OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 0 LFG
Direção Pedagógica Francisco Fontenele
Coordenação Pedagógica OAB
João Aguirre
Informações gerais
a) Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento.
b) Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso.
c) O simulado conterá 80 questões com alternativas de A a D no mesmo formato cobrado pela banca examinadora da FGV.
a. Conforme consta no edital item 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80 (oitenta) questões, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB;
b. Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D.
Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho.
d) Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas.
e) O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras. f) O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno.
Boa prova!
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 1 LFG
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 2 LFG
1. Celso, advogado, foi aprovado para o cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, passando a exercer importante função
fiscalizatória em empresas de grande porte no que diz respeito ao
recolhimento de tributos federais. De acordo com o Estatuto da
OAB:
A) Será o caso de suspensão da advocacia, visto ser considerado
infração ética o exercício de cargo público sem prévia anuência da
OAB
B) Será o caso de cancelamento da inscrição de Celso, tendo em
vista ter assumido cargo incompatível com a advocacia, em caráter
definitivo
B) Será o caso de licenciamento da inscrição de Celso, tendo em
vista ter assumido cargo gerador de impedimento para o exercício
da advocacia, podendo, porém, advogar na esfera privada
C) Será o caso de exclusão da OAB
2. Joana, advogada, solicitou de sua cliente Josefa, no decorrer de
ação cível por ela patrocinada, a importância de R$ 1.000,00, a
fim de que entregasse ao Oficial de Justiça responsável pela
citação do réu da demanda, visando, com isso, apressar o trâmite
processual. Uma vez recebida a quantia, a advogada, de fato,
entregou o montante ao referido serventuário da justiça. Joana
deverá ser:
A) Censurada
B) Suspensa
C) Excluída
D) Multada
3. Nelson, advogado, por oito vezes, nos últimos 2 anos, foi
internado em clínicas psiquiátricas para tratamento de
desintoxicação, visto ser viciado em cocaína. Tal fato tornou-se
notório na comarca em que exercia a profissão. Considerando as
normas aplicáveis, Nelson:
A) Deverá ser excluído da OAB
B) Deverá ser advertido pela OAB
C) Deverá ser suspenso da OAB
D) Não praticou qualquer infração ética, sendo portador de
doença, porém, sem reflexo algum em sua vida profissional
4. Andrade, advogado, foi flagrado estuprando uma criança de
sete anos de idade, tendo sido conduzido à Delegacia de Polícia.
Lá chegando, exigiu a presença de um representante da OAB, a
fim de que acompanhasse a lavratura do auto de prisão em
flagrante. À luz do Estatuto da OAB:
A) a presença de representante da OAB no Distrito Policial será
obrigatória apenas para os crimes inafiançáveis praticados por
advogado, tenha, ou não, relação com o exercício profissional
B) a presença de representante da OAB é facultativa para os crimes
praticados sem relação com o exercício profissional
C) a prisão do advogado, antes do trânsito em julgado, será em Sala
de Estado Maior, ou, à sua falta, prisão especial
D) qualquer que seja o crime cometido, é direito do advogado,
antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal
condenatória, ficar recolhido em Sala de Estado Maio, ou, à sua
falta, prisão domiciliar
5. Poderá o Conselho Seccional criar uma Subseção desde que:
A) haja, pelo menos, 15 advogados domiciliados profissionalmente
na localidade
B) haja, pelo menos, 1500 advogados domiciliados
profissionalmente na localidade
C) haja, pelo menos, 100 advogados domiciliados
profissionalmente na localidade
D)haja, pelo menos, 1000 advogados domiciliados
profissionalmente na localidade
6. A Diretoria do Conselho Federal da OAB será composta:
A) de Conselheiros Federais, do Presidente e do Secretário Geral
B) do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário
Geral Adjunto e Tesoureiro
C) do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro
D) do Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros Federais
7. As eleições para a Diretoria do Conselho Federal ocorrerão:
A) na primeira quinzena do mês de outubro do último ano do
mandato
B) na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do
mandato
C) no dia 31 de janeiro do ano seguinte às eleições
D) no dia 01 de fevereiro do ano seguinte às eleições
8. O mandato para o exercício de cargos, após as eleições na OAB,
terá duração de:
A) 2 anos
B) 3 anos
C) 4 anos
D) 1 ano
9. O Presidente do Conselho Federal da OAB:
A) Será, necessariamente, Conselheiro Federal
B) Será, necessariamente, ex-Presidente de Conselho Seccional
C) Não será Conselheiro Federal
D) Será, necessariamente, Conselheiro Seccional
10. É correto afirmar que o advogado:
A) não pode exercer concomitantemente a advocacia com
qualquer outra profissão.
B) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde
que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
C) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras
profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 3 LFG
não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou
publicamente, tais atividades profissionais.
D) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras
profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo
constitucional que assegura o livre exercício profissional.
11. Sobre a Eficácia da lei no tempo, assinale a afirmação correta:
A) O Direito Adquirido depende de ser exercido pelo constituinte
para que seja alcançado por sua proteção;
B) A Coisa Julgada material é explicada pelo não cabimento de
Ação Rescisória em relação a determinada sentença transitada em
julgado;
C) O Ato Jurídico Perfeito não permite que haja retroatividade para
ferir os atos que já foram alcançados de acordo com o sistema
anterior, ainda que haja mudança posterior;
D) A retroatividade é regra geral em nosso ordenamento jurídico,
embora comporte exceções.
12. Em relação às normas de integração do direito, assinale a
afirmação incorreta.
A) Os costumes apenas serão considerados após a utilização no
sistema jurídico nacional por mais de 20 (vinte) anos, segundo a Lei
de Introdução ao Direito Brasileiro;
B) A analogia consiste na utilização de uma norma legal que supra
uma lacuna do legislador em relação a determinado ponto de
litígio;
C) Os princípios gerais de direito tem aplicação em vista da Lei de
Introdução ao Direito Brasileiro;
D) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro trata no mesmo
dispositivo da integração do direito os costumes, os princípios
gerais do direito e a analogia.
13. A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar, EXCETO:
A) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro,
em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato
presidencial vigente.
B) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,
o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
C) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
D) Compete privativamente ao Presidente da República prover e
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. No entanto,
poderá o Presidente delegar ambas as atribuições aos Ministros de
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral
da União, que observarão os limites traçados nas respectivas
delegações.
14. Considerando as disposições constitucionais relativas ao
processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,
que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A
delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do
Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de
seu exercício.
C) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias
contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas
as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver
tramitando.
D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.
15. Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das
leis, assinale a opção INCORRETA.
A) Leis anteriores a Constituição Federal não podem ser objeto de
nenhuma ação do controle concentrado de constitucionalidade,
visto que só há possibilidade de tais ações (ADI, ADC, ADPF) terem
por objeto lei ou ato normativo editado posteriormente à
Constituição.
B) O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao
argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle
preventivo de constitucionalidade.
C) Quando houver simultaneidade de adis (uma no Tribunal de
Justiça local e outra em curso no Supremo Tribunal Federal), ambas
propostas contra uma mesma lei estadual, a ação no TJ ficará
suspensa, aguardando a decisão do STF.
D) A decisão proferida pelo STF em sede de medida cautelar na
ADI, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em
regra, efeito ex nunc.
16. Considerando o disposto na CF sobre o presidente da
República, assinale a opção CORRETA.
A) Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da
República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais.
Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento
perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois
terços da Câmara dos Deputados.
B) Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro
em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será
julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime
comum, independentemente de ter sido praticado em razão da
função, será julgado pelo STF.
C) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois
terços de seus membros, a instauração de processo contra o
presidente e o vice-presidente da República.
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 4 LFG
D) Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a
infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso,
ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime
inafiançável.
17. Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina
constitucional das comissões parlamentares de inquérito:
I) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar
a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá
determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito
à denominada cláusula de reserva jurisdicional.
II) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como
indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de
fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou
privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
III) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um
terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo
que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da
Casa.
IV) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante
proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação
condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por
maioria absoluta.
Está correto o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
18. Juarez, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática
de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina
das imunidades parlamentares na Constituição da República,
Juarez
A) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime
inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro
de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
B) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso
Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do
diploma.
C) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime
inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro
privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz
do local do crime.
D) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só
receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante
autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos
Deputados.
19. No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é CORRETO
afirmar:
A) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em 30 dias a contar de
seu recebimento.
B) Conforme a Constituição Federal, o controle externo da União e
das entidades da administração direta e indireta, referente à
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.
C) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do
poder público.
D) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros,
tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e
jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber,
as atribuições previstas na Constituição Federal.
20. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação: A) imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no
prazo de dois anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.
B) progressiva, estando condicionados à prévia implementação dos
direitos civis e políticos, vedado o retrocesso social.
C) imediata, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos
disponíveis para a sua realização, permitido o retrocesso social com
base na reserva do possível.
D) progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos
disponíveis para a sua realização, vedado o retrocesso social.
21. O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão
jurisdicional do sistema interamericano, é assegurado:
A) apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo
sua competência contenciosa prevista mediante cláusula
facultativa.
B) a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização
não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista
mediante cláusula facultativa.
C) apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo
sua competência contenciosa prevista mediante cláusula
obrigatória.
D) a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização
não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista
mediante cláusula obrigatória.
22. Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A) Têm como características a universalidade, a historicidade e a
indivisibilidade.
B) Conceituam-se como posições jurídicas reconhecidas
exclusivamente pela ordem jurídico-constitucional de cada Estado
soberano.
C) Sob uma perspectiva histórica abrangem apenas os direitos à
liberdade, segurança e propriedade.
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 5 LFG
D) Compreendem, além dos direitos civis e políticos, os direitos
sociais, econômicos e culturais, sendo que os últimos não são
exigíveis.
23. Em maio de 2008, uma criança nasceu na França, filha de
Maria e João, brasileiros radicados em Paris. Maria registrou sua
filha no consulado brasileiro em Paris. Para o carnaval de 2014,
Maria quer trazer sua filha para conhecer o resto da família e
precisa de um documento de viagem para a criança. Ela pode
requerer ao Consulado do Brasil na França a expedição de um
passaporte brasileiro?
A) Não, a criança não tem direito ao passaporte porque não nasceu
no Brasil.
B) Não a criança não tem direito porque já tem a nacionalidade
francesa.
C) Sim, porque a criança tem nacionalidade brasileira originária.
D) Sim, mas somente enquanto a criança for menor de idade, pois
a nacionalidade é provisória.
24. Em relação às funções consulares assinale a alternativa
correta:
A) a imunidade tributária que favorece os consulados alcança
qualquer serviço, patrimônio ou atividade
B) o estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer
funções em outro estado, além daquele onde a repartição está
estabelecida
C) nenhum funcionário consular jamais poderá exercer funções
fora de sua jurisdição
D) as atividades consulares não possuem imunidade civil e
administrativa
25. O não pagamento antecipado, pelo sujeito passivo, nos casos
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como
consequência:
A) Extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da
ulterior homologação ao lançamento;
B) Lançamento de ofício, pelo Fisco, a partir da lavratura do auto
de infração e imposição de multa, sob pena de decadência;
C) Suspensão da obrigação tributária em 10(dez) anos a contar da
ocorrência do fato gerador, caso o Fisco não efetue o auto
lançamento neste prazo;
D) Suspensão do crédito tributário em 2(dois) anos a contar da
ocorrência do fato gerador até que o fisco lavre auto de infração e
imposição de multa.
26. Na ação anulatória de débito fiscal, a concessão de medida
liminar em mandado de segurança enseja:
A) Extinção do crédito tributário;
B) Exclusão do crédito tributário,
C) Certidão positiva de efeitos negativos;
D) nenhuma das alternativas.
27. O prazo legal para lançamento de um tributo, quando
expirado, sem que a autoridade administrativa fiscal competente
o tenha constituído, caracteriza hipótese de
A) Remissão.
B) Prescrição.
C) Decadência.
D) Anistia.
28. Determinada pessoa física adquire de outra um
estabelecimento comercial e segue na exploração de suas
atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial.
Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento
comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o
novo adquirente responde:
A) Integralmente por todos os tributos.
B) subsidiariamente pela metade dos tributos devidos.
C) Solidariamente, pela metade dos tributos devidos.
D) Subsidiariamente, por um terço dos tributos devidos.
29. Quanto à celebração de contratos administrativo verbais é
correto afirmar que:
A) É amplamente autorizada pelo Direito pátrio.
B) É vedada expressamente por violar o formalismo inerente a tal
espécie de avença pública.
C) Viola o subprincípio da indisponibilidade do interesse público.
D) É admitida somente para objetos de pequeno valor em regime
de adiantamento.
30 . “Pessoas jurídicas de direito público interno, criadas e
extintas por lei específica, instituídas para o desempenho
exclusivo de funções típicas da Administração Pública”. O referido
conceito refere-se à qual espécie de entidade da Administração
Indireta?
A) Autarquias.
B) Agências executivas.
C) Consórcios públicos.
D) Organizações sociais.
31. Assinale a alternativa que indica o instrumento de
intervenção do Estado na propriedade privada caracterizado pela
generalidade:
A) desapropriação;
B) ocupação temporária;
C) tombamento;
D) poder de polícia.
32. O prazo para propositura de ação indenizatória, por
responsabilidade civil, diretamente contra o agente público é de:
A) 5 anos;
B) 3 anos;
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 6 LFG
C) imprescritível;
D) 10 anos.
33. Sobre a aplicação da responsabilidade estatal no Texto
Constitucional de 1988 é verdadeiro asseverar que:
A) vigora a teoria objetiva para o Estado e para o agente público
B) vigora a teoria objetiva somente para o agente público
C) o prazo para ação indenizatória contra o Estado é quinquenal
D) é imprescritível a ação indenizatória contra o Estado
34. Assinale a alternativa que contenha apenas princípios de
Direito Administrativo expressamente previstos na Constituição
Federal de 1988:
A) legalidade, impessoalidade e motivação;
B) motivação, publicidade e eficiência;
C) legalidade, impessoalidade e eficiência;
D) legalidade, tipicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência
35. Considerando as normas relativas aos recursos hídricos e à
mineração, assinale a opção correta.
A) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos
municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seus
territórios bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos
minerais e metalurgia.
B) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a
alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples
direito de seu uso.
C) De acordo com a CF, é competência comum da União, dos
estados, do DF e dos municípios definir os critérios de outorga dos
direitos de uso dos recursos hídricos.
D) A outorga de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da
autoridade pública competente, contudo, não sendo a água
considerada bem suscetível de valor econômico, o seu uso não
implica cobrança.
36. Acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como
instituída pela lei 12.305/2010, assinale a alternativa incorreta:
A) no gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a
redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu
tratamento adequado.
B) todos os fabricantes de produtos em geral têm o dever de
implementar sistemas de logística reversa.
C) os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida de quaisquer produtos adquiridos.
D) estão sujeitas à observância da lei 12.305/2010 as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis,
direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que
desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
37. Tendo por base a teoria geral do negócio jurídico assinale a
alternativa correta:
A) O negócio concluído pelo representante em conflito de
interesses com o representado pode ser anulado, se tal fato era ou
devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
B) A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser
invocada pela outra em benefício próprio.
C) A reserva mental em regra invalida o negócio jurídico.
D) Negócio jurídico é a manifestação de vontade que produz
efeitos impostos por lei.
38. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema prescrição e
decadência:
A) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se
extingue, pela prescrição, nos prazos previstos em lei.
B) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição,
pela parte a quem aproveita.
C) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando
estabelecida por lei. A decadência fixada em lei pode ser
renunciada.
D) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência
as normas que impedem, suspendem ou interrompem a
prescrição.
39. Quanto à classificação das obrigações de acordo com a
prestação assinale a alternativa INCORRETA
A) Pelo princípio da gravitação jurídica a obrigação de dar coisa
certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo
se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B) A regra res perit domino tem aplicabilidade nas obrigações de
dar coisa certa e de restituir.
C) Nas obrigações de restituir, se sobrevier melhoramento ou
acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o
credor, desde que pagando a devida indenização.
D) A partir do momento em que o devedor realiza a escolha e
comunica ao credor, a obrigação de dar coisa incerta é
transformada em obrigação de dar coisa certa.
40. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regras gerais dos
contratos:
A) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, por esta razão o
Código Civil de 2002 prevê mais de vinte espécies de contratos.
B) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
C) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não
resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das
circunstâncias do caso.
D) Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao
conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente
ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 7 LFG
41. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito de posse:
A) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada
uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não
excluam os dos outros compossuidores.
B) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo
caráter com que foi adquirida.
C) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância
assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou
clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a
clandestinidade.
D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de
esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência
iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
42. Quanto ao direito de família está CORRETA a seguinte
alternativa:
A) A decretação de nulidade de casamento pode ser promovida
mediante ação direta, por qualquer interessado, menos pelo
Ministério Público.
B) Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus
bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a
educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
C) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos
nascidos trezentos dias, pelo menos, depois de estabelecida a
convivência conjugal.
D) Cabe ao marido aos avós e aos tios o direito de contestar a
paternidade dos filhos nascidos da mulher do primeiro, sendo tal
ação imprescritível.
43. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito das
sucessões:
A) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos
herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não
forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão
legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
B) A companheira ou o companheiro participará da sucessão do
outro, quanto aos bens adquiridos gratuitamente ou
onerosamente na vigência da união estável.
C) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que
disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura
pública.
D) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.
44. Sebastião e Maria, ambos com 17 anos de idade, são
namorados e foram para o litoral da Bahia no ultimo final de
semana, para comemorar um ano de namoro. Lá chegando
dirigiram-se á uma pousada e tentaram se hospedar. No entanto,
o dono da pousada, Antônio, recusou-se a permitir a hospedagem
do casal, sob o argumento de que eram menores de idade.
Sebastião não concordou com suas alegações, pois disse que,
como maior de 16 anos, poderia hospedar-se aonde quisesse sem
a necessidade de anuência de seus pais. Com base nos fatos
narrados é correto afirmar que:
A) Antônio está errado, posto que o casal de menores púberes,
relativamente incapazes, pode se hospedar em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento congênere, sendo desnecessária a
autorização dos pais ou responsável.
B) Antônio está correto, por ser proibida a hospedagem de criança
ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento
congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou
responsável.
C) Antônio está errado, posto que apenas as crianças não podem se
hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,
sendo desnecessária a autorização dos pais ou responsável, salvo
se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
D) Antônio está correto, por ser proibida a hospedagem de criança
ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento
congênere, mesmo com autorização, salvo se estiver acompanhado
pelos pais ou responsável.
45. Maria praticou ato infracional análogo ao tráfico de drogas,
dez dias depois de completar 16 anos de idade. Por essa razão, a
autoridade jurisdicional determinou a imediata internação da
infratora, sem considerar outras possibilidades. Sobre o caso, é
correto afirmar que:
A) Não é permitida a aplicação de medida socioeducativa de
internação à Maria, posto tratar-se de uma criança, com 16 anos
incompletos.
B) A aplicação de medida socioeducativa de internação é adequada
para o caso concreto, posto admitir-se a privação da liberdade do
adolescente em flagrante de ato infracional.
C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.
D) A aplicação de medida de proteção de internação é adequada
para o caso concreto, posto admitir-se a privação da liberdade do
adolescente em flagrante de ato infracional.
46. São exemplos de cláusulas abusivas, exceto:
A) clausulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza
dos produtos e serviços .
B) cláusulas que impliquem renúncia ou disposição de direitos.
C) cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros.
D) deixem ao consumidor a opção de concluir ou não o contrato.
47. Sobre o conceito de serviço adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:
A) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, salvo as de natureza bancária, financeira,
de crédito e securitária e as decorrentes das relações de caráter
trabalhista..
B) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista..
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 8 LFG
C) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista..
D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
com ou sem remuneração, salvo as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações
de caráter trabalhista..
48. Em processo falimentar, o réu poderá no prazo da
contestação:
A) Depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido
de correção monetária, juros e honorários advocatícios, a fim de
elidir a falência.
B) Prestar caução correspondente a 50% do total do crédito,
acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, a
fim de elidir a falência.
C) Depositar o valor correspondente a 50% do total do crédito,
acrescido de correção monetária e juros, a fim de elidir a falência.
D) Prestar caução correspondente ao total do crédito, acrescido de
correção monetária e juros, a fim de elidir a falência.
49. Sobre a permissão do código civil para os cônjuges
contratarem sociedade, entre si, aponte a alternativa correta.
A) É possível qualquer que seja o regime de bens, exceto se da
comunhão universal ou da separação obrigatória.
B) Somente é possível se não forem casados no regime da
comunhão universal.
C) Somente é possível se não forem casados no regime da
separação obrigatória.
D) Somente é possível se não forem casados no regime da
comunhão universal ou parcial.
50. Assinale a alternativa correta.
A) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir
processamento da recuperação judicial de sociedade de economia
mista cuja acionista majoritária seja a União.
B) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao
aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir
processamento da recuperação judicial de instituição financeira
c) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou
deferir processamento da recuperação judicial de empresa que
tenha sede fora do Brasil.
D) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir
processamento da recuperação judicial de sociedade de economia
mista cuja acionista majoritária seja a União.
51. Considere as afirmativas a respeito das manifestações
processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de
empresas, nos termos da Lei 11.101/05:
I.O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um
pedido de falência é de 15 (quinze) dias.
II.O prazo para habilitação de crédito é de 15 dias contados da
publicação do edital.
III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação
judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão
que deferir o processamento da recuperação judicial.
Está(ão) CORRETA(S):
A) Apenas as afirmativas I, III e IV.
B) Apenas a afirmativa III.
C) Apenas as afirmativas II, III.
D) Apenas as afirmativas I e II
52. Com relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa
correta:
A) O endosso somente poderá ser dado no verso no título de
crédito
B) De acordo com o Código Civil o aval pode ser parcial
C) O aval pode ser dado no anverso com uma simples assinatura ou
no verso se acompanhado de assinatura e uma expressão
identificadora do ato de aval
D) Toda pessoa casada precisa de autorização do cônjuge para
prestar aval.
53. Numa ação de rito ordinário, no prazo fixado pelo juiz, o réu
apresentou o seu rol com duas testemunhas. Na véspera da
audiência, formulou pedido para inclusão de mais uma
testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido a
A) preclusão lógica.
B) coisa julgada formal.
C) preclusão temporal.
D) preclusão consumativa
54. O recurso adesivo
A) será admissível no recurso extraordinário.
B) será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso
principal.
C) será admissível no agravo de instrumento.
D) será conhecido se o recurso principal for declarado deserto
55. Numa petição inicial, foram formulados dois pedidos para os
quais a lei processual estabelece tipos diversos de procedimentos.
Nesse caso,
A) será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do
tipo do procedimento, se os pedidos forem compatíveis entre si.
B) será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do
tipo do procedimento, se o mesmo juiz for competente para deles
conhecer.
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 9 LFG
C) será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do
tipo do procedimento, se entre eles houver conexão.
D) admitir-se-á a cumulação de pedidos, se o autor empregar o
procedimento ordinário.
56. Correm em segredo de justiça, de acordo com o Código de
Processo Civil, os processos:
A) Que dizem respeito a casamento e guarda de menores.
B) Que dizem respeito a divórcio e defesa do consumidor.
C) Que dizem respeito à filiação e execução fiscal.
D) Que dizem respeito a casamento e defesa do consumidor.
57. Se o juiz não tiver o dever de julgar de maneira uniforme para
todos os litisconsortes forma-se um litisconsórcio:
A) simples
B) necessário
C) ulterior
D) misto
58. Os embargos à execução:
A) devem ser interpostos no prazo de 15 dias contados da juntada
aos autos do mandado de penhora
B) são oponíveis tanto na execução de título judicial como
extrajudicial
C) em regra não possuem efeito suspensivo
D) a decisão que julgar os embargos caberá o recurso de agravo de
instrumento
59. Em relação às causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade,
assinale a opção incorreta.
A) Um policial em serviço não pode alegar estado de necessidade
para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de
enfrentar o perigo.
B) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente
dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,
a direito seu ou de outrem.
C) pode se considerar causa supralegal de exclusão de ilicitude a
inexigibilidade de conduta diversa.
D) Considera-se causa de exclusão da culpabilidade a
inimputabilidade penal.
60. Rodrigo, indignado com a recusa de Fátima em aceitar seu
amor, comparece a uma delegacia e, perante a autoridade
policial, declara, mentirosamente, que sua colega de trabalho,
casada, honesta, cometeu adultério consigo, durante recente
viagem conjunta de serviço. Qual crime cometeu Rodrigo?
A) calúnia
B) difamação.
C) auto-acusação falsa.
D) denunciação caluniosa.
61. Sobre a reincidência é correto afirmar:
A) Não ocorre a reincidência, quando praticada segunda
contravenção penal, após condenação referente à primeira.
B) Se da data do cumprimento ou extinção da pena tiver decorrido
prazo superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior.
C). Se da data do transito em julgado anterior tiver decorrido prazo
superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior.
D) Se o réu for condenado por crime, com sentença transita em
julgado, e dias depois, pratica crime diferente, não será
considerado reincidente.
62. Segundo a teoria finalista da ação, o elemento subjetivo do
tipo penal integra:
A) a conduta, ação ou omissão, inserida no fato típico
B) o resultado, inserido no fato típico.
C) a exigibilidade de conduta diversa, inserida na culpabilidade.
D) a imputabilidade do autor, inserida na culpabilidade
63. Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento
soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às
pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão
de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação
da fratura óssea causada na face. Caio responderá por:
A) lesão corporal seguida de morte;
B) homicídio doloso consumado;
C) homicídio culposo;
D) lesão corporal grave.
64. Em relação ao crime continuado:
A) é admissível a suspensão condicional do processo ainda que a
soma da pena mínima e o acréscimo de um sexto seja superior a
um ano, segundo o STJ.
B) Não se considera o número de infrações cometidas para fins de
cálculo do acréscimo à pena.
C) atualmente é inadmissível seu reconhecimento nos crimes
dolosos contra a vida.
D) Admite-se modalidade específica, ocasião em que a pena do
crime mais grave poderá ser aumentada até o triplo.
65. Jacaré está sendo acusado pelo crime de roubo. Inquérito
aberto e o promotor assegura que é caso de arquivamento, sendo
que juiz homologa de imediato. A vítima não concorda com o
ocorrido e oferece queixa-crime, com isso deve o juiz
A) aceitar a queixa-crime, pois no caso de arquivamento há
possibilidade de reabertura do inquérito através de novas provas.
B) aceitar a queixa-crime, pois o mp não ofereceu a denúncia e o
crime ocorreu através de violência.
C) rejeitar a queixa-crime, pois o ofendido não ofereceu no prazo
correto.
D) rejeitar a queixa-crime, pois sendo que somente é cabível a
queixa subsidiária da pública se o promotor for inerte.
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 10 LFG
66. Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu
relatório, imputa ao réu Roberto o crime de furto qualificado pela
fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato.
Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos à Delegacia
de Polícia para alteração do relatório final?
A) Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo
desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo
Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação
inicialmente proposta.
B) Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a
peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto
recebimento da denúncia pelo juiz.
C) Sim. O Magistrado deve retornar os autos à Delegacia de Polícia,
sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia.
D) Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados,
devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma
aditada pelo Promotor de Justiça.
67. Cadinho é gerente bancário, reside em São Paulo apenas nos
finais de semana e trabalha de segunda a sexta em campinas,
esta sendo processado por crime de estelionato praticado
mediante falsificação de cheque, logo
A) Será em campinas, pois é o local de seu trabalho, mas não foi
onde obteve a vantagem ilícita.
B) Será processado em São Paulo, pois é em benefício do réu que
este tipo de competência é estabelecida.
C) O foro competente é o do local onde se dar a recusa do
pagamento, leia-se onde está a agência bancária, Súmula nº 521
STF.
D) O foro competente é o do local da obtenção da vantagem ilícita,
Súmula nº 48 do STJ.
68. Conforme a Lei 9.099/95 assinale a alternativa incorreta.
A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que
foi praticada a infração penal.
B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que
possível, ou por edital.
C) o juiz não poderá propor a transação penal de ofício, cabendo ao
MP propor a ação pública ou representação para então o juiz
aceitar a proposta e aplicar a penalidade.
D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não
sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser
especificada na proposta.
69. Com base na Lei de Execução Penal assinale a alternativa
incorreta sobre o RDD.
A) O agente condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto
como crime doloso.
B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 24
meses.
C) Tanto o preso provisório, como o condenado estão sujeitos ao
RDD.
D) O preso terá direito a visitas semanais de 2 pessoas, sem contar
as crianças, por duas horas.
70. A respeito do trabalhador rural marque a alternativa correta:
A) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional é
de 30%.
B) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada
como de 52 minutos e 30 segundos.
C) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional é
de 25%.
D) é beneficiário da hora noturna reduzida e possui o adicional
noturno de 25%.
71. Considere as afirmações abaixo a despeito do contrato
individual de trabalho e marque a alternativa incorreta:
A) a lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como
exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de
trabalho.
B) o contrato de trabalho poderá ser firmado de forma verbal,
escrita ou tácita.
C) o contrato de trabalho por prazo determinado que for
prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação
de prazo
D) considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que
suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo
determinado, em qualquer situação.
72. Jacy, empregado da empresa Metal MG, pretende converter
1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário,
no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes. Neste caso, o abono de férias:
A) deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período
aquisitivo
B) poderá ser requerida a qualquer tempo
C) deverá ser requerido 18 dias antes do término do período
aquisitivo
D) deverá ser requerido até 15 dias úteis antes do término do
período aquisitivo
73. Gilberto trabalhou por 2 anos na empresa Aços S/A exercendo
a função de operador de máquinas. Durante toda a
contratualidade nunca utilizou equipamento de proteção
individual. Em seu ambiente de trabalho, Gilberto esteve
submetido a agentes físicos e químicos nocivos à saúde, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas próprias.
Nessa situação, conforme regras contidas na CLT, Gilberto poderá
pleitear em juízo, após a realização de prova pericial técnica, o
pagamento de adicional de:
A) periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual
B) insalubridade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário
mínimo
C) insalubridade no percentual de 10%, 20% u 40% do salário
contratual
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 11 LFG
D) periculosidade no percentual de 10%, 20% ou 40% do salário
contratual
74. Habitação, energia elétrica e veículos fornecidos pelo
empregador ao empregado, quando indispensáveis para a
realização do trabalho:
A) tem natureza salarial, havendo súmula do Tribunal Superior do
Trabalho neste sentido
B) tem natureza salarial, havendo dispositivo expresso na
Constituição Federal
C) não tem natureza salarial, exceto se, no caso do veículo, ele seja
utilizado pelo empregado também em atividades particulares
D) não tem natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele
utilizado pelo empregado também em atividades particulares
75. Natalia, empregada da empresa Juve LTDA, desrespeitou
norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo
uniforme durante toda semana. Neste caso, Natalia:
A) não está sujeita a dispensa por justa causa, uma vez que não
praticou qualquer ato configurador desse tipo de dispensa segundo
a CLT.
B) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de
ato de insubordinação.
C) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de
ato de indisciplina.
D) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de
ato de desídia.
76. Das decisões finais prolatadas em ações rescisórias:
A) Caberá agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho
competente.
B) Caberá recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.
C) Caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho
competente.
D) Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.
77. A empresa Chapa possui 4 empregados; a empresa Chapinha
possui 10 empregados e a empresa Chapão possui 10
trabalhadores. Em reclamação trabalhista relativa ao pagamento
de horas extraordinárias prestadas, não terá o ônus de provar as
horas extras trabalhadas com a apresentação do controle de
frequência:
A) as empresa Chapa e Chapinha, somente.
B) as empresas Chapa, Chapinha e Chapão.
C) a empresa Chapinha, somente.
D) a empresa Chapão, somente
78. Ana Lúcia propôs reclamação trabalhista em face da empresa
Sem Dente pelo procedimento sumaríssimo. Porém, a prova do
fato alegado por Ana Lúcia exigiu prova técnica e o magistrado
fixou, em audiência, o prazo, o objeto da perícia e nomeou perito.
Neste caso, de acordo com a CLT, as partes:
A) Serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum
de 10 dias;
B) Serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum
de 5 dias ;
C) Sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no
prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela reclamada;
D) Sairão intimadas da audiência a manifestar-se sobre o laudo, no
prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo reclamante.
79. Marcos, com domicílio em Belo Horizonte, passou por seleção
e foi contratado na cidade de Curitiba, sede da empresa
Turquinho empreendimentos, para a função de assistente
contábil. Durante todo o contrato Marcos prestou seus serviços
na filial localizada na cidade do Rio de Janeiro, sendo dispensado
após 3 anos de contrato, sem receber suas verbas rescisórias. De
acordo com as regras processuais da CLT relativas à competência
territorial para o ajuizamento da ação trabalhista, Marcos deve
propor a reclamatória trabalhista para receber seus haveres em:
A) Curitiba, porque é o local da sua contratação;
B) Belo Horizonte, porque é o domicílio do autor;
C) Qualquer dos 3 municípios, tendo em vista o amplo acesso ao
Judiciário Trabalhista;
D) Rio de Janeiro, porque é o local da prestação dos serviços.
80. É requisito específico do Dissídio Coletivo de natureza
econômica:
A) interesse recursal
B) comum acordo
C) espírito de negociação
D) observância do prazo de 2 anos
OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 12 LFG
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