MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
EXCELENTIacuteSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SECcedilAtildeO
JUDICIAacuteRIA MATO GROSSO
O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL oficiando neste
feito os Procuradores da Repuacuteblica abaixo-assinados e o INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAacuteVEIS - IBAMA
autarquia federal em regime especial presentado pelo Procurador Federal que ao
final subscreve com fundamento no art 225 sect3ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica
arts 1ordm I e IV e 5ordm da Lei nordm 734785 (Accedilatildeo Civil Puacuteblica) vecircm promover a presente
Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental em face de
VILSON STROSCHEIN CPF nordm 375113600-
25 nascido em 28071962 filho de SELLI
GOSMANN STROSCHEIN Brasileiro
domiciliado no endereccedilo RUA SAO
LOURENCO DO OESTE NRSN CENTRO
CEP 78885000 conforme descriccedilatildeo pericial
anexa
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Pelos relevantes fatos e fundamentos adiante
expendidos
1 DA CONTEXTUALIZACcedilAtildeO DA ATUACcedilAtildeO MINISTERIAL
A accedilatildeo ministerial consubstanciada na presente accedilatildeo civil
puacuteblica tem como diretriz o ensinamento do Egreacutegio Supremo Tribunal Federal
segundo o qual
ldquo a incolumidade do meio ambiente natildeo pode ser comprometida porinteresses empresariais nem ficar dependente de motivaccedilotildees deiacutendole meramente econocircmica ainda mais se tiver presente que aatividade econocircmica considerada a disciplina constitucional que arege estaacute subordinada dentre outros princiacutepios gerais agravequele queprivilegia a defesa do meio ambiente (CF art 170 VI) que traduzconceito amplo e abrangente das noccedilotildees de meio ambiente naturalde meio ambiente cultural de meio ambiente artificial (espaccedilourbano) e de meio ambiente laboral() O princiacutepio dodesenvolvimento sustentaacutevel aleacutem de impregnado de caraacutetereminentemente constitucional encontra suporte legitimador emcompromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro erepresenta fator de obtenccedilatildeo do justo equiliacutebrio entre as exigecircnciasda economia e as da ecologia subordinada no entanto a invocaccedilatildeodesse postulado quando ocorrente situaccedilatildeo de conflito entre valoresconstitucionais relevantes a uma condiccedilatildeo inafastaacutevel cujaobservacircncia natildeo comprometa nem esvazie o conteuacutedo essencial deum dos mais significativos direitos fundamentais o direito agravepreservaccedilatildeo do meio ambiente que traduz bem de uso comum dageneralidade das pessoas a ser resguardado em favor das presentese futuras geraccedilotildees (ADI-MC nordm 3540DF - Rel Min Celso de Mello -DJU de 03022006)
2 DO PROJETO AMAZOcircNIA PROTEGE
O projeto PRODESINPE realiza o monitoramento por
sateacutelites do desmatamento por corte raso na Amazocircnia Legal e produz desde 1988
as taxas anuais de desmatamento na regiatildeo estimadas a partir dos incrementos de
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desmatamento identificados em cada imagem de sateacutelite que cobre a Amazocircnia
Legal1
Conforme demonstra o graacutefico abaixo o desmatamento
esteve em queda ateacute o ano de 2012 mas voltou a crescer novamente desde entatildeo
No interior das unidades de conservaccedilatildeo federais
observa-se a mesma tendecircncia pois o desmatamento em tais aacutereas aumentou de
198 km2 para 221km2 de 2014 a 2016 Embora os dados oficiais de 2017 ainda natildeo
tenham sido divulgados infelizmente jaacute eacute possiacutevel inferir ndash com base nos sistemas
de alerta de desmatamento tambeacutem produzidos pelo INPE (Sistemas DETER A e B)
ndash que a taxa de desmatamento no interior das unidades de conservaccedilatildeo federais
deve permanecer no mesmo limiar de 2016
1A primeira apresentaccedilatildeo dos dados eacute realizada para dezembro de cada ano na forma deestimativa Os dados consolidados satildeo apresentados no primeiro semestre do ano seguinte Asestimativas do PRODES satildeo consideradas confiaacuteveis pelos cientistas nacionais einternacionais (Kintish 2007) Disponiacutevel em lthttpwwwobtinpebrOBTassuntosprogramasamazoniaprodesgt Acesso em 20 set 2017
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No acircmbito administrativo o IBAMA e o ICMBio natildeo
podem compelir materialmente o infrator ao cumprimento da obrigaccedilatildeo de recuperar
a aacuterea desmatada pois carecem da auto-executoriedade necessaacuteria para a praacutetica
de tal ato Tal impossibilidade traz consigo uma completa desmoralizaccedilatildeo do
poder de poliacutecia dos oacutergatildeos ambientais federais que demonstram o iliacutecito
praticado e sua autoria mas natildeo podem obrigar materialmente o infrator a recuperar
o dano ambiental
Diante desse preocupante cenaacuterio surgiu o Projeto
ldquoAmazocircnia Protegerdquo como resultado de um esforccedilo conjunto da 4ordf Cacircmara do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal do IBAMA e do ICMBio com os seguintes objetivos
1) buscar a reparaccedilatildeo do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na
Amazocircnia bem como a retomada das aacutereas respectivas
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2) assentar o compromisso puacuteblico do Ministeacuterio Puacuteblico Federal de ajuizar accedilotildees
civis puacuteblicas objetivando a reparaccedilatildeo de danos causados por futuros
desmatamentos
3) apresentar agrave sociedade ferramenta puacuteblica para identificaccedilatildeo e controle das
aacutereas desmatadas a fim de evitar sua utilizaccedilatildeo econocircmica
4) evitar a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de aacutereas receacutem-desmatadas ilegalmente
Nessa primeira fase do Projeto da qual faz parte a
presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica estatildeo sendo propostas accedilotildees contra todos os
responsaacuteveis por poliacutegonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares
desmatados ilegalmente no uacuteltimo ano (2016) conforme divulgado pelo PRODES A
cada nova fase esses nuacutemeros seratildeo alterados para permitir uma maior escala de
responsabilizaccedilatildeo civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazocircnia
Infelizmente eacute fato que aqueles que infringem a
legislaccedilatildeo ambiental o fazem com o conforto e a seguranccedila de quem sabe que
dificilmente seraacute um dia efetivamente obrigado a recuperar a aacuterea que ilegalmente
desmatou Nesse sentido o Projeto ldquoAmazocircnia Protegerdquo vem buscar obter a tutela
do Poder Judiciaacuterio para promover a responsabilizaccedilatildeo ambiental civil dos
infratores de forma a reduzir a sensaccedilatildeo de impunidade e de condescendecircncia com
as praacuteticas atentatoacuterias ao meio ambiente que impera hoje em nosso paiacutes
ldquoA proteccedilatildeo do meio ambiente natildeo pode ser assegurada
se ela natildeo se fizer acompanhar de uma proteccedilatildeo jurisdicional efetiva de modo que
fiquem no centro do litiacutegio as uacutenicas verdadeiras questotildees ndash as questotildees de fundordquo 2
Assim sendo esperam os oacutergatildeos puacuteblicos autores contar com este douto Juiacutezo na
2BEDAQUE Joseacute Roberto dos Santos Juiz processo e justiccedila In DIDIER JR Fredie(Org) Ativismo judicial e garantismo processual Salvador Jus Podivm 2013 p 112
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aacuterdua missatildeo de frear as praacuteticas iliacutecitas que levam a Amazocircnia Legal aos iacutendices
de desmatamento alarmantes aqui noticiados
Nesse contexto a presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por
objeto a responsabilizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo dos danos ocasionados pelo
desmatamento iliacutecito de 7577 hectares perpetrado no Municiacutepio de Feliz Natal
detectado pelo PRODES2016 e levado a cabo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental
estadual consoante exposiccedilatildeo que segue
3 DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DA NECESSIDADE DE INVERSAtildeO
DO OcircNUS
A prova produzida no presente feito consiste em
documentos relacionados agrave causa de pedir e periacutecia realizada pelo corpo teacutecnico do
Ibama eou Ministeacuterio Puacuteblico Federal que tem por objeto a delimitaccedilatildeo de aacutereas
desmatadas na Amazocircnia com indicaccedilatildeo dos possiacuteveis responsaacuteveis
A anaacutelise realizada pelo corpo pericial dos oacutergatildeos
puacuteblicos autores confrontou imagens de aacutereas desmatadas com informaccedilotildees
divulgadas pelo PRODES a partir de 2016 de forma a se constatarem os
desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares conforme
definido nessa fase inicial do projeto para a partir daiacute se proceder ao embargo da
aacuterea vinculando-se o seu titular
Em mateacuteria de desmatamento pode-se afirmar que a
prova apresentada pelos autores eacute a mais forte existente na medida em que
utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisatildeo
ciruacutergica a aacuterea desmatada e sua extensatildeo Essa tecnologia eacute puacuteblica e estaacute agrave
disposiccedilatildeo do reacuteu para utiliz accedilatildeo na sua defesa Nem mesmo uma vistoria de
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Pelos relevantes fatos e fundamentos adiante
expendidos
1 DA CONTEXTUALIZACcedilAtildeO DA ATUACcedilAtildeO MINISTERIAL
A accedilatildeo ministerial consubstanciada na presente accedilatildeo civil
puacuteblica tem como diretriz o ensinamento do Egreacutegio Supremo Tribunal Federal
segundo o qual
ldquo a incolumidade do meio ambiente natildeo pode ser comprometida porinteresses empresariais nem ficar dependente de motivaccedilotildees deiacutendole meramente econocircmica ainda mais se tiver presente que aatividade econocircmica considerada a disciplina constitucional que arege estaacute subordinada dentre outros princiacutepios gerais agravequele queprivilegia a defesa do meio ambiente (CF art 170 VI) que traduzconceito amplo e abrangente das noccedilotildees de meio ambiente naturalde meio ambiente cultural de meio ambiente artificial (espaccedilourbano) e de meio ambiente laboral() O princiacutepio dodesenvolvimento sustentaacutevel aleacutem de impregnado de caraacutetereminentemente constitucional encontra suporte legitimador emcompromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro erepresenta fator de obtenccedilatildeo do justo equiliacutebrio entre as exigecircnciasda economia e as da ecologia subordinada no entanto a invocaccedilatildeodesse postulado quando ocorrente situaccedilatildeo de conflito entre valoresconstitucionais relevantes a uma condiccedilatildeo inafastaacutevel cujaobservacircncia natildeo comprometa nem esvazie o conteuacutedo essencial deum dos mais significativos direitos fundamentais o direito agravepreservaccedilatildeo do meio ambiente que traduz bem de uso comum dageneralidade das pessoas a ser resguardado em favor das presentese futuras geraccedilotildees (ADI-MC nordm 3540DF - Rel Min Celso de Mello -DJU de 03022006)
2 DO PROJETO AMAZOcircNIA PROTEGE
O projeto PRODESINPE realiza o monitoramento por
sateacutelites do desmatamento por corte raso na Amazocircnia Legal e produz desde 1988
as taxas anuais de desmatamento na regiatildeo estimadas a partir dos incrementos de
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desmatamento identificados em cada imagem de sateacutelite que cobre a Amazocircnia
Legal1
Conforme demonstra o graacutefico abaixo o desmatamento
esteve em queda ateacute o ano de 2012 mas voltou a crescer novamente desde entatildeo
No interior das unidades de conservaccedilatildeo federais
observa-se a mesma tendecircncia pois o desmatamento em tais aacutereas aumentou de
198 km2 para 221km2 de 2014 a 2016 Embora os dados oficiais de 2017 ainda natildeo
tenham sido divulgados infelizmente jaacute eacute possiacutevel inferir ndash com base nos sistemas
de alerta de desmatamento tambeacutem produzidos pelo INPE (Sistemas DETER A e B)
ndash que a taxa de desmatamento no interior das unidades de conservaccedilatildeo federais
deve permanecer no mesmo limiar de 2016
1A primeira apresentaccedilatildeo dos dados eacute realizada para dezembro de cada ano na forma deestimativa Os dados consolidados satildeo apresentados no primeiro semestre do ano seguinte Asestimativas do PRODES satildeo consideradas confiaacuteveis pelos cientistas nacionais einternacionais (Kintish 2007) Disponiacutevel em lthttpwwwobtinpebrOBTassuntosprogramasamazoniaprodesgt Acesso em 20 set 2017
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No acircmbito administrativo o IBAMA e o ICMBio natildeo
podem compelir materialmente o infrator ao cumprimento da obrigaccedilatildeo de recuperar
a aacuterea desmatada pois carecem da auto-executoriedade necessaacuteria para a praacutetica
de tal ato Tal impossibilidade traz consigo uma completa desmoralizaccedilatildeo do
poder de poliacutecia dos oacutergatildeos ambientais federais que demonstram o iliacutecito
praticado e sua autoria mas natildeo podem obrigar materialmente o infrator a recuperar
o dano ambiental
Diante desse preocupante cenaacuterio surgiu o Projeto
ldquoAmazocircnia Protegerdquo como resultado de um esforccedilo conjunto da 4ordf Cacircmara do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal do IBAMA e do ICMBio com os seguintes objetivos
1) buscar a reparaccedilatildeo do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na
Amazocircnia bem como a retomada das aacutereas respectivas
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2) assentar o compromisso puacuteblico do Ministeacuterio Puacuteblico Federal de ajuizar accedilotildees
civis puacuteblicas objetivando a reparaccedilatildeo de danos causados por futuros
desmatamentos
3) apresentar agrave sociedade ferramenta puacuteblica para identificaccedilatildeo e controle das
aacutereas desmatadas a fim de evitar sua utilizaccedilatildeo econocircmica
4) evitar a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de aacutereas receacutem-desmatadas ilegalmente
Nessa primeira fase do Projeto da qual faz parte a
presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica estatildeo sendo propostas accedilotildees contra todos os
responsaacuteveis por poliacutegonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares
desmatados ilegalmente no uacuteltimo ano (2016) conforme divulgado pelo PRODES A
cada nova fase esses nuacutemeros seratildeo alterados para permitir uma maior escala de
responsabilizaccedilatildeo civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazocircnia
Infelizmente eacute fato que aqueles que infringem a
legislaccedilatildeo ambiental o fazem com o conforto e a seguranccedila de quem sabe que
dificilmente seraacute um dia efetivamente obrigado a recuperar a aacuterea que ilegalmente
desmatou Nesse sentido o Projeto ldquoAmazocircnia Protegerdquo vem buscar obter a tutela
do Poder Judiciaacuterio para promover a responsabilizaccedilatildeo ambiental civil dos
infratores de forma a reduzir a sensaccedilatildeo de impunidade e de condescendecircncia com
as praacuteticas atentatoacuterias ao meio ambiente que impera hoje em nosso paiacutes
ldquoA proteccedilatildeo do meio ambiente natildeo pode ser assegurada
se ela natildeo se fizer acompanhar de uma proteccedilatildeo jurisdicional efetiva de modo que
fiquem no centro do litiacutegio as uacutenicas verdadeiras questotildees ndash as questotildees de fundordquo 2
Assim sendo esperam os oacutergatildeos puacuteblicos autores contar com este douto Juiacutezo na
2BEDAQUE Joseacute Roberto dos Santos Juiz processo e justiccedila In DIDIER JR Fredie(Org) Ativismo judicial e garantismo processual Salvador Jus Podivm 2013 p 112
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aacuterdua missatildeo de frear as praacuteticas iliacutecitas que levam a Amazocircnia Legal aos iacutendices
de desmatamento alarmantes aqui noticiados
Nesse contexto a presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por
objeto a responsabilizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo dos danos ocasionados pelo
desmatamento iliacutecito de 7577 hectares perpetrado no Municiacutepio de Feliz Natal
detectado pelo PRODES2016 e levado a cabo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental
estadual consoante exposiccedilatildeo que segue
3 DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DA NECESSIDADE DE INVERSAtildeO
DO OcircNUS
A prova produzida no presente feito consiste em
documentos relacionados agrave causa de pedir e periacutecia realizada pelo corpo teacutecnico do
Ibama eou Ministeacuterio Puacuteblico Federal que tem por objeto a delimitaccedilatildeo de aacutereas
desmatadas na Amazocircnia com indicaccedilatildeo dos possiacuteveis responsaacuteveis
A anaacutelise realizada pelo corpo pericial dos oacutergatildeos
puacuteblicos autores confrontou imagens de aacutereas desmatadas com informaccedilotildees
divulgadas pelo PRODES a partir de 2016 de forma a se constatarem os
desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares conforme
definido nessa fase inicial do projeto para a partir daiacute se proceder ao embargo da
aacuterea vinculando-se o seu titular
Em mateacuteria de desmatamento pode-se afirmar que a
prova apresentada pelos autores eacute a mais forte existente na medida em que
utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisatildeo
ciruacutergica a aacuterea desmatada e sua extensatildeo Essa tecnologia eacute puacuteblica e estaacute agrave
disposiccedilatildeo do reacuteu para utiliz accedilatildeo na sua defesa Nem mesmo uma vistoria de
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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desmatamento identificados em cada imagem de sateacutelite que cobre a Amazocircnia
Legal1
Conforme demonstra o graacutefico abaixo o desmatamento
esteve em queda ateacute o ano de 2012 mas voltou a crescer novamente desde entatildeo
No interior das unidades de conservaccedilatildeo federais
observa-se a mesma tendecircncia pois o desmatamento em tais aacutereas aumentou de
198 km2 para 221km2 de 2014 a 2016 Embora os dados oficiais de 2017 ainda natildeo
tenham sido divulgados infelizmente jaacute eacute possiacutevel inferir ndash com base nos sistemas
de alerta de desmatamento tambeacutem produzidos pelo INPE (Sistemas DETER A e B)
ndash que a taxa de desmatamento no interior das unidades de conservaccedilatildeo federais
deve permanecer no mesmo limiar de 2016
1A primeira apresentaccedilatildeo dos dados eacute realizada para dezembro de cada ano na forma deestimativa Os dados consolidados satildeo apresentados no primeiro semestre do ano seguinte Asestimativas do PRODES satildeo consideradas confiaacuteveis pelos cientistas nacionais einternacionais (Kintish 2007) Disponiacutevel em lthttpwwwobtinpebrOBTassuntosprogramasamazoniaprodesgt Acesso em 20 set 2017
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No acircmbito administrativo o IBAMA e o ICMBio natildeo
podem compelir materialmente o infrator ao cumprimento da obrigaccedilatildeo de recuperar
a aacuterea desmatada pois carecem da auto-executoriedade necessaacuteria para a praacutetica
de tal ato Tal impossibilidade traz consigo uma completa desmoralizaccedilatildeo do
poder de poliacutecia dos oacutergatildeos ambientais federais que demonstram o iliacutecito
praticado e sua autoria mas natildeo podem obrigar materialmente o infrator a recuperar
o dano ambiental
Diante desse preocupante cenaacuterio surgiu o Projeto
ldquoAmazocircnia Protegerdquo como resultado de um esforccedilo conjunto da 4ordf Cacircmara do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal do IBAMA e do ICMBio com os seguintes objetivos
1) buscar a reparaccedilatildeo do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na
Amazocircnia bem como a retomada das aacutereas respectivas
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2) assentar o compromisso puacuteblico do Ministeacuterio Puacuteblico Federal de ajuizar accedilotildees
civis puacuteblicas objetivando a reparaccedilatildeo de danos causados por futuros
desmatamentos
3) apresentar agrave sociedade ferramenta puacuteblica para identificaccedilatildeo e controle das
aacutereas desmatadas a fim de evitar sua utilizaccedilatildeo econocircmica
4) evitar a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de aacutereas receacutem-desmatadas ilegalmente
Nessa primeira fase do Projeto da qual faz parte a
presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica estatildeo sendo propostas accedilotildees contra todos os
responsaacuteveis por poliacutegonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares
desmatados ilegalmente no uacuteltimo ano (2016) conforme divulgado pelo PRODES A
cada nova fase esses nuacutemeros seratildeo alterados para permitir uma maior escala de
responsabilizaccedilatildeo civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazocircnia
Infelizmente eacute fato que aqueles que infringem a
legislaccedilatildeo ambiental o fazem com o conforto e a seguranccedila de quem sabe que
dificilmente seraacute um dia efetivamente obrigado a recuperar a aacuterea que ilegalmente
desmatou Nesse sentido o Projeto ldquoAmazocircnia Protegerdquo vem buscar obter a tutela
do Poder Judiciaacuterio para promover a responsabilizaccedilatildeo ambiental civil dos
infratores de forma a reduzir a sensaccedilatildeo de impunidade e de condescendecircncia com
as praacuteticas atentatoacuterias ao meio ambiente que impera hoje em nosso paiacutes
ldquoA proteccedilatildeo do meio ambiente natildeo pode ser assegurada
se ela natildeo se fizer acompanhar de uma proteccedilatildeo jurisdicional efetiva de modo que
fiquem no centro do litiacutegio as uacutenicas verdadeiras questotildees ndash as questotildees de fundordquo 2
Assim sendo esperam os oacutergatildeos puacuteblicos autores contar com este douto Juiacutezo na
2BEDAQUE Joseacute Roberto dos Santos Juiz processo e justiccedila In DIDIER JR Fredie(Org) Ativismo judicial e garantismo processual Salvador Jus Podivm 2013 p 112
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aacuterdua missatildeo de frear as praacuteticas iliacutecitas que levam a Amazocircnia Legal aos iacutendices
de desmatamento alarmantes aqui noticiados
Nesse contexto a presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por
objeto a responsabilizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo dos danos ocasionados pelo
desmatamento iliacutecito de 7577 hectares perpetrado no Municiacutepio de Feliz Natal
detectado pelo PRODES2016 e levado a cabo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental
estadual consoante exposiccedilatildeo que segue
3 DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DA NECESSIDADE DE INVERSAtildeO
DO OcircNUS
A prova produzida no presente feito consiste em
documentos relacionados agrave causa de pedir e periacutecia realizada pelo corpo teacutecnico do
Ibama eou Ministeacuterio Puacuteblico Federal que tem por objeto a delimitaccedilatildeo de aacutereas
desmatadas na Amazocircnia com indicaccedilatildeo dos possiacuteveis responsaacuteveis
A anaacutelise realizada pelo corpo pericial dos oacutergatildeos
puacuteblicos autores confrontou imagens de aacutereas desmatadas com informaccedilotildees
divulgadas pelo PRODES a partir de 2016 de forma a se constatarem os
desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares conforme
definido nessa fase inicial do projeto para a partir daiacute se proceder ao embargo da
aacuterea vinculando-se o seu titular
Em mateacuteria de desmatamento pode-se afirmar que a
prova apresentada pelos autores eacute a mais forte existente na medida em que
utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisatildeo
ciruacutergica a aacuterea desmatada e sua extensatildeo Essa tecnologia eacute puacuteblica e estaacute agrave
disposiccedilatildeo do reacuteu para utiliz accedilatildeo na sua defesa Nem mesmo uma vistoria de
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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No acircmbito administrativo o IBAMA e o ICMBio natildeo
podem compelir materialmente o infrator ao cumprimento da obrigaccedilatildeo de recuperar
a aacuterea desmatada pois carecem da auto-executoriedade necessaacuteria para a praacutetica
de tal ato Tal impossibilidade traz consigo uma completa desmoralizaccedilatildeo do
poder de poliacutecia dos oacutergatildeos ambientais federais que demonstram o iliacutecito
praticado e sua autoria mas natildeo podem obrigar materialmente o infrator a recuperar
o dano ambiental
Diante desse preocupante cenaacuterio surgiu o Projeto
ldquoAmazocircnia Protegerdquo como resultado de um esforccedilo conjunto da 4ordf Cacircmara do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal do IBAMA e do ICMBio com os seguintes objetivos
1) buscar a reparaccedilatildeo do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na
Amazocircnia bem como a retomada das aacutereas respectivas
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
2) assentar o compromisso puacuteblico do Ministeacuterio Puacuteblico Federal de ajuizar accedilotildees
civis puacuteblicas objetivando a reparaccedilatildeo de danos causados por futuros
desmatamentos
3) apresentar agrave sociedade ferramenta puacuteblica para identificaccedilatildeo e controle das
aacutereas desmatadas a fim de evitar sua utilizaccedilatildeo econocircmica
4) evitar a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de aacutereas receacutem-desmatadas ilegalmente
Nessa primeira fase do Projeto da qual faz parte a
presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica estatildeo sendo propostas accedilotildees contra todos os
responsaacuteveis por poliacutegonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares
desmatados ilegalmente no uacuteltimo ano (2016) conforme divulgado pelo PRODES A
cada nova fase esses nuacutemeros seratildeo alterados para permitir uma maior escala de
responsabilizaccedilatildeo civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazocircnia
Infelizmente eacute fato que aqueles que infringem a
legislaccedilatildeo ambiental o fazem com o conforto e a seguranccedila de quem sabe que
dificilmente seraacute um dia efetivamente obrigado a recuperar a aacuterea que ilegalmente
desmatou Nesse sentido o Projeto ldquoAmazocircnia Protegerdquo vem buscar obter a tutela
do Poder Judiciaacuterio para promover a responsabilizaccedilatildeo ambiental civil dos
infratores de forma a reduzir a sensaccedilatildeo de impunidade e de condescendecircncia com
as praacuteticas atentatoacuterias ao meio ambiente que impera hoje em nosso paiacutes
ldquoA proteccedilatildeo do meio ambiente natildeo pode ser assegurada
se ela natildeo se fizer acompanhar de uma proteccedilatildeo jurisdicional efetiva de modo que
fiquem no centro do litiacutegio as uacutenicas verdadeiras questotildees ndash as questotildees de fundordquo 2
Assim sendo esperam os oacutergatildeos puacuteblicos autores contar com este douto Juiacutezo na
2BEDAQUE Joseacute Roberto dos Santos Juiz processo e justiccedila In DIDIER JR Fredie(Org) Ativismo judicial e garantismo processual Salvador Jus Podivm 2013 p 112
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aacuterdua missatildeo de frear as praacuteticas iliacutecitas que levam a Amazocircnia Legal aos iacutendices
de desmatamento alarmantes aqui noticiados
Nesse contexto a presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por
objeto a responsabilizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo dos danos ocasionados pelo
desmatamento iliacutecito de 7577 hectares perpetrado no Municiacutepio de Feliz Natal
detectado pelo PRODES2016 e levado a cabo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental
estadual consoante exposiccedilatildeo que segue
3 DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DA NECESSIDADE DE INVERSAtildeO
DO OcircNUS
A prova produzida no presente feito consiste em
documentos relacionados agrave causa de pedir e periacutecia realizada pelo corpo teacutecnico do
Ibama eou Ministeacuterio Puacuteblico Federal que tem por objeto a delimitaccedilatildeo de aacutereas
desmatadas na Amazocircnia com indicaccedilatildeo dos possiacuteveis responsaacuteveis
A anaacutelise realizada pelo corpo pericial dos oacutergatildeos
puacuteblicos autores confrontou imagens de aacutereas desmatadas com informaccedilotildees
divulgadas pelo PRODES a partir de 2016 de forma a se constatarem os
desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares conforme
definido nessa fase inicial do projeto para a partir daiacute se proceder ao embargo da
aacuterea vinculando-se o seu titular
Em mateacuteria de desmatamento pode-se afirmar que a
prova apresentada pelos autores eacute a mais forte existente na medida em que
utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisatildeo
ciruacutergica a aacuterea desmatada e sua extensatildeo Essa tecnologia eacute puacuteblica e estaacute agrave
disposiccedilatildeo do reacuteu para utiliz accedilatildeo na sua defesa Nem mesmo uma vistoria de
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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2) assentar o compromisso puacuteblico do Ministeacuterio Puacuteblico Federal de ajuizar accedilotildees
civis puacuteblicas objetivando a reparaccedilatildeo de danos causados por futuros
desmatamentos
3) apresentar agrave sociedade ferramenta puacuteblica para identificaccedilatildeo e controle das
aacutereas desmatadas a fim de evitar sua utilizaccedilatildeo econocircmica
4) evitar a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de aacutereas receacutem-desmatadas ilegalmente
Nessa primeira fase do Projeto da qual faz parte a
presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica estatildeo sendo propostas accedilotildees contra todos os
responsaacuteveis por poliacutegonos iguais ou superiores a 60 (sessenta) hectares
desmatados ilegalmente no uacuteltimo ano (2016) conforme divulgado pelo PRODES A
cada nova fase esses nuacutemeros seratildeo alterados para permitir uma maior escala de
responsabilizaccedilatildeo civil dos desmatamentos ilicitamente perpetrados na Amazocircnia
Infelizmente eacute fato que aqueles que infringem a
legislaccedilatildeo ambiental o fazem com o conforto e a seguranccedila de quem sabe que
dificilmente seraacute um dia efetivamente obrigado a recuperar a aacuterea que ilegalmente
desmatou Nesse sentido o Projeto ldquoAmazocircnia Protegerdquo vem buscar obter a tutela
do Poder Judiciaacuterio para promover a responsabilizaccedilatildeo ambiental civil dos
infratores de forma a reduzir a sensaccedilatildeo de impunidade e de condescendecircncia com
as praacuteticas atentatoacuterias ao meio ambiente que impera hoje em nosso paiacutes
ldquoA proteccedilatildeo do meio ambiente natildeo pode ser assegurada
se ela natildeo se fizer acompanhar de uma proteccedilatildeo jurisdicional efetiva de modo que
fiquem no centro do litiacutegio as uacutenicas verdadeiras questotildees ndash as questotildees de fundordquo 2
Assim sendo esperam os oacutergatildeos puacuteblicos autores contar com este douto Juiacutezo na
2BEDAQUE Joseacute Roberto dos Santos Juiz processo e justiccedila In DIDIER JR Fredie(Org) Ativismo judicial e garantismo processual Salvador Jus Podivm 2013 p 112
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aacuterdua missatildeo de frear as praacuteticas iliacutecitas que levam a Amazocircnia Legal aos iacutendices
de desmatamento alarmantes aqui noticiados
Nesse contexto a presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por
objeto a responsabilizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo dos danos ocasionados pelo
desmatamento iliacutecito de 7577 hectares perpetrado no Municiacutepio de Feliz Natal
detectado pelo PRODES2016 e levado a cabo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental
estadual consoante exposiccedilatildeo que segue
3 DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DA NECESSIDADE DE INVERSAtildeO
DO OcircNUS
A prova produzida no presente feito consiste em
documentos relacionados agrave causa de pedir e periacutecia realizada pelo corpo teacutecnico do
Ibama eou Ministeacuterio Puacuteblico Federal que tem por objeto a delimitaccedilatildeo de aacutereas
desmatadas na Amazocircnia com indicaccedilatildeo dos possiacuteveis responsaacuteveis
A anaacutelise realizada pelo corpo pericial dos oacutergatildeos
puacuteblicos autores confrontou imagens de aacutereas desmatadas com informaccedilotildees
divulgadas pelo PRODES a partir de 2016 de forma a se constatarem os
desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares conforme
definido nessa fase inicial do projeto para a partir daiacute se proceder ao embargo da
aacuterea vinculando-se o seu titular
Em mateacuteria de desmatamento pode-se afirmar que a
prova apresentada pelos autores eacute a mais forte existente na medida em que
utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisatildeo
ciruacutergica a aacuterea desmatada e sua extensatildeo Essa tecnologia eacute puacuteblica e estaacute agrave
disposiccedilatildeo do reacuteu para utiliz accedilatildeo na sua defesa Nem mesmo uma vistoria de
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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aacuterdua missatildeo de frear as praacuteticas iliacutecitas que levam a Amazocircnia Legal aos iacutendices
de desmatamento alarmantes aqui noticiados
Nesse contexto a presente accedilatildeo civil puacuteblica tem por
objeto a responsabilizaccedilatildeo pela reparaccedilatildeo dos danos ocasionados pelo
desmatamento iliacutecito de 7577 hectares perpetrado no Municiacutepio de Feliz Natal
detectado pelo PRODES2016 e levado a cabo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental
estadual consoante exposiccedilatildeo que segue
3 DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DA NECESSIDADE DE INVERSAtildeO
DO OcircNUS
A prova produzida no presente feito consiste em
documentos relacionados agrave causa de pedir e periacutecia realizada pelo corpo teacutecnico do
Ibama eou Ministeacuterio Puacuteblico Federal que tem por objeto a delimitaccedilatildeo de aacutereas
desmatadas na Amazocircnia com indicaccedilatildeo dos possiacuteveis responsaacuteveis
A anaacutelise realizada pelo corpo pericial dos oacutergatildeos
puacuteblicos autores confrontou imagens de aacutereas desmatadas com informaccedilotildees
divulgadas pelo PRODES a partir de 2016 de forma a se constatarem os
desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares conforme
definido nessa fase inicial do projeto para a partir daiacute se proceder ao embargo da
aacuterea vinculando-se o seu titular
Em mateacuteria de desmatamento pode-se afirmar que a
prova apresentada pelos autores eacute a mais forte existente na medida em que
utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisatildeo
ciruacutergica a aacuterea desmatada e sua extensatildeo Essa tecnologia eacute puacuteblica e estaacute agrave
disposiccedilatildeo do reacuteu para utiliz accedilatildeo na sua defesa Nem mesmo uma vistoria de
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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campo (de alto custo e de difiacutecil realizaccedilatildeo) possui a mesma seguranccedila e forccedila
probatoacuteria do que os laudos periciais aqui apresentados
Buscou-se dessa forma atender aos criteacuterios
estabelecidos no Coacutedigo de Processo Civil em especial nos artigos 464480 com
vistas agrave adequaccedilatildeo da prova ao fim proposto natildeo se olvidando do pleno respeito ao
contraditoacuterio e agrave ampla defesa a partir de sua judicializaccedilatildeo
Diante da prova preacute-constituiacuteda apresentada e tratando-
se de accedilatildeo pautada na responsabilizaccedilatildeo objetiva pelo dano ambiental causado em
virtude de desmatamento infere-se a necessidade de se determinar a inversatildeo ab
initio do ocircnus da prova
O CPC2015 trouxe consigo previsatildeo legal especiacutefica
admitindo a inversatildeo do ocircnus da prova Eacute o que se extrai de seu art 373 sect 1ordm in
verbis
Art 373 ()sect 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades dacausa relacionadas agrave impossibilidade ou agrave excessiva dificuldade decumprir o encargo nos termos do caput ou agrave maior facilidade deobtenccedilatildeo da prova do fato contraacuterio poderaacute o juiz atribuir o ocircnusda prova de modo diverso desde que o faccedila por decisatildeofundamentada caso em que deveraacute dar agrave parte a oportunidadede se desincumbir do ocircnus que lhe foi atribuiacutedo(sem grifos no original)
Trata-se em verdade de entendimento que jaacute era
amplamente defendido pela doutrina
ldquoA atribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ao demandante no processo deresponsabilizaccedilatildeo por danos ambientais eacute um dos principaismecanismos de esvaziamento das normas de direito material queresultam na ineficaacutecia do sistema e no consequente agravamento do
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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quadro de poluiccedilatildeo O direito nesse contexto atua em sua dimensatildeosimboacutelica ldquosublimando a realidade da contaminaccedilatildeo rdquo 3
Frise-se ainda que o princiacutepio da precauccedilatildeo traz a
declaraccedilatildeo da inversatildeo do ocircnus da prova como consequecircncia loacutegica de sua
aplicaccedilatildeo em accedilotildees judiciais conforme tem decidido o C STJ in verbis
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL USINA HIDRELEacuteTRICACONSTRUCcedilAtildeO PRODUCcedilAtildeO PESQUEIRA REDUCcedilAtildeORESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO INCONTESTE NEXOCAUSAL PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO INVERSAtildeO DO OcircNUS DAPROVA CABIMENTO PRECEDENTES INOVACcedilAtildeO EMRECURSO ESPECIAL NAtildeO OCORREcircNCIA 1 A Lei nordm 69381981adotou a sistemaacutetica da responsabilidade objetiva que foiintegralmente recepcionada pela ordem juriacutedica atual de sorte que eacuteirrelevante na espeacutecie a discussatildeo da conduta do agente (culpa oudolo) para atribuiccedilatildeo do dever de reparaccedilatildeo do dano causado queno caso eacute inconteste 2 O princiacutepio da precauccedilatildeo aplicaacutevel agravehipoacutetese pressupotildee a inversatildeo do ocircnus probatoacuteriotransferindo para a concessionaacuteria o encargo de provar que suaconduta natildeo ensejou riscos para o meio ambiente e porconsequecircncia para os pescadores da regiatildeo 3 Natildeo haacute inovaccedilatildeoem recurso especial se ainda que sucintamente a mateacuteria foidebatida no tribunal de origem 4 Agravo regimental natildeo provido(AgRg no AREsp 183202 SP publicado em 13112015)(sem grifos no original)
Dessa forma a partir da robusta prova pericial
apresentada atribui-se aos reacuteus o encargo de produzir eventual prova pericial
pertinente a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio utilizando as mesmas imagens de sateacutelites
para evidenciar natildeo terem concorrido para o desmatamento em causa natildeo o terem
praticado natildeo terem se omitido frente agrave sua perpetraccedilatildeo e natildeo terem utilizado a
aacuterea desmatada em algum momento
3SILVEIRA Cloacutevis Eduardo Malinverni da A Inversatildeo do Ocircnus da Prova na Reparaccedilatildeo do Dano Ambiental Difuso InLEITE Joseacute Rubens Morato DANTAS Marcelo Buzaglo (org) Aspectos Processuais do Direito Ambiental Rio de JaneiroForense Universitaacuteria 2003 p 26
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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4 DO POLO PASSIVO
Inicialmente cabe ressaltar que na regiatildeo Amazocircnica eacute
muito comum a natildeo localizaccedilatildeo dos responsaacuteveis por desmatamentos ambientais
pois a atividade produtiva costuma acontecer cerca de 3 a 4 anos apoacutes o
desmatamento justamente para se evitar a responsabilizaccedilatildeo daqueles que
cometeram os atos iliacutecitos
Dessa forma mostra-se necessaacuterio identificar tanto
os responsaacuteveis pelo desmatamento quanto aqueles que buscam tirar
proveito econocircmico de sua realizaccedilatildeo como os titulares das aacutereas
desmatadas em respeito agraves naturezas propter rem da obrigaccedilatildeo e objetiva da
responsabilidade
Com vistas agrave localizaccedilatildeo do responsaacutevel pelo dano
ambiental objeto da presente accedilatildeo e visando a necessidade de exaurimento dos
meios para esse fim foram utilizados dados puacuteblicos dos seguintes bancos de
dados
CADASTRO AMBIENTAL RURAL ndash CAR
SIGEF - INCRA
SNCI - INCRA
TERRA LEGAL
Auto de Infraccedilatildeo e Embargo na aacuterea (quando possiacuteveldiante dos recursos disponiacuteveis para o ato)
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Assim diante das diligecircncias realizadas constatou-se o
seguinte
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares segundo dados do CAR
A responsabilidade pela reparaccedilatildeo se mostra presente
em razatildeo da natureza propter rem da obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se
destacar que a responsabilizaccedilatildeo pelo dano ambiental causado independe de
culpa configurando-se pela simples relaccedilatildeo de causalidade com o dano o
que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo do titular da aacuterea ndash possuidor ou
proprietaacuterio ndash com a coisa
Nesse ponto cabe destacar que todo aquele que tenha
uma relaccedilatildeo direta com o dano ambiental seja por tecirc-lo causado seja por
favorecimento de uma atividade produtiva apresenta-se como responsaacutevel pela
reparaccedilatildeo do dano e pela preservaccedilatildeoregularizaccedilatildeo da aacuterea desmatada
atendendo-se de tal forma ao objeto da presente accedilatildeo
Sobre a natureza propter rem da obrigaccedilatildeo ambiental
importante destacar o voto do Ministro Luiacutes Fux no julgamento do Resp 1090968
DJe 03082010 in verbis
ldquoA obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (art 16 2ordm da 477165)que estabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedadesrurais obrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas dereservas legais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em proldo interesse coletivordquo
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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5 DA CONDUTA DO S RESPONSAacuteVE IS PELA AacuteREA E DO NEXO DE
CAUSALIDADE
Conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA eou pelo
MPF e colacionado agrave presente accedilatildeo em 2016 houve desmatamento ilegal de
floresta primaacuteria na regiatildeo amazocircnica pelo demandado VILSON STROSCHEIN
abrangendo 7577 hectares situado no Municiacutepio Feliz Natal
Oficiado o oacutergatildeo ambiental estadual natildeo houve a
apresentaccedilatildeo de qualquer documento autorizativo da supressatildeo em epiacutegrafe
Uma vez constatado o dano o MPF realizou a pesquisa
nos variados bancos de dados puacuteblicos disponiacuteveis conforme anteriormente
detalhado (Cadastro ambiental rural autos de infraccedilatildeo do Ibama Incra etc) a fim de
identificar quem seriam os responsaacuteveis pelo ato iliacutecito (proprietaacuterios ou possuidores
daquelas aacutereas) e consequentemente pela reparaccedilatildeo ciacutevel Repise-se que por
fundada na responsabilidade objetiva essa pretensatildeo reparatoacuteria independe de
prova de dolo ou culpa
De fato a responsabilidade do titular da aacuterea embargada
pela reparaccedilatildeo do dano se mostra presente em razatildeo da natureza propter rem
dessa obrigaccedilatildeo reparatoacuteria Aleacutem disso de se destacar que a responsabilizaccedilatildeo
pelo dano ambiental causado independe de culpa configurando-se pela simples
relaccedilatildeo de causalidade com o dano o que no caso traduz-se pela proacutepria relaccedilatildeo
com a coisa
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de
Justiccedila
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DANOS AMBIENTAISACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTETERRAS RURAIS RECOMPOSICcedilAtildeO MATAS TEMPUS REGITACTUM AVERBACcedilAtildeO PERCENTUAL DE 20 SUacuteMULA 07 STJ1 A responsabilidade pelo dano ambiental eacute objetiva ante a ratioessendi da Lei 693881 que em seu art 14 sect 1ordm determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e quanto ao terceiro preceitua que a obrigaccedilatildeopersiste mesmo sem culpa Precedentes do STJRESP 826976PRRelator Ministro Castro Meira DJ de 01092006 AgRg no REsp504626PR Relator Ministro Francisco Falcatildeo DJ de 17052004RESP 263383PR Relator Ministro Joatildeo Otaacutevio de Noronha DJ de22082005 e EDcl no AgRg no RESP 255170SP desta relatoria DJde 220420032 A obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo dos danos ambientais eacute propter rempor isso que a Lei 817191 vigora para todos os proprietaacuteriosrurais ainda que natildeo sejam eles os responsaacuteveis por eventuaisdesmatamentos anteriores maacutexime porque a referida normareferendou o proacuteprio Coacutedigo Florestal (Lei 477165) queestabelecia uma limitaccedilatildeo administrativa agraves propriedades ruraisobrigando os seus proprietaacuterios a instituiacuterem aacutereas de reservaslegais de no miacutenimo 20 de cada propriedade em prol dointeresse coletivo Precedente do STJ RESP 343741PR RelatorMinistro Franciulli Netto DJ de 071020023 Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin no REspnordm 650728SC 2ordf Turma unacircnime () 11 Eacute incompatiacutevel com oDireito brasileiro a chamada desafetaccedilatildeo ou desclassificaccedilatildeo juriacutedicataacutecita em razatildeo do fato consumado 12 As obrigaccedilotildees ambientaisderivadas do depoacutesito ilegal de lixo ou resiacuteduos no solo satildeo denatureza propter rem o que significa dizer que aderem ao tiacutetulo e setransferem ao futuro proprietaacuterio prescindindo-se de debate sobre aboa ou maacute-feacute do adquirente pois natildeo se estaacute no acircmbito daresponsabilidade subjetiva baseada em culpa 13 Para o fim deapuraccedilatildeo do nexo de causalidade no dano ambiental equiparam-sequem faz quem natildeo faz quando deveria fazer quem deixa fazer quemnatildeo se importa que faccedilam quem financia para que faccedilam e quem sebeneficia quando outros fazem 14 Constatado o nexo causal entre aaccedilatildeo e a omissatildeo das recorrentes com o dano ambiental em questatildeosurge objetivamente o dever de promover a recuperaccedilatildeo da aacutereaafetada e indenizar eventuais danos remanescentes na forma do art14 sect 1deg da Lei 693881() DJ 021220094 Paulo Affonso Leme Machado em sua obra Direito AmbientalBrasileiro ressalta que ()A responsabilidade objetiva ambientalsignifica que quem danificar o ambiente tem o dever juriacutedico dereparaacute-lo Presente pois o binocircmio danoreparaccedilatildeo Natildeo sepergunta a razatildeo da degradaccedilatildeo para que haja o dever deindenizar eou reparar A responsabilidade sem culpa temincidecircncia na indenizaccedilatildeo ou na reparaccedilatildeo dos danos causadosao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art14 sect III da Lei 693881) Natildeo interessa que tipo de obra ou
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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atividade seja exercida pelo que degrada pois natildeo haacutenecessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa Procura-se quem foi atingido e se for o meio ambiente e o homem inicia-se o processo loacutegico-juriacutedico da imputaccedilatildeo civil objetivaambienta Soacute depois eacute que se entraraacute na fase do estabelecimentodo nexo de causalidade entre a accedilatildeo ou omissatildeo e o dano Eacutecontra o Direito enriquecer-se ou ter lucro agrave custa da degradaccedilatildeodo meio ambiente O art 927 paraacutegrafo uacutenico do CC de 2002dispotildee Haveraacute obrigaratildeo de reparar o dano independentementede culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividadenormalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por suanatureza risco para os direitos de outrem Quanto agrave primeiraparte em mateacuteria ambiental jaacute temos a Lei 693881 que instituiua responsabilidade sem culpa Quanto agrave segunda parte quandonos defrontarmos com atividades de risco cujo regime deresponsabilidade natildeo tenha sido especificado em lei o juizanalisaraacute caso a caso ou o Poder Puacuteblico faraacute a classificaccedilatildeodessas atividades Eacute a responsabilidade pelo risco da atividadeNa conceituaccedilatildeo do risco aplicam-se os princiacutepios da precauccedilatildeoda prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo Repara-se por forccedila do DireitoPositivo e tambeacutem por um princiacutepio de Direito Natural pois natildeo eacutejusto prejudicar nem os outros e nem a si mesmo Facilita-se aobtenccedilatildeo da prova da responsabilidade sem se exigir a intenccedilatildeoa imprudecircncia e a negligecircncia para serem protegidos bens de altointeresse de todos e cuja lesatildeo ou destruiccedilatildeo teraacute consequecircnciasnatildeo soacute para a geraccedilatildeo presente como para a geraccedilatildeo futuraNenhum dos poderes da Repuacuteblica ningueacutem estaacute autorizadomoral e constitucionalmente a concordar ou a praticar umatransaccedilatildeo que acarrete a perda de chance de vida e de sauacutede dasgeraccedilotildees() in Direito Ambiental Brasileiro Malheiros Editores12ordf ed 2004 p 326-3275 A Constituiccedilatildeo Federal consagra em seu art 186 que a funccedilatildeo socialda propriedade rural eacute cumprida quando atende seguindo criteacuterios egraus de exigecircncia estabelecidos em lei a requisitos certos entre osquais o de utilizaccedilatildeo adequada dos recursos naturais disponiacuteveis epreservaccedilatildeo do meio ambiente 6 A adoccedilatildeo do princiacutepio tempus regitactum impotildee obediecircncia agrave lei em vigor quando da ocorrecircncia do fato7 In casu os fatos apurados como infraccedilatildeo ambiental ocorreram noano de 1997 momento em que jaacute se encontrava em vigor o CoacutedigoFlorestal Lei nordm 477165 natildeo havendo que se perquirir quanto agraveaplicaccedilatildeo do Decreto nordm 2379394 que inclusive foi revogado poraquela lei8 O Recurso Especial natildeo eacute servil ao exame de questotildees quedemandam o revolvimento do contexto faacutetico-probatoacuterio dos autos emface do oacutebice contido na Suacutemula 07STJ9 In casu a verificaccedilatildeo da comprovaccedilatildeo de que a propriedade natildeoatinge o miacutenimo de 20 de aacuterea coberta por reserva legal bem comoa exploraccedilatildeo de florestas por parte do proprietaacuterio implicaria orevolvimento de mateacuteria faacutetica-probatoacuteria o que eacute interditado a estaCorte Superior
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10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
10 Deveras o Tribunal a quo agrave luz de ampla cogniccedilatildeo acerca deaspectos faacutetico-probatoacuterios concluiu que A escusa dos requeridos deque natildeo se pode impor a obrigaccedilatildeo de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra jaacute desmatada ou que a averbaccedilatildeo natildeopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na aacuterea natildeoconvence como bem exposto pelo Procurador de Justiccedila a fls313314 natildeo se pretende que a averbaccedilatildeo seja feita anteriormente agraveentrada em vigor da Lei 780389 que alterou disposiccedilotildees da Lei477165 Ocorre que a partir da vigecircncia daquela primeira lei emnosso ordenamento juriacutedico os antigos proprietaacuterios (Sr RenatoJunqueira de Andrade e Sra Yolanda Junqueira de Andrade - fls 77)tinham desde entatildeo a obrigaccedilatildeo de ter averbado a reserva legal sendoque a Reacute ao comprar uma propriedade sem observar os preceitos dalei assumiu a obrigaccedilatildeo dos proprietaacuterios anteriores ficandoressalvada todavia eventual accedilatildeo regressiva (fls 335) 11 Osembargos de declaraccedilatildeo que enfrentam explicitamente a questatildeoembargada natildeo ensejam recurso especial pela violaccedilatildeo do artigo 535II do CPC tanto mais que o magistrado natildeo estaacute obrigado a rebaterum a um os argumentos trazidos pela parte desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisatildeo12 Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido(REsp 1090968SP Rel Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMAjulgado em 15062010 DJe 03082010) (destacamos)
Pelo conceito legal natildeo haacute como infirmar a assertiva de
que o requerido eacute poluidor nos termos do jaacute citado artigo 3ordm IV da Lei nordm 693881
Art 3ordm Para os fins previstos nesta Lei entende-se por(hellip)IV- poluidor a pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito puacuteblico ouprivado responsaacutevel direta ou indiretamente por atividadecausadora de degradaccedilatildeo ambiental()(sem grifos no original)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Ao comentar o referido dispositivo legal ANTONIO HERMAN
BENJAMIN apud ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER (2004)4 aduz
ldquoo vocaacutebulo [poluidor] eacute amplo e inclui aqueles que diretamentecausam o dano ambiental (o fazendeiro o industrial o madeireiro ominerador o especulador) bem como os que indiretamente com elecontribuem facilitando ou viabilizando a ocorrecircncia do prejuiacutezo (obanco o oacutergatildeo puacuteblico licenciador o engenheiro o arquiteto oincorporador o corretor o transportador)rdquo
Observa-se que pelo conceito legal de poluidor natildeo
haacute como afastar a responsabilidade daquele que de alguma forma deu causa
agrave infraccedilatildeo ambiental de natureza indivisiacutevel
Outrossim traz-se agrave baila conceitos civis uacuteteis ao
raciociacutenio ora esposado Eis pois o que diz o Coacutedigo Civil (Lei 104062002) no que
tange agrave responsabilidade civil
Art 258 A obrigaccedilatildeo eacute indivisiacutevel quando a prestaccedilatildeo tem porobjeto uma coisa ou um fato natildeo suscetiacuteveis de divisatildeo por suanatureza por motivo de ordem econocircmica ou dada a razatildeodeterminante do negoacutecio juriacutedicoArt 259 Se havendo dois ou mais devedores a prestaccedilatildeo natildeofor divisiacutevel cada um seraacute obrigado pela diacutevida todaArt 942 Os bens do responsaacutevel pela ofensa ou violaccedilatildeo dodireito de outrem ficam sujeitos agrave reparaccedilatildeo do dano causadoe se a ofensa tiver mais de um autor todos responderatildeosolidariamente pela reparaccedilatildeoParaacutegrafo uacutenico Satildeo solidariamente responsaacuteveis com os autores oscoautores e as pessoas designadas no art 932(sem grifos no original)
A solidariedade obrigacional tem conhecidas
consequecircncias In verbis novamente o Coacutedigo Civil
4Responsabilidade Civil Ambiental as dimensotildees do dano ambiental no direito brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado Editora paacutegs216-7
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algunsdos devedores parcial ou totalmente a diacutevida comum se opagamento tiver sido parcial todos os demais devedores continuamobrigados solidariamente pelo restoParaacutegrafo uacutenico Natildeo importaraacute renuacutencia da solidariedade propositurade accedilatildeo pelo credor contra um ou alguns dos devedores
Nesse sentido eacute a jurisprudecircncia dos tribunais paacutetrios
CONSTITUCIONAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA DANO AMBIENTALDERRAMAMENTO DE OacuteLEO NO MAR RESPONSABILIDADEOBJETIVA CONDUTA DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOSRESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA ENTRE OS CAUSADORES DODANO VALOR DA INDENIZACcedilAtildeO FOacuteRMULA DE CAacuteLCULODESENVOLVIDA PELA CETESB DANO MORAL INCABIacuteVELREMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA E APELACcedilOtildeESIMPROVIDAS - Embora a Lei nordm 734785 silencie a respeito a rsentenccedila deveraacute ser submetida ao reexame necessaacuterio(interpretaccedilatildeo analoacutegica do art 19 da Lei nordm 471765) conformeentendimento da 4ordf Turma deste Tribunal e jurisprudecircncia doSuperior Tribunal de Justiccedila - O art 225 da Constituiccedilatildeo Federalconsagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibradocomo direito fundamental criando o dever de o agente degradadorreparar os danos causados e estabeleceu o fundamento deresponsabilizaccedilatildeo de agentes poluidores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas- Com relaccedilatildeo agrave tutela ambiental se aplica a responsabilidadeobjetiva ou seja natildeo haacute espaccedilo para a discussatildeo de culpabastando a comprovaccedilatildeo da atividade e o nexo causal com oresultado danoso Tal responsabilizaccedilatildeo encontra fundamento nosartigos 4ordm VII cc 14 sect1ordm ambos da Lei nordm 693881 - Apoacutes anaacutelisedo conjunto probatoacuterio natildeo haacute duacutevidas que houve vazamento deoacuteleo ocorrido em 16022008 durante abastecimento realizado dabarcaccedila Serra Polar para o navio Rio Blanco em SantosSP -Configurado o dano basta ratificar a comprovaccedilatildeo da atividade e onexo causal com o resultado danoso Neste aspecto estaacute evidentede que o resultado decorreu do exerciacutecio da atividade de riscoexercido pelas reacutes - No polo passivo das accedilotildees ambientaistodos os causadores de dano diretos ou indiretos respondemsolidariamente pelos prejuiacutezos causados ao meio ambienteDizer que eacute solidaacuteria esta responsabilidade eacute o mesmo que dizerque o autor de uma accedilatildeo civil ambiental pode escolherresponsabilizar um alguns ou todos os que tenham concorridodireta ou indiretamente para o dano - Considerando o incontesteprejuiacutezo ao meio ambiente entendo que o montante da indenizaccedilatildeodeve ser mantido em US$ 39810717 (trezentos e noventa e oito milcento e sete doacutelares americanos e dezessete centavos de doacutelar) Ovalor apontado no laudo de fls 252265 assinado por dois analistaspericiais (engenheiro sanitaacuterio e economista) com base na foacutermulacriada pela CETESB mostra-se adequado ao caso concreto - O
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legiacutetimosvalores e patrimocircnio ideal de uma coletividade que devam serprotegidos Entretanto no presente caso natildeo haacute qualquer elementocapaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo) - Remessaoficial tida por interposta e recursos do Ministeacuterio Puacuteblico Federal edas empresas Navegaccedilatildeo Satildeo Miguel Compantildeia Navieira RioBlanco SA e CSAV - Group Agencies Brazil Agenciamento deTransportes LTDA improvidos Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo fixadapela r sentenccedila ressalto que natildeo obstante o meacutetodo da CETESB seapresente em doacutelares o quantum deve ser explicitado em moedacorrente nacional ou seja em reais como dispotildee a legislaccedilatildeo paacutetria(artigo 1ordm da Lei nordm 1019201 artigo 315 do Coacutedigo Civil e artigos 1ordme 2ordm do Decreto-Lei nordm 85769) Assim os US$ 39810717 (trezentose noventa e oito mil cento e sete doacutelares e dezessete centavos dedoacutelar) convertidos em real pelo cacircmbio da data dos fatos (175 em16022008) resultam em R$ 69668754 (seiscentos e noventa eseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatrocentavos) a serem atualizados monetariamente a partir da data dodano ambiental(httpwww4bcbgovbrpectaxasportptaxnpesqaspid=txcotacao)(TRF3 APELACcedilAtildeO CIacuteVEL ndash 1969405 QUARTA TURMADESEMBARGADORA FEDERAL MOcircNICA NOBRE e-DJF3 Judicial1 DATA16122015)(sem grifos no original)
CONSTITUCIONAL AMBIENTAL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AJUIZADAPELO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL DANO AMBIENTALCARATERIZADO DEVER DE INDENIZAR SUJEITO PASSIVORESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDAacuteRIA APELODESPROVIDO 1 Accedilatildeo Civil Puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio PuacuteblicoFederal visando agrave reparaccedilatildeo de dano ambiental ocasionado pelaobstruccedilatildeo do Rio Paraiacuteba do Sul 2 Ocorrido o dano ambientaldeve-se perquirir o responsaacutevel por sua ocorrecircncia que tantopoderaacute ser o responsaacutevel direto quanto o indireto havendouma relaccedilatildeo de responsabilidade solidaacuteria e objetiva entre taispela reparaccedilatildeo civil do dano ocorrido conforme consagrado naConstituiccedilatildeo Federal em seu art 225 sect 3ordm e no art 3ordm da Lei nordm693881 3 Tendo Demerval Queiroz Fernandes colaborado pelaefetivaccedilatildeo do dano ambiental de forma direta ou indireta e sendoele o proprietaacuterio do terreno quando da autuaccedilatildeo do Batalhatildeo daPoliacutecia Ambiental - ocasiatildeo que inclusive confessou ter bullmelhoradondashpassagem de terra causadora da degradaccedilatildeo ambiental - pertinentea condenaccedilatildeo de seu Espoacutelio pelos danos ambientais ocorridosindependentemente de a transferecircncia da propriedade ter ocorridoantes ou depois de seu oacutebito 4 Alegaccedilatildeo defensiva de ausecircncia deresponsabilidade de Demerval diante da preacute-existecircncia do aterrocausador dos danos quando da aquisiccedilatildeo do terreno natildeocomprovada ocircnus que cabia agrave Defesa nos termos do art 333 I doCoacutedigo de Processo Civil aleacutem de estar destoante da confissatildeo agrave fl25 na qual Demerval assume ter contribuiacutedo para a manutenccedilatildeo do
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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aterro poluidor 5 Em se tratando de responsabilidade solidaacuteriapodendo ser imediatamente exigida pelo proprietaacuterio atual oupor aquele que era da eacutepoca da agressatildeo ao meio ambienteindependentemente de alegaccedilatildeo de boa-feacute do adquirentenenhum oacutebice haacute no ajuizamento da accedilatildeo em questatildeo em face deDemerval 6 Recurso de Apelaccedilatildeo desprovido(TRF2 APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 526751 QUINTA TURMAESPECIALIZADA DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERMEDIEFENTHAELER E-DJF2R 18052012 ndash Paacutegina 156157)(sem grifos no original)
Dessa forma uma vez verificado o dano e reconhecida a
conduta e relaccedilatildeo de causalidade com o titular da aacuterea desmatada mostra-se
presente a obrigaccedilatildeo de reparar conforme os fundamentos ora expostos
6 DO DIREITO
61 DAS NORMAS JURIacuteDICAS QUE REGEM A MATEacuteRIA
A Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que
ldquoArt 5ordm ()sect 1ordm As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tecircmaplicaccedilatildeo imediatasect 2ordm Os direitos e garantias expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeoexcluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepio por elaadotados ou dos tratados internacionais em que a RepuacuteblicaFederativa do Brasil seja parterdquo ------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadiaqualidade de vida impondo-se ao poder Puacuteblico e agrave coletividadeo dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeesParaacutegrafo Primeiro ndash Para assegurar a efetividade desse direitoincumbe ao Poder PuacuteblicoI ndash preservar e restaurar os processos ecoloacutegicos essenciais eprover o manejo ecoloacutegico das espeacutecies e ecossistemas
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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II ndash preservar a diversidade e a integridade do patrimocircniogeneacutetico do Paiacutes e fiscalizar as entidades dedicadas agrave pesquisa emanipulaccedilatildeo de material geneacuteticoIII ndash definir em todas as unidades da Federaccedilatildeo espaccedilos territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos sendo aalteraccedilatildeo e a supressatildeo permitidas somente atraveacutes de lei vedadaqualquer utilizaccedilatildeo que comprometa a integridade dos atributosque justifiquem sua proteccedilatildeo IV ndash exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividadepotencialmente causadora de significativa degradaccedilatildeo do meioambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que se daraacutepublicidadeV ndash controlar a produccedilatildeo a comercializaccedilatildeo e o emprego de teacutecnicasmeacutetodos e substacircncias que comportem risco para a vida a qualidadede vida e o meio ambiente() VII ndash proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei aspraacuteticas que coloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem aextinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam os animais a crueldade()Paraacutegrafo 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas ejuriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativasindependentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danoscausadosrdquo------------------------------------------------------------------------------ldquoArt 170 A ordem econocircmica fundada na valorizaccedilatildeo do trabalhohumano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existecircnciadigna conforme os ditames da justiccedila social observados osseguintes princiacutepios()VI ndash defesa do meio ambienterdquo (ecircnfases acrescidas)
Noutro passo o texto constitucional no sect 4deg do art 225
tambeacutem determina que a utilizaccedilatildeo de recursos naturais da Floresta Amazocircnica
brasileira patrimocircnio nacional dar-se-aacute na forma da lei dentro das condiccedilotildees que
assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambiente in verbis
ldquoArtigo 225 []sect 4ordm - A Floresta Amazocircnica brasileira a Mata Atlacircntica a Serra doMar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira satildeo patrimocircnio
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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nacional e sua utilizaccedilatildeo far-se-aacute na forma da lei dentro decondiccedilotildees que assegurem a preservaccedilatildeo do meio ambienteinclusive quanto ao uso dos recursos naturaisrdquo
Dentro dessa moldura estabelecida pela Constituiccedilatildeo
Federal exsurge o Coacutedigo Florestal Brasileiro ndash a Lei nordm 126512012 estipulando
paracircmetros para uso alternativo do solo e preservaccedilatildeo do meio ambiente em aacutereas
urbanas e rurais inclusive em regiatildeo de Amazocircnia Legal conforme definido pelo
artigo 2deg da Lei ndeg 517366
Art 2ordm A Amazocircnia para os efeitos desta lei abrange a regiatildeocompreendida pelos Estados do Acre Paraacute e Amazonas pelosTerritoacuterios Federais do Amapaacute Roraima e Rondocircnia e ainda pelasaacutereas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16ordm doEstado de Goiaacutes a norte do paralelo de 13ordm e do Estado do Maranhatildeoa oeste do meridiano de 44ordm
Sem entrar no meacuterito da (in)constitucionalidade de
inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal que promoveu anistias e afrouxou a
proteccedilatildeo ambiental anteriormente estipulada pela Lei nordm 477119655 eacute certo que a
partir de sua promulgaccedilatildeo todo e qualquer novo desmatamento passou a
necessitar previamente de autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente exarada no
acircmbito de procedimento administrativo voltado agrave garantia de que no ato de
desmatamento as normas da Lei nordm 126512012 estariam a ser observadas Veja-
se o teor do artigo 26 do diploma normativo
ldquoArt 26 A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa para uso alternativo dosolo tanto de domiacutenio puacuteblico como de domiacutenio privado dependeraacutedo cadastramento do imoacutevel no CAR de que trata o art 29 e depreacutevia autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo estadual competente do Sisnamardquo
Para casos de desmatamentos ocorridos apoacutes a entrada
em vigor do Novo Coacutedigo Florestal natildeo existem exceccedilotildees a essa regra Portanto
5 A inconstitucionalidade de inuacutemeros dispositivos do Novo Coacutedigo Florestal eacute defendida pelo MinisteacuterioPuacuteblico Federal nas ADINs nordm 4901 nordm 4902 e nordm 4903 ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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qualquer desmatamento perpetrado apoacutes 25 de maio de 2012 sem autorizaccedilatildeo
do oacutergatildeo estadual do SISNAMA eacute ilegal e ensejadora de dano ambiental
passiacutevel de reparaccedilatildeo
Assim mister se faz provimento jurisdicional no
sentido de condenar o(s) requerido(s) VILSON STROSCHEIN em obrigaccedilatildeo de
reparar o dano ambiental decorrente do desmatamento de 7577 hectares
perpetrado no Municiacutepio Feliz Natal segundo dados do PRODES2016 sem
autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental estadual como forma de se proteger o meio
ambiente de atividades nocivas bem como de assegurar o direito agrave sua
restauraccedilatildeo e higidez constitucionalmente garantido agrave coletividade
7 DA ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
Nos expressos termos do art 225 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica ldquoas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitaratildeo os infratores pessoas fiacutesicas e juriacutedicas a sanccedilotildees
penais e administrativas independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os
danos causadosrdquo
Por seu turno o art 1ordm I e IV da Lei nordm 734785
disciplina as accedilotildees de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados
ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turiacutestico e paisagiacutestico prevendo para
instrumentalizaccedilatildeo desses pedidos a Accedilatildeo Civil Puacuteblica
Assim correta a presente via judicial para viabilizaccedilatildeo da
reparaccedilatildeo dos danos ambiental material e moral difuso causados pelo requerido
porquanto tratando-se o meio ambiente de direito difuso res omnium a praacutetica de
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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desmatamento ilegal fere sobremaneira a sociedade presente sem perder-se de
vista a manutenccedilatildeo de um meio ambiente saudaacutevel tambeacutem agraves futuras geraccedilotildees e a
necessidade de inibiccedilatildeo dos agentes que degradam a natureza
8 LEGITIMIDADE
81 DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL e do IBAMA
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ao definir o Ministeacuterio
Puacuteblico como instituiccedilatildeo permanente essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado
incumbiu-lhe a defesa da ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis (art 127) Nesse escopo foram estabelecidas
suas funccedilotildees institucionais no artigo 129 destacando-se
ldquo()III ndash promover o inqueacuterito civil e a accedilatildeo civil puacuteblica para aproteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social do meio ambiente e deoutros interesses difusos e coletivosrdquo
Vinculado ao Ministeacuterio do Meio Ambiente o IBAMA eacute a
autarquia federal executora do Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA
Sendo assim esta autarquia deve executar e implementar a Poliacutetica Nacional do
Meio Ambiente a qual tem como um de seus esteios justamente a recuperaccedilatildeo de
aacutereas degradadas Eacute o que se extrai do artigo 60 IV e do artigo 2ordm VIII ambos da
Lei nordm 693881 in verbis
Art 6ordm Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do DistritoFederal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildeesinstituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoriada qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do MeioAmbiente-SISNAMA assim estruturado ()
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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IV -oacutergatildeo executor o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dosRecursos Naturais Renovaacuteveis com a finalidade de executar efazer executar como oacutergatildeo federal a poliacutetica e diretrizesgovernamentais fixadas para o meio ambiente (sem grifos no original)
Art 2ordm A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo apreservaccedilatildeo melhoria e recuperaccedilatildeo da qualidade ambientalpropiacutecia agrave vida visando assegurar no Paiacutes condiccedilotildees aodesenvolvimento socioeconocircmico aos interesses da seguranccedilanacional e agrave proteccedilatildeo da dignidade da vida humana atendidos osseguintes princiacutepios( ) VIII -recuperaccedilatildeo de aacutereas degradadas
Pari passu a legislaccedilatildeo infraconstitucional por meio da
Lei da Accedilatildeo Civil Puacuteblica (Lei nordm 734785) ampliada pela Lei nordm 807890 e
corroborada pela Lei Complementar nordm 7593 (Lei Orgacircnica do Ministeacuterio Puacuteblico da
Uniatildeo) comete ao Parquet a proteccedilatildeo prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos ao
patrimocircnio puacuteblico meio ambiente ao consumidor aos bens e direitos de valor
artiacutestico esteacutetico histoacuterico turiacutestico e paisagiacutestico e outros interesses difusos
coletivos individuais indisponiacuteveis e individuais homogecircneos
Sobre o tema o mestre HUGO NIGRO MAZZILLI define
ldquoO Ministeacuterio Puacuteblico estaacute legitimado agrave defesa de qualquer interessedifuso pelo seu grau de dispersatildeo e abrangecircnciardquo
E logo adiante arremata
ldquoO interesse de agir do Ministeacuterio Puacuteblico eacute presumido Quando a leilhe confere legitimidade para acionar ou intervir eacute porque lhepresume interesse Como disse Salvatore Satta o interesse doMinisteacuterio Puacuteblico eacute expresso pela proacutepria norma que lheconsentiu ou impocircs a accedilatildeo()
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Quando a lei confere legitimidade de agir ao Ministeacuterio Puacuteblicopresume-lhe o interesse de agir pois estaacute identificado por princiacutepiocomo defensor dos interesses indisponiacuteveis da sociedade como umtodordquo- grifo proacutepriordquo
Na percuciente liccedilatildeo de NELSON NERY JUacuteNIOR
ldquosempre que se estiver diante de uma accedilatildeo coletiva estaraacute presente aiacute o
interesse social que legitima a intervenccedilatildeo e a accedilatildeo em juiacutezo do Ministeacuterio
Puacuteblicordquo
Prossegue o renomado autor
De consequecircncia toda e qualquer norma legal conferindolegitimidade ao Ministeacuterio Puacuteblico (CF 129 IX) para ajuizar accedilatildeocoletiva seraacute constitucional porque eacute funccedilatildeo institucional doParquet a defesa do interesse social (CF 127 caput)()Como o art 82 incI do CDC confere legitimidade ao MP para ajuizaraccedilatildeo coletiva SEJA QUAL FOR O DIREITO A SER DEFENDIDONESSA ACcedilAtildeO haveraacute legitimaccedilatildeo da instituiccedilatildeo para agir em juiacutezoO art 81 paraacutegrafo uacutenico do CDC diz que a accedilatildeo coletiva poderaacuteser proposta para a defesa de direitos difusos coletivos e individuaishomogecircneos (incs I e III)rdquo
A legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico Federal vem ainda
assegurada pela Lei nordm 693881 que reza
ldquoArt 14sect 1deg Sem obstar a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas nesteartigo eacute o poluidor obrigado independentemente da existecircnciade culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meioambiente e a terceiros afetados ao meio ambiente O MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo e dos Estados teraacute legitimidade para proporaccedilatildeo de responsabilidade civil e criminal por danos causadosao meio ambienteldquo
9 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA
DEMANDA
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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A causa eacute de atribuiccedilatildeo federal pelos seguintes motivos
a) O desmatamento causa dano ao imenso mosaico de
Unidades de Conservaccedilatildeo federais Terras Indiacutegenas e outras aacutereas protegidas
existentes na Amazocircnia
b) O desmatamento ocasiona danos tambeacutem a
populaccedilotildees tradicionais que dependem da floresta e de seu equiliacutebrio para
sobreviver tais como indiacutegenas quilombolas ribeirinhos dentre outros
c) O polo ativo da demanda eacute composto pelo MPF e pelo
IBAMA autarquia do Governo Federal
d) o dano objeto da presente accedilatildeo atinge fauna e flora
ameaccedilados de extinccedilatildeo
e) pelo Acordo de Paris compromisso internacional
assumido pela Repuacuteblica Federativa do Brasil a Uniatildeo Federal se comprometeu a
zerar o desmatamento ilegal na Amazocircnia e a reflorestar 12 milhotildees de hectares de
florestas objetivo de alcance impossiacutevel se natildeo houver a devida responsabilizaccedilatildeo
dos infratores
f) o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou no fim
de 2016 o Ecociacutedio (termo que designa a destruiccedilatildeo em larga escala do meio
ambiente) como crime contra a humanidade sendo que o natildeo combate efetivo ao
desmatamento na Amazocircnia pode levar a Uniatildeo a ser responsabilizada no cenaacuterio
internacional
g) haacute a partir do iliacutecito noticiado nos autos fraude contra
o sistema de monitoramento e controle do desmatamento mantido pelo Ibama
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Os criteacuterios expostos denotam violaccedilatildeo clara a interesses
e serviccedilos de titularidade da Uniatildeo Federal e de autarquia a ela vinculada o que
enseja a competecircncia da Justiccedila Federal para julgamento do feito
De fato segundo a Constituiccedilatildeo Federal
ldquoArt 109 Aos juiacutezes federais compete processar e julgarI ndash as causas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresapuacuteblica federal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentes detrabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e agrave Justiccedila do Trabalhordquo
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em estabelecer a competecircncia
da Justiccedila Federal em tais casos senatildeo vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA TUTELA DEDIREITOS TRANSINDIVIDUAIS MEIO AMBIENTE COMPETEcircNCIAREPARTICcedilAtildeO DE ATRIBUICcedilOtildeES ENTRE O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICOFEDERAL E ESTADUAL DISTINCcedilAtildeO ENTRE COMPETEcircNCIA ELEGITIMACcedilAtildeO ATIVA CRITEacuteRIOS1 A accedilatildeo civil puacuteblica como as demais submete-se quanto agravecompetecircncia agrave regra estabelecida no art 109 I da Constituiccedilatildeosegundo a qual cabe aos juiacutezes federais processar e julgar ascausas em que a Uniatildeo entidade autaacuterquica ou empresa puacuteblicafederal forem interessadas na condiccedilatildeo de autoras reacutesassistentes ou oponentes exceto as de falecircncia as de acidentede trabalho e as sujeitas agrave Justiccedila Eleitoral e a Justiccedila doTrabalho Assim figurando como autor da accedilatildeo o MinisteacuterioPuacuteblico Federal que eacute oacutergatildeo da Uniatildeo a competecircncia para acausa eacute da Justiccedila Federal3 Natildeo se confunde competecircncia com legitimidade das partes Aquestatildeo competencial eacute logicamente antecedente e eventualmenteprejudicial agrave da legitimidade Fixada a competecircncia cumpre ao juizapreciar a legitimaccedilatildeo ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal parapromover a demanda consideradas as suas caracteriacutesticas as suasfinalidades e os bens juriacutedicos envolvidos4 Agrave luz do sistema e dos princiacutepios constitucionaisnomeadamente o princiacutepio federativo eacute atribuiccedilatildeo do MinisteacuterioPuacuteblico da Uniatildeo promover as accedilotildees civis puacuteblicas de interessefederal e ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual as demais Considera-seque haacute interesse federal nas accedilotildees civis puacuteblicas que (a) envolvammateacuteria de competecircncia da Justiccedila Especializada da Uniatildeo (Justiccedilado Trabalho e Eleitoral) (b) devam ser legitimamente promovidasperante os oacutergatildeos Judiciaacuterios da Uniatildeo (Tribunais Superiores) e da
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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Justiccedila Federal (Tribunais Regionais Federais e Juiacutezes Federais) (c)sejam da competecircncia federal em razatildeo da mateacuteria mdash as fundadasem tratado ou contrato da Uniatildeo com Estado estrangeiro ouorganismo internacional (CF art 109 III) e as que envolvam disputasobre direitos indiacutegenas (CF art 109 XI) (d) sejam da competecircnciafederal em razatildeo da pessoa mdash as que devam ser propostascontra a Uniatildeo suas entidades autaacuterquicas e empresas puacuteblicasfederais ou em que uma dessas entidades figure entre ossubstituiacutedos processuais no poacutelo ativo (CF art 109 I) e (e) asdemais causas que envolvam interesses federais em razatildeo danatureza dos bens e dos valores juriacutedicos que se visa tutelar6 No caso dos autos a causa eacute da competecircncia da JusticcedilaFederal porque nela figura como autor o Ministeacuterio PuacuteblicoFederal oacutergatildeo da Uniatildeo que estaacute legitimado a promovecirc-laporque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais enatildeo estaduais a saber o meio ambiente em aacuterea de manguezalsituada em terrenos de marinha e seus acrescidos que satildeo bens daUniatildeo (CF art 20 VII) sujeitos ao poder de poliacutecia de autarquiafederal o IBAMA (Leis 693881 art 18 e 773589 art 4ordm )7 Recurso especial providordquo(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA - RESP - RECURSOESPECIAL ndash 440002 - 200200721740 SE - PRIMEIRA TURMA Datada decisatildeo 18112004 Documento STJ000582070 Fonte DJDATA06122004 PAacuteGINA195 RSTJ VOL00187 PAacuteGINA139Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)
Ademais cabe destacar o entendimento jaacute externado no
acircmbito do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido de ser federal a competecircncia em
mateacuteria ambiental quando a accedilatildeo for ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Nesse sentido
PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DEDANO AMBIENTAL ROMPIMENTO DE DUTO DE OacuteLEOPETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO VAZAMENTODE COMBUSTIacuteVEL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO AUSEcircNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUacuteMULA211STJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL SUacuteMULA150STJ LEGITIMACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALNATUREZA JURIacuteDICA DOS PORTOS LEI 863093INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 2ordm DA LEI 7347851 Cinge-se a controveacutersia agrave discussatildeo em torno a) da tempestividadedo Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competecircnciapara o julgamento de Accedilatildeo Civil Puacuteblica proposta com a finalidade dereparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1000
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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(mil) litros de oacuteleo combustiacutevel apoacutes o rompimento de um dos dutossubterracircneos do piacuteer da Transpetro no Porto de Rio Grande2 Natildeo se conhece do Recurso Especial quanto agrave tempestividade dorecurso apresentado na origem pois a mateacuteria natildeo foiespecificamente enfrentada pelo Tribunal de origem Aplicaccedilatildeo daSuacutemula 211 do Superior Tribunal de Justiccedila3 Em relaccedilatildeo ao segundo fundamento do Recurso Especial oTribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo decidiu que no caso alegitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico Federal fixa a competecircncia daJusticcedila Federal4 O Superior Tribunal de Justiccedila possui entendimento firmado nosentido de atribuir agrave Justiccedila Federal a competecircncia para decidir sobrea existecircncia de interesse processual que justifique a presenccedila daUniatildeo de suas autarquias ou empresas puacuteblicas na lide consoanteteor da Suacutemula 150STJ5 A presenccedila do Ministeacuterio Puacuteblico Federal no poacutelo ativo dademanda eacute suficiente para determinar a competecircncia da JusticcedilaFederal nos termos do art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal o quenatildeo dispensa o juiz de verificar a sua legitimaccedilatildeo ativa para acausa em questatildeo6 Em mateacuteria de Accedilatildeo Civil Puacuteblica ambiental a dominialidadeda aacuterea em que o dano ou o risco de dano se manifesta (marterreno de marinha ou Unidade de Conservaccedilatildeo de propriedadeda Uniatildeo p ex) eacute apenas um dos criteacuterios definidores dalegitimidade para agir do Parquet federal Natildeo eacute porque adegradaccedilatildeo ambiental se deu em imoacutevel privado ou afeta rescommunis omnium que se afasta ipso facto o interesse do MPF7 Eacute notoacuterio o interesse federal em tudo que diga respeito a portostanto assim que a Constituiccedilatildeo prevecirc natildeo soacute o monopoacutelio natural daUniatildeo para explorar diretamente ou mediante autorizaccedilatildeoconcessatildeo ou permissatildeo em todo o territoacuterio nacional os portosmariacutetimos fluviais e lacustres (art 21 XII f) como tambeacutem acompetecircncia para sobre eles legislar privativamente (art 22 X)8 Embora composto por partes menores e singularmenteidentificaacuteveis em terra e mar como terminais e armazeacutens puacuteblicose privados o porto constitui uma universalidade isto eacute apresenta-se como realidade juriacutedica una embora complexa equipara-se porisso no seu conjunto a bem puacuteblico federal enquanto perdurar suadestinaccedilatildeo especiacutefica em nada enfraquecendo essa sua natureza ofato de se encontrarem imoacuteveis privados inseridos no seu periacutemetrooficial ou mesmo o licenciamento pelo Estado ou ateacute pelo Municiacutepiode algumas das unidades individuais que o integram9 O Ministeacuterio Puacuteblico Federal como regra tem legitimidade paraagir nas hipoacuteteses de dano ou risco de dano ambiental em portomariacutetimo fluvial ou lacustre10 Natildeo eacute desiderato do art 2ordm da Lei 734785 mormente emMuniciacutepio que dispotildee de Vara Federal resolver eventuais conflitos decompetecircncia no campo da Accedilatildeo Civil Puacuteblica entre a Justiccedila Federale a Justiccedila Estadual soluccedilatildeo que se deve buscar em primeira matildeono art 109 I da Constituiccedilatildeo Federal
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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11 Qualquer que seja o sentido que se queira dar agrave expressatildeocompetecircncia funcional prevista no art 2ordm da Lei 734785 misterpreservar a vocaccedilatildeo pragmaacutetica do dispositivo o foro do local dodano eacute uma regra de eficiecircncia eficaacutecia e comodidade da prestaccedilatildeojurisdicional que visa a facilitar e otimizar o acesso agrave justiccedilasobretudo pela proximidade fiacutesica entre juiz viacutetima bem juriacutedicoafetado e prova12 O licenciamento pelo IBAMA (ou por oacutergatildeo estadual medianteseu consentimento expresso ou taacutecito) de obra ou empreendimentoem que ocorreu ou poderaacute ocorrer o dano ambiental justifica deplano a legitimaccedilatildeo para agir do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Se haacuteinteresse da Uniatildeo a ponto de na esfera administrativa impor olicenciamento federal seria no miacutenimo contraditoacuterio negaacute-lo para finsde propositura de Accedilatildeo Civil Puacuteblica13 Recurso Especial natildeo provido(REsp 1057878RS Rel Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDATURMA julgado em 26052009 DJe 21082009) (destacamos)
Por outro lado a fauna e flora presentes na aacuterea de
desmatamento envolvem inevitavelmente espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo tanto de
vegetaccedilatildeo como de animais de forma que tambeacutem nesse sentido jaacute se firmou o
entendimento acerca da competecircncia federal para o processamento e julgamento
das accedilotildees intentadas
Sabe-se que em princiacutepio a preservaccedilatildeo do meio
ambiente consubstancia competecircncia material comum agrave Uniatildeo e aos demais entes
federativos Entretanto o julgamento de crimes contra a faunaflora envolvendo
espeacutecies em extinccedilatildeo faz-se perante a Justiccedila Federal consoante posicionamento
consolidado na jurisprudecircncia presumindo-se na hipoacutetese ofensa a interesse direto
e especiacutefico da Uniatildeo e de suas entidades autaacuterquicas destinadas agrave tutela do meio
ambiente
Nesse ponto denota-se o interesse da Uniatildeo Federal a
partir da atribuiccedilatildeo fixada ao Ministeacuterio do Meio Ambiente - MMA em relaccedilatildeo agrave
conservaccedilatildeo da biodiversidade brasileira expressa por meio da Lei nordm 106832003
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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que estabelece em seu art 27 inciso XV aliacutenea b a poliacutetica de preservaccedilatildeo
conservaccedilatildeo e utilizaccedilatildeo sustentaacutevel dos ecossistemas e biodiversidade e florestas
Para o cumprimento desse objetivo destaca-se o
Programa Nacional de Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo (Proacute-
Espeacutecies) instituiacutedo pela Portaria MMA nordm 432014 com o fito de organizar e
estabelecer as accedilotildees de prevenccedilatildeo conservaccedilatildeo manejo e gestatildeo com vistas a
minimizar as ameaccedilas e o risco de extinccedilatildeo de espeacutecies da fauna e flora nacionais
Para esse fim estatildeo previstos trecircs instrumentos Listas Nacionais Oficiais de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo Planos de Accedilatildeo Nacionais para Conservaccedilatildeo de
Espeacutecies Ameaccediladas de Extinccedilatildeo e bases de dados e sistemas de informaccedilatildeo
As listas de espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo figuram
entre os principais instrumentos destinados agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade tendo
sido adotadas pela primeira vez ainda em 1968 por meio da Portaria IBDF nordm 303
Seguiram-se apoacutes a IN MMA nordm 3 de 27052003 e as atuais Portaria nordm 4432014 -
Flora Ameaccedilada Portaria nordm 4442014 - Fauna Ameaccedilada e Portaria nordm 4452014 -
Peixes e Invertebrados Aquaacuteticos Ameaccedilados ainda em vigor
Os esforccedilos da Uniatildeo Federal e do IBAMA para
preservaccedilatildeo das espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo consolidam o interesse federal
especiacutefico na adoccedilatildeo de medidas repressoras a condutas capazes de por em
cheque esses mesmos esforccedilos Trata-se de interesse federal qualificado ou seja
direto especiacutefico e imediato o que torna competente a Justiccedila Federal para prestar
a tutela ambiental pretendida
Nesse sentido eacute o entendimento jurisprudencial do Colen-
do Superior Tribunal de Justiccedila
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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ldquoTrata-se de conflito negativo de competecircncia estabelecido entre oJuiacutezo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Foz doIguaccedilu - PR o suscitante e o Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitado no acircmbito de accedilatildeo penal na qualse apura a praacutetica de crime ambiental envolvendo animais em perigode extinccedilatildeoO Juiacutezo Federal declinou da competecircncia em favor do Juiacutezo estadualque suscitou o presente conflito por entender que a apreensatildeo deanimais silvestres - macaco-prego - sem a devida licenccedila ambientalque se encontra na lista nacional de espeacutecies da fauna brasileiraameaccediladas de extinccedilatildeo conforme Portaria ndeg 4442014 do Ministeacuteriodo Meio Ambiente (fl 135) atrairia a atividade federal no feito umavez que a conduta violaria interesse do IBAMAO Ministeacuterio Puacuteblico Federal manifestou-se pela declaraccedilatildeo dacompetecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal de Foz doIguaccedilu - SJPR o suscitadoEacute o relatoacuterioO conflito negativo de competecircncia deve ser conhecido tendo em vis-ta que estabelecido entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos ca-bendo ao Superior Tribunal de Justiccedila dirimi-lo nos termos da partefinal do artigo 105 inciso I aliacutenea d da Constituiccedilatildeo FederalNos termos do art 23 VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal a proteccedilatildeoao meio ambiente eacute de competecircncia comum da Uniatildeo dos Estadosdo Distrito Federal e dos Municiacutepios e natildeo havendo previsatildeo legalexpressa quanto agrave competecircncia para julgamento dos crimes ambien-tais admite-se que a atividade da Justiccedila Federal estaacute limitada aoscasos em que o delito contra o meio ambiente afete bens serviccedilos ouinteresses da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou empresas puacute-blicas fazendo valer o disposto no art 109 IV do texto constitucio-nalNo caso em apreccedilo verifica-se que o delito em apuraccedilatildeo afeta dire-tamente interesse da Uniatildeo uma vez que um dos animaisapreendidos qual seja o macaco-prego encontra-se indicado naLista Nacional das Espeacutecies da Fauna Brasileira Ameaccediladas deExtinccedilatildeo em vigor conforme depreendido da Portaria nordm 444 de17-12-2014 do Ministeacuterio do Meio Ambiente circunstacircncia aatrair a competecircncia da Justiccedila Federal para processamento daaccedilatildeo penal em questatildeoCONFLITO DE COMPETEcircNCIA Nordm 147835 - PR (20160196806-0)RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE JUIacuteZO DEDIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZDO IGUACcedilU ndash PR SUSCITADO JUIacuteZO FEDERAL DA 3A VARACRIMINAL DE FOZ DO IGUACcedilU ndash SJPR INTERES EM APURA-CcedilAtildeO ADVOGADO JIHADI KALIL TAGHLOBI - PR051644 INTE-RES JUSTICcedilA PUacuteBLICArdquo
Nessa mesma linha vem decidindo esta Terceira Seccedilatildeo
como se vecirc entre outros dos seguintes precedentes mutatis mutandis
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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ldquoCONFLITO NEGATIVO DE COMPETEcircNCIA JUSTICcedilA FEDE-RAL X JUSTICcedilA ESTADUAL ACcedilAtildeO PENAL PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO (ART 14 DA LEI 108262003) E CACcedilA DE ES-PEacuteCIMES DE FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZACcedilAtildeODA AUTORIDADE COMPETENTE (ART 29 CAPUT DA LEI960598) AUSEcircNCIA DE LESAtildeO A BENS SERVICcedilOS OU INTE-RESSES DA UNIAtildeO COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 A preservaccedilatildeo do meio ambiente eacute mateacuteria de competecircncia co-mum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepiosnos termos do art 23 incisos VI e VII da Constituiccedilatildeo Federal2 Com o cancelamento do enunciado n 91 da Suacutemula STJ apoacutesa ediccedilatildeo da Lei n 96051998 esta Corte tem entendido que acompetecircncia federal para julgamento de crimes contra a fauna de-manda demonstraccedilatildeo de que a ofensa atingiu interesse direto e es-peciacutefico da Uniatildeo de suas entidades autaacuterquicas ou de empresaspuacuteblicas federais Precedentes3 Assim sendo o interesse a reger a atraccedilatildeo da competecircnciapara a justiccedila federal natildeo deve ser geral mas especiacutefico Sejadizer eacute necessaacuteria a indicaccedilatildeo de um animal cuja espeacutecie estejaindicada na Lista Nacional de Espeacutecies da Fauna Brasileira Ame-accedilada de Extinccedilatildeo previsto na Instruccedilatildeo Normativa n 3 de 27de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente Referida listapode ser consultada no seguinte endereccedilo eletrocircnico http wwwm-magovbrbiodiversidadeespecies-ameacadas-de-extincaofauna-ameacada4 Situaccedilatildeo em que a par de natildeo ter sido apreendido nenhum ani-mal objeto de caccedila no momento da prisatildeo dos reacuteus tambeacutem natildeohouve qualquer detalhamento a respeito das espeacutecies animais queeram alvo de caccedila dos acusados prejuiacutezos que natildeo chegam a atingira esfera de interesses da Uniatildeo6 Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezode Direito da Vara Criminal da Comarca de PiraporaMG o suscitado(CC 145875MG Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECATERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 10082016 DJe 16082016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COM-PETEcircNCIA CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ESPEacuteCIE DEPAacuteSSARO APREENDIDA QUE NAtildeO CONSTA DA LISTA OFICIAL DAFAUNA BRASILEIRA AMEACcedilADA DE EXTINCcedilAtildeO AUSEcircNCIA DE IN-TERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA PRECEDENTES DOSTJ COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA ESTADUAL1 Eacute firme nesta Corte de Justiccedila a orientaccedilatildeo de que a Justiccedila Fede-ral somente seraacute competente para processar e julgar crimes contra omeio ambiente (fauna e flora) naquelas hipoacuteteses em que houver le-satildeo direta a bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo de suas autarqui-as ou empresas puacuteblicas Diante de tal entendimento advindo apoacutes aediccedilatildeo da Lei n 960598 foi cancelado enunciado n 91 da Suacutemula
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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do STJ que editada com fundamento na Lei 510767 atribuiacutea agrave Jus-ticcedila Federal a competecircncia para processar e julgar os crimes cometi-dos contra a fauna Precedentes2 No caso concreto natildeo restou demonstrado o interesse doIBAMA autarquia federal na apuraccedilatildeo do delito ambiental A espeacuteciede paacutessaro apreendida natildeo figura no rol como bem ressaltado peloJuiacutezo suscitante e conforme a informaccedilotildees prestadas pelo proacuteprioInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renovaacute-veis - IBAMA (Informaccedilatildeo Teacutecnica n 0592012) da Lista Oficial daFauna Brasileira Ameaccedilada de Extinccedilatildeo ( Instruccedilatildeo Normativa n 3de 27 de maio de 2003 do Ministeacuterio do Meio Ambiente) Conflito co-nhecido para declarar competente o Juiacutezo de Direito do Primeiro Jui-zado Especial Criminal de Nova Iguaccedilu - RJ o suscitado (CC129493RJ Rel Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGA-DOR CONVOCADO DO TJSP) TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em08102014 Dje 16102014)
CRIMINAL CONFLITO DE COMPETEcircNCIA CRIME CONTRA AFAUNA MANUTENCcedilAtildeO EM CATIVEIRO DE ESPEacuteCIES EM EXTIN-CcedilAtildeO IBAMA INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL COMPE-TEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERALI - A teor do disposto no art 54 da Lei 99852000 cabe ao IBAMAautarquia federal autorizar a captura de exemplares de espeacuteciesameaccediladas de extinccedilatildeo destinada a programas de criaccedilatildeo em cativei-ro ou formaccedilatildeo de coleccedilotildees cientiacuteficasII - Compete agrave Justiccedila Federal dado o manifesto interesse do IBAMAo processamento e julgamento de accedilatildeo penal cujo objeto eacute a supostapraacutetica de crime ambiental que envolve animais em perigo de extin-ccedilatildeo Conflito conhecido para declarar a competecircncia do Juiacutezo Federalda 3a Vara Federal de Uberlacircndia (MG) (CC 37137MG Rel Minis-tro FELIX FISCHER TERCEIRA SECcedilAtildeO julgado em 12032003 DJ14042003 p 178)Assim nos termos do artigo 70 caput do Coacutedigo de Processo Penalem conformidade com o parecer da douta Subprocuradoria-Geral daRepuacuteblica e com os precedentes desta Corte conhece-se do conflitopara declarar a competecircncia do Juiacutezo Federal da 3ordf Vara Criminal deFoz do Iguaccedilu - SJPR o suscitadordquo (grifos natildeo originais)Brasiacutelia (DF) 26 de setembro de 2016 Relator MINISTRO JORGEMUSSI
Vale notar que o raciociacutenio exposto para a seara criminal
eacute igualmente vaacutelido para a seara ciacutevel que completa o leque de responsabilizaccedilotildees
possiacuteveis e devidas contra os agentes desmatadores que potildeem em jogo os esforccedilos
federais para preservaccedilatildeo da biodiversidade nacional
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Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
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De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
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O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
Ainda releva anotar que a proteccedilatildeo ambiental a espeacutecies
ameaccediladas eacute decorrente de vaacuterios tratados internacionais assinados pela Repuacuteblica
Federativa do Brasil
Dentre as convenccedilotildees que fornecem o arcabouccedilo legal
para o tratamento especial das mencionadas espeacutecies das quais o Brasil eacute signataacute-
rio estatildeo a Convenccedilatildeo de Washington sobre o Comeacutercio Internacional das Espeacutecies
da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinccedilatildeo (CITES) a Convenccedilatildeo para a
Proteccedilatildeo da Flora da Fauna e das Belezas Cecircnicas Naturais dos Paiacuteses da Ameacuteri-
ca a Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica ndash CDB a Convenccedilatildeo Interamericana
para a Proteccedilatildeo e Conservaccedilatildeo das Tartarugas Marinhas (IACCIT) a Convenccedilatildeo
sobre a Conservaccedilatildeo das Espeacutecies Migratoacuterias de Animais Silvestres (CMS) o Acor-
do para a Conservaccedilatildeo de Albatrozes e Petreacuteis (ACAP) e a Convenccedilatildeo sobre Zonas
Uacutemidas de Importacircncia Internacional especialmente como Habitat para Aves Aquaacuteti-
cas
A CITES por exemplo que jaacute conta com 169 Esta-
dos-parte regulamenta o comeacutercio internacional de fauna e flora silvestres e prevecirc
um sistema de certificados e licenccedilas para controlar o comeacutercio de espeacutecies amea-
ccediladas O Decreto nordm 3607 de setembro de 2000 que dispotildee sobre a implementa-
ccedilatildeo da CITES no Brasil determina que a autoridade administrativa responsaacutevel por
esse encargo eacute o IBAMA oacutergatildeo federal conforme explicita a letra a do artigo 9ordm da
Convenccedilatildeo
A Convenccedilatildeo sobre Diversidade Bioloacutegica - CDB por seu
turno preceitua no artigo 8ordm aliacutenea f que os paiacuteses devem recuperar e restaurar
ecossistemas degradados e promover a recuperaccedilatildeo de espeacutecies ameaccediladas por
meio da elaboraccedilatildeo e da implementaccedilatildeo de planos e outras estrateacutegias de gestatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
De modo semelhante dispotildeem as outras convenccedilotildees in-
ternacionais citadas inferindo-se daiacute que danos causados a espeacutecies ameaccediladas
de extinccedilatildeo assumem faceta transnacional e natildeo meramente local sendo este um
criteacuterio para determinaccedilatildeo da competecircncia federal para julgamento de crimes e iliacuteci-
tos civis
Por fim cabe externar que haacute motivos outros vaacuterios para
atrair a competecircncia federal para os casos de delitos e iliacutecitos civis envolvendo espeacute-
cies de flora ameaccediladas de extinccedilatildeo visto que haacute interesse especiacutefico da Uniatildeo
como demonstrado alhures agregando valores como (i) eacutetico ndash o ser humano tem o
dever moral de proteger outras formas de vida (ii) esteacutetico ndash as pessoas apreciam a
natureza e admiram ver plantas no seu estado selvagem (iii) econocircmico - a diminui-
ccedilatildeo de espeacutecies pode prejudicar atividades jaacute existentes bem como comprometer a
sua utilizaccedilatildeo futura (ex para produccedilatildeo de medicamentos) (iv) funcionais da nature-
za - dado que a reduccedilatildeo da biodiversidade leva a perdas ambientais visto que as
espeacutecies estatildeo interligadas por mecanismos naturais com importantes funccedilotildees
(ecossistemas) como a regulaccedilatildeo do clima purificaccedilatildeo do ar proteccedilatildeo dos solos e
das bacias hidrograacuteficas contra a erosatildeo e controle de pragas
Em suma eacute inquestionaacutevel a competecircncia da Justiccedila Fe-
deral para julgamento da presente accedilatildeo civil puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danos
ao meio ambiente causados por desmatamento em aacuterea de Amazocircnia Legal
10 DA CONDENACcedilAtildeO REPARACcedilAtildeO IN NATURA INDENIZACcedilAtildeO PELOS
DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL COLETIVO
101 DA REPARACcedilAtildeO IN NATURA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
O pedido principal desta demanda consiste na
condenaccedilatildeo do requerido em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em reparar o dano
ambiental efetivado mediante reflorestamento suficiente para cobrir toda a aacuterea
desmatada bem como em obrigaccedilatildeo de pagar indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e
morais causados
Quanto ao reflorestamento o mesmo deve ser idecircntico ao
tamanho da aacuterea desmatada ilegalmente abrangendo o importe de 7577 hectares
102 DA INDENIZACcedilAtildeO PELOS DANOS MATERIAIS
A mensuraccedilatildeo dos danos ambientais eacute tarefa dificiacutelima
como vem reconhecendo a jurisprudecircncia e doutrina paacutetrias sendo que a legislaccedilatildeo
brasileira em momento algum oferece paracircmetros miacutenimos para a quantificaccedilatildeo do
dano ambiental
Caberaacute ao Poder Judiciaacuterio diante da ausecircncia de
diploma normativo especiacutefico adotar criteacuterios razoaacuteveis para quantificar a
condenaccedilatildeo Nesse sentido vejamos
ldquoPROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA CF ART225 sect 3ordmLEIS 693881 E 734785 DERRAMAMENTO DE OacuteLEO AO MAR EDANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS PRESENTE O NEXO DECAUSALIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 693881ART14 CF ART 225 sect 3ordm) SOLIDARIEDADE COacuteDIGO CIVIL (Lei307116) ART 1518 INDENIZACcedilAtildeO QUE SE MANTEacuteM PRINCIacutePIODA RAZOABILIDADE APELACcedilOtildeES IMPROVIDASI Trata-se de Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando agrave reparaccedilatildeo de danoambiental ocasionado pelo derramamento de oacuteleo ao mar pelo navioItaporanga no Porto de Santos SPII Evento danoso incontroverso Plenamente estabelecido o nexo decausalidade entre a accedilatildeo do agente e a lesatildeo ambiental que restouinduvidosa nos autosIII A Constituiccedilatildeo Federal adota um conceito abrangente de meioambiente envolvendo a vida em todas as suas formascaracterizando-se como direito fundamental do homem (art 225)
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
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uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
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coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
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integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
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ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
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para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
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- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
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se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
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IV A hipoacutetese eacute de responsabilidade objetiva do causador do dano jaacuteprevista na Lei 6938 de 31881 art 14 sect1ordm normaccedilatildeo recepcionadapelo sect3ordm do art 225 da Carta PoliacuteticaV Responsabilidade solidaacuteria das Reacutes H Dantas ndash ComeacutercioNavegaccedilatildeo e Induacutestria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA exvi do art 1518 do Coacutedigo Civil (Lei 307116 aplicaacutevel agrave espeacutecie nostermos do artigo 6ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo ao Coacutedigo Civil)VI Eacute o Judiciaacuterio na anaacutelise de cada caso concreto que diraacute dapertinecircncia do montante indenizatoacuterio sempre atento ao princiacutepio darazoabilidade que deve permear as decisotildees dessa naturezaIndenizaccedilatildeo que se manteacutemVII Precedentes (TJSP AC 80345-1 Rel Des Toledo Ceacutesarj070487 TRF 3ordf Regiatildeo AC 401518 Rel Des Federal SaletteNascimento DJU 07012002)VIII Apelaccedilotildees improvidas(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash322074 - 96030448192 SP - QUARTA TURMA - DJUDATA05102005 PAacuteGINA 361 - Relator(a) JUIZA SALETTENASCIMENTO)
Nesse ponto Hugo Nigro Mazzilli manifesta-se que
ldquo() tendo sempre presente que a finalidade da lei eacute a preservaccedilatildeoou a restauraccedilatildeo dos bens juriacutedicos nela objetivados concluiacutemos queo valor pecuniaacuterio da condenaccedilatildeo em regra deveraacute corresponder aocusto concreto e efetivo da conservaccedilatildeo ou recomposiccedilatildeo dos benslesados Os danos indenizaacuteveis natildeo satildeo apenas os materiais AConstituiccedilatildeo admite a defesa da moralidade administrativa o CDCcuidou da efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos morais a proacutepriaLACP permite a propositura de accedilotildees civis puacuteblicas em virtude dedanos moraisrdquo (MAZZILLI Hugo Nigro A defesa dos interessesdifusos em juiacutezo 9 Ed Satildeo Paulo Saraiva 1997 pg 169170)
E ainda sobre a dificuldade inerente agrave accedilatildeo reparatoacuteria
leciona Eacutedis Milareacute
ldquoEm segundo lugar o dano ambiental eacute de difiacutecil reparaccedilatildeo Daiacute opapel da responsabilidade civil especialmente quando se trata demera indenizaccedilatildeo (natildeo importa seu valor) eacute sempre insuficiente Pormais custosa que seja a reparaccedilatildeo jamais se reconstituiraacute aintegridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado Por
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isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
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A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
isso indenizaccedilotildees e compensaccedilotildees seratildeo sempre mais simboacutelicasdo que reais se comparadas ao valor intriacutenseco da biodiversidadedo equiliacutebrio ecoloacutegico ou da qualidade ambiental plena ()o dano ambiental eacute de difiacutecil valoraccedilatildeo porquanto a estruturasistecircmica do meio ambiente dificulta ver ateacute onde se estendem assequumlelas do estragordquo
Para nortear a accedilatildeo do Poder Judiciaacuterio na falta de
paracircmetros legais para afericcedilatildeo dos danos deve-se levar em conta o objetivo da
reparaccedilatildeo in natura visando a restauraccedilatildeo completa da situaccedilatildeo preacutevia agrave
degradaccedilatildeo ambiental Sem prejuiacutezo deve-se buscar tambeacutem a indenizaccedilatildeo
pertinente
Veja-se que o dano ambiental por atingir direito difuso e
de difiacutecil mensuraccedilatildeo de fato eacute reparaacutevel mediante duas diferentes e natildeo
excludentes metodologias sob forma de reconstituiccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo do meio
ambiente lesado ou seja de restauraccedilatildeo ao status quo ante e sob forma de
indenizaccedilatildeo havendo ou natildeo recuperaccedilatildeo possiacutevel do dano efetivado
A manutenccedilatildeo dos bens e serviccedilos ambientais seria mais
segura se a autoridade puacuteblica natildeo permitisse qualquer tipo de lesatildeo ou dano ao
patrimocircnio ambiental A estrutura do Estado seria orientada conforme o princiacutepio da
precauccedilatildeo6
O aparato institucional no entanto natildeo eacute suficiente para
coibir toda a accedilatildeo danosa ao meio ambiente Neste caso a direccedilatildeo eacute indicada pelo
princiacutepio Poluidor-Pagador quem polui paga pelos danos e pelo restabelecimento
das condiccedilotildees anteriores (Venosa 2003)
6ldquoO princiacutepio da precauccedilatildeo () permite analisar se uma atividade eacute realmente necessaacuteria para melhorar a
qualidade de vida do homem () (tambeacutem eacute) possiacutevel impedir a consecuccedilatildeo de um empreendimento que
apresente possiacuteveis riscos para o ambiente Enfim permite valorar os bens juriacutedicos que estatildeo em jogo para
determinar qual deveraacute prevalecer e de que forma se faraacute isso sem aniquilar o outro bemrdquo (Barbosa 2002 p 72)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
A apuraccedilatildeo do que foi modificado ambientalmente deveraacute
ser a medida miacutenima para definiccedilatildeo da extensatildeo da obrigaccedilatildeo de restaurar e da
obrigaccedilatildeo de indenizar considerado nesse uacuteltimo caso o custo social7 do
desmatamento o custo da fiscalizaccedilatildeo de eventuais apreensotildees e da mobilizaccedilatildeo
do aparato institucional para repressatildeo ao iliacutecito (Friedman 1995) bem como o
valor referente a danos culturais e morais e os ganhos auferidos ilegalmente pelo
agente depredador
O objetivo uacuteltimo para aleacutem da restituiccedilatildeo do meio
ambiente ao status quo ante eacute tambeacutem a internalizaccedilatildeo das consequecircncias
negativas ocasionadas pelo dano ao meio ambiente para que natildeo sejam suportadas
pela coletividade e sim por quem deu causa ao iliacutecito
No mais vale lembrar que a extraccedilatildeo de madeira e o
desmatamento a corte raso natildeo autorizados satildeo atividades econocircmicas cujo impacto
vai aleacutem da questatildeo ambiental Mediante tais condutas ilegais drenam-se
consideraacuteveis recursos dos cofres puacuteblicos uma vez que se efetuam ao arrepio do
cumprimento de qualquer legislaccedilatildeo tributaacuteria e em regra haacute um custo social
relacionado ao descumprimento tambeacutem da lei trabalhista
Com efeito ao lado da grilagem e do desmatamento
ilegal caminham o trabalho escravo e a sonegaccedilatildeo de tributos Os trabalhadores
sem qualquer cobertura previdenciaacuteria em caso de acidentes incapacitantes se
serviratildeo das redes de sauacutede e assistecircncia social financiadas com recursos puacuteblicos
Do mesmo modo a sonegaccedilatildeo de tributos acarreta reflexos para toda a sociedade
7Custo social refere-se agraves reduccedilotildees do bem-estar em funccedilatildeo dos danos causados ao meio ambiente De modo
similar se houver vantagens sociais haveraacute benefiacutecio social (Bellia 1996) Ou ainda os custos sociais dos
sistemas produtivo e distributivo devem ser divididos entre aqueles que assumem o risco da produccedilatildeo (Venosa
2003)
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
uma vez que os crescentes gastos estatais teratildeo de ser custeados mediante
acreacutescimo na carga tributaacuteria
Todos esses criteacuterios ambientais e sociais foram levados
em conta na construccedilatildeo do paracircmetro para quantificaccedilatildeo do dano ambiental
indenizaacutevel adotado nesta accedilatildeo civil puacuteblica fundado na NOTA TEacuteCNICA
020010004832016-33 DBFLOIBAMA anexada agrave presente inicial e fruto do
trabalho multidisciplinar de inuacutemeros oacutergatildeo s
A conclusatildeo do referido estudo eacute no sentido de que o
valor indenizaacutevel para cada hectare na Amazocircnia eacute de R$1074200 (dez mil e
setecentos e quarenta e dois reais) No caso em tela o valor do dano seraacute obtido
mediante a multiplicaccedilatildeo aacuterea desmatada por esse montante
O demandado VILSON STROSCHEIN eacute responsaacutevel pelo
desmatamento de 5554 hectares e a indenizaccedilatildeo devida eacute de R$ 59661068
Necessaacuterio ressaltar que esses valores natildeo prejudicam a
obrigaccedilatildeo de restauraccedilatildeo da aacuterea desmatada ao status quo ante
Frise-se que o ganho obtido pelo desmatamento pode
superar em muito esta cifra uma vez que em funccedilatildeo do corte raso seguramente foi
extraiacuteda uma quantidade grande de madeira com maior valor de mercado
Importante assinalar ademais que normalmente o valor
das multas aplicadas pelo IBAMA natildeo condiz com a recuperaccedilatildeo do dano ambiental
causado Aleacutem disso o sancionamento administrativo natildeo isenta o desmatador de
suas obrigaccedilotildees de recuperar o meio ambiente ao status quo ante e de indenizar a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
coletividade pelos danos materiais e morais causados cuidando-se de temaacuteticas
independentes por forccedila de comando inclusive constitucional jaacute citado nesta peccedila
Em suma do ponto de vista material exsurge do fato do
desmatamento ilegal tanto a obrigaccedilatildeo de restaurar in natura a condiccedilatildeo original do
meio ambiente como a obrigaccedilatildeo de indenizar pelos danos causados
internalizando-se os efeitos negativos do iliacutecito sob os aspectos ambiental e social
103 DA INDENIZACcedilAtildeO PELO DANO MORAL COLETIVO
Aleacutem dos prejuiacutezos materiais eacute indubitaacutevel que a
degradaccedilatildeo ambiental tambeacutem traz prejuiacutezos imateriais a toda coletividade eis que
o meio ambiente eacute um bem difuso
Sensiacutevel a isso o legislador ordinaacuterio atraveacutes da Lei nordm
888494 modificou a Lei nordm 734785 para inserir expressamente a reparaccedilatildeo moral
no caput do artigo 1ordm
A jurisprudecircncia eacute paciacutefica em admitir a condenaccedilatildeo pelo
dano moral coletivo do infrator ambiental senatildeo vejamos
ldquoADMINISTRATIVO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA PROTECcedilAtildeO AO MEIOAMBIENTE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS E REITERADOS 1 Natildeo eacute apenas a agressatildeo agrave natureza que deve ser objeto dereparaccedilatildeo mas a privaccedilatildeo imposta agrave coletividade do equiliacutebrioecoloacutegico do bem-estar e da qualidade de vida que aquelerecurso ambiental deve compreender tambeacutem o periacuteodo emque a coletividade ficaraacute privada daquele bem e dos efeitosbeneacuteficos que ele produzia por si mesmo e em decorrecircncia desua interaccedilatildeo (art 3deg I da Lei 693881) Se a recomposiccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
integral do equiliacutebrio ecoloacutegico com a recomposiccedilatildeo dasituaccedilatildeo anterior ao dano depender pelas leis da natureza delapso de tempo prolongado a coletividade tem direito subjetivoa ser indenizada pelo periacuteodo que mediar entre a ocorrecircncia dodano e a integral reposiccedilatildeo da situaccedilatildeo anterior (FranciscoJoseacute Marques Sampaio citado por Paulo Afonso LemeMachado in Responsabilidade Civil e Reparaccedilatildeo de Danos aoMeio Ambiente Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 1998 p 107)2 A implementaccedilatildeo de medidas que visem adequar a atividadeempresarial agraves normas ambientais natildeo tem o condatildeo de elidir todo odano ambiental provocado ao longo de mais de 10 anos 3 Apelaccedilatildeo improvidardquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200272010026839 SC - TERCEIRA TURMA - DEDATA14032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
ldquoRESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COLETIVOGRAMPOS TELEFOcircNICOS FALHA NO SERVICcedilO LESAtildeO AOPATRIMOcircNIO MORAL DE UMA COMUNIDADE VIOLACcedilAtildeO AODIREITO DO CONSUMIDOR DESCABIMENTO()No magisteacuterio de Carlos Alberto Bittar Filho pode ser encontrada aprecisa definiccedilatildeo de dano moral coletivo Consiste o dano moral coletivo na injusta lesatildeo da esfera moralde uma dada comunidade ou seja na violaccedilatildeo antijuriacutedica deum determinado ciacuterculo de valores coletivos Quando se fala emdano moral coletivo estaacute-se fazendo menccedilatildeo ao fato de que opatrimocircnio valorativo de uma certa comunidade (maior oumenor) idealmente considerado foi agredido de maneiraabsolutamente injustificaacutevel do ponto de vista juriacutedico Talcomo se daacute na seara do dano moral individual aqui tambeacutem natildeohaacute que se cogitar de prova da culpa devendo-se responsabilizaro agente pelo simples fato da violaccedilatildeo (damnum in re ipsa) (Revista Consultor Juriacutedico - httpconjurestadaocombr25022004 in Coletividade tambeacutem pode ser viacutetima de danomoral
O mesmo doutrinador prossegue
Para a perfeita compreensatildeo da mateacuteria podem ser citados doisexemplos bem claros de dano moral coletivo a) o dano ambiental que natildeo consiste apenas e tatildeo-somente nalesatildeo ao equiliacutebrio ecoloacutegico afetando igualmente outrosvalores preciacutepuos da coletividade a ele ligados ou seja aqualidade de vida e a sauacutede b) a violaccedilatildeo da honra de determinada comunidade (a negra ajudaica etc) atraveacutes de publicidade abusiva A questatildeo central a
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
ser perquirida na presente demanda eacute se a atuaccedilatildeo das reacutes produziuo dano moral apontado na peticcedilatildeo inicial()2 Improvimento da apelaccedilatildeordquo(TRIBUNAL - QUARTA REGIAtildeO - AC - APELACcedilAtildeO CIVEL -200370000343617 PR - TERCEIRA TURMA - DEDATA28032007 - Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSONFLORES LENZ)
11 PREQUESTIONAMENTO
Em atendimento aos requisitos legais exigiacuteveis para a
eventual interposiccedilatildeo de Recursos Extraordinaacuterio e Especial requer-se desde jaacute o
enfrentamento expresso dos dispositivos que embasaram a presente Accedilatildeo e em
especial dos seguintes
- constitucionais art 5ordm XXIII 23 VI e VII 24 VI VII e VIII 170 III e VI 186
I e II 192 e 225
- legais art 3ordm IV da Lei nordm 48291965 arts 2ordm a 4ordm 6ordm IV 8ordm I 14 II e III sect
3ordm e 17-B da Lei nordm 69381981 art 5ordm IV da Lei nordm 73471985 art 2ordm da Lei
nordm 77351989 arts 2ordm e 4ordm e 70 a 72 II e VII da Lei nordm 96051998
1 2 DOS PEDIDOS
Em razatildeo do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal requer
1 a citaccedilatildeo do requerido para querendo contestar a
presente accedilatildeo sob pena de revelia
12 a inversatildeo do ocircnus da prova ab initio considerando
a prova pericial preacute-constituiacuteda apresentada pelo MPF
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
para que o demandado tenha a oportunidade de provar
a inexistecircncia do dano e a natildeo utilizaccedilatildeo da aacuterea
desmatada
13 a natildeo realizaccedilatildeo de audiecircncia conciliatoacuteria
considerando que toda proposta de conciliaccedilatildeo estaraacute
disponiacutevel no acircmbito do projeto com acesso pela paacutegina
eletrocircnica do Ministeacuterio Puacuteblico Federal para que o infrator
possa negociar eventual acordo
2 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano material
derivado do desmatamento da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de R$
59661068
3 a condenaccedilatildeo dos demandados em obrigaccedilatildeo de
pagar quantia certa correspondente ao dano moral
difuso da seguinte forma
- VILSON STROSCHEIN no montante de RS
29830534
4 a condenaccedilatildeo do demandado em obrigaccedilatildeo de
fazer consistente em recompor a aacuterea degradada
mediante sua natildeo utilizaccedilatildeo para que seja propiciada a
regeneraccedilatildeo natural bem como apresentaccedilatildeo de PRAD
perante a autoridade administrativa competente na
seguinte proporccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
- VILSON STROSCHEIN na aacuterea de 5554
hectares
5 a dispensa do pagamento das custas emolumentos e
outros encargos em vista do disposto no artigo 18 da Lei
ndeg734785
6 reversatildeo dos valores da condenaccedilatildeo para os oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo federal (IBAMA e ICMBIO) com atuaccedilatildeo no
estado com suporte no princiacutepio da maacutexima efetividade na
proteccedilatildeo ambiental
7 seja autorizado a todo oacutergatildeo de controle e fiscalizaccedilatildeo a
imediata apreensatildeo retirada e destruiccedilatildeo de qualquer bem
moacutevel ou imoacutevel existentes na aacuterea que estejam impedindo
a regeneraccedilatildeo natural da floresta ilegalmente desmatada
8 seja juntada agrave presente accedilatildeo qualquer nova informaccedilatildeo
encontrada pelos oacutergatildeos de controle e fiscalizaccedilatildeo sobre
pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando
qualquer atividade econocircmica ou exploraccedilatildeo da aacuterea para
figurarem como reacuteus da demanda considerando o caraacuteter
propter rem da obrigaccedilatildeo
Embora jaacute tenha apresentado o Ministeacuterio Puacuteblico
Federal prova preacute-constituiacuteda do alegado protesta outrossim pela produccedilatildeo de
prova documental testemunhal pericial e ateacute mesmo inspeccedilatildeo judicial o que
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL IBAMA
se fizer necessaacuterio ao pleno conhecimento dos fatos inclusive no transcurso do
contraditoacuterio que se vier a formar com a apresentaccedilatildeo de contestaccedilatildeo
Daacute-se agrave causa para efeitos meramente fiscais o valor
de R$ 89491600