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RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2016
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2016
DADOS DO SOLICITANTE
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ: I.E.:
E-MAIL: TELEFONE:
CIDADE: ESTADO:
PESSOA PARA CONTATO:
RECEBEMOS ATRAVÉS DO ACESSO À PÁGINA WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR NESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA.
LOCAL: ___________________________________, ______ DE ________________ DE 20____.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
CARO INTERESSADO,
VISANDO COMUNICAÇÃO FUTURA ENTRE ESTE INSTITUTO E ESSA EMPRESA, SOLICITAMOS DE VOSSA SENHORIA PREENCHER O RECIBO DE
ENTREGA DO EDITAL E REMETER À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS POR MEIO DO FAX (043) 3162-
4294 E/OU E-MAIL: [email protected]
CASO HAJA ALGUMA ALTERAÇÃO, ERRATA OU ALGO SIMILAR O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE
APUCARANA PUBLICARÁ NOS MESMOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ONDE FORAM PUBLICADOS O AVISO DE LICITAÇÃO. ESTARÁ
DISPONÍVEL TAMBÉM NO SITE DESTA PREFEITURA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR -COMPRAS OU DIÁRIO
OFICIAL - LICITAÇÃO - PREFEITURA.
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SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
IDEPPLAN
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA
PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2016
REGIME DE EXECUÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2016
TIPO DE AVALIAÇÃO MAIOR OFERTA MAIOR OFERTA
REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO 29/02/2016 HORÁRIO 8:30
PROTOCOLO HORA LIMITE 9:00
UNIDADE GESTORA IDEPPLAN
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA
OBJETO
CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO,
RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE
INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE
IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU
REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª
DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª SRPRF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
FIRMADAS EM CONVÊNIO.
ESCLARECIMENTOS
PERÍODO 29/01/2016 ATÉ 25/02/2016 HORÁRIO: DAS 13:00 ÀS 18 HORAS
TELEFONE: (43) 3162-4228, 3162-4236, 3162-4259 E 3162-4286 – FAX: 43 3162-4294
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EDITAL LICITAÇÃO
EDITAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016
O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO IDEPPLAN
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N°
8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES; LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES; DEMAIS
NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DE QUANTOS POSSAM INTERESSAR QUE SE ACHA ABERTA
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO MAIOR OFERTA PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU
APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE
TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª
DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª SRPRF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES FIRMADAS EM CONVÊNIO.
1. ABERTURA DA LICITAÇÃO
A SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DAS PROPONENTES SERÁ PÚBLICA E REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO CITADA NESTE EDITAL, SUAS CLÁUSULAS E ANEXOS, NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2016, NA SALA DE LICITAÇÃO SITUADA NO
CENTRO CIVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA ,25 2º ANDAR NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
2. OBJETO
2.1 A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA
ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU
REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/7ª
SRPRF, CONFORME ESPECIFICAÇÕES FIRMADAS EM CONVÊNIO E ESPECIFICAÇÕES FIRMADAS EM ANEXOS QUE COMPÕEM O EDITAL.
2.2 OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS EM ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA 7ª DELEGACIA DA
7ªSRPRF/PR, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI AS RODOVIAS FEDERAIS BR-376, BR-153 E BR-369 COM POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REALIZADOS PELAS UNIDADES OPERACIONAIS ABAIXO ELENCADAS:
DEL.07/UOP.01 – IBIPORÃ - BR-369, KM 131
DEL.07/UOP.02 – MAUÁ DA SERRA - BR-376, KM 297
DEL.07/UOP.03 – APUCARANA - BR-376, KM 247
DEL.07/UOP.04 – MARIALVA - BR-376, KM 190
DEL.07/UOP.05 – PARANAVAÍ - BR-376, KM 108
DEL.07/UOP.06 – CORNÉLIO PROCÓPIO - BR-369, KM 83
DEL.07/UOP.07 – SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - BR-153, KM 39
DEL.07/UOP.08 – IBAITI - BR-153, KM 105
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2.3 O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É DE 05 (CINCO) ANOS PRORROGÁVEIS;
2.4 O VALOR MINIMO DA PROPOSTA NÃO DEVERÁ SER INFERIOR Á 5 % DO ARRECADAMENTO BRUTO DA LICITANTE
INDEPENDENTEMENTE DE TODAS AS DESPESAS.
2.4.1 DO VALOR DO PRESENTE PROCESSO:
CONFORME ESTATÍSTICA FORNECIDA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS:
ANO DE 2014 – 4.040 ATOS;
ANO DE 2014 – 2.018 ATOS.
DESTA FORMA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA CONTIDA NO ANEXO G E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO MÉDIA ENTRE OS
SERVIÇOS REALIZADOS CHEGA-SE AO SEGUINTE:
R$ 1.207,03/8= R$ 150,87 (MÉDIA DOS SERVIÇOS) * 6.058 (TOTAL DE ATOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS)= R$ 913.970,46 * 5 ANOS =
4.569.852,30
2.5 CONSTITUEM ANEXOS DO PRESENTE EDITAL, QUE DELE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE, INDEPENDENTE DE SUA
TRANSCRIÇÃO, OS SEGUINTES:
a) ANEXO A - QUADROS E TEXTOS PADRONIZADOS;
b) ANEXO B - PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO;
c) ANEXO C - MINUTA DO CONTRATO;
d) ANEXO D - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
e) ANEXO E – CARTA DE RENUNCIA
f) ANEXO F - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NO QUADRO SOCIETÁRIO RAMO DE VENDA DE PEÇAS
g) ANEXO G - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO.
h) ANEXO H – TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
i) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E OU ANEXO À DOCUMENTAÇÃO
3. LOCAL E CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO EDITAL
3.1 O EDITAL ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO SITE WWW.APUCARANA.PR.GOV.BR - DIÁRIO OFICIAL -
LICITAÇÃO PREFEITURA, OU DIRETO NA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SITUADA NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA
ROSA.25 1º ANDAR
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 PODERÁ PARTICIPAR DO PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO REGULARMENTE
ESTABELECIDAS NO PAÍS E QUE SUA FINALIDADE E RAMO DE ATUAÇÃO PRINCIPAL, EXPRESSO NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO OU EM
ALTERAÇÕES POSTERIORES, PROCEDIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DESTE EDITAL, TENHAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO
DESTA LICITAÇÃO, REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, E QUE SATISFAÇA AS
CONDIÇÕES DE CAPACIDADE JURÍDICA, TÉCNICA, FINANCEIRA E DE REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDAS POR ESTE EDITAL, E EM
PARTICULAR:
a) COMPROVE POSSUIR CAPITAL SOCIAL REALIZADO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), INTEGRALIZADO
E REGISTRADO ATÉ A VÉSPERA DA DATA FIXADA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES ABAIXO DISCRIMINADOS.
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b) DISPOR DE VEICULOS EM NOME DA EMPRESA COMPROVADOS ATRAVES DE CRLV E CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EMITIDA PELO
DETRAN (DEPARTAMENTO DE TRANSITO) CONFORME “E.1.1”, BEM COMO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO, NAS
ESPECIFICAÇÕES E PRAZOS DEFINIDOS, NO EDITAL.
c) APRESENTAR IMOVEL NA CIRCUSCRIÇÃO SEDE DA LICITAÇÃO EM NOME DA EMPRESA OU CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE E
DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO PARA INICIO IMEDIATO DE SUAS ATIVIDADES , LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE APUCARANA,
NOS TERMOS DO MODELO 5 DO ANEXO A.
C1. O IMÓVEL DESTINADO AO PÁTIO DEVERÁ CONTER AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NO ANEXO B E ÁREA MÍNIMA DE 2.000,00 M².
C2. A COMPROVAÇÃO DO SUPRACITADO SERÁ POR MEIO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
APUCARANA.
d) ASSUMA O COMPROMISSO DE DISPOR DOS VEÍCULOS, BEM COMO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO, NAS
ESPECIFICAÇÕES E PRAZOS DEFINIDOS, NOS TERMOS DO MODELO 5 DO ANEXO A E ATENDIDAS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO B.
e) APRESENTAR PROPOSTA FORMULADA EM SEPARADO DE MODO A ABRANGER TÃO SOMENTE O OBJETO DESTA LICITAÇÃO E DE
ACORDO COM INSTRUÇÕES A SEREM DADAS PELO CONCEDENTE;
f)
g) APRESENTE DECLARAÇÃO, CONFORME MODELO 06 DO ANEXO A SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE NÃO INCORRE EM QUALQUER DAS
CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DISCRIMINADAS NO ITEM 4.2.
h) 4.1.1 - DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, DE 31 DE JULHO
DE 2003; LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 152/2013, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013; E LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2014), E COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS – CNAE, A ATIVIDADE CITADA ACIMA, SERÁ CLASSIFICADA COM OS SEGUINTES CÓDIGOS E ITENS: CNAE 5223100 E/OU –
5229002; ITENS 11.01 E 16.01.
CÓDIGO
CNAE
CNAE
DESCRIÇÃO
ITEM DA
LISTA
DESCRIÇÃO ATIVIDADE
LISTA DE SERVIÇOS - LC 116/03 E LEI 085/2002
5223100 ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 11.01 GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES
AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES.
5229002 SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS 16.01 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
i) A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO OU PROMESSA DE LOCAÇÃO EM CADA MUNICÍPIO EM QUE VAI
ESTABELECER UM PÁTIO DEVIDAMENTE REGISTARDO EM CARTÓRIO.
4.1.2 – A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR O CNPJ – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, COM ESSES 2 (DOIS) CNAE -
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MÍNIMO.
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4.2 É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE:
a) EMPRESA QUE TENHA ALGUM DIRIGENTE, GERENTE, SÓCIO, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU LEGAL, MEMBRO DE CONSELHO
TÉCNICO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO OU ADMINISTRATIVO QUE SEJA SERVIDOR PÚBLICO OU OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, BEM COMO MEMBRO EFETIVO OU SUBSTITUTO DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA DATA DA LICITAÇÃO;
b) EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL,
ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL;
c) EMPRESA SUSPENSA DE LICITAR OU CONTRATAR COM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA,
FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL;
d) EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR OU CONCORDATÁRIA;
e) EMPRESA CUJOS DIRETORES, RESPONSÁVEIS LEGAIS OU TÉCNICOS, MEMBROS DE CONSELHO TÉCNICO, CONSULTIVO,
DELIBERATIVO OU ADMINISTRATIVO OU SÓCIO, PERTENÇAM, AINDA QUE PARCIALMENTE, A OUTRA EMPRESA LICITANTE OU A EMPRESA
DO MESMO GRUPO QUE ESTEJA PARTICIPANDO DESTA LICITAÇÃO. CASO CONSTATADA TAL SITUAÇÃO, AINDA QUE A POSTERIORI, A
EMPRESA LICITANTE SERÁ DESQUALIFICADA, FICANDO ESTA E SEUS REPRESENTANTES INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 90 DA
LEI 8.666/93;
f) EMPRESA QUE TENHA SIDO PUNIDA COM RESCISÃO CONTRATUAL, QUER POR DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUER
POR OUTRO FATO QUE TENHA MOTIVADO A RESCISÃO, POR SUA CULPA, NO TRANSCORRER DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS;
g) EMPRESAS REUNIDAS EM FORMA DE CONSÓRCIO;
h) COOPERATIVAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
i) EMPRESA QUE SEJA E/OU QUE TENHA ALGUM DIRIGENTE, GERENTE, SÓCIO, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU LEGAL, MEMBRO DE
CONSELHO TÉCNICO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO OU ADMINISTRATIVO OU QUE FAÇA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESAS
CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA RELATIVA AO RAMO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, AUTOPEÇAS, USADAS, RECONDICIONADAS OU
REMANUFATURADAS OU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. ANEXO F
4.3 SERÃO CONSIDERADAS INABILITADAS, NA PRESENTE LICITAÇÃO, AS CONCORRENTES QUE DEIXAREM DE APRESENTAR
QUAISQUER DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS NESTE EDITAL OU INCORREREM EM QUALQUER DOS IMPEDIMENTOS
MENCIONADOS NO ITEM 4.2.
4.4 A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, ENTENDIDA A MESMA COMO ENTREGA DOS ENVELOPES, SEM A OBJEÇÃO MANIFESTADA NA
FORMA E PRAZO LEGAIS, IMPLICA NA ACEITAÇÃO INTEGRAL E IRRETRATÁVEL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL E
SEUS ANEXOS, OBRIGANDO AS LICITANTES À OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E ÀS REGRAS GERAIS OU ESPECIAIS
PERTINENTES E APLICÁVEIS.
4.5 A LICITANTE DEVERÁ EXAMINAR CUIDADOSAMENTE TODAS AS INSTRUÇÕES, CONDIÇÕES, QUADROS, MODELO DOS
DOCUMENTOS, EXIGÊNCIAS, LEIS, DECRETOS, NORMAS, ESPECIFICAÇÕES E OUTRAS REFERÊNCIAS CITADAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
4.6 EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E
PROPOSTAS SERÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LICITANTE.
4.7 AS LICITANTES ARCARÃO COM TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS COM A PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SUA
DOCUMENTAÇÃO. O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ
RESPONSÁVEL POR TAIS DESPESAS, INDEPENDENTEMENTE DOS PROCEDIMENTOS SEGUIDOS NA LICITAÇÃO OU DOS RESULTADOS DESTA.
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4.8 DURANTE A FASE DE PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS, OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR, POR ESCRITO, ESCLARECIMENTOS
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, CONFORME DEFINIDO A SEGUIR:
a) AS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ATRAVÉS DO EMAIL
[email protected] OU ENCAMINHAR PESSOALMENTE À SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SITUADA NO CENTRO
CIVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, 25 1º ANDAR.
b) AS CONSULTAS DE ESCLARECIMENTO PODERÃO SER FORMULADAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FINAL DE
ENTREGA DAS PROPOSTAS E, SE CONSIDERADAS PERTINENTES, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA COMISSÃO, SERÃO RESPONDIDAS ATÉ 05
(CINCO) DIAS ÚTEIS;
c) AS CONSULTAS FORMULADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO SUBITEM “B” NÃO SERÃO CONSIDERADAS, BEM COMO NÃO
SERÃO ACEITOS ENTENDIMENTOS VERBAIS.
5. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES
5.1 A DOCUMENTAÇÃO E AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES, EM 01 (UMA) ÚNICA VIA, NA DATA, HORÁRIO E LOCAL
INDICADO NO PREÂMBULO DESTE EDITAL, SEPARADAMENTE, EM 2 (DOIS) ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, COM
MENÇÃO NA FACE EXTERNA DO NOME DA LICITANTE E DA LICITAÇÃO A QUE SE REFEREM, DESIGNADOS RESPECTIVAMENTE POR:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA CONCORRÊNCIA Nº 01/2016
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE / ENDEREÇO E TELEFONE)
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA CONCORRÊNCIA Nº1/2016
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE / ENDEREÇO E TELEFONE)
5.2 JUNTAMENTE COM OS ENVELOPES, CADA LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR UMA CARTA DE CREDENCIAMENTO, CONFORME
MODELO 01 CONSTANTE DO ANEXO A, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DESIGNANDO E CREDENCIANDO 01 (UMA) ÚNICA PESSOA
PARA REPRESENTÁ-LA COM PLENOS PODERES, PERANTE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PARA TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A
PRESENTE LICITAÇÃO. A AUSÊNCIA DO CREDENCIAMENTO NÃO CONSTITUIRÁ MOTIVO PARA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE
PROPOSTA. ENTRETANTO, AS MANIFESTAÇÕES DOS CONCORRENTES SÓ PODERÃO OCORRER ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU
DE PROCURADOR CREDENCIADO PARA ESSE FIM.
a) NÃO SERÁ ADMITIDO QUE A MESMA PESSOA REPRESENTE MAIS DE UMA LICITANTE.
5.3 TODOS OS VOLUMES INCLUÍDOS NOS ENVELOPES, EM VIA ÚNICA, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM FORMATO A-4, COM ENCADERNAÇÃO
DO TIPO ESPIRAL, COM TODAS AS FOLHAS NUMERADAS EM ORDEM CRESCENTE E RUBRICADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR, SEM
EMENDAS, RASURAS, ENTRELINHAS OU FOLHAS SOLTAS, APRESENTANDO AO INÍCIO UM ÍNDICE E NO FINAL UM TERMO DE ENCERRAMENTO,
IGUALMENTE ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, INDICANDO O NÚMERO DE FOLHAS, CONFORME
MODELO 02 CONSTANTE DO ANEXO A.
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5.4 APÓS A ENTREGA DOS ENVELOPES, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃO ACEITARÁ, SOB FORMA ALGUMA, A SUBSTITUIÇÃO OU
ANEXAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO POR PARTE DAS LICITANTES, SALVO OS ESCLARECIMENTOS QUE FOREM EVENTUALMENTE
SOLICITADOS PELA MESMA, DE ACORDO COM O § 3° DO ART. 43, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.
5.5 O ENVELOPE N° 01 - HABILITAÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE, OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ITEM 6 DO
PRESENTE EDITAL, OS QUAIS PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA POR
CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA LICITADORA CREDENCIADO PARA TAL FIM. NO CASO DE APRESENTAÇÃO DOS
DOCUMENTOS ANTERIORMENTE DESCRITOS SOB A FORMA DE FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO, A ACEITAÇÃO DOS MESMOS FICA
VINCULADA AO ACONDICIONAMENTO DE AMBOS (FOTOCÓPIA E ORIGINAL) NO ENVELOPE N° 01.
5.6 O ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE, O DESCRITO NO ITEM 7 DO PRESENTE EDITAL.
5.7 NO LOCAL, DATA E HORÁRIO FIXADOS NO PREÂMBULO DESTE EDITAL, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM SESSÃO PÚBLICA,
RECEBERÁ OS 2 (DOIS) ENVELOPES FECHADOS E LACRADOS DE CADA LICITANTE E RUBRICARÁ, JUNTAMENTE COM OS REPRESENTANTES
CREDENCIADOS DAS LICITANTES, OS ENVELOPES NOS. 01 E 02, CONTENDO, RESPECTIVAMENTE, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, A
PROPOSTA TÉCNICA.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1 O LICITANTE DEVERÁ POSSUIR, PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, DEPOSÍTO OU IMÓVEL DENTRO DA CIRCUSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMPROVADO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO E/OU INSCRITURA PÚBLICA – AMBOS DEVIDAMENTE
REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE (DE IMÓVEIS OU DE TITULOS E DOCUMENTOS) E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
EXPEDIDO PELO MUNICIPIO DE APUCARANA, DEVIDO A NECESSIDADE DE INICIO IMEDIATO DE SUA ATIVIDADE IMEDIATA.
6.2 A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR PARA SUA QUALIFICAÇÃO, A SER ENCERRADA NO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO, A
SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
a) DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER GERAL: CARTA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CONFORME
MODELO 03 CONSTANTE DO ANEXO A.
b) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CAPACIDADE JURÍDICA:
B1) CÉDULA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE MATRÍCULA NO REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL;
B2) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS,
DEVIDAMENTE REGISTRADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS E ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, QUANDO SE TRATAR DE
SOCIEDADE POR AÇÕES; ACOMPANHADOS DE TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES OU DA RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO, DEVENDO CONTER NOS
OBJETIVOS SOCIAIS ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA CONCORRÊNCIA;
B3) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS,
ACOMPANHADA DE PROVA DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO;
c) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
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C.1) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;
C.2) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL
COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO;
C.3) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL (TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), ESTADUAL,
MUNICIPAL DA SEDE DA LICITANTE:
C.3.1) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EMITIDA PELA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
C.3.2) CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A DÍVIDA ATIVA, DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DA SEDE DA EMPRESA E DO DISTRITO FEDERAL;
C.3.3) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO, EXPEDIDA PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DA SEDE DA LICITANTE.
C.4) PROVA DE REGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS, DEMONSTRANDO SITUAÇÃO REGULAR NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INSTITUÍDOS POR LEI, VÁLIDA NA DATA DA
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, COMPREENDENDO:
C.4.1) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS JUNTO AO FGTS OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, EMITIDO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
C.5) PROVA DE REGULARIDADE COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT)
EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
C.6) COMPROVAÇÃO DE NO ATO DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE) 1 POSSUIR CANAL DE COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA TELEFONICO
POR MEIO DE 0800, PROMOVENDO A FACILIDADE DE CONTATO A LICITANTE VENCEDORA.
AS CERTIDÕES REQUERIDAS DEVERÃO ESTAR EM PLENA VALIDADE NA DATA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, BEM COMO PODERÃO
SER ACEITAS CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS.
d) DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CAPACIDADE E IDONEIDADE FINANCEIRA:
D.1) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E DE
EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EM DATA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DA APRESENTAÇÃO, ACOMPANHADAS DA DECLARAÇÃO
PASSADA PELO FORO DE SUA SEDE INDICANDO QUAIS OS CARTÓRIOS OU OFÍCIOS DE REGISTRO QUE CONTROLAM A DISTRIBUIÇÃO DE
FALÊNCIAS E CONCORDATAS E EXECUÇÕES PATRIMONIAIS.
D.2) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO SEMESTRE, JÁ EXIGÍVEL E APRESENTADO NA FORMA DA
LEI, QUE COMPROVE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVIDAMENTE ASSINADA POR CONTADOR E REGISTRADA NA JUNTA
COMERCIAL.
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e) DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CAPACIDADE TÉCNICA:
E.1) OS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA EMPRESA TAIS COMO OS EQUIPAMENTOS BEM COMO
NECESSÁRIO À SUA OPERAÇÃO, PARA INICIO IMEDIATO DAS ATIVIDADES.
E.1.1) DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE DISPOR DOS EQUIPAMENTOS BEM COMO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA
OPERAÇÃO, NAS ESPECIFICAÇÕES E PARA INICIO IMEDIATO PRAZOS DEFINIDOS NOS TERMOS MODELO 05 DO ANEXO A,
E.1.2) E NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O LICITANTE DEVERÁ DISPOR DE:
02 CAMINHÕES GUINDASTE 60 TONELADAS
02 CAMINHÕES PLATAFORMA 15 TONELADAS
03 CAMINHÕES PLATAFORMA 4,5 TONELADAS
02 CAMINHÕES LANÇA 30 TONELADAS
01 GUINDASTE TELESCÓPIO 60 TONELADAS
E.2) COMPROVAÇÃO DE DISPOR POR PROPRIEDADE OU POR LOCAÇÃO, PARA USO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DESTA
LICITAÇÃO, DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E ALVARÁ EXPEDIDO PELO MUNICIPIO DE APUCARANA;
E.2.1) O IMÓVEL DESTINADO AO DEPÓSITO FICARÁ VINCULADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVERÁ POSSUIR AS CARACTERÍSTICAS
MÍNIMAS CONSTANTES DO ANEXO B. ESTA TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, POR PARTE DO PODER
CONCEDENTE, DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS, BEM COMO DAS INSTALAÇÕES DE APOIO À OPERAÇÃO.
f) OUTRAS COMPROVAÇÕES:
F.1) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE QUE QUISERAM VALER-SE DA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DEVERÃO APRESENTAR,
TAMBÉM DECLARAÇÃO, CONFORME ANEXO E (ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL E PELO CONTADOR DA EMPRESA, COM FIRMA
RECONHECIDA), OU CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DO RESPECTIVO ESTADO, DE QUE ESTÁ ENQUADRADA
COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
F.2) CARTA DE RENÚNCIA ANEXO E FACULTADA
g) POSSUIR APÓLICE DE SEGURO DO PÁTIO CENTRAL DE NO MÍNIMO R$ 400.000,00, CONTRA FURTO, ROUBO E DANOS DO
IMÓVEL VIDE ITEM 4.1 E CONFORME PLANO DE TRABALHO.
h)
i) COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS,
QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, ATRAVÉS DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDO POR PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
7. DA PROPOSTA
7.1 DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 2)
11
7.2 O VALOR MÍNIMO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL, COM BASE NO QUAL SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS, SERÁ DAS
SEGUINTES FORMAS:
7.2.1 A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONSTAR A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DA “CARTA
PROPOSTA” ELABORADA DE FORMA INDEPEDENTE, COM O DEVIDO PERCENTUAL DE REPASSE.
7.2.2 SERÁ CONSIDERADA VENCEDORA A MELHOR PROPOSTA OFERTADA DO VALOR BRUTO EM RELAÇÃO AO OBJETO
PRETENDIDO. LIVRE DE QUAISQUER TAXAS, IMPOSTOS, CUSTOS, EMOLUMENTOS, ENCARGOS E/OU DESPESAS EXTRAS)
7.2.3 NÃO SERÁ CONSIDERADA A PROPOSTA DE PREÇO QUE NÃO ESTEJA APRESENTADA CONFORME INSTRUÇÕES DESTE EDITAL.
7.2.4 DEVERÁ CONSTAR AINDA, O PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE ABERTURA
DAS PROPOSTAS; O PERÍODO DE EXECUÇÃO E A FORMA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O EDITAL;
7.2.5 OS PREÇOS, VÁLIDOS NA DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO, DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL (REAL),
COM BASE NO MÊS ATUAL, NÃO SE ADMITINDO COTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA, PODENDO SER EXPRESSO OS UNITÁRIOS EM
ALGARISMOS, ADMITINDO-SE PARA O VALOR TOTAL, APENAS 2 (DUAS) CASAS APÓS A VIRGULA E “EXPRESSO POR EXTENSO”;
7.2.6 OCORRENDO DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR E SEU RESPECTIVO EXTENSO, PREVALECERÁ SEMPRE ESTE ÚLTIMO.
7.2.7 NÃO SE ADMITIRÁ PROPOSTA QUE APRESENTE PREÇO TOTAL SIMBÓLICO OU IRRISÓRIO, INCOMPATÍVEL COM OS PREÇOS DOS
INSUMOS E SALÁRIOS DE MERCADO ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, OU AINDA, A PROPOSTA QUE CONTENHA PREÇOS
MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEIS, ASSIM CONSIDERADA AQUELA QUE NÃO VENHA A DEMONSTRAR SUA VIABILIDADE ATRAVÉS DE
DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE OS CUSTOS DOS INSUMOS SÃO COERENTES COM OS DE MERCADO, E QUE OS COEFICIENTES DE
PRODUTIVIDADE SÃO COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.
7.2.8 OS PARTICIPANTES DEVERÃO TER PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS E DAS CONDIÇÕES DO
OBJETO DA LICITAÇÃO. NÃO PODENDO SER INVOCADO, EM NENHUM MOMENTO, DESCONHECIMENTO DESTES PONTOS COMO ELEMENTO
IMPEDITIVO DA CORRETA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA. ANEXO I
8. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
8.1 OS ENVELOPES SERÃO IDENTIFICADOS COMO:
Nº 01 – HABILITAÇÃO
Nº 02 – PROPOSTA
OS ENVELOPES DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ ÀS 08:30 HORAS DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016, NO (ENDEREÇO COMPLETO), QUANDO
OCORRERÁ A SESSÃO DE ABERTURA DA PRESENTE LICITAÇÃO.
8.2 DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE DA LICITANTE DEVERÁ SER ELABORADO CONFORME ITEM 5.2, E
DEVERÁ SER APRESENTADO EM ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, JUNTAMENTE COM UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA REFERENCIADA NO ITEM ANTERIOR, E EM SEPARADO DOS ENVELOPES.
12
8.3 NA DATA E HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA A SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO, SERÃO RECEBIDOS OS ENVELOPES Nº 01 - HABILITAÇÃO, Nº 02 - PROPOSTA, OS QUAIS SERÃO RUBRICADOS AINDA
FECHADOS PELOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PELOS REPRESENTANTES DAS CONCORRENTES PRESENTES QUE ASSIM O
DESEJAREM.
8.4 A SEGUIR SERÃO ABERTOS OS ENVELOPES DE Nº 01 CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E OS DOCUMENTOS
NELES CONTIDOS SERÃO RUBRICADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PELOS REPRESENTANTES DAS CONCORRENTES
PRESENTES.
8.5 OS ENVELOPES DOS LICITANTES HABILITADOS COM AS PROPOSTAS TÉCNICAS, ENVELOPE N° 2, SERÃO ABERTOS A SEGUIR NO
MESMO LOCAL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DESDE QUE HAJA RENUNCIA DE TODOS OS PROPONENTES DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO. EM NÃO OCORRENDO À ABERTURA SERÁ COMUNICADO AOS LICITANTES A NOVA DATA APÓS O JULGAMENTO DOS
RECURSOS OU DECORRIDO O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.
9. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
9.1 O EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSTITUI UMA FASE PRELIMINAR E DE CARÁTER ELIMINATÓRIO DAS
LICITANTES.
9.2 A ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SERÁ REALIZADA SEMPRE EM ATO PÚBLICO
PREVIAMENTE DESIGNADO, DO QUAL SE LAVRARÁ ATA CIRCUNSTANCIADA, ASSINADA PELOS LICITANTES PRESENTES E PELA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO.
9.3 CASO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESTIVER EM DESACORDO COM OS TERMOS DESTE EDITAL OU DE SEUS ANEXOS, A
LICITANTE SERÁ INABILITADA PARA AS ETAPAS SEGUINTES DESTA LICITAÇÃO.
9.4 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO SE RESERVA O DIREITO DE, EM QUALQUER FASE DO JULGAMENTO, PROMOVER DILIGÊNCIA
DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE VISITA PARA VISTORIA DO
PÁTIO E DOS VEÍCULOS CONFORME O ARTIGO 43 PARAGRAFO 3º. DA LEI 8.666/93.
9.5 HAVENDO NECESSIDADE DE MAIS TEMPO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, FICARÁ A CRITÉRIO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SUSPENDER A SESSÃO.
9.6 AS PROPONENTES QUE TIVEREM SIDO INABILITADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO JULGAMENTO, PODERÃO A RETIRAR OS
ENVELOPES DE Nº 02 – PROPOSTA RUBRICADOS E INVIOLADOS.
9.6.1 - CASO TODOS OS LICITANTES SEJAM INABILITADOS, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PODERÁ FIXAR O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA
APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO, ESCOIMADAS DAS CAUSAS REFERIDAS, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART.
48 DA LEI NO 8.666/93.
9.7 O RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO SERÁ COMUNICADO POR ESCRITO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
9.8 QUALQUER CONCORRENTE PODERÁ RECORRER AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAS DECISÕES REFERENTES À SUA
INABILITAÇÃO OU À HABILITAÇÃO DE OUTRO CONCORRENTE.
13
9.9 O RECURSO DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DIVULGAÇÃO DA DECISÃO OU LAVRATURA
DA ATA, PERANTE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, QUE PODERÁ RECONSIDERAR SUA DECISÃO OU ENCAMINHAR O RECURSO DEVIDAMENTE
INFORMADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
9.10 O RECURSO CONTRA A HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO SERÁ SEMPRE RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO SER
ATRIBUÍDA A MESMA EFICÁCIA AOS DEMAIS RECURSOS CASO ASSIM ENTENDA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
9.11 ENQUANTO NÃO FOR DECIDIDO O RECURSO A QUE SE DEU EFEITO SUSPENSIVO, NÃO EFETIVARÁ A COMISSÃO DE LICITAÇÃO A
CLASSIFICAÇÃO OU A ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS.
9.12 INTERPOSTO O RECURSO, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICARÁ AOS CONCORRENTES QUE PODERÃO IMPUGNÁ-LO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
9.13 NO DECORRER DO PRAZO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO, SERÁ ABERTA, AOS CONCORRENTES QUE SOLICITAREM POR
REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, VISTA AOS AUTOS, QUE NÃO PODERÃO SER
RETIRADOS.
9.14 CASO A CONCORRENTE DESEJE CÓPIAS DE DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO LICITATÓRIO, PODERÁ OBTÊ-LAS MEDIANTE
REQUERIMENTO ESCRITO E PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE.
9.15 APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO, NÃO CABE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA, SALVO POR MOTIVO JUSTO DECORRENTE DE FATO
SUPERVENIENTE E ACEITO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
10. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 ENCERRADA A FASE DA HABILITAÇÃO, DEPOIS DE DECIDIDOS OS RECURSOS, OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE TENHAM
SIDO INTERPOSTOS, OU HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA DE TODOS OS LICITANTES AO DIREITO DE RECORRER, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DARÁ INÍCIO À ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS.
10.2 HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA DE TODOS OS LICITANTES AO DIREITO DE RECORRER, PRINCIPALMENTE OS INABILITADOS, A
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS TERÁ INÍCIO NA SEQUÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO DA
HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES, CONFORME TERMO DE RENÚNCIA NO ANEXO D.
10.3 O JULGAMENTO DA PRESENTE CONCORRÊNCIA OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE MELHOR OFERTA SERÁ ESCOLHIDA A EMPRESA,
DENTRE AS HABILITADAS, QUE APRESENTAR A MELHOR OFERTA PARA O MUNICÍPIO.
10.4 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO SE RESERVA O DIREITO DE REJEITAR / DESCLASSIFICAR QUALQUER PROPOSTA QUE JULGAR
INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO.
10.5 O OBJETO DA PRESENTE CONCORRÊNCIA SERÁ ADJUDICADO AO CONCORRENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR.
10.6 OS DEMAIS CONCORRENTES CLASSIFICADOS EM ORDEM DECRESCENTE PODERÃO SER CONVOCADOS A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO COM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, NO CASO DE IMPEDIMENTO LEGAL, DESISTÊNCIA OU DECADÊNCIA DE
DIREITO ADJUDICATÁRIO ORIGINAL, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, MANTIDA A OFERTA DO PRIMEIRO COLOCADO NO PRAZO
MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.
14
10.7 O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO E A INDICAÇÃO DO CONCORRENTE VENCEDOR
SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
10.8 O CONCORRENTE QUE NÃO SE CONFORMAR COM O RESULTADO PODERÁ, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS,
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, INTERPOR RECURSO, ATRAVÉS DA COMISSÃO, PERANTE O PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÃO.
10.9 O RESULTADO DO RECURSO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
10.10 DECORRIDO O PRAZO PARA OS RECURSOS CONTRA O JULGAMENTO, OU NÃO PROVIDOS OS QUE FOREM INTERPOSTOS, O
PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PARA HOMOLOGAÇÃO.
10.11 CASO TODAS AS PROPOSTAS SEJAM DESCLASSIFICADAS, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PODERÁ FIXAR, AOS LICITANTES, O PRAZO
DE 08 (OITO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROPOSTAS, ESCOIMADAS DAS CAUSAS REFERIDAS, CONFORME DISPÕE O
PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 48 DA LEI NO 8.666/93.
10.12 A LICITAÇÃO NÃO SERÁ SIGILOSA, SENDO PÚBLICOS E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO OS ATOS DE SEU PROCEDIMENTO, SALVO
QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, ATÉ À RESPECTIVA ABERTURA.
10.13 TODOS OS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO TÊM DIREITO SUBJETIVO À FIEL OBSERVÂNCIA DO PERTINENTE PROCEDIMENTO
ESTABELECIDO NESTE EDITAL E NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, PODENDO QUALQUER CIDADÃO ACOMPANHAR O SEU
DESENVOLVIMENTO, DESDE QUE NÃO INTERFIRA DE MODO A PERTURBAR OU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS.
10.14 CONCLUÍDO O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E A CLASSIFICAÇÃO DOS LICITANTES, O RESULTADO TERÁ HOMOLOGAÇÃO
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
10.15 A OUTORGA DOS SERVIÇOS E A ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO EFETUAR-SE-ÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA, SENDO A EMPRESA VENCEDORA CONVOCADA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, A QUAL DEVERÁ OCORRER NO
PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE DECAIR O DIREITO ADJUDICATÁRIO DO VENCEDOR, E O MESMO SUJEITAR-SE À APLICAÇÃO
DE MULTA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ECONÔMICO DO OBJETO LICITADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES
LEGAIS.
10.15.1 O PROPONENTE VENCEDOR SERÁ CONVOCADO A COMPARECER EM DATA, HORA E LOCAL QUE FOREM INDICADOS, PARA A
ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A SER LAVRADO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA QUE INTEGRA ESTE EDITAL (ANEXO C)
10.15.2 SE O CONCORRENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR NÃO ATENDER A CONVOCAÇÃO DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, SERÁ
CONVOCADO O LICITANTE CLASSIFICADO EM SEGUNDO LUGAR.
10.16 O CONCESSIONÁRIO INICIARÁ A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O PRAZO DE INÍCIO DAS OPERAÇÕES ESTABELECIDO EM
ORDEM DE SERVIÇO.
11 DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO B, PROJETO BASE E PLANO DE TRABALHO:
15
11.1 A CONTRATADA DEVERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
11.1.1. REMOVER O VEÍCULO RETIDO E/OU APREENDIDO PARA O PÁTIO DE DEPÓSITO OU OUTRO LOCAL DETERMINADO PELA
AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
11.1.2. CUMPRIR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, O ITINERÁRIO MAIS CURTO ENTRE O LOCAL DE REMOÇÃO DO VEÍCULO E O DE DEPÓSITO.
11.1.3. RECEBER TODO E QUALQUER VEÍCULO, ASSIM CLASSIFICADOS NO ARTIGO 96, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB), QUANDO APREENDIDOS, REMOVIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO PELOS AGENTES E
AUTORIDADES DE TRÂNSITO OU POLICIAIS.
11.1.4. RECEBER, VISTORIAR OS ITENS OBRIGATÓRIOS E LIBERAR OS VEÍCULOS SOMENTE PARA SEUS, OU POR PESSOA POR ESTE
DESIGNADA, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 262, PARÁGRAFO 3º DO CTB).
11.1.5. VEÍCULOS COM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DE DEPÓSITO DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM 4 (QUATRO) FOTOS (DIAGONAL
DIANTEIRA, DIAGONAL TRASEIRA, NÚMERO DO MOTOR E CHASSI OU NIV - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR), MEDIANTE REGISTRO
EM LIVRO OU ARQUIVO PRÓPRIO, INCLUSIVE COM A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
11.1.6. OS VEÍCULOS QUE PERMANECEREM EM DEPÓSITO POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEM QUE O PROPRIETÁRIO OU
RESPONSÁVEL VENHA A RECLAMÁ-LO, LEGALIZANDO SUA DOCUMENTAÇÃO E ADIMPLINDO AS DESPESAS DECORRENTES DO
GUINCHAMENTO, REMOÇÃO E DEPÓSITO, PODERÁ SER RETIRADO DO PÁTIO, BEM COMO SER ENCAMINHADO A LEILÃO, DE ACORDO COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
11.2. SUJEITAR-SE-Á A VISTORIA SEMPRE QUE SE ENTENDER NECESSÁRIO, REALIZADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
IDEPPLAN E MEMBRO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL OU POR QUALQUER PESSOA POR UMA DESSAS AUTORIDADES DESIGNADA, A FIM
DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS.
11.3. REALIZARÁ OS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO, E NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. DEVERÁ
PRIORIZAR A DEMANDA QUALITATIVA DOS SERVIÇOS, DE MODO A ATENDER, PLENAMENTE, REQUISITOS DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA. DESTA
FORMA, DEVERÁ CONTRATAR ADEQUADAMENTE OS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZARÃO OS SERVIÇOS, EM RAZÃO DE NÚMERO E
QUALIFICAÇÃO.
11.4. DEVERÁ PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA OTIMIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS E CORRELATOS À PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
12. DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE
12.1 - AO MUNICÍPIO DE APUCARANA CABERÃO OS SEGUINTES ENCARGOS:
a) CONTROLAR, VISTORIAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO;
b) EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS;
c) CADASTRAR, VISTORIAR E FISCALIZAR OS VEÍCULOS, PESSOAL E DEMAIS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA;
d) O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR OS SEGUINTES ÍNDICES CONTÁBEIS, EXTRAÍDOS DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL OU DO
BALANÇO PATRIMONIAL REFERENTE AO PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE, ATESTANDO A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA:
16
LG= LIQUIDEZ GERAL – SUPERIOR A 1 SG= SOLVÊNCIA GERAL – SUPERIOR A 1 LC= LIQUIDEZ CORRENTE – SUPERIOR A 1 SENDO,
LG = (AC+RLP)/(PC+ELP) SG = AT/(PC+ELP) LC = AC/PC
ONDE:
AC= ATIVO CIRCULANTE RLP= REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC= PASSIVO CIRCULANTE ELP= EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AT= ATIVO TOTAL
e) APLICAR PENALIDADES QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS;
f) INTERVIR NOS SERVIÇOS E A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NO REGULAMENTO;
g) HOMOLOGAR REAJUSTES E A REVISÃO DOS VALORES CONTRATADOS;
h) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DOS SERVIÇOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO DE
CONCESSÃO;
i) ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO;
j) ESTIMULAR AUMENTO DE QUALIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE;
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1 - A CONTRATADA DEVERÁ ATENDER AS SEGUINTES CONDIÇÕES, ALÉM DAS PREVISTAS NO CONTRATO:
A) ESTAR DISPONÍVEL NAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO DIA DURANTE OS SETE DIAS DA SEMANA, PARA PRESTAÇÃO IMEDIATA
DE SERVIÇO DE GUINCHO SEMPRE QUE REQUERIDO PELO IDEPPLAN OU DEMAIS AUTORIDADES DE TRÂNSITO;
B) DISPONIBILIZAR TANTOS VEÍCULOS QUANTO NECESSÁRIO PARA A CORRETA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO
FATORES QUALITATIVOS, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA;
C) MANTER VEÍCULOS DEVIDAMENTE EQUIPADOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GUINCHO DE FORMA A ATENDER COM
PRECISÃO AOS PROCEDIMENTOS DE REMOÇÃO DOS VEÍCULOS NOVOS;
D) APRESENTAR O VEÍCULO PARA VISTORIA TÉCNICA, COMPROMETENDO-SE A SANAR AS IRREGULARIDADES NO PRAZO QUE LHE
FOR ESTIPULADO;
E) ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE GUINCHO;
F) NÃO CEDER OU TRANSFERIR, SEJA A QUE TÍTULO FOR, OS SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO EM PERCENTUAL
SUPERIOR A 50% (CINCOENTA POR CENTO);
G) ASSUMIR TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DO SERVIÇO PRESTADO;
H) RESPONDER PELOS SEUS ATOS E DE SEUS SUBORDINADOS OU CONTRATADOS, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS E PENALIDADES DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
I) SUBMETER-SE À FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES E AGENTES DE TRÂNSITO COMPETENTES;
J) APRESENTAR-SE DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO, PORTANDO OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE;
K) SUBSTITUIR IMEDIATAMENTE O VEÍCULO QUANDO ESTE APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS OU ESTIVER EM REPAROS; E,
L) ACATAR E CUMPRIR TODAS AS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO, NECESSÁRIAS AO PERFEITO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE INCORPORAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
14. CRITÉRIOS E FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS:
17
14.1. OS VALORES DAS TAXAS DE GUINCHAMENTO, DE REMOÇÃO E DE DEPÓSITO, DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SERÃO
CALCULADOS CONSIDERANDO A TABELA DA PORTARIA Nº 1.070 DE 30 JULHO DE 2015 EM SEU ANEXO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL.
14.1.1. A TAXA DE DEPÓSITO CONSISTENTE NO SERVIÇO DE ARMAZENAGEM, GUARDA E DEPÓSITO SERÁ CALCULADA POR DIA A PARTIR
DO MOMENTO QUE O VEÍCULO ESTIVER NO DEPÓSITO/PATIO DA EMPRESA.
14.1.2. PARA ENQUADRAMENTO DAS TAXAS SERÁ CONSIDERADO O TIPO DE VEÍCULO, A QUILOMETRAGEM RODADA PARA EFETIVAR A
REMOÇÃO E O TEMPO DE ESTADIA NO PÁTIO/DEPÓSITO.
14.1.3. A QUILOMETRAGEM SERÁ CONSIDERADA DESDE A SAÍDA DO VEÍCULO DE SUA BASE/SEDE DENTRO DA CIRCURSCRIÇÃO DE
CADA POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
14.2. OS VALORES INERENTES A MELHOR OFERTA NA MEDIDA DO PERCENTUAL PELA EMPRESA VENCEDORA SERÁ REPASSADO AO
MUNICÍPIO POR DEPOSITO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DA MESMA ATÉ O 10º. DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO
SERVIÇO PRESTADO, DEVENDO SER APRESENTADO RELATÓRIO FIEL E DETALHADO DE TODO O SERVIÇO PRESTADO DEVIDAMENTE
ATESTADO PELO FISCAL DO CONTRATO.
14.3. A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS REMOVIDOS AO DEPÓSITO SOMENTE SERÁ EFETUADA APÓS A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO E O
PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO VALOR INERENTE AS DESPESAS HAVIDAS COM O GUINCHAMENTO, REMOÇÃO E
DEPÓSITO DO MESMO.
14.4 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
FORNECER AO CONTRATANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE (PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS)
OBJETIVANDO O ALCANCE DE RESULTADOS ESPERADOS (MAIOR SEGURANÇA E CONTROLE DO TRÂNSITO).
O FISCAL DO CONTRATO DEVERÁ DETERMINAR A CONTRATADA A CORRIGIR, REFAZER OU RECONSTRUIR OS SERVIÇOS EXECUTADOS COM
ERROS OU IMPERFEIÇÕES.
NA RELAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS APRESENTADA PODERÃO OCORRER INCLUSÕES DE NOVOS SERVIÇOS DECORRENTES DE DEMANDAS
CONTINGENCIAIS, OS QUAIS SERÃO INFORMADOS POR VIA EPISTOLAR À CONTRATADA E DEVERÃO SER ATENDIDAS DE FORMA IMEDIATA.
15. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
15.1 GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR-SE-ÃO AS SANÇÕES ABAIXO, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES PREVISTAS NA SEÇÃO II,
DO CAPÍTULO IV, DA LEI NO 8.666/93:
a) ADVERTÊNCIA;
b) MULTA;
c) INTERVENÇÃO;
d) EXTINÇÃO;
e) SUSPENSÃO;
f) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE .
15.2 O ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES OU DOS VEÍCULOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS INCORRERÁ EM
MULTA A SER APLICADA NOS SEGUINTES PERCENTUAIS:
18
a) DE 1% (UM POR CENTO) AO DIA, ATÉ O TRIGÉSIMO DIA DE ATRASO, SOBRE O VALOR DO ECONÔMICO DA OUTORGA, QUANDO O
CONCESSIONÁRIO, SEM JUSTA CAUSA, DEIXAR DE CUMPRIR, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA;
b) DE 5% (CINCO POR CENTO), ACUMULATIVA À MULTA PREVISTA NA ALÍNEA ANTERIOR, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE 30 (TRINTA)
DIAS DE ATRASO, CARACTERIZANDO DESTA FORMA A RECUSA POR PARTE DA ADJUDICATÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS.
15.3 A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO, DOS VEÍCULOS OU O INÍCIO DOS
SERVIÇOS DEVERÁ SER DIRIGIDA AO PODER CONCEDENTE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE REQUERIMENTO PROTOCOLADO, ATÉ
O QUINTO DIA QUE ANTECEDE O PRAZO FIXADO.
15.4 CASO A LICITANTE SUSPENDA A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS SOB SEU CONTROLE, RESPONDERÁ POR MULTA EQUIVALENTE A 1%
(UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO, POR DIA DE INTERRUPÇÃO.
15.5 AS MULTAS DEVERÃO SER PAGAS POR GUIA DE RECOLHIMENTO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, ATÉ O ÚLTIMO
DIA DO MÊS QUE OCASIONOU O FATO GERADOR, OU PODERÁ SER COBRADA JUDICIALMENTE.
15.6 OS PARTICIPANTES DESTA LICITAÇÃO QUE DESCUMPRIREM AS CONDIÇÕES DESTE EDITAL, ESTARÃO SUJEITOS AOS DITAMES DA
LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
16. DA INTERVENÇÃO
16.1 APÓS AVISO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O CONCESSIONÁRIO CORRIJA AS FALTAS APONTADAS, E NÃO
OCORRENDO O SANEAMENTO DAS MESMAS, O PODER CONCEDENTE PODERÁ INTERVIR NA CONCESSÃO, COM FIM DE ASSEGURAR A
ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, DO REGULAMENTO E DAS
DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.
16.2 A INTERVENÇÃO FAR-SE-Á POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE, QUE CONTERÁ A DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR, O PRAZO
DA INTERVENÇÃO E OS OBJETIVOS E LIMITES DA MEDIDA.
16.3 DECLARADA A INTERVENÇÃO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, INSTAURAR PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR AS CAUSAS DETERMINANTES DA MEDIDA E APURAR A RESPONSABILIDADE, ASSEGURADO O DIREITO
DE AMPLA DEFESA AO CONCESSIONÁRIO.
16.4 SE FICAR COMPROVADO QUE A INTERVENÇÃO NÃO OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES, SERÁ
DECLARADA SUA NULIDADE, DEVENDO O SERVIÇO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO AO CONCESSIONÁRIO, SEM PREJUÍZO DE SEU
DIREITO A INDENIZAÇÃO.
16.5 CESSADA A INTERVENÇÃO, SE NÃO FOR EXTINTA A CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DEVOLVIDA AO
CONCESSIONÁRIO, PRECEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INTERVENTOR, QUE RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A
SUA GESTÃO.
17. DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
19
17.1 O CONTRATO CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRIMINADOS NO PRESENTE EDITAL PODERÁ SER PRORROGADO
DESDE QUE A CONTRATADA TENHA MANTIDO A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS ORA
LICITADOS.
18. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
18.1 EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CAPÍTULO X DA LEI FEDERAL NO 8.987/95, EXTINGUE-SE A CONCESSÃO, SEM
PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, POR:
a) ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL;
b) CADUCIDADE;
18.2 A CADUCIDADE DA CONCESSÃO PODERÁ OCORRER POR QUAISQUER DOS SEGUINTES MOTIVOS, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA:
a) NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DO REGULAMENTO E DAS
ORDENS DE SERVIÇO;
b) PARALISAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIA CIÊNCIA AO PODER CONCEDENTE,
RESSALVADAS AS HIPÓTESES DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
c) A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DE CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER
CONCEDENTE;
d) NÃO ATENDIMENTO ÀS ORDENS EMANADAS DO PODER CONCEDENTE;
19. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
19.1 CABERÁ AO PREFEITO MUNICIPAL, A DECISÃO DE HOMOLOGAR A ADJUDICAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO;
19.2 A PROPONENTE VENCEDORA, APÓS A ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, SERÁ NOTIFICADA PARA CELEBRAR O CONTRATO.
20. DA CONTRATAÇÃO
20.1 APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO FINAL, A EMPRESA VENCEDORA SERÁ CONVOCADA PARA ASSINATURA DO
CONTRATO DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, NAS CONFORMIDADES DO ART. 64, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
20.2 CASO A EMPRESA VENCEDORA SE RECUSE A ASSINAR O CONTRATO, ACEITÁ-LO OU RETIRÁ-LO, DENTRO DO PRAZO
ESTABELECIDO NESTE EDITAL, FICARÁ SUJEITA A MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA OUTORGA DE PARTICIPAÇÃO.
20.3 FICA FACULTADO AO PODER CONCEDENTE, QUANDO O CONVOCADO NÃO ASSINAR O TERMO DE CONTRATO OU NÃO ACEITÁ-
LO OU RETIRÁ-LO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA
FAZÊ-LO EM IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO PRIMEIRO CLASSIFICADO; OU REVOGAR A LICITAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DA LEI 8.666/93 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
20
20.4 O CONTRATO DECORRENTE DESTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SERÁ FORMALIZADO, POR TERMO NO CONTRATO DE CONCESSÃO,
EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PELA PROPOSTA DA EMPRESA VENCEDORA E PELAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM ESTE
EDITAL NO QUE FOR APLICÁVEL.
20.5 O CONTRATO, ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES DE ORDEM LEGAL QUE REGEM A MATÉRIA, CONTERÁ, AINDA, FUNDAMENTAL E
OBRIGATORIAMENTE, EM SUAS CLÁUSULAS, COMO BASE, AS NORMAS GERAIS DESTA LICITAÇÃO.
21. DOS RECURSOS
21.1 OS RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SOMENTE, SERÃO
ACOLHIDOS NOS TERMOS DO CAPÍTULO V, DA LEI N° 8.666, DE 21/6/93 E SUAS ALTERAÇÕES, SE DIRIGIDOS FORMALMENTE E
DIRETAMENTE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PROTOCOLADOS E ENTREGUES NO (ENDEREÇO DO PROTOCOLO DA
LICITAÇÃO), NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA DATA DE LAVRATURA DE QUAISQUER
DAS ATAS, CONFORME O CASO.
21.2 OS RECURSOS NÃO DIRIGIDOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUBITEM 21.1, NÃO SERÃO CONHECIDOS.
21.3 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DARÁ CIÊNCIA DOS RECURSOS ÀS DEMAIS LICITANTES, QUE PODERÃO IMPUGNÁ-LOS NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS ÚTEIS;
21.4 A INTIMAÇÃO DOS ATOS NOS CASOS DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE, JULGAMENTO DAS PROPOSTAS,
ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADMINISTRAÇÃO, SERÁ FEITA
MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, SALVO PARA OS CASOS DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DAS LICITANTES E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, SE PRESENTES OS PREPOSTOS DE TODAS AS LICITANTES, NO ATO EM QUE FOR ADOTADA A DECISÃO,
HIPÓTESE EM QUE PODERÁ SER FEITA POR COMUNICAÇÃO DIRETA E VERBAL AOS INTERESSADOS, CASO QUE CONSTARÁ DA RESPECTIVA
ATA.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 DECAIRÁ O DIREITO DE IMPUGNAR OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL O LICITANTE QUE NÃO O FIZER ATÉ O QUINTO DIA QUE
ANTECEDER A ABERTURA DOS ENVELOPES DESSA CONCORRÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE TAL COMUNICAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO DE RECURSO.
a) A IMPUGNAÇÃO FEITA TEMPESTIVAMENTE PELO LICITANTE NÃO O IMPEDIRÁ DE PARTICIPAR DO PRESENTE CERTAME ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A ELA PERTINENTE.
22.2 OS CUSTOS DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SERÃO INDENIZADOS.
22.3 O PODER CONCEDENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, POR INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE,
DEVIDAMENTE COMPROVADO, ADIAR, REVOGAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OU MESMO, POR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO, OU MEDIANTE
PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, ANULAR A PRESENTE CONCORRÊNCIA SEM QUE DISTO DECORRA QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU
RESSARCIMENTO PARA AS CONCORRENTES, SEJA DE QUE NATUREZA FOR RESSALVADA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA
LEI NO 8.666/93.
22.4 FICA ASSEGURADO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO O PODER DE PROCEDER DILIGÊNCIAS A QUALQUER TEMPO, A FIM DE
ESCLARECER POSSÍVEIS DÚVIDAS A RESPEITO DE QUAISQUER ELEMENTOS APRESENTADOS NA LICITAÇÃO.
21
22.5 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PODERÁ, AINDA, A QUALQUER TEMPO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO,
DESCLASSIFICAR A PROPOSTA OU DESQUALIFICAR O CONCORRENTE SEM QUE A ESTE CAIBA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU REEMBOLSO,
NA HIPÓTESE DE VIR A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE DESABONE A IDONEIDADE FINANCEIRA,
COMPROMETA SUA CAPACIDADE TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, QUE REDUZA SUA CAPACIDADE DE OPERAÇÃO.
22.6 OS CONCORRENTES RESPONDERÃO PELA VERACIDADE DOS DADOS E DAS DECLARAÇÕES POR ELES FORNECIDOS, SOB AS PENAS
DA LEI.
22.7 ESTARÃO HABILITADAS A PARTICIPAR DO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO AS EMPRESAS QUE ATENDEREM AOS REQUISITOS DO
EDITAL. EMPRESAS QUE TIVEREM SUA SEDE EM OUTROS MUNICÍPIOS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR UMA FILIAL COM EQUIPE TÉCNICA PARA
O PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO
22.8 A TÍTULO DE "TERCEIRIZAÇÃO" DE SERVIÇOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMITIRÁ QUE OS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEJAM, TERCEIRIZADOS DESDE QUE COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE OFICIO E COM A FINALIDADE DE
COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DA EMPRESA CONTRATADA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO. ESSA TERCEIRIZAÇÃO SÓ PODERÁ SER AUTORIZADA
QUANDO DE NECESSIDADE EXTREMA E AS CUSTAS DA CONTRATADA, EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO).
NA CONTAGEM DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL, SERÁ OBSERVADO O SEGUINTE:
a) EXCLUIR-SE-Á O DIA DO COMEÇO E INCLUIR-SE-Á O DIA DO VENCIMENTO;
b) NÃO SERÃO CONSIDERADOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E NEM OS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA, NA CONTAGEM DO INÍCIO E DO VENCIMENTO DOS PRAZOS;
22.9 OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS
VIGENTES SOBRE A MATÉRIA.
23 FICA ELEITO COMO FORO COMPETENTE PARA AÇÕES REFERENTES AO PRESENTE CERTAME A COMARCA DE APUCARANA – PR.
APUCARANA, 25 DE JANEIRO DE 2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
22
ANEXO A
QUADRO E TEXTOS PADRONIZADOS
RELAÇÃO DE QUADROS E TEXTOS PADRONIZADOS
MODELO 1 – CARTA DE CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA;
MODELO 2- CARTA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;
MODELO3- CARTA DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
MODELO 4 - TERMO DE COMPROMISSO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS E DOS DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS;
MODELO 5 – TERMO DE COMPROMISSO FORMAL DE DISPOR NO PRIMEIRO DIA DE OPERAÇÕES DE IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE
APUCARANA;
MODELO 6 - DECLARAÇÃO DE NÃO INCORRER EM CONDIÇÕES IMPEDITIVAS;
23
CARTA DE CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA
(MODELO 1)
CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE
VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE
IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
CIRCUNSCRICIONAL DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICAÇÕES FIRMADA EM CONVÊNIO.
(RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE)
(LOCAL E DATA)
ÀO IDEPPLAN APUCARANA/PR
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL REF: PROPOSTA PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À
REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, CONFORME EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÙBLICA N° XXX/2016
NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA NOSSA EMPRESA, E EM ESPECIAL NO ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ITEM 4.2 DO
EDITAL, CREDENCIAMOS O(A) SR.(A) _______________ PORTADOR (A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG N° _____________, A PARTICIPAR
DA LICITAÇÃO CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUPRA REFERENCIADA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE NOSSA
EMPRESA.
OUTORGO(AMOS) À PESSOA SUPRAMENCIONADA, AMPLOS PODERES PARA ACORDAR, DISCORDAR, TRANSIGIR, ACOMPANHAR A SESSÃO
DE ABERTURA DOS ENVELOPES 01 E 02, RECEBER EM DEVOLUÇÃO A DOCUMENTAÇÃO PERTENCENTE À EMPRESA, BEM COMO PARA
ASSINAR ATAS E DEMAIS DOCUMENTOS DECORRENTES, A QUE SE REFERIR A LICITAÇÃO EM EPIGRAFE, ENFIM, AGINDO EM NOME E POR
CONTA PRÓPRIA DA EMPRESA QUE REPRESENTA, COM TODAS AS PRERROGATIVAS DE REPRESENTANTE LEGAL, PARA ESTE FIM ESPECIFICO.
ESTOU(AMOS) CIENTE(S) DE QUE RESPONDEREI(EMOS) EM JUÍZO OU FORA DELE, SE FOR O CASO, POR TODOS OS ATOS QUE VENHAM A
SER PRATICADOS POR ESTE NOSSO REPRESENTANTE LEGAL .
LOCAL,____________, DE _______________ DE 2016.
_____________________________________________
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
24
CARTA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(MODELO 2)
ÀO
IDEPPLAN
COMISSSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO
PREZADOS SENHORES,
A EMPRESA ____________, CUJA FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO ENCONTRA-SE ANEXA, VEM MANIFESTAR SEU INTERESSE EM
PODER COLABORAR NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, EM PAUTA, COLOCANDO-SE A SEU INTEIRO DISPOR PARA
QUAISQUER INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS QUE V.SAS; JULGAREM NECESSÁRIOS.
NA OPORTUNIDADE, ENCAMINHAMOS A DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, DE ACORDO COM OS TERMOS DO EDITAL EM
REFERENCIA, EM UMA VIA ORIGINAL, NUMERADA E ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL.
LOCAL E DATA
____________________________________________________
NOME, CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
25
CARTA DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA
(MODELO 3)
ÀO
IDEPPLAN
COMISSSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROPOSTA TÉCNICA
PREZADOS SENHORES,
A EMPRESA ____________, CUJA FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO ENCONTRA-SE ANEXA, VEM MANIFESTAR SEU INTERESSE EM
PODER COLABORAR NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, EM PAUTA, COLOCANDO-SE A SEU INTEIRO DISPOR PARA
QUAISQUER INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS QUE V.SAS; JULGAREM NECESSÁRIOS.
NA OPORTUNIDADE, ENCAMINHAMOS A PROPOSTA, DE ACORDO COM OS TERMOS DO EDITAL EM REFERENCIA, EM UMA VIA
ORIGINAL, NUMERADA E ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL.
LOCAL E DATA
____________________________________________________
NOME, CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
26
TERMO DE COMPROMISSO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE VEICULOS E DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIDADE DA ATIVIDADE
(MODELO 4)
ÀO
IDEPPLAN
COMISSSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: TERMO DE COMPROMISSO
PREZADOS SENHORES,
NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA, E EM ESPECIAL AO ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ITEM 4.1.C
DO EDITAL, APRESENTO ESTE TERMO REAFIRMANDO QUE A EMPRESA ______________ ASSUME O COMPROMISSO DE DISPOR DE TODOS
OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA OPERAÇÃO, NAS ESPECIFICAÇÕES ITEM 6.1.E.4.1 E PRAZOS DEFINIDOS PELO EDITAL, E PLANO
DE TRABALHO À ELE ANEXO.
LOCAL E DATA
____________________________________________________
NOME, CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
27
TERMO DE COMPROMISSO FORMAL DE DISPOR NO PRIMEIRO DIA DE OPERAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
(MODELO 5)
ÀO
IDEPPLAN
COMISSSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: TERMO DE COMPROMISSO
PREZADOS SENHORES,
NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA, E EM ESPECIAL AO ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ITEM 4.1.D
DO EDITAL, APRESENTO ESTE TERMO REAFIRMANDO QUE A EMPRESA ______________ SE COMPROMETE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE
OPERAÇÃO A DISPONIBILIZAR PARA USO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETO DESTA LICITAÇÃO, DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO, CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL.
LOCAL E DATA
____________________________________________________
NOME, CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
28
DECLARAÇÃO DE NÃO INCORRER EM CONDIÇÕES IMPEDITIVAS
(MODELO 6)
ÀO
IDEPPLAN
COMISSSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: DECLARAÇÃO/ CONDIÇÕES IMPEDITIVAS
PREZADOS SENHORES,
NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA, E EM ESPECIAL AO ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ITEM 4.1.F DO
EDITAL, DECLARO QUE A EMPRESA __________________ SOB AS PENAS DA LEI, NÃO INCORRE EM QUALQUER DAS CONDIÇÕES
IMPEDITIVAS DISCRIMINADAS NO ITEM 4.2 DESTE EDITAL DE LICITAÇÃO.
LOCAL E DATA
____________________________________________________
NOME, CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
29
ANEXO B
PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO
1. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS ENQUADRAM-SE NOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO N° 2.271, DE 1997, CONSTITUINDO-SE EM
ATIVIDADES MATERIAIS ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES À ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO CONCEDENTE,
NÃO INERENTES ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR SEU RESPECTIVO PLANO DE CARGOS.
1.2. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS EMPREGADOS DAS PARTES, VEDANDO-SE QUALQUER
RELAÇÃO ENTRE ESTES QUE CARACTERIZE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DIRETA.
1.3. OS SERVIÇOS ORA DELEGADOS CORRESPONDEM À RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, UTILIZANDO-SE DE VEÍCULO,
FERRAMENTAS, PESSOAL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, PELO TRANSPORTE DOS VEÍCULOS CITADOS NO ITEM ANTERIOR ATÉ O RESPECTIVO
LOCAL DE DEPÓSITO OU DESTINO E SUA GUARDA, QUANDO NECESSÁRIA, ATÉ A CORRESPONDENTE LIBERAÇÃO OU DESTINAÇÃO,
CONFORME O CASO.
1.4. A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 269 DO CAPÍTULO XVII DA LEI 9503/97 QUE
INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PERMANECERÃO SOB RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE
DEFINIRÁ A RESPEITO DO RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS.
2. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS QUANDO HOUVER O ACIONAMENTO POR SERVIDOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, O QUAL
ESPECIFICARÁ O LOCAL E O TIPO DE VEÍCULO A SER RECOLHIDO E SEU DESTINO.
2.2. O SERVIÇO A SER EXECUTADO DEPENDERÁ DA NATUREZA DA OCORRÊNCIA POLICIAL ATENDIDA:
2.2.1. NO CASO DE APLICAÇÃO, POR PARTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI 9.503/97 –
CTB, O SERVIÇO A SER EXECUTADO SERÁ O TRANSPORTE DO VEÍCULO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ATÉ O RESPECTIVO DEPÓSITO, ONDE
PERMANECERÁ SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE ATÉ SUA LIBERAÇÃO OU OUTRA DESTINAÇÃO, CONFORME O CASO.
2.2.2. NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU VEÍCULO DANIFICADO/AVARIADO REPRESENTANDO RISCO À SEGURANÇA, EM LOCAIS SEM
ATENDIMENTO POR PARTE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O ACIONAMENTO
DO SERVIÇO CONTRATADO EM DETRIMENTO DO LIVRE DIREITO DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO EM ACIONAR SERVIÇO DE
REMOÇÃO À SUA ESCOLHA OU DERIVADO DE CONVÊNIO DE SEGURO QUE ENVOLVA O VEÍCULO, O SERVIÇO A SER EXECUTADO SERÁ
AQUELE DETERMINADO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL RESPONSÁVEL, CONFORME SEGUE:
A) DESLOCAMENTO DO VEÍCULO DO LEITO VIÁRIO PARA SUA DESOBSTRUÇÃO E REMOÇÃO PARA O LOCAL MAIS PRÓXIMO QUE NÃO
OFEREÇA RISCO À SEGURANÇA E FLUIDEZ DO TRÂNSITO;
B) RECOLHIMENTO DO VEÍCULO E ENCAMINHAMENTO AO RESPECTIVO DEPÓSITO;
2.2.3. NO CASO DE VEÍCULO ABANDONADO, OU RECUPERADO APÓS TEREM SIDO OBJETO DE CRIME, OU APREENDIDO POR
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O SERVIÇO A SER EXECUTADO SERÁ O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO E ENCAMINHAMENTO AO LOCAL DEFINIDO
PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL RESPONSÁVEL.
2.3. QUANDO O VEÍCULO FOR RECOLHIDO AO DEPÓSITO, PERMANECERÁ SOB RESPONSABILIDADE E GUARDA DA CONTRATADA, ATÉ SUA
LIBERAÇÃO OU DESTINAÇÃO.
30
2.3.1. OS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS DE RECOLHIMENTO E GUARDA DO VEÍCULO (DIÁRIA), SE HOUVER, SERÃO PAGOS PELO
PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO RECOLHIDO, NÃO RECAINDO QUALQUER ÔNUS AO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO QUE
TANGE AO PAGAMENTO DE QUALQUER DESPESA DECORRENTE DO SERVIÇO EXECUTADO.
2.4. A CONTRATADA TAMBÉM RECEBERÁ VEÍCULOS NO DEPÓSITO MESMO NÃO TENDO EFETUADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO,
QUANDO ENTÃO TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À GUARDA DOS VEÍCULOS.
2.4.1. NO CASO DO VEÍCULO TER SIDO RECOLHIDO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, NÃO HAVERÁ CUSTOS DE
RECOLHIMENTO A SEREM COBRADOS PARA A LIBERAÇÃO.
3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
3.1. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS SEMPRE QUE A CONTRATADA FOR ACIONADA PELOS SERVIDORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL, INDEPENDENTE DE HORA OU DIA DA SEMANA, OU SEJA, O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO DURANTE 07 (SETE) DIAS POR
SEMANA, DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO DIA.
3.2. OCORRENDO O ACIONAMENTO DO SERVIÇO POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA, A CONTRATADA DEVERÁ
DESLOCAR-SE AO LOCAL INDICADO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO, COM VEÍCULO APROPRIADO AO SERVIÇO,
DENTRO DO TEMPO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS A PARTIR DO ACIONAMENTO, RECOLHENDO O VEÍCULO AO RESPECTIVO
DEPÓSITO.
3.2.1. A CONTRATADA DEVERÁ CONFERIR O DOCUMENTO DE RETENÇÃO DE VEÍCULO (E-DRV, OU OUTRO QUE VENHA O SUBSTITUIR),
ESPECIALMENTE OS DADOS REFERENTES AO ESTADO DO VEÍCULO (ESTRUTURA, LATARIA, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, CONFORME O
CASO), BEM COMO A RELAÇÃO DOS PERTENCES DEIXADOS E/OU ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
3.2.2. UMA DAS VIAS DO DOCUMENTO DE RETENÇÃO SERÁ ENTREGUE PELO POLICIAL RESPONSÁVEL À CONTRATADA QUE, A PARTIR DE
ENTÃO, FICARÁ RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO E PERTENCES, SE EXISTENTES.
3.2.3. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO VEÍCULO, EM CÂMERA DIGITAL, ANTES DE EFETUAR O
TRANSPORTE DO VEÍCULO.
3.2.3.1. DEVERÁ HAVER, NO MÍNIMO, UMA FOTO DE CADA LADO DO VEÍCULO (FRENTE, TRASEIRA, LADO ESQUERDO E LADO DIREITO). NO
CASO DA VERIFICAÇÃO DE AVARIA DEVE HAVER O REGISTRO FOTOGRÁFICO CORRESPONDENTE.
3.2.3.2. NO CASO DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS, NÃO É NECESSÁRIO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DE CADA VEÍCULO INDIVIDUALMENTE,
DEVENDO SER CONSIDERADO TODO O CONJUNTO, SALVO A NECESSIDADE DE REGISTRAR ALGUMA AVARIA OU CASO O TRANSPORTE
OCORRA DE FORMA ISOLADA (SEPARADAMENTE).
3.2.4. A FALTA DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, COMPROVANDO A PRÉ-EXISTÊNCIA DE TODAS AS AVARIAS CONSTANTES NO VEÍCULO
ANTERIORMENTE AO TRANSPORTE IMPLICARÁ NA ASSUNÇÃO, PELA CONTRATADA, DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DE TODA E QUALQUER
AVARIA RECLAMADA.
3.2.5.CASO HAJA NECESSIDADE PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO, O MOTORISTA/OPERADOR DA CONTRATADA DEVERÁ
ESTAR APTO A EFETUAR O DESBLOQUEIO DAS RODAS, OU POSSUIR EQUIPAMENTO QUE SUSPENDA OU SUPORTE O VEÍCULO A DAR CABO
DO SERVIÇO, DEVENDO SER COLOCADO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO ANTES DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO.
3.2.6. O VEÍCULO FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE E GUARDA DA CONTRATADA NO RESPECTIVO DEPÓSITO, QUE ADOTARÁ AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO A DETERIORAÇÃO NORMAL POR AÇÃO DO TEMPO.
3.2.6.1. NO DEPÓSITO DEVERÁ HAVER VISTORIA DO VEÍCULO, REGISTRANDO-SE OS DADOS DO VEÍCULO E RECOLHIMENTO, RELATANDO-SE
QUALQUER AVARIA EXISTENTE NO VEÍCULO.
3.2.6.2. REALIZADA A VISTORIA O VEÍCULO SERÁ LACRADO, UTILIZANDO-SE DE SELOS CONTROLADOS E AUTOCOLANTES, NUMERADOS
CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, AFIXADOS NAS PORTAS, PORTA-MALAS, TAMPA DO MOTOR E
QUALQUER OUTRA PARTE VULNERÁVEL.
31
3.2.6.3. AS PEÇAS OU PARTES EVENTUALMENTE DANIFICADAS E SEPARADAS DO VEÍCULO DEVERÃO PERMANECER JUNTO AO MESMO, DE
PREFERÊNCIA EM SEU INTERIOR.
3.2.6.4. NO CASO DA EXISTÊNCIA DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, DEVEM PERMANECER DENTRO DO MESMO, SALVO SE
PERECÍVEIS OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO E LACRAÇÃO DO VEÍCULO POR DANO, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO PERMANECER
EM LOCAL PRÓPRIO DO DEPÓSITO PARA ESTE FIM.
3.2.6.5. O DOCUMENTO GERADO POR OCASIÃO DA VISTORIA DO VEÍCULO NA CHEGADA AO DEPÓSITO, ONDE CONSTARÁ
OBRIGATORIAMENTE A NUMERAÇÃO DO(S) LACRE(S), AS CONDIÇÕES E DADOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO, DEVERÃO ALIMENTAR
SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DO DEPÓSITO, REGISTRANDO-SE DATA E HORÁRIO DA ENTRADA DO VEÍCULO NO DEPÓSITO,
SEM PREJUÍZO DO ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE PARA FINS DE CONTRAPROVA.
3.2.7. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO DEPÓSITO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS CONSTANTES DO
REGISTRO DO VEÍCULO, QUANDO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA, DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO E DEMAIS
ENCARGOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NOS
TERMOS FIRMADOS EM CONVÊNIO, CONSUBSTANCIADA PELO RESPECTIVO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO EXPEDIDO PELA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL.
3.2.8. A CONTRATADA INFORMARÁ DIARIAMENTE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, A DATA DA
EFETIVA SAÍDA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO NOS SISTEMAS RESPECTIVOS.
3.2.9. NO CASO DE ORDEM JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS MENCIONADAS NO ITEM
2.3.1 OU OUTRAS DESCORRENTES DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO, A CONTRATADA DEVERÁ CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E BUSCAR A
COBRANÇA ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS, FICANDO A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
3.3. OCORRENDO O ACIONAMENTO DO SERVIÇO POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU VEÍCULO DANIFICADO, A CONTRATADA
DEVERÁ DESLOCAR-SE AO LOCAL INDICADO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO, COM VEÍCULO APROPRIADO AO
SERVIÇO, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS A PARTIR DO ACIONAMENTO, EXECUTANDO O SERVIÇO CONFORME AS
DISPOSIÇÕES A SEGUIR.
3.3.1. QUANDO OCORRER OBSTRUÇÃO DE VIA, SUA DESOBSTRUÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE RETIRADA DO VEÍCULO DO LEITO
VIÁRIO, DESLOCANDO-O PARA O LOCAL MAIS PRÓXIMO ONDE NÃO OFEREÇA RISCO À SEGURANÇA E FLUIDEZ DO TRÂNSITO, CONFORME
ORIENTAÇÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
3.3.1.1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO, CONDUTOR OU RESPONSÁVEL FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA
DESPESA DO SERVIÇO DE REMOÇÃO EFETUADO, QUE CONSISTE NO DESLOCAMENTO DA CONTRATADA ATÉ O LOCAL DO EVENTO E O
RESPECTIVO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO ACIDENTADO DO LEITO VIÁRIO.
3.3.1.1.1. QUANDO NÃO OCORRER O PAGAMENTO DA DESPESA O VEÍCULO PODERÁ SER RECOLHIDO AO DEPÓSITO.
3.3.1.1.2. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO, NOS TERMOS
DESTE PROJETO.
3.3.1.1.3. CASO O PROPRIETÁRIO, CONDUTOR OU RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO CONTRATE O PRÓPRIO SERVIÇO DE REMOÇÃO ACIONADO
PELA PRF PARA TRANSPORTE DO VEÍCULO LIBERADO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL AO LOCAL DE SUA ESCOLHA, NÃO SÃO
APLICÁVEIS AS REGRAS DESTE EDITAL, ISENTANDO-SE A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
3.3.1.1.4. O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTE CONVÊNIO ENSEJA EMISSÃO, PELA CONTRATADA, DA RESPECTIVA NOTA
FISCAL, OBSERVADO O ITEM 9.32.
3.3.2. NOS CASOS DE ENCAMINHAMENTO DE VEÍCULO AO DEPÓSITO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ITENS 3.5 E 5.2 DESTE PROJETO.
3.3.2.1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO, NOS TERMOS DESTE
TERMO DE CONVÊNIO
3.4. NO CASO DE ACIONAMENTO DECORRENTE DE VEÍCULO ABANDONADO OU RECUPERADO A CONTRATADA DEVERÁ DESLOCAR-SE AO
LOCAL INDICADO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO, COM VEÍCULO APROPRIADO AO SERVIÇO E DENTRO DO PRAZO DE
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30 (TRINTA) MINUTOS ESTABELECIDO NESTE CONVÊNIO, ENCAMINHANDO O VEÍCULO AO LOCAL DEFINIDO PELO POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.
3.4.1. NO CASO DO VEÍCULO SER DESTINADO AO DEPÓSITO, APLICAR-SE-ÃO AS REGRAS DEFINIDAS NOS ITENS 3.5 E
3.4.2. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO, NOS TERMOS DESTE
PRESENTE CONVÊNIO.
3.4.3. QUANDO O VEÍCULO FOR DESTINADO À POLÍCIA JUDICIÁRIA O VALOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DEVERÁ SER
COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL PELO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, POR ANOTAÇÃO NO PRÓPRIO BOLETIM DE OCORRÊNCIA
POLICIAL – BOP, A FIM DE QUE SEJA COBRADO DO RESPONSÁVEL QUANDO DE SUA LIBERAÇÃO.
3.4.3.1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, NÃO GERA NENHUMA OBRIGAÇÃO À
MUNICIPALIDADE DE APUCARANA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO, DEVENDO A CONTRATADA BUSCAR O PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL
PELOS MEIOS LEGAIS.
3.5. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ATENDIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEVERÁ OCORRER OBEDECENDO-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
3.5.1. O VEÍCULO SOMENTE SERÁ LIBERADO AO PROPRIETÁRIO; CONDUTOR IDENTIFICADO NO DOCUMENTO DE RECOLHIMENTO (DESDE
QUE POSSUIDOR LEGÍTIMO); RESPONSÁVEL LEGAL; OU QUALQUER OUTRA PESSOA AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELO PROPRIETÁRIO
(MEDIANTE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO).
3.5.2. PARA LIBERAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NOVA VISTORIA, NA PRESENÇA DA PESSOA DEFINIDA NO ITEM ANTERIOR, OCASIÃO EM
QUE SERÃO RETIRADOS OS LACRES NUMERADOS.
3.5.3. A VISTORIA PARA LIBERAÇÃO, RETIRADA DOS LACRES E REGISTRO DE QUALQUER RECLAMAÇÃO REFERENTE A DANO NO VEÍCULO
SERÃO DOCUMENTADOS EM FORMULÁRIO PRÓPRIO PARA ESTE FIM, QUE DEVERÁ SER AGRUPADO NO MESMO DOCUMENTO RELATIVO À
VISTORIA DE ENTRADA.
3.5.3.1. O DOCUMENTO DEVE FAZER EXPRESSA REFERÊNCIA, DE FORMA CLARA, DA NECESSIDADE DO REGISTRO DA RECLAMAÇÃO DE
QUALQUER AVARIA ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO.
3.5.4. TODA DOCUMENTAÇÃO GERADA REFERENTE À SAÍDA DO VEÍCULO DEVE ALIMENTAR O SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DO
DEPÓSITO, SEM PREJUÍZO DO ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONTRAPROVA.
3.6. EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ACIONAMENTO DO SERVIÇO O CUSTO DO SERVIÇO FICARÁ AO ENCARGO DO PROPRIETÁRIO, PELO
CONDUTOR OU RESPONSÁVEL LEGAL, FICANDO A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA ISENTA DE QUALQUER ÔNUS OU OBRIGAÇÃO.
4. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA.
4.1. CADA UNIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL FORMA UM GRUPO FORMADO POR 07 ITENS CADA:
(1) RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS (DENOMINADO VEÍCULO DO TIPO 1);
(2) GUARDA (DIÁRIA) DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS;
(3) RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG (VEÍCULO TIPO 2);
(4) GUARDA (DIÁRIA) DE VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG;
(5) RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG (VEÍCULO TIPO 3);
(6) GUARDA (DIÁRIA) DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG;
(7) HORA TRABALHADA PARA RECOLHIMENTO/IÇAMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG (VEÍCULO TIPO 3).
4.2. OS VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE PROJETO SERÃO AQUELES
ELENCADOS NA TABELA ANEXA À PORTARIA Nº 1.070, DE 30/07/2015, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO Nº 146 DE 03/08/2015, NO QUE COUBER. (REDAÇÃO MODIFICADA)
4.3. A CONTRATADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR POR UNIDADE, NO MÍNIMO, 01 (UM) VEÍCULO PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT
ATÉ 3.500 KG, COM SEGURO NAS CONDIÇÕES DESTE PRESENTE CONVÊNIO E 01 (UM) VEÍCULO PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM
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PBT SUPERIOR A 3.500 KG, COM SEGURO NAS CONDIÇÕES DESTE PROJETO, A SER COMPROVADO NO PRAZO DE TRÊS DIAS APÓS A
ASSINATURA DO CONTRATO.(REDAÇÃO MODIFICADA)
4.4. O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERÁ DE IMEDIATO AO RECEBIMENTO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
4.5. EM CASO DE URGÊNCIA E/OU NECESSIDADE IMPERIOSA E JUSTIFICÁVEL, DESDE QUE A CONTRATADA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE
PRESTAR O SERVIÇO CONFORME REQUERIDO, A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA PODERÁ SOLICITAR O SERVIÇO DE EMPRESA QUE
PRESTE O SERVIÇO NO LOCAL COM OU SEM ÔNUS PARA O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO, DE FORMA QUE, O A
CONTRATADA NÃO PODERÁ REALIZAR QUALQUER COBRANÇA, SEJA À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA , SEJA À EMPRESA QUE PRESTAR
O SERVIÇO, SEJA AO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO.
4.5.1. NO CASO DA EXCEPCIONALIDADE REFERIDA, O LOCAL DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, SE NECESSÁRIO, DEVERÁ SER AQUELE
CORRESPONDENTE À UNIDADE ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO, CABENDO ENTÃO O PAGAMENTO DAS DESPESAS AO REFERIDO
DEPÓSITO.
4.5.2. O VALOR COBRADO DE DESPESA DE REMOÇÃO SERÁ REPASSADO AO PRESTADOR DO SERVIÇO, TENDO COMO BASE OS VALORES
COBRADOS NO TRECHO ONDE FOI EXECUTADO O SERVIÇO.
5. LOGISTICA A SER DISPONIBILIZADA
5.1. DOS VEÍCULOS DE REMOÇÃO E CONDUTORES/OPERADORES
5.1.1. O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS DE ATÉ 3.500 KG DE PBT - PESO BRUTO TOTAL (VEÍCULOS DO TIPO 2) DEVERÁ OCORRER COM
GUINCHO DO TIPO PLATAFORMA, COM OU SEM BRAÇO MECÂNICO, ONDE O VEÍCULO RECOLHIDO É TRANSPORTADO COMO CARGA.
5.1.2. OS VEÍCULOS DE REMOÇÃO PODERÃO SER EQUIPADOS COM O MECANISMO DENOMINADO “ASA DELTA” PARA O TRANSPORTE DE
DOIS VEÍCULOS SIMULTANEAMENTE.
5.1.3. O RECOLHIMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES (VEÍCULOS DO TIPO 1) DEVERÁ OCORRER EM VEÍCULO QUE
POSSIBILITE O TRANSPORTE SIMULTÂNEO DE, NO MÍNIMO, DOIS VEÍCULOS DOS TIPOS CITADOS, PODENDO SER UTILIZADO
REBOQUE/SEMIRREBOQUE PARA ESTE FIM.
5.1.4. O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG (VEÍCULOS DO TIPO 3) DEVERÁ SER REALIZADO COM GUINCHO DO
TIPO PLATAFORMA, LANÇA, GUINCHO MECÂNICO, OU OUTRO DISPOSITIVO PARA SUSPENSÃO DE UM EIXO DO VEÍCULO RECOLHIDO.
5.1.4.1. PODE SER UTILIZADO DOLLY OU SISTEMA DE ACOPLAMENTO PARA O RECOLHIMENTO DE REBOQUE OU SEMIRREBOQUE.
5.1.4.2.NÃO SERÁ ADMITIDO O USO DE CAMBÃO, SALVO QUANDO O ACOPLAMENTO OCORRER DA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR PARA O ACOPLAMENTO DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES E COMO USO DE CORRENTES.
5.1.4.3. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ ADMITIDO O ACOPLAMENTO DE VEÍCULOS EM QUE HAJA A NECESSIDADE DE CONDUTOR NO
VEÍCULO TRACIONADO.
5.1.5. OS VEÍCULOS DEVERÃO ATENDER AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE POTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PESO REBOCADO OU CARGA
TRANSPORTADA (ART.100 DO CTB), DEVENDO APRESENTAR BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO.
5.1.6. A CONCEDENTE PODERÁ SOLICITAR O REPARO OU TROCA DO VEÍCULO GUINCHO DA CONVENENTE, QUANDO HOUVER REGISTRO DE
FALHA, DEFEITO OU QUALQUER PROBLEMA QUE INTERFIRA NA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, SOBRETUDO NO
QUE TANGE AO TEMPO DE IÇAMENTO OU CARREGAMENTO.
5.1.7. OS GUINCHOS DEVERÃO POSSUIR, ALÉM DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, OS SEGUINTES
EQUIPAMENTOS:
5.1.7.1. EXTINTOR DE INCÊNDIO - 01 (UM) DE PELO MENOS 06 (SEIS) KG DE PÓ QUÍMICO SECO OU DE GÁS CARBÔNICO, COM
OBSERVÂNCIA DA VALIDADE DA CARGA E DO RECIPIENTE.
5.1.7.2. CONES – NO MÍNIMO 25 (VINTE E CINCO) CONES DE SINALIZAÇÃO NOS PADRÕES DEFINIDOS PELA CONCEDENTE.
5.1.7.3. DISPOSITIVO LUMINOSO INTERMITENTE OU ROTATIVO, NA COR AMARELO ÂMBAR SOBRE O TETO DO VEÍCULO, DE ACORDO COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATUALMENTE RESOLUÇÃO 268 DO CONTRAN).
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5.1.7.4. DISPOSITIVO LUMINOSO INTERMITENTE DO TIPO “STROBO” DE COR AMARELO ÂMBAR, DIRECIONADOS PARA A DIANTEIRA,
TRASEIRA E LATERAIS DO VEÍCULO, PARA USO EXCLUSIVO QUANDO IMOBILIZADO E EFETUANDO RECOLHIMENTO OU IÇAMENTO.
5.1.7.5. FAROLETE PORTÁTIL DE LONGO ALCANCE.
5.1.7.6. DISPOSITIVO MECÂNICO COM CABO DE AÇO, CUJA ESPESSURA SEJA COMPATÍVEL COM O PESO A SER REMOVIDO.
5.1.7.7. EQUIPAMENTO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS
DE RECOLHIMENTO OU REMOÇÃO.
5.1.7.8. CONJUNTO DE PRONTO-EMPREGO PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS FORMADO POR MOTOSSERRA, DEVIDAMENTE REGISTRADA
JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PÁ, ENXADA, CABO DE AÇO DE NO MÍNIMO 5 METROS, 25 (VINTE E CINCO) METROS DE CORDA COM
ESPESSURA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MILÍMETROS, FACÃO E SERRAGEM ACONDICIONADAS EM SACOS PRÓPRIOS EM QUANTIDADE DEFINIDA
PELA CONCEDENTE.
5.1.8. TODOS OS VEÍCULOS GUINCHOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE REMOÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, CONFORME REGRAS
DEFINIDAS NO CONVÊNIO, CERTIFICADO DE INSPEÇÃO VEICULAR EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO.
5.1.9. OS VEÍCULOS DEVERÃO ESTAR SEGURADOS CONTRA DANOS MATERIAIS E PESSOAIS A TERCEIROS COM VALOR NÃO INFERIOR A
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
5.1.10. A CONVENENTE PODERÁ UTILIZAR VEÍCULOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE PELO
CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE PRESENTE CONVÊNIO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A CONCEDENTE, SENDO QUE
TODOS DEVERÃO SER PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À CONCEDENTE, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CONVÊNIO.
5.1.11. O CONDUTOR/OPERADOR DEVERÁ POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, DEVENDO SER
HABILITADO NA CATEGORIA CORRESPONDENTE AO VEÍCULO CONDUZIDO, ESPECIALMENTE, QUANDO HOUVER ACOPLAMENTO DE
VEÍCULOS, CONFORME LEGISLAÇÃO.
5.1.12. OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO ESTAR UNIFORMIZADOS CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA CONCEDENTE E PORTANDO
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
5.1.13. OS CONDUTORES/OPERADORES E AJUDANTES DEVERÃO SER PREVIAMENTE CADASTRADOS JUNTO À CONCEDENTE, POR SUA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.
5.1.14. A CONVENENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR FUNCIONÁRIOS CUJA CONDUTA OU ANTECEDENTES SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A
EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, PODENDO A CONCEDENTE, A SEU CRITÉRIO, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO.
5.1.15. SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS RENOVÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS PARA ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS ÀS REGRAS DESTE PRESENTE CONVÊNIO.(REDAÇÃO MODIFICADA)
5.2. DO DEPÓSITO.
5.2.1. O DEPÓSITO DEVERÁ OPERAR 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, PARA A ENTRADA DE VEÍCULOS,
ADMITINDO-SE O REGIME DE PLANTÃO PARA O ATENDIMENTO DE CHAMADAS NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FORA DO EXPEDIENTE
NORMAL, CONSIDERADO DAS 08:00 H ÀS 18:00 H.
5.2.1.1.QUANDO EM REGIME DE PLANTÃO, O ATENDIMENTO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA CONTADO A PARTIR
DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DO DEPÓSITO.
5.2.2. A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEVERÁ OCORRER TODOS OS DIAS.
5.2.2.1. NOS DIAS DE SEMANA NORMAIS, DEVERÁ HAVER ATENDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS POR, PELO MENOS, 08 (OITO)
HORAS DIÁRIAS.
5.2.2.2. NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, O ATENDIMENTO PARA LIBERAÇÃO PODERÁ OCORRER EM REGIME DE PLANTÃO (FORA DO
LOCAL DO DEPÓSITO), SENDO, NO MÍNIMO, 04HORAS DE ATENDIMENTO/PLANTÃO, DIA.
5.2.2.3. AS INFORMAÇÕES SOBRE OS HORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADAS EM LOCAL VISÍVEL NA PARTE EXTERNA DO DEPÓSITO, COM
INDICAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE PARA CHAMADA EM HORÁRIO DE PLANTÃO.
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5.2.2.3.1. NO MESMO LOCAL DEVERÃO ESTAR DESCRITOS OS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
5.2.3. O DEPÓSITO DEVERÁ POSSUIR ESPAÇO FÍSICO SUFICIENTE PARA ARMAZENAR OS VEÍCULOS QUE SE UTILIZAREM DO SEU SERVIÇO,
PERMITINDO O ACESSO DA CONCEDENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, INCLUSIVE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, SENDO
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONVENENTE A GUARDA DO VEÍCULO.
5.2.3.1. O LOCAL DEVERÁ POSSUIR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES REQUISITOS:
5.2.3.1.1. POSSUIR UMA ÁREA ADMINISTRATIVA COM ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO.
5.2.3.1.2. POSSUIR LOCAL PARA A COLOCAÇÃO DOS OBJETOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
5.2.3.1.3. MURO OU TELA COM ALTURA MÍNIMA DE 2,50 M COM PROTEÇÃO POR CONCERTINA OU ARAME FARPADO COM, PELO MENOS,
TRÊS FIOS ACIMA.
5.2.3.1.4. ILUMINAÇÃO COMPATÍVEL.
5.2.3.1.5. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE TODAS AS ATIVIDADES DO DEPÓSITO.
5.2.3.1.6. ALÉM DESTES REQUISITOS, ATENDER AS DISPOSIÇÕES A SEGUIR CONFORME SEGUE:
5.2.3.1.7. ÁREA MÍNIMA DE 750 M² (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DRENADA, CERCADA COM TELA OU MURO DE
ALVENARIA COM ACESSO LIVRE, PREFERENCIALMENTE PAVIMENTADO OU SER RECOBERTO DE MATERIAL TIPO BRITA, PARA EVITAR LAMA
E ACÚMULO DE ÁGUA.
5.2.3.1.7.1. A ÁREA MÍNIMA PODE SER INFERIOR AO LIMITE CITADO, DESDE QUE TENHA CAPACIDADE PARA GUARDA DE, NO MÍNIMO, 100
(CEM) VEÍCULOS DE MODO ORGANIZADO E COM ÁREA DE MANOBRAS, E DE MODO QUE OS VEÍCULOS NÃO FIQUEM OBSTRUÍDOS UNS
PELOS OUTROS.
5.2.4. PARA O CÁLCULO DA CAPACIDADE DE VEÍCULOS DEVE-SE OBSERVAR A SEGUINTE PROPORÇÃO MÉDIA: 35% PARA VEÍCULOS DE
DUAS RODAS; 55% PARA VEÍCULOS COM PBT ATÉ 3.500 KG DE PBT E 10% PARA VEÍCULOS COM PBT SUPERIOR A 3.500 KG.
5.2.5. NO CASO DO ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE DO DEPÓSITO CABERÁ À CONTRATADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO LOCAL, NAS
MESMAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS DE DEPÓSITO, O QUAL DEVERÁ SER INFORMADO À CONCEDENTE, QUE DEVERÁ APROVAR O LOCAL
ANTES DO ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER VEÍCULO.
5.2.6. A CONTRATADA DEVERÁ PERMITIR, POR OCASIÃO DO LEILÃO, A VISITAÇÃO DOS INTERESSADOS AOS VEÍCULOS RECOLHIDOS,
DEVENDO MANTER PESSOAL PARA CUIDAR DA SEGURANÇA DURANTE VISITAÇÃO QUE OCORRERÁ NOS DIAS, HORÁRIOS E REGRAS
ESTABELECIDAS NO EDITAL DO RESPECTIVO LEILÃO.
5.2.7. A CONTRATADA DEVERÁ MANTER O PESSOAL NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS REGIMES
CONTRATADOS, SEM INTERRUPÇÃO, SEJA POR MOTIVO DE DESCANSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, DEMISSÃO E OUTROS ANÁLOGOS,
OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
5.2.8. O DEPÓSITO DEVERÁ ESTAR LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CORRESPONDENTE UNIDADE
OPERACIONAL DA CONCEDENTE, NÃO PODENDO ESTAR DISTANTE MAIS DO QUE 05 (CINCO) QUILÔMETROS DA RODOVIA FEDERAL.
5.2.9. NO CASO DE REGIÕES METROPOLITANAS, O DEPÓSITO PODERÁ ESTAR LOCALIZADO EM QUALQUER UM DOS MUNICÍPIOS QUE
FORMAM O NÚCLEO METROPOLITANO.
5.2.9.1. DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, NAS REGIÕES METROPOLITANAS, PODERÁ UM ÚNICO DEPÓSITO SER UTILIZADO
PARA O ATENDIMENTO A MAIS DE UMA UNIDADE. NESTE CASO AS DIMENSÕES MÍNIMAS SÃO RELATIVAS AO SOMATÓRIO DE CADA UMA
DAS UNIDADES ISOLADAMENTE.
5.3. A CONTRATADA DEVERÁ UTILIZAR COMO DEPÓSITO SOMENTE IMÓVEL EM SITUAÇÃO REGULAR.
5.4. A CONTRATADA DEVERÁ POSSUIR PARA TODOS OS DEPÓSITOS, APÓLICE DE SEGURO, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), CONTRA FURTO, ROUBO, INCÊNDIO, ALAGAMENTO, DESMORONAMENTO E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS,
CONFORME O CASO.
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5.5. PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A CONTRATADA DEVERÁ DISPOR DE INSTALAÇÕES, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS,
FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E ATENDIMENTO DAS
EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA.
6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
6.1. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ EXECUTADA CONFORME CONSTANTE NA ORDEM DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A SER EXPEDIDA
PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NA FORMA QUE SEGUE:
6.1.1. OS SERVIÇOS SERÃO RECEBIDOS PROVISORIAMENTE QUANDO DA CONSECUÇÃO DA REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DOS
VEÍCULOS.
6.1.2. OS SERVIÇOS SERÃO DADOS COMO RECEBIDOS DEFINITIVAMENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL CONTENDO
TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS REMOÇÕES E GUARDA DOS VEÍCULOS, NÚMERO DE VEÍCULOS RECOLHIDOS, NÚMERO DE
VEÍCULOS LIBERADOS, VALORES RECEBIDOS, NÚMERO DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO E CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, PARA
VERIFICAÇÃO DE SUA CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE PRESENTE PROJETO.
6.2. OS SERVIÇOS PODERÃO SER REJEITADOS, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
NESTE PROJETO E NA PROPOSTA, DEVENDO SER CORRIGIDOS/SUBSTITUÍDOS NO PRAZO FIXADO PELO FISCAL DO CONTRATO.
7. PAGAMENTO
7.1. A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA NÃO FARÁ QUALQUER TIPO DE PAGAMENTO À CONTRATADA OU A TERCEIROS.
7.2. O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS SERÃO AQUELES ESTABELECIDOS PELA CONTRATADA, CORRESPONDENTES À PROPOSTA
VENCEDORA, RESPEITADOS OS VALORES MÁXIMOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIO ESPECÍFICO.
7.3. OS VALORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS FICARÃO AO ENCARGO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU RESPONSÁVEL LEGAL.
8. OBRIGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA
8.1. VISTORIAR O LOCAL DO DEPÓSITO E VEÍCULOS APRESENTADOS PELA CONTRATADA.
8.2. EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E OS TERMOS DE SUA PROPOSTA.
8.3. EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APURANDO AS FALHAS EVENTUALMENTE APONTADAS, ANOTANDO
EM REGISTRO PRÓPRIO AS FALHAS DETECTADAS, INDICANDO DIA, MÊS E ANO, BEM COMO O NOME DOS EMPREGADOS EVENTUALMENTE
ENVOLVIDOS E ENCAMINHANDO OS APONTAMENTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
8.4. ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DE UM FISCAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DESIGNADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI N.º 8.666/93.
8.5. NOTIFICAR A CONTRATADA POR ESCRITO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS,
FIXANDO PRAZO PARA A SUA CORREÇÃO.
8.6. APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE PROJETO, COM A ALOCAÇÃO DOS EMPREGADOS NECESSÁRIOS AO
PERFEITO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE FORNECER OS VEÍCULOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS
E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS, NA QUALIDADE E QUANTIDADE NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
9.2. INSTALAR NO DEPÓSITO, ÀS SUAS EXPENSAS, OS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ESTABELECIDOS NESTE PROJETO, ALOCANDO
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS PARA UTILIZAÇÃO.
9.3. IMPLANTAR, DE FORMA ADEQUADA, A SUPERVISÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS, DE MODO A OBTER UMA OPERAÇÃO CORRETA E
EFICAZ.
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9.4. ADEQUAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO , DESDE QUE INICIADOS OS
PROCEDIMENTOS DE ADEQUAÇÃO, O DEPÓSITO E OS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS NAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DEFINIDOS
NESTE PROJETO.
9.5. APRESENTAR O CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, O QUE DEVERÁ OCORRER NO
PRAZO DE 30 DIAS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM ORIGINAL, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE E APRESENTADO AO GESTOR DO
CONVÊNIO DEFINIDO PELA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA.
9.5.1. O GESTOR DO CONVÊNIO JUNTARÁ UMA CÓPIA DO CSV NO RESPECTIVO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO.
9.6. RESPONSABILIZAR-SE POR QUAISQUER ACIDENTES QUE VENHAM A SER VÍTIMAS OS EMPREGADOS, QUANDO EM SERVIÇO.
9.7. RESPONSABILIZAR-SE PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.
9.8. REPARAR, CORRIGIR, REMOVER OU SUBSTITUIR, ÀS SUAS EXPENSAS, NO TOTAL OU EM PARTE, NO PRAZO FIXADO PELO GESTOR DO
CONVÊNIO, OS SERVIÇOS EFETUADOS EM QUE SE VERIFICAREM VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO OU DOS
EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS EMPREGADOS.
9.9. RESPONSABILIZAR-SE PELOS VÍCIOS E DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 14 E 17 A 27,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 1990), FICANDO A MUNICIPALIDADE DE APUCARANA AUTORIZADA A
DESCONTAR DA GARANTIA, EXIGIDA NO EDITAL, O VALOR CORRESPONDENTE AOS DANOS SOFRIDOS.
9.10. UTILIZAR EMPREGADOS HABILITADOS E COM CONHECIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, EM CONFORMIDADE
COM AS NORMAS E DETERMINAÇÕES EM VIGOR.
9.11. RESPONSABILIZAR-SE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIAS, TRIBUTÁRIAS E AS DEMAIS PREVISTAS
NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CUJA INADIMPLÊNCIA NÃO TRANSFERE RESPONSABILIDADE À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA.
9.12. ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE QUALQUER INFRAÇÃO SEJA QUAL FOR, DESDE QUE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO OU
PESSOA LIGADA À CONTRATADA DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
9.13. APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DE TODA A MÃO DE OBRA
OFERECIDA PARA ATUAR NAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO E ÁREAS DE ATUAÇÃO.
9.14. ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA MUNICIPALIDADEDE APUCARANA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS ALOCADOS, NO
PRAZO FIXADO PELO GESTOR DO CONVÊNIO, NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À
EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DESCRITO NESTE PRESENTE CONVÊNIO.
9.15. COMUNICAR AO SERVIDOR OU COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, POR ESCRITO, QUALQUER
ANORMALIDADE DE CARÁTER URGENTE E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS JULGADOS NECESSÁRIOS.
9.16. INSTRUIR SEUS EMPREGADOS QUANTO À NECESSIDADE DE ACATAR AS NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO E AS ORDENS OU
ORIENTAÇÕES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELAS OCORRÊNCIAS EM ATENDIMENTO.
9.17. INSTRUIR SEUS EMPREGADOS A RESPEITO DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS, ALERTANDO-OS A NÃO EXECUTAR
ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS PELO CONTRATO, DEVENDO A CONTRTADA RELATAR À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA TODA E
QUALQUER OCORRÊNCIA NESTE SENTIDO, A FIM DE EVITAR DESVIO DE FUNÇÃO.
9.18. RELATAR À MUNICIPALIDADEDE APUCARANA TODA E QUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA NO DECORRER DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS.
9.19. ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS A MANTER SIGILO SOBRE FATOS, ATOS, DADOS OU DOCUMENTOS DE QUE TOMEM CONHECIMENTO
E QUE TENHAM RELAÇÃO OU PERTINÊNCIA COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DURANTE E APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,
SUJEITANDO-SE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PELO DESCUMPRIMENTO.
38
9.20. NÃO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO DO MENOR DE DEZESSEIS ANOS, EXCETO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ PARA
OS MAIORES DE QUATORZE ANOS; NEM PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO,
PERIGOSO OU INSALUBRE.
9.21. PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTE PROJETO, EDITAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
9.22. MANTER DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, TODAS AS
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
9.23. GUARDAR SIGILO SOBRE TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO.
9.24. REPASSAR À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, FINDO OU RESCINDIDO O CONTRATO, TODOS OS SOFTWARES, VEÍCULOS, IMAGENS,
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS TRABALHOS EXECUTADOS, SEM DIREITO A RETENÇÃO OU COBRANÇA SOB QUALQUER
PRETEXTO, SALVO O RECEBIMENTO DOS VALORES PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS DURANTE E CONFORME O CONTRATO.
9.25. RESPONDER POR DANOS E DESAPARECIMENTO DE BENS MATERIAIS SOB SUA GUARDA, DE ACORDO COM O ART. 70, DA LEI N.º
8.666/93.
9.26. RESPONDER POR DANOS E DESAPARECIMENTO DE VEÍCULOS SOB SUA GUARDA, DE ACORDO COM O ART. 70, DA LEI N.º 8.666/93.
9.27. FORNECER NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E FIXO À MUNICIPALIDADE DE APUCARANA , COMUNICANDO QUALQUER ALTERAÇÃO
NOS NÚMEROS FORNECIDOS.
9.28. INICIAR, APÓS O RECEBIMENTO DA CHAMADA, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, INFORMANDO, EM TEMPO HÁBIL,
QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO QUE A IMPOSSIBILITE DE ASSUMIR AS ATIVIDADES CONFORME O ESTABELECIDO.
9.29. PREVER O PESSOAL NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS REGIMES CONTRATADOS, SEM INTERRUPÇÃO,
SEJA POR MOTIVO DE DESCANSO SEMANAL, FALTA AO SERVIÇO, DEMISSÃO E OUTROS ANÁLOGOS, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.
9.30. RESPONSABILIZAR-SE PELA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E ESTABELECIMENTO JUNTO À PREFEITURA
MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
9.31. MANTER O DEPÓSITO ACESSÍVEL DURANTE AS 24 (VINTE QUATRO) HORAS DO DIA, DURANTE 07 (SETE) DIAS POR SEMANA,
ADMITINDO-SE O REGIME DE PLANTÃO CONFORME ESTABELECIDO NESTE EDITAL.
9.32. EXPEDIR NOTA FISCAL, RECOLHENDO OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, REFERENTE A TODO PAGAMENTO QUE RECEBER FRUTO DO
SERVIÇO ORA CONTRATADO E DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTE EDITAL.
9.33. DISPONIBILIZAR AO GESTOR DO CONVÊNIO RELATÓRIOS, INFORMAÇÕES E DADOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS.
9.34. A CONTRATADA SE RESPONSABILIZARÁ PELO RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA NO TRECHO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEMPRE QUE OCORRER AVARIA MECÂNICA OU ELÉTRICA E HOUVER SOLICITAÇÃO NESTE SENTIDO.
9.34.1. O VEÍCULO DA CONCEDENTE RECOLHIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO LOCAL INFORMADO PELO SOLICITANTE.
10. DA TERCEIRIZAÇÃO
10.1. OS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO PODERÃO SER TERCEIRIZADOS, DESDE QUE COMPROVADO O ATENDIMENTO A TODOS OS
REQUISITOS DESTE EDITAL.
10.2. OS SERVIÇOS QUE FOREM TERCEIRIZADOS PERMANECERÃO SOB A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONTRATADA, CABENDO-LHE
REALIZAR A SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBCONTRATADA OU CONTRATADA, BEM COMO RESPONDER PERANTE A
MUNICIPALIDADE DE APUCARANA PELO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CORRESPONDENTES AO OBJETO DA
SUBCONTRATAÇÃO.
11. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CONSISTEM NA VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE FORMA A ASSEGURAR O PERFEITO CUMPRIMENTO DO AJUSTE, DEVENDO SER EXERCIDOS POR UM OU
39
MAIS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA, ESPECIALMENTE DESIGNADOS, NA FORMA DOS ARTS. 67 E 73 DA LEI Nº
8.666, DE 1993, E DO ART. 6º DO DECRETO Nº 2.271, DE 1997.
11.2. O REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA DEVERÁ TER A EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA PARA O ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONVÊNIO.
11.3. O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA CONTRATADA
ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO CULMINAR EM
RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 77 E 80 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
11.4. A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA NÃO EXCLUI NEM REDUZ A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, INCLUSIVE
PERANTE TERCEIROS, POR QUALQUER IRREGULARIDADE, AINDA QUE RESULTANTE DE IMPERFEIÇÕES TÉCNICAS, VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU
EMPREGO DE EQUIPAMENTO OU MATERIAL INADEQUADO OU DE QUALIDADE INFERIOR E, NA OCORRÊNCIA DESTA, NÃO IMPLICA EM
CORRESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE APUCARANA OU DE SEUS AGENTES E PREPOSTOS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 70
DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
40
ANEXO C
MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ..../....–IDEPPLAN, QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,
PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA E A EMPRESA ....
PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, DE UM LADO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADO NO CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA,
N°25, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 07.532.816/0001-05, A SEGUIR DENOMINADO
SIMPLESMENTE CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO,
BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE À ...., PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA CPF Nº...., E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº...., E DE
OUTRO LADO A EMPRESA ..., SITUADA À ..., NA CIDADE DE ..., ESTADO ..., INSCRITA NO CNPJ Nº ..., NA INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº ..., E NA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº ..., DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA..., PORTADOR DA CÉDULA DE
IDENTIDADE RG Nº..., CPF Nº....., RUA....., CEP....., CONVENCIONAM E MUTUAMENTE ESTIPULAM O SEGUINTE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS LOCALIZADOS E/OU APREENDIDOS, DE INTERESSE
DA ATIVIDADE POLICIAL OU EM VIRTUDE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES AS NORMAS DE TRANSITO, SINISTRADOS E RETIDOS
OU REMOVIDOS PELA 7ª SRPRF/PR NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRICIONAL DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICAÇÕES
FIRMADA EM CONVÊNIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL, SEUS ANEXOS E NO RESPECTIVO CONTRATO DE
CONCESSÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA DEVERÁ INICIAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA PRESENTE CONCESSÃO, APÓS A EMISSÃO
DA ORDEM DE SERVIÇOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PRAZO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE 05(CINCO) ANOS, A PARTIR DA EMISSÃO DA ORDEM DE
SERVIÇOS PODENDO SER PRORROGADO NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, LEI 8.666/93, ATRAVÉS DE ADITIVO, PORÉM SENDO
SOLICITADO COM ANTECEDÊNCIA DE 90 (NOVENTA DIAS).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA ____ DO MÊS ________ DE ____ COM DURAÇÃO ATÉ
_____ DO MÊS _________ DE _____, PRORROGÁVEIS CONFORME DISPOSIÇÃO DO EDITAL.
CLÁSULA TERCEIRA – OS VALORES ATINENTES AO SERVIÇO PRESTADO NESTE EDITAL SERÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE DE ACORDO
COM ÍNDICE INPC (IBGE).
CLÁUSULA QUARTA - OS TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE, ENCARGOS TRABALHISTAS, SEGURO E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DOS
SERVIÇOS OBJETO DESTA LICITAÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DA CONTRATADA, POR TODO O PERÍODO CONTRATADO.
CLÁUSULA QUINTA – A CONTRATADA COMPROMETE-SE A PERMITIR LIVRE ACESSO AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO
CONTRATANTE, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO SERVIÇO;
CLÁUSULA SEXTA - AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA CABERÃO OS SEGUINTES
ENCARGOS:
41
a) CONTROLAR, VISTORIAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO;
b) EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS;
c) CADASTRAR, VISTORIAR E FISCALIZAR OS VEÍCULOS, PESSOAL E DEMAIS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA;
d) FIXAR PARÂMETROS COM O FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO;
e) APLICAR PENALIDADES QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS;
f) INTERVIR NOS SERVIÇOS E A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NO REGULAMENTO;
g) HOMOLOGAR REAJUSTES E A REVISÃO DOS VALORES CONTRATADOS;
h) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DOS SERVIÇOS E CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO DE
CONCESSÃO;
i) ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO;
j) ESTIMULAR AUMENTO DE QUALIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE;
k) SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O SERVIDOR EVANDRO CHOMA,, PORTADOR DO CPF Nº.
029.609.499-43 E RG Nº. 7.670.722-7
CLÁUSULA SÉTIMA - CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA;
a) EXECUTAR OS SERVIÇOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PLANO DE TRABALHO E NO CONTRATO A SER FIRMADO;
b) COBRAR PELO SERVIÇO PRESTADO REFERENTE A REMOÇÃO E DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE LHE SEJA
ENTREGUE;
c) GUARDAR, CONSERVAR, MANTER, REPARAR VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;
d) PERMITIR LIVRE ACESSO AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
INTEGRANTES DO SERVIÇO;
e) MANTER NO MUNICÍPIO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, INSTALAÇÕES, COM ESCRITURAÇÃO DE NATUREZA
CONTÁBIL, FISCAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E DEMAIS PERTINENTES;
f) MANTER EM DIA O INVENTÁRIO E O REGISTRO DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO;
g) ZELAR PELA INTEGRIDADE DOS BENS CADASTRADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO CONTRATAR SEGUROS
CONTRA TERCEIROS E OS DEMAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
h) CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO;
i) PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS;
j) ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
k) CAPTAR, APLICAR E GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
l) REALIZAR CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE DE MÃO-DE-OBRA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO E TRABALHISTA, NÃO
HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE TERCEIROS CONTRATADOS PELO CONCESSIONÁRIO E O PODER CONCEDENTE.
m) NA RELAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS APRESENTADA PODERÃO OCORRER INCLUSÕES DE NOVOS SERVIÇOS DECORRENTES DE
DEMANDAS CONTINGENCIAIS, OS QUAIS SERÃO INFORMADOS POR VIA EPISTOLAR À CONTRATADA E DEVERÃO SER ATENDIDAS DE FORMA
IMEDIATA
CLÁUSULA OITAVA - EXTINGUE-SE A CONCESSÃO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, POR:
a) ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL;
b) CADUCIDADE;
42
PARÁGRAFO ÚNICO - A CADUCIDADE DA CONCESSÃO PODERÁ OCORRER POR QUAISQUER DOS SEGUINTES MOTIVOS, GARANTIDA A
PRÉVIA DEFESA:
a) NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DO REGULAMENTO E DAS
ORDENS DE SERVIÇO;
b) PARALISAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIA CIÊNCIA AO PODER
CONCEDENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
c) A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DE CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER
CONCEDENTE;
d) NÃO ATENDIMENTO ÀS ORDENS EMANADAS DA CONTRATANTE
CLÁUSULA NONA - AO CONTRATADO, TOTAL OU PARCIALMENTE INADIMPLENTE, SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 86
E 87, DA LEI Nº 8.666/93, A SABER:
A) ADVERTÊNCIA, NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO IRREGULAR DE QUE NÃO RESULTE PREJUÍZO PARA O SERVIÇO;
B) MULTA, QUE NÃO EXCEDERÁ, EM SEU TOTAL, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ANUAL ESTIMADO DAS TARIFAS RECOLHIDAS,
NAS HIPÓTESES DE INEXECUÇÃO, COM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO;
PARÁGRAFO ÚNICO - NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, SERÃO ADMITIDOS OS RECURSOS PREVISTOS EM LEI, GARANTIDO O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO, A CONTRATADA DEVERÁ MANTER NO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, DOMICILIO ADMINISTRATIVO – IMÓVEL DENTRO DOS PADRÕES DEFINIDOS NO EDITAL E ANEXOS, DENTRO DOS PADRÕES
NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO OBRIGACIONAL EXIGIDO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DEVERÁ A CONTRATADA MANTER NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO,
ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E ESCRITURAÇÃO DE NATUREZA CONTÁBIL, FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, FORMULADA EM
SEPARADO DE MODO A ABRANGER TÃO SOMENTE O OBJETO DESTA LICITAÇÃO E DE ACORDO COM INSTRUÇÕES A SEREM DADAS PELA
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OS VEÍCULOS, PÁTIO DEVERÃO OBEDECER AOS PADRÕES, MODELOS, QUANTIDADES ESTABELECIDOS NO
EDITAL, ASSIM COMO O PRAZO ESTIPULADO PARA INICIO DAS ATIVIDADES.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O PRESENTE CONTRATO REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI N° 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES, LEI Nº 8.987/95 E SUAS ALTERAÇÕES, AS NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CÓDIGO CIVIL.
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – AS PARTES CONTRATANTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DE APUCARANA, COM A RENÚNCIA DE
QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, PARA DIRIMIR AS QUESTÕES JUDICIAIS RELATIVAS OU RESULTANTES DO PRESENTE
CONTRATO.
E, POR ASSIM HAVEREM ACORDADO, DECLARAM AMBAS AS PARTES ACEITAR TODAS AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS DO
PRESENTE CONTRATO, BEM COMO OBSERVAR FIELMENTE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE O ASSUNTO,
FIRMANDO-O EM 04 (QUATRO) VIAS NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS.
APUCARANA XXXX DE XXXX DE 2016
43
MUNICÍPIO APUCARANA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
REPRESENTANTE LEGAL
TESTEMUNHAS:
1ª______________________
2ª _______________________
44
ANEXO D
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ANEXO D – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
(NOME DA EMPRESA) (CNP), SEDIADA (ENDEREÇO COMPLETO) DECLARO(AMOS) PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, ESPECIFICADAMENTE
PARA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, QUE ATUA(AMOS) SOB O REGIME DE MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA EFEITO DO DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(LOCAL)(DATA)
________________________________________________
( NOME E NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
(ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA)
45
ANEXO E
TERMO DE RENUNCIA
TERMO DE RENUNCIA DE DIREITO DE RECURSO
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
COMISSSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: CONCORRENCIA PÚBLICA XXXX/2016
OBJETO: OUTORGA DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, RECOLHA, GUARDA E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: TERMO DE RENÚNCIA
POR ESTE TERMO, E NA MELHOR FORMA DE DIREITO E EM ESPECIAL DIANTE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO 109 DA LEI 8.666/93, ESTA EMPRESA ________________ (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), ABAIXO ASSINADA
PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TIPO TÉCNICA, POR SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO,
“RENUNCIA”, COMO RENUNCIADO TEM, AO DIREITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AO PRAZO RESPECTIVO, PELA SUA INABILITAÇÃO
OU HABILITAÇÃO DE OUTROS PROPONENTES QUANTO A DOCUMENTAÇÃO (ENVELOPE N.1), E CONCORDANDO EM CONSEQUÊNCIA COM
O CURSO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PASSANDO-SE A ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE N. 2) DOS
PROPONENTES HABILITADOS.
O REPRESENTANTE DA EMPRESA, AINDA DECLARA QUE TEM CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA RENUNCIA E ASSINA
ABAIXO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.
LOCAL E DATA
_______________________
(NOME COMPLETO)
_______________________
(ASSINATURA)
ESSE DOCUMENTO DEVERÁ FAZER PARTE INTEGRANTE DO ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO – PARA POSTERIOR ASSINATURA DO
REPRESENTANTE LEGAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS.
46
ANEXO F
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NO QUADRO SOCIETÁRIO RAMO DE VENDA DE PEÇAS
A EMPRESA ___________________________, INSCRITA NO CNPJ N° 00.000.000/0000-00, SEDIADA Á
______________________________________ Nº. _______________ CENTRO NO MUNICÍPIO _______________________– PR. CEP
00.000-000, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, _________________________________ , PORTADOR DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE Nº 000.000-0 SSP/PR, CPF 000.000.000-00, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE
NÃO HÁ NO SEU QUADRO DE SÓCIOS, DIRIGENTES OU TÉCNICOS RESPONSÁVEIS:
NÃO POSSUIR PARTE SOCIETÁRIA OU SÓCIO EM COMUM COM EMPRESAS CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA RELATIVA AO RAMO
DE RECONDICIONAMENTO OU COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS USADAS OU REMANUFATURADAS OU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS.
NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS.
RECEBEU OS DOCUMENTOS E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES LOCAIS PARA O
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO.
ATENDE AS REGRAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DEFINIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010.
TERÁ A DISPONIBILIDADE, CASO VENHA A VENCER A LICITAÇÃO, DO FORNECIMENTO, NO PRAZO PREVISTO, DOS PRODUTOS E/OU
SERVIÇOS LICITADOS.
( X ) RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ*.
__________________________, EM _____ DE ______ DE 2016.
________________________________________________
RESPONSÁVEL
RG Nº 000.000-0
CPF Nº 000.000.000-00
47
ANEXO G
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
DECLARAMOS PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE LICITANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDA DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 01/2016, INSTAURADO POR ESSE INSTITUTO, QUE JUNTO À EMPRESA ____________________, LOCALIZADA À
___________________________ Nº. _________________________, NA CIDADE DE __________________________-PR, QUE ATÉ A
PRESENTE DATA INEXISTEM FATOS IMPEDITIVOS PARA NOSSA HABILITAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO, CIENTE DA
OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES.
DECLARAMOS TAMBÉM QUE OS SÓCIOS DESSSA EMPRESA NÃO FAZEM PARTE DE NENHUMA EMPRESA IMPEDIDA OU SUSPENSA DE
LICITAR.
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, É O QUE TEMOS A DECLARAR, SOB AS PENALIDADES DA LEI.
________________________, EM _____ DE _______________ DE 2016
________________________________________________
REPRESENTANTE
RG Nº 000.000-00
CPF Nº 000.000.000-00
48
ANEXO H
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N 1.070, DE 30 DE JULHO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 70, INCISO I, DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE
1995, COMBINADO COM A PORTARIA MF Nº 219, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 20, INCISOS III E
V, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E ART. 1º, INCISOS III E VI, DO DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995, RESOLVE:
ART. 1º OS PREÇOS PARA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF SÃO
OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA A ESTA PORTARIA.
ART. 2º REVOGA-SE A PORTARIA/MJ Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996.
ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
S E RV I Ç O S
VALORES
EXPRESSOS EM
REAIS
ACIONAMENTO DE GUINCHO PARA RECOLHIMENTO/REMOÇÃO DE MOTOCICLETA,
CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO (POR VEÍCULO)
R$ 119,23
ACIONAMENTO DE GUINCHO PARA RECOLHIMENTO/REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM
PESO BRUTO TOTAL COM ATÉ 3.500 KG (POR VEÍCULO)
R$ 261,00
ACIONAMENTO DO GUINCHO PARA RECOLHIMENTO/REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM
PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A 3.500 KG (POR VEÍCULO)
R$ 538,35
GUINCHO (FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO - R$/KM) - VALOR PRATICADO A PARTIR
DE 60 KM RODADOS - PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS (POR VEÍCULO)
R$ 1,42
GUINCHO (FUNÇÃO DA HORA TRABALHADA - R$/H) PARA
DESTOMBAMENTO/IÇAMENTO DE VEÍCULOS COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A
3.500 KG (POR VEÍCULO)
R$ 84,78
49
DIÁRIA PARA OS VEÍCULOS RECOLHIDOS/REMOVIDOS DO TIPO MOTOCICLETA,
CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO (POR VEÍCULO)
R$ 23.03
DIÁRIA PARA OS VEÍCULOS RECOLHIDOS/REMOVIDOS COM PESO BRUTO TOTAL
ATÉ 3.500 KG. (POR VEÍCULO)
R$ 38,50
DIÁRIA PARA OS VEÍCULOS RECOLHIDOS/REMOVIDOS COM PESO BRUTO TOTAL
SUPERIOR A 3.500 KG. (POR VEÍCULO R$ 140,72
50
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E OU ANEXO À DOCUMENTAÇÃO
DECLARO PARA OS FINS DE DIREITO, NA QUALIDADE DE LICITANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 01/2016, INSTAURADO POR ESSE INSTITUTO, QUE RECEBI OS DOCUMENTOS E TOMEI CONHECIMENTO DE TODAS AS
INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO.
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO A PRESENTE.
______________,___________,______________,2016
________________________________________________
RESPONSÁVEL
RG Nº 00000000
CPF Nº 0000000000000000