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Aula 03 - Noções de Direito
AdministrativoProf. João Alves de Melo Jr.
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Aula 03 – Princípios da
Administração PúblicaProf. João Alves de Melo Jr.
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1 – Regime Jurídico Administrativo -
• 1 – Regime Privado e Público
• 2 – Predominância do Direito Público
•
- Unilateralidade e Verticalidade• 3 – Essência bipolar do RJA
• (Prerrogativas e Sujeições)
• 4 – Tensão entre a Liberdade do Cidadão e aAutoridade da Administração.
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2 – Princípios Jurídicos
• 1 – Norma jurídica: entre Princípios e Regras
• 2 – Princípios explícitos
•
3 – Princípios implícitos• 4 – Princípios Basilares
• 4.1 – Opinião de Celso Antônio
• 4.1 – Opinião de Sylvia Di Pietro
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3 – Princípios Constitucionais
• 1 - Princípios Constitucionais Explícitos
• Art. 37. A administração pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedeceráaos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
• LIMPE
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4 – Princípios Infraconstitucionais
• 1 – Princípios Explícitos na Lei 9.784/99.
• Art. 2o A Administração Pública obedecerá,dentre outros, aos princípios da legalidade,finalidade, motivação, razoabilidade,proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
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5 – Princípio da Legalidade
1 – Origem do princípio 2 – Importância do princípio 3 – Âmbito de aplicação do princípio (Hely) 4 – Modalidades de Violação 5 - Sentido formal e material 6 – Lei e legislação 7 – Sentido amplo e restrito
-“atuação conforme a lei e o Direito” - (Lei 9.784/99)
- “a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa emviolação de lei, regulamento ou outro ato normativo.” ( Lei 4.717/65 –
Ação Popular)
8 – Expressamente?
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6 – Princípio da Impessoalidade
• 1 – Acepção da Finalidade Pública
• 2 – Acepção da Isonomia
•
3 – Vedação à promoção pessoal• 4 – Impessoalidade e a Teoria do órgão
• 5 – Art. 37, § 1º, da CF/88: § 1º - “ A publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
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7 - Moralidade
• 1 – A moral no RJA
• 2 – Código de Ética ( Dec. 1.171/94)
•
3 – Ação Popular, Lei de Improbidade, Crimede Responsabilidade para o Presidente
• 4 – Obrigatoriedade a todos servidores
•
5 – Controle Judicial• 6 – STF – Vetor Fundamental
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8 - Moralidade•
7 – Súmula Vinculante nº 13: A nomeação decônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ouassessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
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9 - Publicidade
• 1 – Acepção da Oficialidade
• 2 – Acepção da Transparência
•
3 – Publicação como condição de eficácia
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10 - Eficiência
• 1 – Introdução pela EC nº 19/98
• 2 – Eficiência x Eficácia
• 3 – Eficiência x Legalidade
• 4 – Relação Custo/Benefício – Economicidade• 5 – Avaliação de Desempenho, Escolas de
formação e Aperfeiçoamento, Agências
Executivas• 6 – EC nº 45/2004 – “Duração razoável do
processo.”
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Reforma Administrativa - 1998
João Alves de Melo Jr. 13
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Terceiro Setor
• 1 – OSCIP’S – Organizações da Sociedade Civilde Interesse Público
• 2 – Organizações Sociais – OS
• 3 – O Sistema “S” – SESC/SENAT/SANAC
- Serviços Sociais Autônomos
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11 – Princípios Implícitos
• 1 – Razoabilidade e Proporcionalidade
• 1.1 – Limitação à Discricionariedade
•
1.2 – Aplicação por negação• 1.3 – Sub-princípios:
• 1.3.1 – Adequação
• 1.3.2 – Necessidade• 1.3.3 - Proporcionalidade
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12 –Princípios Implícitos
• 2 - Isonomia
• 2.1 – Igualdade na Lei
•
2.2 – Igualdade perante a Lei
• 3 – Supremacia do Interesse Público e
Indisponibilidade do Interesse Público
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13 – Princípios Implícitos
• 4 - Autotutela
• Súmula 473 do STF: “A administração podeanular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles nãose originam direitos; ou revogá-los, pormotivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, eressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.
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14 – Princípios Implícitos
• 5 – Continuidade do Serviço Público
• 5.1 – Suspensão de Conservação eManutenção
• 5.2 – Greve dos Servidores
• 5.3 – Inoponibilidade da exceção do contratonão cumprido
• * Nova decisão do STF – 7.783/89
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15 – Princípios Implícitos
• 6 – Devido processo legal
• LIV - ninguém será privado da liberdade ou deseus bens sem o devido processo legal;
• 7 – Ampla Defesa e Contraditório
• LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes;
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16 – Princípios Implícitos
• 8 – Motivação
• 9 – Segurança Jurídica
•
10 – Especialidade• 11 – Tutela (controle)
• 12 – Oficialidade
• 13 – Hierarquia
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Questão 05
• 5 – (FCC - 2009 - PGE-RJ - Tecnico Assistente de
Procuradoria) Sujeitos e organizações privadas quese comprometem com a realização de interessescoletivos e a proteção de valores supraindividuais,mediante contratos de gestão, integram
•
a) o terceiro setor.• b) as fundações públicas.• c) as empresas públicas.• d) o primeiro setor.•
e) o segundo setor.
João Alves de Melo Jr. 21
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