Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 1
PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCCIO DE 2015
Municpio de Ituporanga
Data de Fundao 14/02/1948
Populao: 24.061 habitantes (IBGE - 2015)
PIB: 592,33 (em milhes)
(IBGE - 2013)
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S U M R I O
INTRODUO ...................................................................................................... 4
1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5
1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR (RELATRIO N
1721/2016) ............................................................................................................ 6
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................. 15
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ..................................................... 16
3.1. Apurao do resultado oramentrio ..................................................................... 17
3.2. Anlise do resultado oramentrio ......................................................................... 18
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ...................................................... 19
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado ....................................... 26
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 26
4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 27
4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 28
4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos .......... 29
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 31
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 35
5.1. Sade ....................................................................................................................... 35
5.2. Ensino ...................................................................................................................... 37
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 37
5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 39
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 42
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 42
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 43
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 45
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 46
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS
FUNDEB) ..................................................................................................................... 47
6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)................................................................... 49
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente .......................... 52
6.4. Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS) .............................................. 53
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6.5. Conselho Municipal de Alimentao Escolar (CMAE) ......................................... 53
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) .......................................................................................................................... 55
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 55
8. RESTRIES APURADAS ............................................................................ 60
9. SNTESE DO EXERCCIO DE 2015 ............................................................... 62
CONCLUSO ..................................................................................................... 63
ANEXO ............................................................................................................... 65
APNDICE .......................................................................................................... 66
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PROCESSO PCP 16/00222150
UNIDADE Municpio de Ituporanga
RESPONSVEL Sr. Arno Alex Zimmermann Filho - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao ano de 2015 -
Reinstruo
RELATRIO N 2953/2016
INTRODUO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas
competncias para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo
31, 1, da Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes
nos artigos 113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n
202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municpio de
Ituporanga, relativas ao exerccio de 2015.
O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio
financeiro de 2015 e as informaes dos registros contbeis e de execuo
oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados
alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies dos
artigos 20 a 26 da Resoluo n TC-16/94, alterada pela Resoluo n TC-
77/2013, e artigo 22 da Instruo Normativa n TC-02/2001, bem como o artigo
3, I da Instruo Normativa n TC-04/2004.
A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial,
Financeira e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar
processos especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de
Contas.
No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos
resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.
Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio
corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Ituporanga,
sendo que as mdias do exerccio em anlise foram geradas em 08/11/2016
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conforme base de dados constituda a partir das informaes bimestrais
encaminhadas pelos municpios atravs do Sistema e-Sfinge e as mdias dos
exerccios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por
este Tribunal.
Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de
forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.
1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerccio de 2015 do Municpio, foi
emitido o Relatrio n 1.721/2016, integrante do Processo PCP 16/00222150.
Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Relator, que decidiu
devolver DMU para que esta encaminhasse ao Responsvel poca, Sr. Arno
Alex Zimmermann Filho - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre
as restries contidas no Relatrio n 1721/2016, em especial as evidenciadas
nos itens 8.1.1 e 8.1.2, em observncia ao disposto no art. 52 da Lei
Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do Regimento Interno, o que foi
efetuado atravs do Ofcio TCE/DMU n 14.350/2016, de 29/08/2016 (fls.
304/306 dos autos).
Considerando que o Exmo. Relator, em seu Despacho, determinou
que o Responsvel se manifestasse especialmente acerca das restries
contidas no itens 8.1.1 e 8.1.2 do Captulo 8 - Restries Apuradas do citado
Relatrio (fls. 304/305 dos autos), nesta oportunidade, entretanto, sero
analisadas por esta Instruo todas as restries, pois o Responsvel se
manifestou sobre as demais.
Conforme solicitao do Exmo. Relator, o Prefeito Municipal, pelo
Ofcio n 213/2016 de 09/09/2016, apresentou alegaes de defesa (assim como
remeteu documentos) sobre as restries contidas no aludido Relatrio, estando
anexadas s folhas 309 a 360 dos autos.
Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruo.
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1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR
(RELATRIO N 1721/2016)
1.2.1 RESTRIES DE ORDEM LEGAL
1.2.1.1 Despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
educao bsica no valor de R$ 7.316.121,76, equivalendo
a 88,89% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB,
gerando aplicao a menor no valor de R$ 503.287,70, em
descumprimento ao artigo 21 da Lei n 11.494/2007 (itens
5.2.2, limite 2 e 8.1.1).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas e documentos encontram-se apensados aos
autos s folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
O Responsvel, s folhas 313/314 dos autos, esclarece que
ocorreu um erro ao enviar as informaes contbeis, por
meio do Sistema e-Sfinge, da Conta Corrente Contbil da
Receita, alegando que por algum motivo desconhecido
foram informadas Receitas de Transferncias do FUNDEB,
na Fonte de Recursos 18 no valor de R$ 631.348,36.
Demonstra, pelo Balancete de Verificao (Conta
452230000), que o valor correto de Transferncias do
FUNDEB seria o valor de R$ 7.572.423,38.
Constatou-se, com base nos esclarecimentos apresentados,
na documentao remetida, no Sistema e-Sfinge e da
pesquisa efetuada no Demonstrativo de Distribuio de
Arrecadao do Banco do Brasil (fls. 363/410 dos autos),
que as Transferncias do FUNDEB atingiram no exerccio
em anlise o montante de R$ 7.572.423,38, conforme
alegado.
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Assim, embora o Comparativo da Receita Orada com a
Arrecadada - Anexo 10, demonstre o valor de R$
8.203.771,74 a ttulo de transferncias do FUNDEB, altera-
se o item 5.2.2 deste Relatrio.
Em razo do exposto, altera-se o limite 2 do item 5.2.2, onde
constata-se que o Municpio aplicou o valor de R$
7.316.121,76, equivalendo 96,27% dos recursos oriundos do
FUNDEB, em despesas com Manuteno e
Desenvolvimento da Educao Bsica, cumprindo o
estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007, restando
sanada a restrio.
1.2.1.2 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
29.358.706,68, representando 59,11% da Receita Corrente
Lquida (R$ 49.665.320,10), quando o percentual legal
mximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$
26.819.272,85, configurando, portanto, gasto a maior de R$
2.539.433,83 ou 5,11%, em descumprimento ao artigo 20,
III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000, ressalvado o
disposto no artigo 23 da citada Lei (itens 5.3.2 e 8.1.2).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas e documentos encontram-se apensadas aos
autos s folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
O Responsvel, folha 315, apresenta um novo quadro
demonstrando a apurao dos gastos com Pessoal do
Poder Executivo, que aponta o percentual de 52,98%.
Constata-se que a diferena entre o quadro apresentado
pelo Responsvel e o elaborado por esta Instruo (Quadro
18 fl. 273), so os ajustes realizados como "Outras
Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo",
referente a despesas que foram contabilizadas no elemento
94 (Indenizaes e Restituies Trabalhistas), e que pelo
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histrico genrico no foi possvel assegurar que trata-se de
despesas de carter indenizatrio. Estas despesas esto
elencadas s folhas 230 237 dos autos. Contudo, com
referncia ao ajuste feito pela Instruo a esse respeito, no
valor de R$ 707.874,05, o Responsvel no se manifestou.
Importa registrar que com base nas consideraes
efetuadas na restrio apontada no prximo item, alterou-se
a receita corrente lquida com a excluso do valor de R$
786.512,88 e alterou-se o valor das despesas no
empenhadas que passou a ser de R$ 1.580.027,24, sendo
que este ltimo compe o ajuste efetuado como: Outras
Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo.
Assim, altera-se a restrio nos termos no item 8.1.1 deste
Relatrio.
1.2.1.3 Realizao de despesas, no montante de R$ 2.366.540,12,
liquidadas e no empenhadas no exerccio de 2015, em
desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei n 4.320/64
(Conforme Nota Explicativa fl. 169 dos autos e item 8.1.3).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas e documentos encontram-se apensadas aos
autos s folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
Preliminarmente, o Responsvel tece consideraes sobre o
ajuste realizado pela Instruo, com base na Nota
Explicativa fl. 169 dos autos acerca da compensao do
INSS, alegando, em sntese, que foi realizada a correta
contabilizao das receitas de compensao do INSS,
sendo improcedente os ajustes realizados pela rea tcnica
deste Tribunal.
Referida avaliao para mensurao dos valores devidos
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deu-se com base em estudo tcnico, segundo o
Responsvel, sendo que este estudo forneceu ao Municpio
de Ituporanga subsdios e informaes que o Municpio
possua crditos a receber junto ao INSS. Entretanto, no foi
encaminhado nenhum documento comprobatrio do prprio
INSS atestando o efetivo direito do Municpio dos valores
para compensao.
Considerando o Princpio Contbil da Prudncia, o Municpio
deveria ter-se utilizado de registro da receita por
competncia, ou seja, ficaria consignado na contabilidade
um direito a receber no patrimnio da Unidade, cujo impacto
nas peas do Balano d-se apenas no resultado
patrimonial.
O registro da Receita Oramentria, conforme preceituado
no art. 35, I da Lei n 4.320/64, somente pode ser efetivado
aps o ingresso da referida receita, e nesse caso,
posteriormente a confirmao do direto compensao.
Assim, constata-se que no pode a Unidade,
unilateralmente, absorver a responsabilidade em afirmar
esse direito receita. Isto porque, em no se confirmando
os valores apurados, ocorrer a penalizao do ente pblico
visto que no houve a manifestao formal do outro rgo
envolvido, no caso, o INSS.
Segundo as orientaes constantes do site da Secretaria da
Receita Federal, ao ser realizada a compensao na Guia
de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia
Social (GFIP), a mesma deve estar suportada por
documentos comprobatrios do direito creditrio,
observando o art. 26 da Lei n 11.457/2007, conforme
segue:
Art. 26. O valor correspondente compensao de dbitos relativos s
contribuies de que trata o art. 2 desta Lei ser repassado ao Fundo
do Regime Geral de previdncia Social no mximo 2 (dois) dias teis
aps a data em que ela for promovida de ofcio ou em que for
deferido o respectivo requerimento. (grifou-se)
Pelo exposto, em vista da ausncia de documentao de
suporte emitida pelo INSS, as alegaes do Responsvel
no merecem prosperar.
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Dando continuidade, alega o Responsvel s folhas 315/316
dos autos, que se trata de uma divergncia contbil na
interpretao da Nota Explicativa fl. 169, que apresenta
um valor de R$ 2.336.540,12 de INSS no pago.
Esclarece, que o correto que parte no foi contabilizado
como Despesa no valor de R$ 1.580.027,24 e parte foi
contabilizado como Receita no valor de R$ 786.512,88.
A Receita refere-se a Restituies pela compensao do
INSS, sendo R$ 12.825,91 da FEXPONACE; R$
155.564,73, do Fundo Municipal de Sade e R$ 618.122,24,
da Prefeitura Municipal (fl. 329). Mencionado valor da
Receita foi confirmado por meio do Balancete do Razo via
Sistema e-Sfinge, ficando comprovada a alegao do
Responsvel.
Pelo exposto, altera-se o teor da presente restrio, que
passa a constar nos seguintes termos:
- Realizao de despesas, no montante de R$ 1.580.027,24,
liquidadas e no empenhadas no exerccio de 2015, em
desacordo com os artigos 35, II e 60 da Lei n 4.320/64,
conforme item 8.1.2 deste Relatrio.
Importa registrar, que com base nas consideraes
efetuadas neste item altera-se o ajuste efetuado pela
Instruo nos Quadros 02-A e 11-A deste Relatrio,
contudo, sem modificar os resultados oramentrio e
financeiro, alterando-se tambm o Quadro 09 da apurao
da Receita Corrente Lquida, com a excluso do valor de R$
786.512,88, repercutindo na apurao dos gastos de
Pessoal e consequentemente alterando o item 5.3, deste
Relatrio.
Vale mencionar ainda, que com a contabilizao de receitas
antecipadas no valor de R$ 786.512,88, ensejou o registro
de restrio no item 8.1.3 deste Relatrio.
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1.2.1.4 Divergncia, no valor de R$ 24.001,25, entre as
Transferncias Financeiras Recebidas (R$ 15.510.326,36) e
as Transferncias Financeiras Concedidas (R$
15.486.325,11), evidenciadas no Balano Financeiro
Anexo 13 da Lei n 4.320/64, caracterizando afronta ao
artigo 85 da referida Lei (folhas 140/150 dos autos e item
8.1.4).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas e documentos encontram-se apensadas aos
autos s folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
O Responsvel, s folhas 316 a 319 dos autos, esclarece
que se trata de divergncia contbil entre o banco de dados
do Municpio de Ituporanga e as informaes constantes no
banco de dados do TCE. Relata que tal divergncia ocorreu
no envio das informaes contbeis da Cmara Municipal de
Vereadores. Foi remetido, s folhas 339 a 340, Balano
Financeiro Consolidado gerado pelo Municpio que no
apresenta divergncia.
Cabe destacar, que os Demonstrativos Contbeis
Consolidados e por Unidades gerados por este Tribunal tem
como base os dados remetidos pela prpria Unidade.
Acrescenta-se, ainda, que os balanos, aps gerados so
assinados pelos Responsveis.
Salienta-se que a cada remessa dos dados ao Sistema e-
Sfinge, encaminhadas bimestralmente, so gerados
balancetes de verificao os quais so disponibilizados para
visualizao e assinatura.
Desta forma, constata-se que houve a disponibilizao de
seis balancetes de verificaes durante o ano de 2015, alm
dos balanos gerais, sendo todos eles assinados.
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Assim, qualquer divergncia dos valores apresentados
deveria ter sido verificada e as alteraes necessrias feitas
antes da validao do Balano.
Desta forma, permanece a restrio com base nas
informaes encaminhadas via Sistema e-Sfinge.
1.2.1.5 Divergncia, no valor de R$ 31.767,69, apurada entre a
variao do saldo patrimonial financeiro (R$ -2.235.372,38)
e o resultado da execuo oramentria Dficit (R$
2.298.895,35), considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 31.755,28, em afronta ao artigo 102 da Lei n
4.320/64 (Quadros 02, 11 e item 8.1.5).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas e documentos encontram-se apensadas aos
autos s folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
Alega o Responsvel, folha 319, que se trata de uma
divergncia contbil no clculo da variao do saldo
patrimonial financeiro em relao ao resultado oramentrio,
e que ser realizado os ajustes no saldo das contas no
exerccio de 2016.
Sendo assim, diante da concordncia do Responsvel,
mantm-se a restrio.
1.2.1.6 Divergncia, no valor de R$ 1.847,72, entre o Passivo
Financeiro evidenciado no Balano Patrimonial - Anexo 14
da Lei n 4.320/64 (saldo das contas da Classe 2 Passivo,
com atributo F Financeiro, mais os Restos a Pagar No
Processados a Liquidar, registrados nas contas 6.3.1.1 e
6.3.1.7.1) e as Obrigaes Financeiras a pagar, obtidas pelo
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saldo das contas 2.1.8.8. (valores restituveis), 5.3.1 (Restos
a Pagar no Processados) e 5.3.2 (Restos a Pagar
Processados), caracterizando afronta ao artigo 85 da
referida Lei (Sistema e-Sfinge e item 8.1.6).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas e documentos encontram-se apensadas aos
autos s folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
O Responsvel, as folhas 319/320 dos autos, destacou que
se trata de uma divergncia contbil entre as Contas do
Passivo Financeiro e a Relao de Empenhos constante no
sistema IPM (Restos a Pagar Processados) e a Conta
532200000000000 (Restos a Pagar Processados de
exerccios anteriores), e que realizar os respectivos ajustes
no saldo das contas no exerccio de 2016.
Entretanto, a divergncia apontada, permanece para o
exerccio em anlise (2015), mantendo-se a restrio.
1.2.1.7 Balano Consolidado no demonstrando adequadamente a
situao financeira, oramentria e patrimonial do Municpio
em 31 de dezembro de 2015, em virtude das inconsistncias
contbeis apuradas, contrariando os princpios fundamentais
de contabilidade aplicados administrao pblica, bem
como os artigos 101 a 105 da Lei n 4.320/64 (itens 8.1.3,
8.1.4, 8.1.5 e 8.1.6)
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas encontram-se apensadas aos autos s
folhas 309 a 360.
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Consideraes da Anlise Tcnica:
Em virtude da manuteno das restries contbeis
referente aos itens 1.2.1.4, 1.2.1.5 e 1.2.1.6, e em razo na
manuteno com alterao da evidenciada no item 1.2.1.3 e
do registro da indicada no item 8.1.3, no h como alterar o
presente apontamento, mantendo-se, portanto, o mesmo.
1.2.1.8 Ausncia de disponibilizao em meios eletrnicos de
acesso pblico, no prazo estabelecido, de informaes
pormenorizadas sobre a execuo oramentria e
financeira, de modo a garantir a transparncia da gesto
fiscal com os requisitos mnimos necessrios, em
descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei
Complementar n 101/2000 e art. 7, II, do Decreto
Federal n 7.185/2010 (Captulo 7 e 8.1.8).
(Relatrio n 1721/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As justificativas encontram-se apensadas aos autos s
folhas 309 a 360.
Consideraes da Anlise Tcnica:
As justificativas do Responsvel, folha 321 dos autos, de que esto sendo realizadas tratativas junto a Empresa prestadora dos servios contbeis para que a mesma regularize tal situao, o que enseja a manuteno da restrio.
luz das ponderaes de ordem tcnica referentes s justificativas
apresentadas pelo responsvel, por ventura do cumprimento das disposies
contidas no art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do
Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exerccio
de 2015 passam a apresentar os seguintes dados:
425425
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 15
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO
O Municpio de Ituporanga tem uma populao estimada em 24.0611
habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,752. O Produto Interno
Bruto alcanava o valor de R$ 592.330.758,003, revelando um PIB per capita
poca de R$ 25.216,29, considerando uma populao estimada em 2013 de
23.490 habitantes.
Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB
Fonte: IBGE 2013
No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Municpio de Ituporanga encontra-se na seguinte situao:
1 IBGE - 2015
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2013
0,00
100.000.000,00
200.000.000,00
300.000.000,00
400.000.000,00
500.000.000,00
600.000.000,00
Mdia AMAVI MUNICPIO
251.388.814,57
592.330.758,00
PIB EM REAIS
426426
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Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH
Fonte: PNUD 2010
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA
A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:
demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,
com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do
resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a
evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as
transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao
exerccio em anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente oradas:
Quadro 01 Leis Oramentrias
LEIS DATA DAS AUDINCIAS RECEITA ESTIMADA
51.998.381,23 PPA 2477/2013 No informado
LDO 2584/2014 29/09/2014 DESPESA FIXADA
51.998.381,23 LOA 2588/2014 29/10/2014
0,72
0,72
0,73
0,73
0,74
0,74
0,75
0,75
0,76
BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMAVI MUNICPIO
0,727
0,744
0,730
0,750
427427
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3.1. Apurao do resultado oramentrio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Supervit de execuo oramentria da ordem de R$ 67.644,77,
correspondendo a 0,13% da receita arrecadada.
Aps os ajustes da receita e despesa o municpio apresentou Dficit
de R$ 2.298.895,35.
Salienta-se que o resultado consolidado, Dficit de R$ 2.298.895,35,
composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura Municipal,
Dficit de R$ 2.112.448,62 e do conjunto do Oramento das demais Unidades
Municipais Dficit de R$ 186.446,73.
Ressalta-se que o Dficit em questo foi totalmente absorvido
pelo supervit financeiro do exerccio anterior (R$ 4.246.625,60), conforme
demonstrado na apurao da variao do patrimnio financeiro (item 4.2, deste
Relatrio).
Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2015
Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado
RECEITA 51.998.381,23 51.695.126,77 99,42
DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)
55.304.297,79 51.627.482,00 93,35
Supervit de Execuo Oramentria 67.644,77
Resultado Oramentrio Consolidado Ajustado
RECEITA 51.998.381,23 50.908.613,89 97,90
DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)
55.304.297,79 53.207.509,24 96,21
Dficit de Execuo Oramentria 2.298.895,35
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Quadro 02 A Ajustes do Resultado Oramentrio Consolidado
Descrio Valor
Receitas Antecipadas da Prefeitura (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
618.122,24
Receitas Antecipadas das Demais Unidades (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
168.390,64
Total excludo da Receita Oramentria 786.512,88
Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas (ajuste do exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
1.580.027,24
Total adicionado na Despesa Oramentria 1.580.027,24
Obs.: A divergncia, no valor de R$ 31.767,69, apurada entre a variao do saldo patrimonial financeiro (R$ -2.235.372,38) e o resultado da execuo oramentria Dficit (R$
428428
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2.298.895,35), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 31.755,28, esta anotada
no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries Apuradas, deste Relatrio
Obs.: Com relao s despesas liquidadas e no empenhadas no exerccio em anlise, vide
restrio anotada no item Restries de Ordem Legal deste Relatrio.
Obs.: Com relao s receitas antecipadas no exerccio em anlise, vide restrio anotada no
item Restries de Ordem Legal deste Relatrio.
3.2. Anlise do resultado oramentrio
A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o
uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes
contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios
e Municpios distintos.
A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de
Resultado Oramentrio do Municpio de Ituporanga nos ltimos 5 anos:
Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio Ajustado 2011-2015
ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 2015 1 Receita realizada 35.777.168,13 39.031.677,06 43.985.750,06 53.867.019,92 50.908.613,89
2 Despesa executada 34.813.527,88 40.452.120,03 43.564.266,48 51.768.690,67 53.207.509,24
QUOCIENTE 2011 2012 2013 2014 2015 Resultado Oramentrio (12) 1,03 0,96 1,01 1,04 0,96
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio
(receitas superiores s despesas).
429429
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Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias
Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no
exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.
No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.
A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de R$
51.695.126,77, equivalendo a 99,42% da receita orada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados so assim demonstrados:
Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2015
RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %
ARRECADADO
Receita Tributria 8.586.025,25 8.505.533,01 99,06
Receita de Contribuies 425.375,00 961.353,98 226,00
Receita Patrimonial 53.572,40 605.578,13 1.130,39
Receita de Servios - 29.461,28 -
1,03 0,96
1,01 1,04 0,96
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
430430
mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 20
RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %
ARRECADADO
Transferncias Correntes 34.897.236,30 36.898.414,96 105,73
Outras Receitas Correntes 2.795.243,09 2.664.978,74 95,34
RECEITA CORRENTE 46.757.452,04 49.665.320,10 106,22
Operaes de Crdito 2.797.500,00 - -
Alienao de Bens 91.750,00 - -
Transferncias de Capital 2.351.679,19 2.029.806,67 86,31
RECEITA DE CAPITAL 5.240.929,19 2.029.806,67 38,73
TOTAL DA RECEITA 51.998.381,23 51.695.126,77 99,42 Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral
consolidado.
Grfico 04 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2015
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,
71,38%, est concentrada nas transferncias correntes.
Tributria 16,45%
Contribuies 1,86%
Patrimonial 1,17%
Servios 0,06%
Transferncia Corrente 71,38%
Outras Correntes 5,16%
Transferncias de Capital 3,93%
431431
mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 21
Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita
oramentria pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue
mostra a evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes
do Municpio.
Grfico 05 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s
receitas prprias com impostos no exerccio da competncia tributria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU
arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.
12,89 13,97 13,68
15,14
17,13
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
432432
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Grfico 06 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.
A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em
anlise:
Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2015
Saldo
Anterior
Inscrio/Transferncias/
Atualizao Recebimento
Transferncias/
Outras Baixas
Saldo
Final
5.579.127,86 10.355.990,01 955.265,64 8.918.064,93 6.061.787,30
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.
Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa
ao longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de
dvida ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:
94,29
106,04 113,05
128,83
106,88
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
140,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
433433
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Grfico 07 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas
(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-
se a demonstrao do prximo quadro:
Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2015
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 2.203.750,00 1.633.325,34 74,12
02-Judiciria 37,84 - -
03-Essencial Justia 162.165,00 159.338,81 98,26
04-Administrao 5.308.715,57 5.196.059,04 97,88
06-Segurana Pblica 1.236.387,56 829.554,21 67,09
08-Assistncia Social 2.395.320,39 1.779.516,23 74,29
10-Sade 12.172.819,66 12.109.730,59 99,48
12-Educao 17.535.834,60 16.653.224,65 94,97
13-Cultura 135.625,00 116.665,46 86,02
15-Urbanismo 6.820.780,92 6.354.748,51 93,17
16-Habitao 275,00 - -
17-Saneamento 100.000,00 82.757,24 82,76
18-Gesto Ambiental 41.000,00 28.024,66 68,35
13,80
15,17
13,06
9,05
17,12
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
20,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
434434
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DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
20-Agricultura 1.544.325,00 1.423.338,97 92,17
23-Comrcio e Servios 978.899,53 844.644,29 86,29
26-Transporte 2.707.317,50 2.652.593,65 97,98
27-Desporto e Lazer 381.656,72 354.927,60 93,00
28-Encargos Especiais 1.579.387,50 1.409.032,75 89,21
TOTAL DA DESPESA 55.304.297,79 51.627.482,00 93,35
Fontes: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano
Geral consolidado.
A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo
identificar quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao
deliberao legislativa no tocante ao oramento municipal.
O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma
representao grfica do Quadro anterior.
Grfico 08 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2015
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
A evoluo das despesas executadas por funo de governo est
demonstrada no quadro a seguir:
74,12
0,00
98,26
97,88
67,09
74,29
99,48
94,97
86,02
93,17
0,00
82,76
68,35
92,17
86,29
97,98
93,00
89,21
0,00 5.000.000,00 10.000.000,00 15.000.000,00 20.000.000,00
01-Legislativa
02-Judiciria
03-Essencial Justia
04-Administrao
06-Segurana Pblica
08-Assistncia Social
10-Sade
12-Educao
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitao
17-Saneamento
18-Gesto Ambiental
20-Agricultura
23-Comrcio e Servios
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZAO
EXECUO
435435
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 25
Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2011 2015
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
2011 2012 2013 2014 2015
01-Legislativa 1.025.601,94 1.065.433,61 1.266.790,21 1.347.344,41 1.633.325,34
02-Judiciria - - - 89.990,00 -
03-Essencial Justia 24.904,12 66.223,75 49.519,07 27.183,77 159.338,81
04-Administrao 3.760.420,82 3.634.848,08 4.795.658,83 4.739.751,49 5.196.059,04
05-Defesa Nacional - - 924,69 - -
06-Segurana Pblica 310.989,75 396.078,24 275.972,46 596.474,02 829.554,21
08-Assistncia Social 842.116,30 790.796,58 1.352.873,33 1.507.444,26 1.779.516,23
10-Sade 6.962.495,23 7.848.500,48 9.598.973,78 10.731.543,85 12.109.730,59
12-Educao 10.035.848,66 12.555.121,91 15.240.458,83 15.035.319,78 16.653.224,65
13-Cultura 24.646,94 196.137,55 31.862,65 214.333,82 116.665,46
15-Urbanismo 4.470.404,34 5.288.290,43 4.796.212,97 8.180.695,90 6.354.748,51
17-Saneamento - - - 171.311,86 82.757,24
18-Gesto Ambiental 12.610,90 19.797,01 4.640,00 5.457,92 28.024,66
20-Agricultura 645.222,89 1.066.579,53 1.231.888,31 1.570.749,80 1.423.338,97
23-Comrcio e Servios 2.480.947,17 1.936.501,48 620.756,79 3.024.048,18 844.644,29
26-Transporte 3.080.053,39 3.362.005,33 2.856.267,24 2.792.932,49 2.652.593,65
27-Desporto e Lazer 442.386,05 262.912,07 198.313,92 185.937,45 354.927,60
28-Encargos Especiais 694.879,38 1.023.425,51 1.322.424,12 1.548.171,67 1.409.032,75
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 34.813.527,88 39.512.651,56 43.643.537,20 51.768.690,67 51.627.482,00
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente
de impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.
Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2015
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)
Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 2.571.602,68 7,16
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 3.030.120,19 8,44
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 838.822,49 2,34
Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis
839.187,32 2,34
Cota do ICMS 11.028.015,96 30,71
Cota-Parte do IPVA 2.599.127,64 7,24
Cota-Parte do IPI sobre Exportao 146.472,92 0,41
Cota-Parte do FPM 13.949.652,10 38,84
Cota do ITR 19.911,37 0,06
436436
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RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)
Valor (R$) %
Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 46.333,55 0,13
Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 634.983,22 1,77
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos
207.320,55 0,58
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Educao)
35.911.549,99 100,00
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Sade)
35.911.549,99 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na
gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos
percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos
percentuais mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2015
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 55.223.222,56
(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 5.557.902,46
(-) Receitas Antecipadas da Prefeitura: Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
786.512,88
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 48.878.807,22
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a
situao patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao
existente no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao
da situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
437437
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4.1. Situao Patrimonial
A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:
Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Ituporanga (em Reais): 2015
ATIVO 2015
PASSIVO 2015
ATIVO CIRCULANTE 8.001.142,34
Caixa e Equivalentes de Caixa 6.737.541,84
Crditos a Curto Prazo 1.224.550,50
Dvida Ativa Tributria 1.167.647,72
Dvida Ativa No Tributria 124.008,71
(-) Ajuste de Perdas de Crditos a Curto Prazo
-67.105,93
Demais Crditos e Valores a Curto Prazo 38.050,00
Variao Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
1.000,00
PASSIVO CIRCULANTE 2.147.596,76
Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
130.949,76
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
1.685.779,52
Obrigaes Fiscais a Curto Prazo 2.793,51
Demais Obrigaes a Curto Prazo 328.073,97
ATIVO NO CIRCULANTE 36.387.638,75
Ativo Realizvel a Longo Prazo 7.898.963,47
Crditos a Longo Prazo 7.898.888,55
Crditos Tributrios a Receber 3.128.757,68
Dvida Ativa Tributria 4.407.740,01
Dvida Ativa No Tributria 362.390,86
Demais Crditos e Valores Longo Prazo 74,92
Imobilizado 28.488.675,28
Bens Mveis 12.556.736,34
Bens Imveis 15.931.938,94
PASSIVO NO CIRCULANTE 2.148.166,27
Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
1.471.760,79
Fornecedores a Longo Prazo 676.405,48
TOTAL DO PASSIVO 4.295.763,03
PATRIMONIO LIQUIDO 40.093.018,06
Patrimnio Social e Capital Social 298.027,89
Resultados Acumulados 39.794.990,17
Resultado do Exerccio 12.708.961,72
Resultado de Exerccios Anteriores 26.950.836,85
Ajustes de exerccios anteriores 135.191,60
TOTAL 44.388.781,09
TOTAL 44.388.781,09
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.
Obs.: A divergncia, no valor de R$ 30.880,20, entre o saldo do grupo Disponvel do Balano
Patrimonial do exerccio anterior Anexo 14 (R$ 6.337.473,82) e o saldo inicial do Balano
Financeiro do exerccio atual Anexo 13 (R$ 6.368.354,02), se refere ao Realizvel do exerccio
de 2014.
438438
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4.2. Anlise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de
anlise das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a
verificao da evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da
situao financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de
pagamento do Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerccio encerrado resulta em Supervit Financeiro de R$ 2.011.253,22 e a sua
correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Municpio possui R$ 0,66 de dvida de curto prazo.
Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao negativa de R$
2.235.372,38 passando de um Supervit de R$ 4.246.625,60 para um Supervit
de R$ 2.011.253,22.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Supervit de R$
1.643.629,74.
Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante
o exerccio demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2014 - 2015
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao
Ativo Financeiro 6.368.354,02 5.951.028,96 -417.325,06
Passivo Financeiro 2.121.728,42 3.939.775,74 1.818.047,32
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado 4.246.625,60 2.011.253,22 -2.235.372,38 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaes:
Quadro 11 A Ajustes do Patrimnio Financeiro (em Reais)
Descrio Valor
Receitas Antecipadas da Prefeitura (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
618.122,24
Receitas Antecipadas das Demais Unidades (ajuste exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
168.390,64
Total excludo no Saldo Final do Ativo Financeiro 786.512,88
Prefeitura Municipal: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou no empenhadas (ajuste do exerccio atual): Compensao do INSS - Ofcio n 213/2016, fls. 309/360 dos autos e item 1.2.1.3
1.580.027,24
Total acrescido no Saldo Final do Passivo Financeiro 1.580.027,24
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Obs.: Sobre a divergncia entre as Transferncias Financeiras Recebidas e as Concedidas, vide
restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries Apuradas, deste
Relatrio.
Obs.: A divergncia entre a variao do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuo
Oramentria consta como restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo
Restries Apuradas, deste Relatrio.
4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de
fontes de recursos
A situao financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaes
financeiras, segregadas por vnculo de recurso.
Referida anlise atende ao que determina o artigo 8, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF, ou seja, vincular os recursos a sua
disponibilidade especfica.
Para o clculo utilizou-se os seguintes critrios:
a) FR Fonte de Recursos: refere-se discriminao das
especificaes das fontes de recursos, conforme tabela de destinao de receita
deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicaes financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2015, segregados por especificaes de fontes de
recursos;
c) Obrigaes financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depsitos de terceiros e resultantes de
consignaes, caues, outros depsitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este ltimo refere-se s despesas empenhadas, liquidadas ou
no, e que esto pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razo da anlise tcnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofcios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificaes, poder haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaes financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa lquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificaes de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaes financeiras, levando-se em
considerao os possveis ajustes.
440440
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No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e
Esgoto, Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de caixa sero
consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente
com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O mesmo
procedimento ser adotado com relao s obrigaes financeiras.
A seguir, expe-se resumo da situao constatada do Municpio de
Ituporanga, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o clculo de
forma detalhada.
Quadro 11- B Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaes de
Fonte de Recurso.
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /
INSUFICINCIA FINANCEIRA
Supervit / Dficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinrios 0,00 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferncias de Impostos - Educao
0,00 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferncias de Impostos - Sade 0,00 SUPERAVIT
03 - Contribuio para Fundo Previdencirio do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuio para Fundo Financeiro do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Dficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administrao Indireta e Fundos 16.567,98 SUPERAVIT
07 - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - CIDE 0,00 SUPERAVIT
08 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica - COSIP 361.952,15 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convnio de Trnsito - Militar 40.349,99 SUPERAVIT
11 - Convnio de Trnsito - Civil 83.947,18 SUPERAVIT
12 Convnio de Trnsito - Prefeitura 2.338,71 SUPERAVIT
18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos profissionais do Magistrio da Educao Bsica em efetivo exerccio) - R$ 274.429,85
274.429,85 SUPERAVIT
19 -Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da Educao Bsica) - R$ 0,00
31 - Transferncias de Convnios Unio/Assistncia Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferncias de Convnios Unio/Educao -108.649,88 DFICIT
33 - Transferncias de Convnios Unio/Sade 156.740,88 SUPERAVIT
34 - Transferncias de Convnios Unio/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social) 354.844,97 SUPERAVIT
35 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Unio 157.740,67 SUPERAVIT
36 - Salrio-Educao 392.882,74 SUPERAVIT
37 - Outras Transferncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE (no repassadas por meio de convnios) -43.026,88 DFICIT
38 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Unio 540.773,38 SUPERAVIT
441441
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /
INSUFICINCIA FINANCEIRA
Supervit / Dficit
39 - Fundo Especial do Petrleo e Transferncias Decorrentes de Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais 0,00 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petrleo Educao - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petrleo Sade - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais Unio 0,00 SUPERAVIT
61 - Transferncias de Convnios Estado/Assistncia Social 118.144,74 SUPERAVIT
62 - Transferncias de Convnios Estado/Educao 117.618,37 SUPERAVIT
63 - Transferncias de Convnios Estado/Sade 125.846,89 SUPERAVIT
64 - Transferncias de Convnios Estado/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social) 678.080,83 SUPERAVIT
65 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Estado 0,00 SUPERAVIT
66 -Transferncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educao 0,00 SUPERAVIT
67 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Estado 0,00 SUPERAVIT
68 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaes 0,00 SUPERAVIT
81 - Operaes de Crdito Internas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operaes de Crdito Internas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
83 - Operaes de Credito Internas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
84 - Operaes de Crdito Externas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operaes de Crdito Externas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
86 - Operaes de Crdito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienaes de Bens destinados a Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
88 - Alienaes de Bens destinados a Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 1.123,32 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas No-Primrias 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 3.271.705,89
00 - Recursos Ordinrios -1.447.054,30 DFICIT
01- Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Educao 287.833,63 SUPERAVIT
02 - Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Sade -101.232,00 DFICIT
TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS -1.260.452,67
Fonte: e-Sfinge
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira
442442
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A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou
ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a
partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes
patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes
contbeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo
patrimonial e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no
quadro a seguir, com a devida memria de clculo:
Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2011 2015
ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 2015
1 Despesa Executada 34.813.527,88 39.512.651,56 43.643.537,20 51.768.690,67 51.627.482,00
2 Restos a Pagar 1.295.558,58 991.747,41 1.756.541,24 1.661.576,42 2.180.190,99
3 Ativo Financeiro Ajustado 3.533.858,33 3.031.062,98 3.958.599,50 6.368.354,02 5.951.028,96
4 Passivo Financeiro Ajustado 1.756.864,98 2.652.671,11 2.031.122,83 2.121.728,42 3.939.775,74
5 Ativo Real 26.078.500,45 26.280.228,05 29.912.205,54 36.427.299,59 44.388.781,09
6 Passivo Real 2.411.061,68 3.691.714,99 4.844.226,41 4.455.658,99 4.621.033,78
QUOCIENTES 2011 2012 2013 2014 2015
Resultado Patrimonial (56) 10,82 7,12 6,17 8,18 9,61
Situao Financeira (34) 2,01 1,14 1,95 3,00 1,51
Restos a Pagar (21)*100 3,72 2,51 4,02 3,21 4,22
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Grfico 09 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2011 2015
443443
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 33
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2015 o
Ativo Real apresenta-se 9,61 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).
O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municpio.
O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municpio.
Grfico 10 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2011 2015
10,82
7,12 6,17
8,18 9,61
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
444444
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 34
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio
apresenta-se Superavitria, sendo que no final do exerccio de 2015 o Ativo
Financeiro representa 1,51 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)
expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Oramentria.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto
oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no
exerccio as despesas que nele empenhou.
A situao apresentada pelo Municpio de Ituporanga demonstrada
no grfico a seguir:
Grfico 11 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2011 2015
2,01
1,14
1,95
3,00
1,51
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
445445
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 35
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 4,22% da despesa oramentria do exerccio.
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de
recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas
com pessoal.
5.1. Sade
Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o
exerccio de 2015 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias - ADCT.
Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 8.494.120,28
em gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que corresponde a
23,65% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 3.107.387,78, representando 8,65% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias - ADCT.
3,72
2,51
4,02
3,21
4,22
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios
446446
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 36
A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 35.911.549,99 100,00
Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade
12.109.730,59 33,72
Ateno Bsica 12.037.097,26 33,52
Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 68.672,67 0,19
Outras Subfunes 3.960,66 0,01
(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade*
3.615.610,31 10,07
Total das Despesas para Efeito do Clculo 8.494.120,28 23,65
Valor Mnimo a ser Aplicado 5.386.732,50 15,00
Valor Acima do Limite 3.107.387,78 8,65
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:
447447
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 37
Grfico 12 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Ituporanga em 2015
aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em termos
percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias
Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento
do Ensino (exerccio de 2015) art. 212 da Constituio Federal.
Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 11.640.943,13
em gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
32,42% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 2.663.055,63, representando 7,42% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituio Federal.
A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
18,83 18,66
23,90
19,73
23,65
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
448448
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 38
Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 35.911.549,99 100,00
Valor Aplicado Educao Infantil 7.173.237,66 19,97
Educao Infantil 7.173.237,66 19,97
Valor Aplicado Ensino Fundamental 8.814.013,11 24,54
Ensino Fundamental 8.814.013,11 24,54
(-) Total das Dedues consideradas para fins de apurao do Limite Constitucional*
4.346.307,64 12,10
Total das Despesas para efeito de Clculo 11.640.943,13 32,42
Valor Mnimo a ser Aplicado 8.977.887,50 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 2.663.055,63 7,42 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:
Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Ituporanga em 2015
aumentou seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em
termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
27,42
37,33 39,38
27,33
32,42
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
449449
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5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,
do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n
11.494/07.
Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 7.197.851,76,
equivalendo a 94,71% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo
exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio
FUNDEB: 2015
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferncias do FUNDEB 7.572.423,38
(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 27.185,59
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 7.599.608,97
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 4.559.765,38
Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB
7.197.851,76
Valor Acima do Limite 2.638.086,38
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:
450450
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 40
Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerccio financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e
Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.
Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 7.316.121,76,
equivalendo a 96,27% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2015
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 7.599.608,97
95% dos Recursos do FUNDEB 7.219.628,52
Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB *
7.316.121,76
Valor Acima do Limite 96.493,24
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
Obs.: * Apurao efetuada com base na execuo oramentria (despesas empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerccio com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as possveis excluses relativas s despesas imprprias, entre outras).
97,46 97,79 100,00 99,04 94,71
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
451451
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 41
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,
o Municpio de Ituporanga reduziu sua aplicao, quando comparado ao
exerccio anterior.
Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da
Lei n 11.494/2007.
O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de crdito
adicional, integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de
R$ 71.009,37, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, 2 da Lei n
11.494/2007.
97,46
98,29
100,00
99,04
96,27
92,00
93,00
94,00
95,00
96,00
97,00
98,00
99,00
100,00
101,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
452452
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 42
Supervit financeiro do FUNDEB em 31/12/2015: No tocante ao
controle da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
Quadro 16A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da
Lei n 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2015 283.487,21
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
9.057,36
(=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 274.429,85
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio
Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal
do Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar n 101/2000 (LRF).
Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 48.878.807,22 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 29.327.284,33 60,00
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
28.602.193,80 58,52
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
1.220.090,59 2,50
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICPIO
29.822.284,39 61,01
Valor Acima do Limite (60%) 495.000,06 1,01
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
No exerccio em exame, o Municpio gastou 61,01% do total da receita
corrente lquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei Complementar n
101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Municpio:
453453
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 43
Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municpio: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municpio de Ituporanga, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000
(LRF).
Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 48.878.807,22 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 26.394.555,90 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 29.310.067,85 59,96
Pessoal e Encargos* 27.009.059,90 54,38
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar no Processados* (com as dedues)
13.106,66 0,03
45,77
52,05 54,91
50,98
61,01
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
454454
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Ituporanga exerccio de 2015 - Reinstruo 44
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo: - R$ 1.580.027,24: Nota Explicativa (fl. 169 dos autos) - R$ 707.874,05: despesas de pessoal consideradas pela Instruo: . Prefeitura: R$ 497.087,42 (fls. 230/233) . FMS: R$ 178.514,69 (fl. 235) . Fund. Prom. Exp., Feiras e Eventos: R$ 32.271,94 (fl. 237)
2.287.901,29 4,68
Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Executivo**
707.874,05 1,45
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
28.602.193,80 58,52
Valor Acima do Limite (54%) 2.207.637,90 4,52
Fonte: * Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
**Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio Obs.: Vide restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries
Apuradas, deste Relatrio.
O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o
Poder Executivo gastou 58,52% do total da receita corrente lquida em despesas
com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar n 101/2000.
Ressalva-se que, embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000, conforme
estabelece o art. 66, os prazos definidos no Caput do art. 23 da L.C. n 101/00
para a reconduo ao limite sero duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por perodo igual ou superior a quatro
trimestres. A citada norma define baixo crescimento como o ndice inferior a 1%
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
ltimos Quatro Trimestres (variao em volume em relao ao mesmo perodo
do ano anterior -%), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
IBGE. No caso em questo, verifica-se que o PIB nacional, do exerccio de
2015, atingiu o percentual de -3,85%.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
4
Apurao da Despesa de Pessoal: conforme orientao do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6 edio, publicado no endereo
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
455455
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
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Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar
n 101/2000 (LRF).
Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 48.878.807,22 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 2.932.728,43 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
1.220.090,59 2,50
Pessoal e Encargos* 1.220.090,59 2,50
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
1.220.090,59 2,50
Valor Abaixo do Limite (6%) 1.712.637,84 3,50 Fonte: * Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
43,51
49,96 52,59
48,89
58,52
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
456456
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O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 2,50% do total da
receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n 101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2011
2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerccio anterior.
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais so considerados rgos pblicos que
contribuem de forma significativa na execuo de polticas pblicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatria ou discricionria, ou seja, os de
criao obrigatria so exigidos por leis federais, cujas funes so definidas
2,26 2,09 2,32
2,08 2,50
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMAVI Mdia dos Municpios Limite
457457
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como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;
enquanto que os discricionrios so decorrentes de legislao municipal.
O artigo 20, 2 da Resoluo n. TC 16/94, alterado pelo artigo 1
da Resoluo n. TC 077/2013, de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatrios, juntamente com a prestao de contas
anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, previsto no art. 24, da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.
b) Conselho Municipal de Sade, previsto no art. 1, caput e 2 da Lei
Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infncia e do Adolescente,
previsto no art. 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069, de 13 de junho de 1990;
d) Conselho Municipal de Assistncia Social, previsto no art. 16, inciso
IV, da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentao Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6 da Lei Federal n.
8.842, de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUND