PGMU 3 e Termos de Compromisso de adesão ao PNBL
Brasília, 22 de julho 2011
Ministério das Comunicações
Maximiliano MartinhãoSecretário de Telecomunicações
Conselho Consultivo da Anatel
Ministério das Comunicações
Histórico
Premissas adotadas pelo governo nas negociações
Decreto n.º 7.512/2011
PGMU 3
Termos de Compromisso de Adesão ao PNBL
Pauta
Ministério das Comunicações
Histórico do processo (1/3)
Questionamentos das concessionárias:•Questão conceitual: ampliação do backhaul que não havia sido objeto da troca de metas do Decreto 6.424/2008•Questão econômica: custos do PGMU 3
Ministério das Comunicações
Histórico do processo (2/3)
Ministério das Comunicações
Histórico do processo (3/3)
Ministério das Comunicações
Premissas adotadas pelo governo nas negociações (1/3)
Custos
• Os custos do PGMU devem ser suportados pelas Concessionárias de STFC (art. 81 LGT e Cláusula 8.2 do Contrato do Concessão)
• O equilíbrio econômico-financeiro deve ser apurado com relação à concessão, e não com relação a metas de universalização específicas, deficitárias por natureza
• Não deve haver mecanismo de “encontro de contas”
Ministério das Comunicações
Premissas adotadas pelo governo nas negociações (2/3)
Voz• AICE deve beneficiar público mais amplo (todos os inscritos no Cadastro Único)• Necessidade de assegurar benefícios para a área rural – voz e dados
• Acesso individual rural• TUPs rurais• Racionalidade econômica da utilização da Faixa de 450 MHz
• Eventual redução da densidade de TUPs deve ser acompanhada de mecanismo de gestão da sua utilização, permitindo ajustes futuros
• Aumento da porcentagem de TUPs adaptados para pessoas com deficiência, conforme sugestão do Conselho Consultivo
Ministério das Comunicações
Premissas adotadas pelo governo nas negociações (3/3)
Backhaul e banda larga
• Necessidade de combinar avanços relativos a serviços de voz e a serviços de banda
larga
• Manutenção do backhaul instalado por força do Decreto 6.424/2008
• Ampliar acesso à banda larga, por meio de ofertas voluntárias das empresas
relativas ao varejo e ao atacado
Ministério das Comunicações
Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
Orientações do Poder Executivo à Anatel
• Até 31. 10.2011: regulação da qualidade da banda larga
• Até 30.04.2012: licitação da Faixa de 450-470 MHz
• Até 30.04.2012: licitação da Faixa de 2,5GHz
Ministério das Comunicações
Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011Princípios para licitação da faixa de 450 MHz:
• Ampliação progressiva da penetração de serviços de voz e de dados nas áreas rurais e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final
• Atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação
• Estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de universalização de acesso rural, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital
• Compromissos de abrangência geográfica mínima de 30 km a partir de localidades atendidas com acessos individuais do STFC
Ministério das Comunicações
PGMU 3 – principais características• Manutenção da meta de atendimento a localidades
• Explicitação da obrigação de manter centro de atendimento para intermediação da comunicação para pessoas com deficiência auditiva
• AICE ampliado de 12 milhões de pessoas (Bolsa Família) para 20 milhões de pessoas (Cadastro Único)
• Densidade de 4 TUPs/1000 habitantes por município (antes: setor do PGO)
• Sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP
• 2,5% dos TUP adaptados para cada tipo de deficiência e 100% adaptados para pessoas com deficiência visual (antes: 2%)
Ministério das Comunicações
PGMU 3 – principais características• Manutenção das metas de TUPs rurais, sob demanda
• TUPs a mais de 30 km: concessionária de longa distância, exigível de imediato• TUPs a menos de 30 km: prazo de 90 dias a partir da cobertura do local pela Faixa
de 450 MHz• Uso dos “saldos” decorrentes de (i) troca de metas PST x backhaul; (ii) redução de
densidade de TUPs; e (iii) redução de TUPs de STFC-LD, em função do atendimento pelo STFC-Local.
Ministério das Comunicações
PGMU 3 – principais características
• Manutenção da meta de acesso individual em áreas rurais, vinculada à implantação da Faixa de 450 MHz
• Manutenção da meta de Posto de Serviço Multifacilidade em área rural
• Manutenção do backhaul do Decreto 6.424/2008, explicitando-se ser este um bem reversível
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso• Natureza:
• Oferta voluntárias das concessionárias, de adesão ao Programa Nacional de Banda Larga
• Signatários: MC, Anatel e empresas integrantes do grupo econômico das Concessionárias
• Características: • Estabelecimento de preços e condições para oferta de banda larga no
varejo, na velocidade de 1 Mbps, a R$35,00• Estabelecimento de preços e condições para oferta de capacidade no
atacado a pequenos prestadores de SCM e a prefeituras
Ministério das Comunicações
Preço médio dos acessos de 1 Mbps em Banda Larga
• TCs representam redução de 30% em relação aos menores preços praticados hoje.
• Caso se tome por base os maiores preços de banda larva avulsa, a queda ultrapassa 70%.
Ministério das Comunicações
Velocidade média das conexões no Brasil
• Grande número de conexões no Brasil está abaixo de 1 Mbps (pesquisa TIC Domicílios 2010, CETIC.br) (21% dos entrevistados não sabe ou não respondeu)
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Oferta de Varejo• Preço: R$ 35,00 (ou R$29,00 onde houver isenção do ICMS)• Velocidade: 1 Mbps.• Cronograma: implementação em todos os municípios até 2014• Tecnologia: fixa (obrigatória) ou móvel (opcional)• Venda casada: vedada; deve sempre existir uma oferta “naked”.• Franquia:
• Limites variam de acordo com cada operadora, aumentando no tempo. • O serviço de internet não poderá ser interrompido caso o usuário exceda
o limite mensal de tráfego de dados.
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Oferta de VarejoAbrangência da oferta:• Pelo menos, 15% da base de assinantes de telefonia fixa da localidade sede dos
municípios• No SMP, cobertura equivalente às obrigações de cobertura constantes dos Termos de
Autorização de Uso de Radiofrequência.• Em todas as localidades sedes de municípios em que houver a Oferta de Varejo,
ela deverá estar disponível a todos os consumidores aos quais o Grupo já disponibilize conexão à Internet com velocidade igual ou superior a 512 Kbps, observadas as condições técnicas e capacidade disponível nas redes do Grupo.
• Nas localidades urbanas fora das sedes de municípios em que o Grupo vier a ofertar, no varejo, serviço para conexão à internet em banda larga em velocidade igual ou superior a 1 Mbps, deverá também ser realizada a Oferta de Varejo.
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Oferta de Atacado• Características: Oferta que garanta ao pequeno prestador e a prefeituras municipais a
possibilidade de contratação, no atacado, de saída para a Internet• Pacote com transporte de dados e a conectividade IP, a partir de um centro de fios
em cada sede municipal. • Preços mensais variáveis por operadora (R$ 1.100,00 – Telefonica; R$ 1.253,00 – Oi; 2
Mbps), uniformes em toda a área de prestação do Grupo• Objetivos:
• estimular a competição e o atendimento de nichos de mercado por pequenas e microempresas prestadoras de serviços de telecomunicações;
• viabilizar atividades dos Municípios relativas à inclusão digital, como programas de Cidades Digitais e telecentros municipais.
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Sancionamento
• Conjunto de mecanismos:• Notificação para corrigir a irregularidade• Obrigação de fazer• Multa diária, com possibilidade de ser revertida em favor de
investimentos em infraestruturas de telecomunicações para conexão em banda larga em localidades não atrativas.
• Título executivo extrajudicial• Objetivo: garantir o cumprimento dos termos e assegurar retorno mais rápido
e mais eficiente das sanções em prol dos cidadãos
Ministério das Comunicações
Outras ações em andamento
• Ações regulatórias: priorização pela Anatel dos regulamentos
indicados pelos MC
• Telebrás
• Fibras óticas no PAC
• FUNTTEL
• Desonerações tributárias de equipamentos e componentes de rede
Ministério das Comunicações
Obrigado!
Maximiliano MartinhãoSecretário de Telecomunicações