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Página 8 - Ano VII - Edição Nº 406 - 21 a 22 de Fevereiro de 2006

DATA : 23/02/2006 ‘HORÁRIO: 15:30HLOCAL: CVI

Gabinete da Presidência da Câmara Municipalde Itajaí/SC, 20 de fevereiro de 2006.

JOÃO EDUARDO VEQUIPresidente da Câmara de Vereadores

de Itajaí

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITALDE CONCURSO PÚBLICO

A Câmara de Vereadores de Itajaí torna públi-ca a RETIFICAÇÃO no Anexo I – Programa deProva, cargo de Advogado no Edital de ConcursoPúblico nº 01/2006 destinado a prover vagas nonível inicial de cargos do quadro de pessoal, publi-cado do Jornal Oficial do Município de Itajaí de16 a 20/02/2006, passando a ter a seguinte reda-ção:

Cargo: ADVOGADO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – 20 ques-tões

· Princípios constitucionais de DireitoAdministrativo: Conceitos e interpretação siste-mática. Princípio da legalidade. Princípio daimpessoalidade. Princípio da publicidade. Princí-pio da moralidade. Princípio da eficiência. Prin-cípio da segurança jurídica. Princípio daindisponibilidade e supremacia do interesse públi-co. Princípio da razoabilidade. Princípio da fina-lidade. Princípio da presunção de veracidade oude legitimidade. Princípio da motivação. Princí-pio da continuidade do serviço público. Adminis-tração Pública: Conceito. Estrutura e organiza-ção. Fenômenos da desconcentração e dadescentralização administrativa. AdministraçãoPública Direta. Órgãos Públicos: conceito; Rela-ção entre a vontade do órgão e do agente público;Classificação dos órgãos públicos. AdministraçãoPública Indireta: Autarquias em regime comum eespecial; Fundações públicas; Sociedades de eco-nomia mista; Empresas públicas. Entes em situa-ção peculiar: Empresas controladas direta e indi-retamente pelo Poder Público; Fundações priva-das instituídas pelo Poder Público; Subsidiárias desociedade de economia mista; Ordens e conselhosprofissionais; Serviços sociais autônomos. Atoadministrativo: Conceito. Atributos: Presunçãode veracidade ou legitimidade, Imperatividade eAuto-executoriedade. Elementos: Competência,Finalidade, Forma, Motivo e Objeto ou conteúdo.Motivação e mérito: Teoria dos motivosdeterminantes. Classificação dos atos administra-tivos. Perfeição, validade e eficácia. Extinção dosatos administrativos: Revogação, Anulação e Cas-sação. Convalidação dos atos administrativos.Prescrição administrativa. Controle da Adminis-tração Pública: Controle administrativo: Contro-le hierárquico e finalístico; Meios de controle.Controle legislativo: Meios. Controle judicial:Espécies; Meios. Poderes da Administração Pú-blica: Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Po-der Regulamentar. Poder de Polícia: Conceito,fundamento, características e meios de atuação;Sentido amplo e restrito; Competência; Políciaadministrativa e polícia judiciária; Atributos; San-ções. Responsabilidade extracontratual do Esta-do: Histórico no mundo e no Brasil. Responsabi-lidade extracontratual por atos comissivos. Res-ponsabilidade extracontratual por ato omissivos.Excludentes e atenuantes da Responsabilidade doEstado. Reparação do dano. Ação regressiva. Res-ponsabilidade do servidor causador do dano. Res-ponsabilidade por atos legislativos. Agentes Pú-blicos: Conceito. Classificação. Espécies de regi-

mes: Regime de Direito Público e RegimeContratual. Espécies de cargos e emprego públi-co. Acessibilidade aos cargos, empregos e funçõespúblicas. Associação sindical. Direito de greve.Retribuição pecuniária: remuneração e subsídio.Acumulações de cargos, empregos e funções. Es-tabilidade. Disponibilidade. Formas de provimen-to dos cargos públicos. Formas de vacância doscargos públicos. Responsabilidade civil, adminis-trativa e penal. Penalidades. Processo adminis-trativo disciplinar. Agentes públicos e aimprobidade administrativa. Regimeprevidenciário. Serviço público: Conceito. Clas-sificação. Requisitos. Concessão, permissão e au-torização de bens e serviço público (legislaçãofederal “Lei nº 8.987/95” e municipal). AgênciaReguladora. Licitação e Contrato Administrati-vo: (legislação federal “Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02” e municipal).Convênios e Consórcios Admi-nistrativos; Parcerias Público-Privado. ProcessoAdministrativo: Processo e procedimento. Prin-cípios. Modalidades. Bens públicos: Conceito. Clas-sificação. Características. Afetação e desafetação.Regime jurídico. Bens das sociedades de economiamista e das empresas públicas. Uso de bens públi-cos por particulares: autorização, permissão e con-cessão. Aquisição de bens públicos. Alienação debens públicos. Legislação municipal. Restriçõessobre a propriedade privada: Modalidades. Funda-mento. Limitações administrativas. Ocupaçãotemporária. Requisição Administrativa. Tomba-mento. Servidão administrativa. Desapropriação:Conceito; Requisitos constitucionais; Procedimen-to; Imissão provisória de posse; Consumação dadesapropriação; Pagamento da indenização; De-sistência da desapropriação; Retrocessão; Desa-propriação para urbanização e reurbanização; De-sapropriação indireta. Responsabilidade de Pre-feitos e Vereadores: Decreto-Lei nº 201/67. Leinº 8.429/92. Processo e Técnica Legislativa: AsFunções Legislativas na Constituição Federal. DoProcesso Legislativo. As Espécies NormativasMunicipais. Lei nº 1.079/50. Emenda à Lei Or-gânica Municipal. Da Competência quanto a ini-ciativa de Projetos de Lei. Sanção e Veto. Pro-mulgação e Publicação. Aspectos Formais e Ma-teriais da Lei. Leis Complementares nº 95/98 e107/2001; Decreto 4.176/2002 (Federal). Lei deResponsabilidade Fiscal: A Constituição Federal ea Lei de Responsabilidade Fiscal. Finanças públi-cas, planejamento e gestão pública. Lei da Conta-bilidade Publica (4.320/64). Lei de Responsabili-dade Fiscal e o administrador público. O orça-mento: instrumento de planejamento na Admi-nistração Pública. Controle sobre a responsabili-dade fiscal: órgãos e instrumentos. Despesas depessoal: limites, repartição entre os poderes esanções. Vedações da Lei de Responsabilidade Fis-cal. Descumprimento da Lei de ResponsabilidadeFiscal e implicações. Responsabilidade cível, pe-nal e infrações administrativas. ConhecimentoJurídico sobre: Mandado de Segurança. Desapro-priação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Hábeasdata. Organizações Sociais. Comissões Parlamen-tares de Inquéritos. Estatuto da Cidade. Código deDefesa do Consumidor. Regimento do Tribunal deContas do Estado de Santa Catarina. Lei Orgâ-nica do Município de Itajaí. Regimento In-terno da Câmara de Vereadores de Itajaí.

CONHECIMENTOS GERAIS – 10 questões

· Aspectos econômicos, geográficos, his-tóricos, políticos, esportivos e culturais do muni-cípio de Itajaí.

· Aspectos da economia, esporte, culturae política do Estado de Santa Catarina e do Brasildos últimos dois anos.

LÍNGUA PORTUGUESA – 10 questões

· Leitura e interpretação de textos. No-ções gramaticais: Noções gerais de fonologia; Or-tografia; Acentuação; Pontuação; Estruturas daspalavras; Formação das palavras; Classes das pa-lavras. Período simples: termos da oração. Perío-do composto: Coordenação, Subordinação. Colo-cação Pronominal. Concordância nominal e ver-bal. Regência nominal e verbal. Crase. Figuras deLinguagem. Vícios de linguagem.

MATEMÁTICA – 10 questões

· Operações fundamentais; Possibilida-des, estatística e gráficos; Geometria eproporcionalidade; Perímetros; áreas e volumes;Aplicações da matemática; Matemática aplicadaao comércio e à indústria; Matemática financei-ra; Aplicações de funções; Números Reais.

Os demais itens e subitens do referido editalpermanecem inalterados.

Itajaí(SC), 17 de fevereiro de 2006.

JOÃO EDUARDO VEQUIPresidente da Câmara de Vereadores

de Itajaí

ATOS DO PORTO

EXTRATO DE ADITIVOADITIVO Nº 004/06 ao Contrato nº 004/

05; CONTRATADA: AUTO POSTO LEÃO DELEDEMAR MARTINHO DOS SANTOS; OBJE-TO: é o acréscimo de 3.000 (três mil) litros degasolina comum e 600 (seiscentos) litros de álcoolao Contrato n° 004/05, passando de 15.000 (quin-ze mil) litros de gasolina comum para 18.000 (de-zoito mil) litros de gasolina comum, 3.000 (trêsmil) litros de álcool para 3.600 (três mil e seiscen-tos) litros de álcool; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Artigo 65, § 1º, da Lei n° 8.666/93; DATA DEASSINATURA: 06/02/2006.

Itajaí, 16 de fevereiro de 2006.

Décio Nery de LimaSUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO Nº 004/06 - 1ª Conveniente:

Superintendência do Porto de Itajaí. 2ª Conveni-ente: FRANCIELLI DI PAULA SABETZKI; OB-JETO: prestação de serviços odontológicos aosservidores da Superintendência do Porto de Itajaí eseus dependentes no consultório daCONVENIADA, tudo em conformidade com oArtigo 14, letra C, inciso IV da Lei Municipal n.º3.513, de 06 de junho de 2000; DATA: 09/02/2006.

Itajaí, 16 de fevereiro de 2006.

Décio Nery de LimaSUPERINTENDENTE


ATOS DO CODETRAN





ATOS DA FAZENDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAICONSOLIDADO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁ-RIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

LRF, ART.52, INCISO I, ALINEAS “a” E “b” DO INCISO IIE PARAG.1-ANEXO I


Volnei José MorastoniPrefeito Municipal

João Baptista KreinSecretário de Fazenda

Everaldo Izaú DesidérioContador - CRC/SC 024292/0-6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI CONSOLIDADORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

LRF, ART.52, INCISO I, ALINEAS “a” E “b” DO INCISO II E PARAG.1-ANEXO I

Volnei José MorastoniPrefeito Municipal

João Baptista KreinSecretário de Fazenda

Everaldo Izaú DesidérioContador - CRC/SC 024292/0-6
