DE TODA A LEI POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI NOVA (ab-rogação).
REVOGAÇÃO DA LEI
- EXPRESSA: LEI NOVA DETERMINA ESPECIFICAMENTE A REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR.
- TÁCITA: - LEI POSTERIOR É INCOMPATÍVEL
COM A LEI ANTERIOR - LEI POSTERIOR REGULAMENTA
INTEIRAMENTE MATÉRIA DISPOSTA NA LEI ANTERIOR
ART. 2º LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL
“ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE.
§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR
§ 2º A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR.
§ 3º SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.
IRRETROATIVIDADE DA LEI
É O PRINCÍPIO PELO QUAL UMA LEI NOVA NÃO ALCANÇA OS FATOS PRODUZIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
- HISTÓRICO: ESTAVA PRESENTE NO PASSADO.
- DIREITO ROMANO - DIREITO CANÔNICO- CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICANA (1787):
“O CONGRESSO NÃO PODERÁ EDITAR NENHUMA LEI COM EFEITO RETROATIVO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI
- REGRA GERAL- CF (ART. 5º, XXXVI).- DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO- COISA JULGADA- EXCEÇÃO: INDÚBIO PRO REU CF (ART. 5º, XL)
- ATO JURÍDICO PERFEITO: DIREITO ADQUIRIDO É O QUE JÁ FOI INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA ex. Qüinqüênio funcionário público dá direito a férias premio.
- ATO JURÍDICO PERFEITO: JÁ CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA.
- COISA JULGADA : DECISÃO QUE NÃO CAIBA RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
- EMANENTE DO PODER ESTATAL(FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL)
- CONFLITOS: CARACTERIZAS-SE PELA CONCORRÊNCIA DE LEIS PERTENCENTES A DIFERENTES ESTADOS SOBERANOS EM DECORRÊNCIA DA MOBILIDADE DO HOMEM SOBRE O TERRITÓRIO.
- TRATADOS INTERNACIONAIS: TEM FORÇA DE LEI NO TERRITÓRIO NACIONAL E TAMBÉM VALEM PARA OS OUTROS PAÍSES QUE ADERIREM - SISTEMA MISTO: ADOTADO PELO BRASIL:VALEM AS NORMAS JURÍDICAS DO PAÍS ONDE SE ENCONTRAM OS BENS, OU ONDE FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO.
- PARA REGULAR A PERSONALIDADE VALEM NORMAS DO PAÍS DO DOMICÍLIO DA PESSOA.
- LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 8º E 9º)
APLICAÇÃO DA LEI QUANTO À MATÉRIA
- SIMPLIFICAÇÃO NA COMPREENSÃO
- OBJETO ESPECÍFICO DE CADA RAMO DO DIREITO
APLICAÇÃO DA LEI QUANTO À PESSOA
- NORMAS GERAIS: DIRIGIDAS A TODAS A PESSOAS INDISTINTAMENTE.
- NORMAS ESPECIAIS: DIRIGIDAS A DETERMINADOS GRUPOS. (ex. estrangeiros, menores).
- NORMAS INDIVIDUAIS: NORMAS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES.
TEORIA DA DECISÃO
- SE CONSTITUE DE ESTADOS PSICOLÓGICOS DE ANÁLISE DO JUÍZO DIANTE DE OPÇÕES POSSÍVEIS.
- COMPLEXIDADE DO CONCEITO REDUZ À APRENDIZAGEM.
- IMPULSO- MOTIVAÇÃO- REAÇÃO- RECOMPENSA- CONFLITO
IMPULSO
É UMA QUESTÃO CONFLITIVA POSTA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE ASSERTIVAS SOBRE A MESMA SITUAÇÃO.
EX: “DEVE SE DIZER A VERDADE”
“DEVE SER MIZERICORDIOSO QUANDO A SITUAÇÃO NÃO PERMITE”
MOTIVAÇÃO
• TRATA-SE DE CONJUNTO EXPECTATIVAS QUE NOS OBRIGA A ENCARAR A AS INCOMPATIBILIDADES COMO CONFLITO, EXIGINDO-NOS UMA RESPOSTA COMPORTAMENTAL.
REAÇÃO
• É A PROPRIAMENTE A RESPOSTA AOS CONFLITOS E PROPOSIÇÕRES POSTAS AO DECIDIDOR,
RECOMPENSA
• É O OBJETIVO, OU SEJA: A SITUAÇÃO FINAL NA QUAL SE ALCANÇA UMA RELAÇÃO DEFINITIVA EM CONFRONTO COM A SITUAÇÃO CONSIDERADA PONTO DE PARTIDA.
CONCLUSÃO
- IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA APLICAÇÃO DA NORMA
- DETERMINANTES DA APLICAÇÃO DA NORMA
- A TEORIA DA DECISÃO É IMPORTANTE PARA O CASO CONCRETO, POIS OCORRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONFLITO, DISCIPLINADO POR NORMA JURÍDICAS, VIABILIZANDO A RESOLUÇÃO PELA DECISÃO.